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QUALIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA: OTIMIZAÇÃO DA COBRANÇA.

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Apresentação em tema: "QUALIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA: OTIMIZAÇÃO DA COBRANÇA."— Transcrição da apresentação:

1 QUALIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA: OTIMIZAÇÃO DA COBRANÇA

2 RESPONSABILIDADE FISCAL NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS RESPONSABILIDADE FISCAL EQUILÍBRIO PREVISIBILIDADE TRANSPARÊNCIA LEI COMPLEMENTAR 101/2000

3 RESPONSABILIDADE FISCAL NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS RECEITAS PÚBLICAS Efetiva arrecadação das receitas próprias. Objetividade na PREVISÃO orçamentária (12, LRF) Fixação de METAS e controle do seu cumprimento (4º, § 1º; 9º; 13, LRF). Controle da renúncia de receita (14, LRF). Limitação às transferências VOLUNTÁRIAS (25, LRF).

4 RESPONSABILIDADE FISCAL NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PLENA EXPLORAÇÃO DA BASE DE TRIBUTOS Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsa- bilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. SANÇÃO INSTITUCIONAL EXPRESSA IMPOSTOS Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

5 RESPONSABILIDADE FISCAL NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EFETIVA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS Art. 13. No prazo previsto no art. 8 o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

6 DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA ( ARTIGO 39 DA LGO – L EI 4320/64, E ARTIGO SEGUNDO, § 02 º DA LEF – L EI 6.830/80) C RÉDITOS P ÚBLICOS : a.V ENCIDOS b.N ÃO PAGOS c.S EM AUTO - EXECUTORIEDADE R ECEITA : 1.C ORRENTE 2.N ÃO E FETIVA

7 DÍVIDA ATIVA ESPÉCIES TRIBUTÁRIA ( , CTN) TRIBUTOS MULTAS TRIBUTÁRIAS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIA (39, § 2 º, LEI 4.320/64) R ECEITAS PATRIMONIAIS R ECEITAS E CONÔMICAS M ULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS

8 DÍVIDA ATIVA CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL MULTAS E RESSARCIMENTOS APLICADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS CRÉDITOS CEDIDOS AO PODER PÚBLICO

9 DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA FUNÇÃO EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO CONTROLE DE LEGALIDADE DO CRÉDITO RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ATIVO RESTRIÇÕES AO DEVEDOR SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (2º, § 3º, LEF)

10 DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA REQUISITOS LEGAIS (2º, § 5º, LEF): § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

11 DÍVIDA ATIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (3º, LEF) ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO CONTEÚDO = INSCRIÇÃO EM DÍVIDA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 26, LEF + SÚMULA 153/STJ Art Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

12 DÍVIDA ATIVA SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CERTIDÃO ARTIGO 2º, § 8º, LEF: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. LIMITES: 1.TEMPORAL SENTENÇA DE EMBARGOS 2.PROCEDIMENTAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO 3.MATERIAL VÍCIO DE FORMA ou ERRO MATERIAL + VÍCIO ORIGINÁRIO DA CERTIDÃO OU DA INSCRIÇÃO

13 DÍVIDA ATIVA SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CERTIDÃO SÚMULA 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. REDUÇÃO DO VALOR MEDIANTE CÁLCULOS (RESP /RS)

14 EFICIÊNCIA NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA CONTROLE DE LEGALIDADE PRÉVIO Art. 2º. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. COBRANÇA ADMINISTRATIVA PROTESTO DA CDA Art (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (…) II - pelo protesto judicial;

15 EFICIÊNCIA NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO PARCELAMENTO/ANISTIA/REMISSÃO CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE INADIMPLENTES CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL

16 EFICIÊNCIA NA COBRANÇA JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ELETRÔNICA ARTIGO 655-A, CPC INCLUSÃO NA CDA DOS CO-RESPONSÁVEIS CO-PROPRIETÁRIOS/ SÓCIOS/ COMPRADOR E VENDEDOR LEILÕES CONJUNTOS (MEGA LEILÕES) ADJUDICAÇÃO REGULAMENTAÇÃO


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