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Membros da Comissão de Estudo: Cel PM Carlos de Souza Alves – Diretor da DGP (Presidente) Cel PM José da Silva Macedo Junior – Diretor da DF Cel PM Sebastião.

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2 Membros da Comissão de Estudo: Cel PM Carlos de Souza Alves – Diretor da DGP (Presidente) Cel PM José da Silva Macedo Junior – Diretor da DF Cel PM Sebastião José de Alcantara Neto - APar Ten Cel PM Aleucy Bento dos Santos – Diretor da DCP Ten Cel PM Marcio Pereira Basilio – Diretor de Orçamento Maj PM Sergio Ferreira de Oliveira - DGAF Maj PM Antônio Fernandes da Costa Neto - DGP Sub Ten PM Carlos Roberto de Amorim - DGP 3º Sgt PM Jimmy Gomes Centeno - DCP ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

3 Objeto de Estudo: Proposta de Implantação da Modalidade Remuneratória de Subsídio em Atendimento ao Disposto na Emenda Constitucional nº 19/98 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

4 Objetivo da Palestra: Nivelar conhecimento sobre a Matéria através da conceituação legal; Metodologia adotada; Destacar a relevância do Tema e Sensibilização do Público Alvo. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

5 CONCEITUAÇÃO LEGAL: A figura jurídica do subsídio, como instrumento da política remuneratória da Administração Pública Federal, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu esse conceito nos termos da redação que conferiu ao novo § 4º do art. 39 da Constituição Federal: ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

6 CONCEITUAÇÃO LEGAL: § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

7 A mesma EC nº 19 inseriu o parágrafo 9º no art. 144 da CF estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos integrantes dos órgãos relacionados neste artigo, seja fixada na forma do § 4º do art. 39 (subsídio): Art A Segurança Pública... através dos seguintes órgãos: I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; II – Polícia Ferroviária Federal; IV – Polícias Civis; V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

8 METODOLOGIA APLICADA PELA COMISSÃO: Pesquisa de campo com a coleta de material de estudo, legislações e entrevistas com representantes dos seguintes Estados da Federação onde foi implantado o subsídio e respectivos órgãos : Estados: GO, MS, MA, PR, ES, TO, AP e RN. Órgãos/Entidades: ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO Polícia Militar Entidades Representativas de Classe Secretaria de Segurança Pública Secretaria de PlanejamentoInstituto de Previdência

9 Hipóteses estudadas: H – Manutenção do atual sistema remuneratório – soldo e gratificações H1 – Implantação compulsória do subsídio H2 – Implantação optativa do subsídio ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

10 Opção sugerida: H2 – Implantação optativa do subsídio Justificativa: – Maior planejamento e controle da despesa com pessoal; – Redução significativa do crescimento vegetativo da folha de pagamento; – Maior capitalização de recursos para o Fundo de Previdência; – Redução das desigualdades remuneratórias e segregatórias dentro da Corporação; – Garantia de paridade entre ativos, inativos e pensionistas; – Alinhamento com a previdência social: benefício X contribuição; – Resgate da estrutura piramidal remuneratória. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

11 POSTOS/GRADUAÇÃONíVEL IIIIIIIVV CEL TEN CEL MAJ CAP º TEN º TEN ASP CADETE 3º ANO5.762 CADETE 2º ANO5.378 CADETE 1º ANO4.994 SUB TEN º SGT º SGT º SGT CB SD ANEXO I DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO

12 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO PROPOSTA DE SUBSIDIO X SALARIO ATUAL NÍVEL IATUAL CEL TEN CEL MAJ CAP º TEN º TEN ASP CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TEN º SGT º SGT º SGT CB SD

13 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO ANEXO II DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO – DISTRIBUÍÇÃO DE VAGAS POSTOSIIIIIIIVVTOTALEXISTENTE CEL TEN CEL MAJ CAP º TENENTE º TENENTE ASP CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE º SGT º SGT º SGT CB SD

14 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO ANEXO III DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO – % DE DISTRIBUÍÇÃO DE VAGAS POSTOSIIIIIIIVVTOTAL CEL50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% TEN CEL50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% MAJ50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CAP50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 1º TENENTE50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 2º TENENTE50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% ASP.50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CADETE 3º ANO50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CADETE 2º ANO50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CADETE 1º ANO50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% SUB TENENTE50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 1º SGT50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 2º SGT50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% 3º SGT50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% CB50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00% SD50,00%20,00%15,00%10,00%5,00%100,00%

15 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE IMPLANTAÇÃO EM JAN 2014 IIIIIIIVVTOTAL13 SALÁRIOPATRONAL1/3 fériasANUAL CEL TEN CEL MAJ CAP º TENENTE º TENENTE ASP CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE º SGT º SGT º SGT CB SD TOTAL

16 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE IMPLANTAÇÃO EM 2018 IIIIIIIVVTOTAL13PATRONAL1/3 fériasANUAL CEL TEN CEL MAJ CAP º TENENTE º TENENTE ASP CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE º SGT º SGT º SGT CB SD TOTAL

17 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NA PMERJ EM 2014 (ALTERNATIVAS) PLANOMÊS PROJEÇÃO ORÇAMENTO 2014 PROJEÇÃO SUBSÍDIO EM 2014 CUSTO DE IMPLANTAÇÃO A jan/ ,98% B jun/ ,99% C set/ ,99% D dez/ ,66% Obs: Os planos acima tratam da implementação do primeiro nível de subsídio em 2014.

18 Minuta do Projeto de Lei Projeto de Lei sobre Remuneração dos Militares Estaduais DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO, POR SUBSÍDIO, PARA OS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 13 DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – EPM) E... (Estatuto CBMERJ) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

19 Plano de Ação para o Comando Ação 1 – Validação pelo Comando PMERJ; Ação 2 – Apresentação e validação pelo Comando do CBMERJ; Ação 3 – Criação de Comissão Mista (PMERJ/CBMERJ); Ação 4 - Workshop para Cmt, Ch, Dir; Ação 5 – Workshop para representantes de círculos hierárquicos e entidades de classe; Ação 6 – Elaboração do texto final validado; Ação 7 – Encaminhamento da proposta aos SECRETÁRIOS DAS PASTAS para validação e envio ao Governador. ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO

20 OBRIGADO ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO


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