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© 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados A Importância da Observância das Questões Concorrenciais Tulio do Egito Coelho ENAGÁS 2013.

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1 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados A Importância da Observância das Questões Concorrenciais Tulio do Egito Coelho ENAGÁS 2013

2 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados Introdução

3 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados O que é Direito da Concorrência –Conjunto de normas que visa a proteger e promover a concorrência nos mercados, viabilizando a prosperidade econômica e maximizando o bem-estar do consumidor. 3

4 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fonte: CADE) –Lei /2011 mudou o cenário institucional da Defesa da Concorrência no Brasil: Infrações continuam as mesmas / Multas modificaram-se Novo CADE poderá ser mais eficaz na detecção e punição de infrações –Meta do Novo CADE em relação a infrações: selecionar casos melhores (i.e. com maior probabilidade de condenação) e eliminar o estoque de casos ruins, para......dedicar maior atenção aos casos selecionados Atuação do CADE em relação a Infrações

5 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados –Novo CADE também dedicará mais atenção a casos de Cartel: 3 Coordenações da Superintendência-Geral são dedicadas só a cartéis Das 12 condenações durante a vigência da Lei /2011: 6 foram em casos de Cartel (4 envolveram revenda de combustíveis) 5 envolveram influência de conduta uniforme por Sindicato / Associação Atuação do CADE em relação a Infrações

6 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados O que é Cartel?

7 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados O Que a Lei Considera Como Cartel? –Cartel ocorre quando concorrentes deixam de atuar de forma independente no mercado –quando há alguma coordenação entre eles –Não é necessário um acordo formal entre os concorrentes –As seguintes práticas, dentre outras, podem dar ensejo a investigação e eventual condenação por Cartel: Acordar preços, níveis de desconto ou volume de vendas Acordar percentuais e/ou datas de aumento Realizar boicotes em grupo (a clientes, ou fornecedores) Dividir mercados (por território, tipo de cliente etc.) Trocar informações sensíveis / estratégicas 7

8 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados Como o CADE encontra e prova um Cartel? –Contatos com o Ministério Público (MP) e com outras entidades de defesa do consumidor (e.g. PROCON) permite atuação a nível local –Não há uma forma específica para provar um cartel. O CADE já usou: Gravações feitas por outras revendas; interceptações telefônicas; depoimentos de consumidores e dos próprios revendedores Anotações e outros documentos pessoais Estudos econômicos e semelhança de preços – setor é monitorado pela ANP Condutas atípicas (e.g. recusas injustificadas de venda) Encontros em associações, sindicatos, campanhas conjuntas, etc. – Sempre lembrar que: Um acordo com concorrente já é ilegal, mesmo que não seja executado Quando há provas fortes, praticamente não há defesa para cartel Por isso, evite qualquer risco (=> próximo slide) 8

9 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados Evite qualquer risco –Temas sensíveis – não devem ser discutidos com concorrentes jamais – seja informalmente, seja em reuniões de associações: Preço (ou qualquer tema relacionado) Margem de lucro Capacidade (e seu uso) Informações detalhadas sobre clientes e fornecedores Estratégias de mercado Divisão de mercado –Se algum desses assuntos surgir em um contato com um concorrente, manifeste sua objeção / O silêncio pode ser usado contra você! –As consequências de o CADE considerá-lo envolvido em um cartel são drásticas 9

10 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados Multas e Riscos

11 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados 11 Penalidades Previstas em Lei Pessoa JurídicaAdministrador/Dono Associações e outras Pessoas Físicas 0,1% a 20% do faturamento no ramo de atividade afetado pela conduta ano anterior ao da instauração do processo 1% a 20% da multa aplicada à pessoa jurídica à qual estava vinculado R$ 50 mil a R$ 2 bilhões 2 a 5 anos de prisão e multa

12 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados 12 CasoAnoMultaEvidências Revendas de GLP de São Sebastião/GO % do Faturamento Bruto (Pessoas: 10% da multa da empresa) => Decorrente de atuação da Delegacia de Defesa do Consumidor do DF (i) Depoimentos de revendedor vítima e dos próprios investigados; (ii) estudo ANP; (iii) preços semelhantes; Sinergás Ufirs (Presidente: 10% desse valor) => Decorrente de atuação do MP (i) Carta enviada a revendedores afiliados com sugestão do preço ao consumidor final Revendas de GLP de São Paranavaí/PR % do Faturamento Bruto (Pessoas: 10% da multa da empresa) => Decorrente de atuação do Procon (i) Depoimentos de revendedor vítima; (ii) estudo ANP; (iii) preços semelhantes; Postos de Combustível em Santa Maria/RS % do Faturamento na Revenda de Combustíveis Líquidos => Decorrente de atuação do MP (i) estudo ANP; (ii) interceptação telefônica solicitada pelo MP; (iii) depoimentos de testemunhas Postos de Combustível em Londrina/PR % do Faturamento na Revenda de Combustíveis Líquidos => Decorrente de atuação do MP (i) estudo ANP; (ii) gravação de um dos postos - que não queria o cartel; (iii) depoimentos de testemunhas Postos de Combustível em Caxias do Sul % do Faturamento na Revenda de Combustíveis Líquidos => Decorrente de atuação do MP (i) interceptação telefônica solicitada pelo MP Postos de Combustível em Bauru/SP % do Faturamento na Revenda de Combustíveis Líquidos => Decorrente de atuação do MP (i) estudo ANP; (ii) interceptação solicitada pelo MP. Atuação do CADE na Atividade de Revenda

13 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados 13 Multas são só a ponta do Iceberg,;. Ações de Indenização Tempo dos administradores Custas legais Publicidade Negativa Relacionamento com clientes Multas Ações Civis Públicas

14 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados Sindicatos e Associações

15 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados –Sindicatos e associações desempenham papel fundamental - beneficiam os membros e contribuem para a eficiência do mercado –Contudo, quando envolvem empresas concorrentes, estão expostos a alto risco de infrações (e seus membros também) Sindicatos e associações podem ser vistos como fórum facilitador de Cartéis e/ou trocas de informações sensíveis – Já ocorreu em outros casos: Pedra Britada (2005): (i) reuniões no Sindicato para ajustar preços e monitorar o cumprimento; (ii) cooperação com MP e Polícia e busca e apreensão na sede do Sindicato (ii) Sindicato e 18 empresas multadas (15% a 20% do faturamento) Vigilantes (2007): (i) reuniões no Sindicato para organizar participação em licitações públicas; (ii) houve leniência; interceptações telefônicas e busca e apreensão; (ii) 16 empresas, 3 associações de entidades e 18 pessoas físicas condenadas Sindicatos e associações são vistos como influência na conduta comercial dos seus membros: APPC (Associação Paranaense de Produtores de Cal) e ABAV-RJ (Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro) (2013): nos dois casos, o CADE considerou que listas de preços são ilícitas pelo objeto 15 Relação com a Defesa da Concorrência

16 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados 16 Multas a Sindicatos / Associações AnoSindicatoProduto relevanteCondutaMulta PJ (R$)Multa PF (R$) 2002 Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis CombustívelCartel SindipedrasBritasCartel MinaspetroCombustívelCartel Presidente 2002SindipostoCombustívelCartel Presidente 2007Sindvigilantes Vigilância privada Cartel (fraude a licitação) Dirigente 2007Sindersp Sindicato de auto escolaMotoCartel Simange Tabela de Serviços Hospitalares Unimilitância SesconServiços contábeisCartel Sindicavir/DFTáxiCartel Sindipetro/SCCombustívelCartel Dirigente 2005Sinergás/GOCombustívelCartel Presidente 2000Sindicato dos Médicos do DFTabela de preçosUnimilitância Sindicato dos Médicos- Sergipe Tabela de preçosUnimilitância Sinpetro/DFCombustívelCartel 5% da receita bruta SindicombustíveisCombustívelCartel 15% da receita bruta 15% da multa do Sindicato - Dirigentes

17 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados –Reuniões – insistir para que: o Jurídico saiba de toda reunião e de quem está participando haja pautas, atas e minutas escritas somente pessoas necessárias e relevantes participem as mesmas restrições se aplicam a reuniões menos formais (incluindo as reuniões sociais)! –Insistir para que haja um propósito de negócio legítimo para todas as funções da associação/sindicato, incluindo todos os subcomitês –A associação/sindicato deve ser aberta e não discriminatória –Quaisquer padrões técnicos adotados pelos membros devem ser justificáveis e não discriminatórios –Não deve haver boicotes em grupo 17 Cuidados para Evitar Riscos

18 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados –Prepare-se para as reuniões. Sempre: Pergunte pela Pauta e Local da Reunião com antecedência Contate um Advogado em caso de dúvida Peça a Ata da Reunião – Como saber se a reunião pode trazer riscos ? 18 Mais sobre reuniões Tópicos InapropriadosTópicos OK Preços/descontos de produtos e serviços Evolução do volume de vendas Participação de mercado (market share) Termos e condições de venda Colaborações em promoções de cada empresa Informações sobre aumentos de preços futuros Planos comerciais futuros das empresas Problemas gerais da indústria Dados históricos – desde que não muito recentes ou individualizados a ponto de caracterizar monitoramento Informações agregadas sobre as empresas Dados do mercado provenientes de fontes públicas e disponíveis ao público (e não somente para os membros da associação)

19 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados –Em suma: sempre que uma informação estiver relacionada à ou for relevante para a definição da estratégia comercial da empresa, sua discussão pode ser inapropriada –A simples participação passiva em uma reunião inapropriada pode ser suficiente para sugerir o envolvimento da empresa no cartel. –Então, ao se deparar com tópicos inapropriados, você deve: Solicitar o imediato encerramento da discussão sobre o tema inapropriado Sair da reunião imediatamente, após manifestar seu desacordo com a discussão do tema Exigir o registro de sua saída na Ata da Reunião 19 Previna sua Responsabilidade

20 © 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados Tulio Freitas do Egito Coelho (61) Muito Obrigado!


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