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UNIH+ CURSO PREPARATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 2013.

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Apresentação em tema: "UNIH+ CURSO PREPARATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 2013."— Transcrição da apresentação:

1 UNIH+ CURSO PREPARATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 2013

2 Citação – Aspectos constitucionais CR/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXVII – prisão civil

3 Art Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (é o mesmo regramento) Art Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) § 1 o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) § 2 o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. § 1 o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2 o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

4 Art Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de )(Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de

5 Art Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. § 1 o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. § 2 o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. § 3 o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

6 Art A citação válida: - torna prevento o juízo, -induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, : -constitui em mora o devedor e -interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )

7 Art A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital. IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006).

8 Citação por oficial de justiça Art A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de )(Incluído pela Lei nº 8.710, de ) b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de )(Incluído pela Lei nº 8.710, de ) c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de )(Incluído pela Lei nº 8.710, de ) d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de )(Incluído pela Lei nº 8.710, de ) e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de )(Incluído pela Lei nº 8.710, de ) f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de )(Incluído pela Lei nº 8.710, de ) Art Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

9 Art O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) Art Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

10 Regra geral, a citação do oficial de justiça é feita pessoalmente. Vejamos uma outra forma de citação, a citação por hora certa:

11 Citação por hora certa Art Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar- se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

12 Citação por edital Art Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º )(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º ) § 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de )(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de )

13 Art Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) Art No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. Citação e intimação na capital e no interior

14 Certidão do oficial de justiça Art Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de )(Redação dada pela Lei nº 8.952, de )

15 Citação e intimação: prazo Art Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )(Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) Art O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. § 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. § 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. (§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de ) (§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de )

16 Carta precatória: instrumento de comunicação processual, quando a parte tiver de ser citada ou intimada pessoalmente e não residir no território abrangido pela competência do Juízo Deprecante nem em Juízo contíguo ou vizinho. Carta rogatória: quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira. É veiculada de acordo com convenção internacional ou, na falta desta, por via diplomática. Carta de ordem: veicula ordem dos tribunais a serem cumpridas por juízes a eles veiculados.

17 Art São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1 o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. § 2 o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

18 Processo de execução Citação Penhora Arresto Avaliação Impugnação e embargos à execução.

19 Penhora Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Art O auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; IV - a nomeação do depositário dos bens.

20 Penhora Art A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006).

21 Penhora Da Penhora e do Depósito Art A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). § 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. § 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). § 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário

22 Penhora Art Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Art Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. Art Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. Art Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

23 Avaliação Art A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). Art O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006).

24 Arresto Art O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.

25 Busca e apreensão Art O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar; III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. Art O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. § 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. Art Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

26 Prisão civil LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

27 Condução coercitiva de testemunha Art A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.

28 Central de Mandados Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006: Art São atribuições das Centrais de Mandados: I - receber os mandados, assinando o protocolo da Secretaria de Juízo; II - entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos; III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados; IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, à Direção do Foro, qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providências cabíveis; V - designar outro Oficial de Justiça para o cumprimento de mandados quando o primeiro para o qual houver ocorrido a distribuição estiver impossibilitado de cumpri- lo, obedecida a conveniência do serviço e a necessária urgência; e VI - verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

29 Impugnação e embargos à execução Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.(Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) § 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005)

30 Embargos à execução Art Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº , de 2006).(Redação dada pela Lei nº , de 2006). I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006). II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006). III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006). IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006). V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006). § 1o Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006). § 2o O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.(Incluído pela Lei nº , de 2006).(Incluído pela Lei nº , de 2006).


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