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APASE APASE SESSÃO DE ESTUDOS 27/10/2009 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS E CURSOS Prof ª Maria Tereza Cunha.

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1 APASE APASE SESSÃO DE ESTUDOS 27/10/2009 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS E CURSOS Prof ª Maria Tereza Cunha

2 DELIBERAÇÃO CEE Nº 1/99 ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO 10/2000 Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, ensino médio, educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo

3 ART 2º ORGÃOS COMPETENTES P/AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO Secretaria de Estado da Educação: escolas estaduais, particulares, (DER) municipais integradas ao sistema estadual de ensino; Conselho Estadual de Educação: instituições criadas por leis específicas, experimentais mantidas por universidades públicas

4 COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE ENSINO AUTORIZAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE: Estabelecimentos de ensino Cursos: - Ensino Fundamental e Médio (Regular, EJA e Ed. Especial) - Ed. Infantil (quando oferecido junto com o Ens. Fundamental) - Educação Profissional Técnica de Nível Médio Prédio em Extensão Nova Unidade

5 COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE ENSINO AUTORIZAR: Mudança de Denominação Mudança de Endereço Suspensão Temporária Encerramento de Atividades APROVAR: Regimento Escolar Alteração Regimental HOMOLOGAR: Plano de Curso Plano Escolar

6 COMPONENTES DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO : Requerimento - 1 via Relatório - 1 via Regimento Escolar- 2 vias Plano de Curso (p/cursos de educação profissional de nível médio) - 2 vias Prazo p/ a apresentação do pedido: 120 dias (da data do início das atividades )

7 RELATÓRIO: I - DIRETOR: titulação e "curriculum vitae" resumido; Indicação CEE 23/2002 Formação em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Gestão Escolar, em nível de Graduação ou Pós-Graduação. Comprovação de experiência docente de no mínimo 02 an os II - PROVA DAS CONDIÇÕES LEGAIS de ocupação do prédio escolar: Contrato de locação - quando alugado Termo de Comodato - quando cedido Escritura ou Registro do Imóvel - quando próprio da entidade mantenedora

8 RELATÓRIO: III - PLANTA DO PRÉDIO aprovada pela Prefeitura Municipal ou planta atualizada assinada por profissional registrado no CREA; IV - LAUDO TÉCNICO firmado por profissional registrado no CREA; Acompanhado da -ART- Anotação de Responsabilidade Técnica- junto ao CREA, relativa ao laudo, com comprovante de pagamento -Documentos do Profissional Responsável – cópia da Carteira do CREA CCM

9 LAUDO TÉCNICO IMÓVEL PARA FINS ESCOLARES ESCOLA: xxxxxxxxxxxxxxxx LOCAL: R. xxxxxxx, nº xxxx, xxxx, São Paulo. DESCRIÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR Área do terreno: xxxxx m² Área construída: xxxxx m² Características da edificação: Pavimentos - Tipo de estrutura – fechamento cobertura - acabamento – instalações - escadas Atestar: a adequação da edificação ao fim pretendido a estabilidade das estruturas a compatibilidade com as normas técnicas das instalações elétricas, hidráulicas, equipamentos de combate a incêndio Se Responsabilizar pelas condições de uso do prédio para fins escolares indicar os níveis de ensino que o prédio comporta Assinatura com Firma Reconhecida

10 RELATÓRIO: V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA das salas de aula, laboratórios, material didático, equipamentos e local p/ aulas de educação física; VI - PROVA DA NATUREZA JURÍDICA da entidade mantenedora Contrato Social (empresa) ou Estatuto Social (associação) - Devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos - Com as eventuais alterações - registradas e averbadas ao registro primitivo CNPJ: com classificação CNAE correspondente aos cursos pretendidos: Educação infantil - pré-escola Ensino fundamental Ensino médio Educação profissional de nível técnico

11 RELATÓRIO: V II - TERMO DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA, referente à: segurança, higiene, uso do imóvel, capacidade financeira e técnico-administrativa, registrado em Cartório de Títulos e Documentos

12 Legislação educacional Lei / Plano Nacional de Educação Indicação CEE 4/99 - Diretrizes p/ autorização de funcionamento e supervisão de creches e pré-escola LEGISLAÇÃO BÁSICA DE EDIFICAÇÃO ESCOLAR FEDERALESTADUALMUNICIPAL Lei /2000 Normas p/ acessibilidade Decreto /78 Cap VI e VII edificações destinadas a ensino São Paulo: Código de Obras Lei /92 e Decreto /92 Resolução SS 493/94 Norma Técnica p/elaboração de projetos de edificação de escolas Outros Municípios Código de Obras do Município - se houver Resolução SS 44/92 Norma Técnica p/ creches

13 PRÉDIO ESCOLAR Deve atender: As EXIGÊNCIAS mínimas de: conforto, higiene, segurança, iluminação Os PRINCÍPIOS de: saúde coletiva e bem estar social Salas de Aula: capacidade de alunos - 1,20m 2 /aluno área mínima de 20m 2 - em prédios projetados p/ escolas pé direito - 2,5m na menor altura ventilação - 1/5 da área do piso iluminação natural- preferencialmente à esquerda iluminação artificial - obrigatória, c/ luz fria e mínimo de 500lux forro- obrigatório, piso frio e lavável Área para Recreação - Coberta: área mínima de 1/3 da soma das áreas das salas de aula (Ens. Fundamental) Pé direito – 4m - Descoberta

14 PRÉDIO ESCOLAR Sanitários: P/ alunos – separados para cada sexo, em todos os pavimentos e na área de recreação, San masculino: 1 bacia sanitária p/60 alunos, 1 mictório e 1 lavatório p/ 40 alunos Sanitário feminino: 1 bacia sanitária p/ 25 alunas e 1 lavatório p/ 40 alunas Compartimento da bacia sanitária: dimensão de 0,90m entre os eixos das paredes Portas do compartimento sanitário: vãos livres de 0,15m na parte inferior e 0,30m na parte superior P/ deficiente físico: pelo menos 1 sanitário adaptado conforme as normas da ABNT e instalado onde houver acesso P/ professores, funcionários e administração - sanitários separados para cada sexo Corredores: em prédios projetados p/ escolas - largura de 1,5m para servir até 200 alunos em prédios adaptados admite-se largura de até 1,0m, para circulação de pequeno nº de alunos

15 PRÉDIO ESCOLAR Escadas e rampas: com corrimão dos dois lados e condições antiderrapantes Largura não inferior à dos corredores Degraus: piso mínimo de 0,30m e altura, máximo de 0,17m Máximo de degraus 16, após deve ter um patamar Não se admite trechos em leque Condições de acessibilidade p/ deficientes físicos Piscinas: art 116 do Decreto /78 Decreto /79(NTE- relativa a piscinas) Proteção e Combate a Incêndio: Edificações com até 750m 2 : extintores de pó químico- 4kg extintores de água pressurizada Edificações com mais de 750m 2 - lei /93; - hidrante - luz de emergência - Avs - verificação anual do corpo de bombeiros

16 PRÉDIO ESCOLAR AMBIENTES MÍNIMOS Educação Infantil - Indicação CEE 4/99 Berçário: - Berços individuais, com espaço de 50 cm entre eles e a parede - Espaço p/ movimentação das crianças - Espaço externo p/ banho de sol Dependências administrativas e de apoio Pré-escola: -Sala de: atividades, repouso, alimentação, higienização - até 3 anos 1,50m 2 /aluno a partir de 4 anos 1.20m 2 /aluno - Espaço descoberto p/ atividades (3m 2 /aluno) - Sanitários: suficientes e de uso exclusivo das crianças Espaço físico, mobiliário e equipamentos - adaptados à faixa etária - com boas condições de segurança e higiene

17 PRÉDIO ESCOLAR AMBIENTES MÍNIMOS Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano -mínimo de 03 salas de aula -área p/ recreação coberta e descoberta -acervo bibliográfico e kit de laboratório podem ser da classe ou circulantes - quadra de esportes, de dimensão condizente à faixa etária -diretoria, secretaria e sala de professores, -sanitários Ensino Fundamental - 6° ao 9º ano e Ensino Médio - Salas de aula - laboratório de ciências - área p/ recreação coberta e descoberta - recursos de informática - quadra de esportes - biblioteca - diretoria, secretaria e sala de professores - sanitários

18 REGIMENTO ESCOLAR Ato administrativo e normativo da escola Com eficácia para: regulamentar e normatizar as ações escolares; permitir a operacionalização da proposta pedagógica; regular as relações dos participantes do processo educativo.

19 DA ANÁLISE E DECISÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ART 5º ) Designação de Comissão Especial p/ análise e decisão que procede: análise do Relatório e do Regimento Escolar vistoria do prédio e dos equipamentos Diligências: 1ª diligência - análise exaustiva do processo e o interessado é informado de todas as exigências Nova diligência - somente poderá ocorrer pelo não cumprimento de algum item solicitado na primeira diligência. Nos períodos de diligência o prazo fica interrompido O não cumprimento de diligência no prazo previsto implicará no indeferimento do pedido.

20 DA ANÁLISE E DECISÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ART 5º ) Prazos: decisão final: expedida no prazo máximo de 90 dias Não havendo manifestação no prazo, cabe recurso ao órgão superior da SE Recurso contra a decisão final: ao órgão superior, no prazo máximo de 30 dias.

21 AUTORIZAÇÃO DE NOVOS CURSOS (Art. 6º) ENSINO FUNDENTAL E MÉDIO : - descrição sumária das instalações físicas específicas e dos equipamentos - alteração do Regimento Escolar, se necessário, - termo de responsabilidade PRAZOS: -apresentação do pedido - 90 dias antes do início das atividades - Parecer conclusivo da DER - 60 dias da data do protocolo - Trâmite do processo - normas constantes do art 5º

22 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (Art. 7º) os itens anteriores + o PLANO DE CURSO contendo: - justificativas - objetivos - requisitos de entrada -perfil profissional pretendido -qualificações intermediárias, quando houver; - critérios e procedimentos de avaliação e aproveitamento de competências - organização curricular - certificados e diplomas.

23 Art 9º - TRANSFERÊNCIA DE MANTENEDORA: comunicada ao órgão competente Art 10 - MUDANÇA DE ENDEREÇO: solicitada ao órgão competente, exigências: documentação do prédio (§ 1º, do artigo 4º) Artigo 11 - PRÉDIO EM EXTENSÃO: autorização prévia do órgão competente - exigências previstas no § 1º, do artigo 4º: II - condições legais de ocupação do prédio III - planta IV - laudo técnico V - descrição sumária VII - termo de responsabilidade - análise das condições físicas e estruturais proximidade dos prédios Art 12 - MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO: comunicada ao órgão competente que tomará conhecimento e dará publicidade ao ato.

24 Art.13- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E ENCERRAMENTO DE CURSO comunicados ao órgão competente, garantia de continuidade dos estudos dos alunos matriculados Prazo máximo da suspensão temporária: 3 anos. Art 14 - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES informação sobre a regularidade na documentação escolar condições para guarda do arquivo escolar pelo órgão competente

25 A FALTA DE ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE Art 15 - DILIGÊNCIA OU SINDICÂNCIA : instaurada por autoridade competente, procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento Art 16 - CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO de funcionamento de escola ou de curso comprovação de graves irregularidades, por meio de procedimentos de apuração, assegurado o direito de ampla defesa.


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