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Membros da Comissão de Estudo: Cel PM Carlos de Souza Alves – Diretor da DGP (Presidente) Cel PM José da Silva Macedo Junior – Diretor da DF Cel PM Sebastião.

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2 Membros da Comissão de Estudo: Cel PM Carlos de Souza Alves – Diretor da DGP (Presidente) Cel PM José da Silva Macedo Junior – Diretor da DF Cel PM Sebastião José de Alcantara Neto - APar Ten Cel PM Aleucy Bento dos Santos – Diretor da DCP Ten Cel PM Marcio Pereira Basilio – Diretor de Orçamento Maj PM Sergio Ferreira de Oliveira - DGAF Maj PM Antônio Fernandes da Costa Neto - DGP Sub Ten PM Carlos Roberto de Amorim - DGP 3º Sgt PM Jimmy Gomes Centeno - DCP ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

3 Objeto de Estudo: Proposta de Implantação da Modalidade Remuneratória de Subsídio em Atendimento ao Disposto na Emenda Constitucional nº 19/98 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

4 Objetivo da Palestra: Nivelar conhecimento sobre a Matéria através da conceituação legal; Metodologia adotada; Destacar a relevância do Tema e Sensibilização do Público Alvo. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

5 CONCEITUAÇÃO LEGAL: A figura jurídica do subsídio, como instrumento da política remuneratória da Administração Pública Federal, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu esse conceito nos termos da redação que conferiu ao novo § 4º do art. 39 da Constituição Federal: ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

6 CONCEITUAÇÃO LEGAL: § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

7 A mesma EC nº 19 inseriu o parágrafo 9º no art. 144 da CF estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos integrantes dos órgãos relacionados neste artigo, seja fixada na forma do § 4º do art. 39 (subsídio): Art. 144. A Segurança Pública... através dos seguintes órgãos: I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; II – Polícia Ferroviária Federal; IV – Polícias Civis; V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

8 METODOLOGIA APLICADA PELA COMISSÃO: Pesquisa de campo com a coleta de material de estudo, legislações e entrevistas com representantes dos seguintes Estados da Federação onde foi implantado o subsídio e respectivos órgãos : Estados: GO, MS, MA, PR, ES, TO, AP e RN. Órgãos/Entidades: ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO Polícia Militar Entidades Representativas de Classe Secretaria de Segurança Pública Secretaria de PlanejamentoInstituto de Previdência

9 Hipóteses estudadas: H – Manutenção do atual sistema remuneratório – soldo e gratificações H1 – Implantação compulsória do subsídio H2 – Implantação optativa do subsídio ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

10 Opção sugerida: H2 – Implantação optativa do subsídio Justificativa: – Maior planejamento e controle da despesa com pessoal; – Redução significativa do crescimento vegetativo da folha de pagamento; – Maior capitalização de recursos para o Fundo de Previdência; – Redução das desigualdades remuneratórias e segregatórias dentro da Corporação; – Garantia de paridade entre ativos, inativos e pensionistas; – Alinhamento com a previdência social: benefício X contribuição; – Resgate da estrutura piramidal remuneratória. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

11 POSTOS/GRADUAÇÃONíVEL IIIIIIIVV CEL19.50020.12520.75021.37522.000 TEN CEL17.55018.03818.52519.01319.500 MAJ15.79516.23416.67317.11117.550 CAP12.63613.42614.21615.00515.795 1º TEN10.10910.74111.37212.00412.636 2º TEN8.0878.5929.0989.60310.109 ASP.7.683 CADETE 3º ANO5.762 CADETE 2º ANO5.378 CADETE 1º ANO4.994 SUB TEN7.2997.3957.4917.5877.683 1º SGT6.2046.4776.7517.0257.299 2º SGT5.2735.5065.7385.9716.204 3º SGT4.7464.8785.0105.1415.273 CB4.2714.3904.5094.6274.746 SD3.8443.9514.0584.1654.271 ANEXO I DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO

12 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO PROPOSTA DE SUBSIDIO X SALARIO ATUAL NÍVEL IATUAL CEL19.500 11.926 TEN CEL17.550 10.734 MAJ15.795 8.593 CAP12.636 6.917 1º TEN10.109 5.706 2º TEN8.087 5.132 ASP.7.683 4.234 CADETE 3º ANO5.762 2.047 CADETE 2º ANO5.378 2.047 CADETE 1º ANO4.994 2.047 SUB TEN7.299 5.004 1º SGT6.204 4.277 2º SGT5.273 3.532 3º SGT4.746 3.213 CB4.271 2.737 SD3.844 2.376

13 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO ANEXO II DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO – DISTRIBUÍÇÃO DE VAGAS POSTOSIIIIIIIVVTOTALEXISTENTE CEL3915128477 TEN CEL14357432914286 MAJ3681471107437736 CAP524210157105521048 1º TENENTE719287216144721437 2º TENENTE3791511147638757 ASP.0000000 CADETE 3º ANO0000000 CADETE 2º ANO0000000 CADETE 1º ANO0000000 SUB TENENTE329132996633658 1º SGT598239179120601196 2º SGT12965183892591302592 3º SGT20308126094062034060 CB506420261519101350610128 SD18755750256263751187537509 60484

14 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO ANEXO III DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO – % DE DISTRIBUÍÇÃO DE VAGAS POSTOSIIIIIIIVVTOTAL CEL50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% TEN CEL50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% MAJ50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CAP50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 1º TENENTE50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 2º TENENTE50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% ASP.50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CADETE 3º ANO50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CADETE 2º ANO50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CADETE 1º ANO50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% SUB TENENTE50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 1º SGT50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 2º SGT50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 3º SGT50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CB50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% SD50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00%

15 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE IMPLANTAÇÃO EM JAN 2014 IIIIIIIVVTOTAL13 SALÁRIOPATRONAL1/3 fériasANUAL CEL 1.501.5000000 4.294.290500.50024.314.290 TEN CEL 5.019.3000000 14.355.1981.673.10081.279.198 MAJ 11.625.1200000 33.247.8433.875.040188.249.443 CAP 13.242.5280000 37.873.6304.414.176214.440.670 1º TENENTE 14.526.3460000 41.545.3484.842.115235.229.956 2º TENENTE 6.121.8890000 17.508.6032.040.63099.133.794 ASP. 0000000000 CADETE 3º ANO 0000000000 CADETE 2º ANO 0000000000 CADETE 1º ANO 0000000000 SUB TENENTE 4.802.4480000 13.735.0021.600.81677.767.646 1º SGT 7.419.7100000 21.220.3692.473.237120.149.831 2º SGT 13.668.1470000 39.090.9014.556.049221.332.865 3º SGT 19.268.2910000 55.107.3126.422.764312.017.859 CB 43.259.6860000 123.722.70314.419.895700.518.518 SD 144.190.8390000 412.385.79848.063.6132.334.930.312 TOTAL284.645.804 814.086.99994.881.9354.609.364.382

16 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE IMPLANTAÇÃO EM 2018 IIIIIIIVVTOTAL13PATRONAL1/3 fériasANUAL CEL750.750309.925239.663164.58884.7001.549.625 4.431.928516.54225.093.594 TEN CEL2.509.6501.031.745794.723543.758278.8505.158.725 14.753.9541.719.57583.536.954 MAJ5.812.5602.389.6081.840.6441.259.388645.84011.948.040 34.171.3943.982.680193.478.594 CAP6.621.2642.814.0372.234.6771.572.550827.65814.070.186 40.240.7324.690.062227.843.212 1º TENENTE7.263.1733.086.8482.451.3211.725.004907.89715.434.242 44.141.9335.144.747249.931.829 2º TENENTE3.060.9451.300.9011.033.069726.974382.6186.504.507 18.602.8912.168.169105.329.656 ASP.0000000000 CADETE 3º ANO0000000000 CADETE 2º ANO0000000000 CADETE 1º ANO0000000000 SUB TENENTE2.401.224973.128739.324499.202252.7604.865.638 13.915.7261.621.87978.790.904 1º SGT3.709.8551.549.4101.211.158840.173436.4547.747.050 22.156.5622.582.350125.450.558 2º SGT6.834.0742.854.2312.231.1241.547.717804.00914.271.154 40.815.5004.757.051231.097.550 3º SGT9.634.1453.960.7043.050.8132.087.3981.070.46119.803.521 56.638.0716.601.174320.685.021 CB21.629.8438.892.2696.849.4504.686.4662.403.31644.461.344 127.159.44414.820.448719.977.366 SD72.095.41929.639.22822.830.21615.620.6748.010.602148.196.140 423.840.95949.398.7132.399.789.487 TOTAL294.010.172 840.869.09398.003.3914.761.004.726

17 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NA PMERJ EM 2014 (ALTERNATIVAS) PLANOMÊS PROJEÇÃO ORÇAMENTO 2014 PROJEÇÃO SUBSÍDIO EM 2014 CUSTO DE IMPLANTAÇÃO A jan/14 3.502.405.124 4.622.388.967 31,98% B jun/14 3.502.405.124 4.062.397.046 15,99% C set/14 3.502.405.124 3.782.401.085 7,99% D dez/14 3.502.405.124 3.595.737.111 2,66% Obs: Os planos acima tratam da implementação do primeiro nível de subsídio em 2014.

18 Minuta do Projeto de Lei Projeto de Lei sobre Remuneração dos Militares Estaduais DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO, POR SUBSÍDIO, PARA OS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 13 DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – EPM) E... (Estatuto CBMERJ) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

19 Plano de Ação para o Comando Ação 1 – Validação pelo Comando PMERJ; Ação 2 – Apresentação e validação pelo Comando do CBMERJ; Ação 3 – Criação de Comissão Mista (PMERJ/CBMERJ); Ação 4 - Workshop para Cmt, Ch, Dir; Ação 5 – Workshop para representantes de círculos hierárquicos e entidades de classe; Ação 6 – Elaboração do texto final validado; Ação 7 – Encaminhamento da proposta aos SECRETÁRIOS DAS PASTAS para validação e envio ao Governador. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

20 OBRIGADO ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO


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