A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Estudo e Análise para Reformulação da Lei de Remuneração n° 279 de 26 de novembro de 1979. “Dispõe sobre a remuneração da PMERJ e CBMERJ e dá outras providências”.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Estudo e Análise para Reformulação da Lei de Remuneração n° 279 de 26 de novembro de 1979. “Dispõe sobre a remuneração da PMERJ e CBMERJ e dá outras providências”."— Transcrição da apresentação:

1 Estudo e Análise para Reformulação da Lei de Remuneração n° 279 de 26 de novembro de 1979.
“Dispõe sobre a remuneração da PMERJ e CBMERJ e dá outras providências”.

2 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
Membros da Comissão de Estudo: Cel PM Carlos de Souza Alves – Diretor da DGP (Presidente) Cel PM José da Silva Macedo Junior – Diretor da DF Cel PM Sebastião José de Alcantara Neto - APar Ten Cel PM Aleucy Bento dos Santos – Diretor da DCP Ten Cel PM Marcio Pereira Basilio – Diretor de Orçamento Maj PM Sergio Ferreira de Oliveira - DGAF Maj PM Antônio Fernandes da Costa Neto - DGP Sub Ten PM Carlos Roberto de Amorim - DGP 3º Sgt PM Jimmy Gomes Centeno - DCP

3 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
Objeto de Estudo: “Proposta de Implantação da Modalidade Remuneratória de Subsídio em Atendimento ao Disposto na Emenda Constitucional nº 19/98”

4 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
Objetivo da Palestra: Nivelar conhecimento sobre a Matéria através da conceituação legal; Metodologia adotada; Destacar a relevância do Tema e Sensibilização do Público Alvo.

5 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
CONCEITUAÇÃO LEGAL: A figura jurídica do subsídio, como instrumento da política remuneratória da Administração Pública Federal, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu esse conceito nos termos da redação que conferiu ao novo § 4º do art. 39 da Constituição Federal:

6 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
CONCEITUAÇÃO LEGAL: “§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

7 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
A mesma EC nº 19 inseriu o parágrafo 9º no art. 144 da CF estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos integrantes dos órgãos relacionados neste artigo, seja fixada na forma do § 4º do art. 39 (subsídio): “Art A Segurança Pública... através dos seguintes órgãos: I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; II – Polícia Ferroviária Federal; IV – Polícias Civis; V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.”

8 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
METODOLOGIA APLICADA PELA COMISSÃO: Pesquisa de campo com a coleta de material de estudo, legislações e entrevistas com representantes dos seguintes Estados da Federação onde foi implantado o subsídio e respectivos órgãos : Estados: GO, MS, MA, PR, ES, TO, AP e RN. Órgãos/Entidades: Polícia Militar Entidades Representativas de Classe Secretaria de Segurança Pública Secretaria de Planejamento Instituto de Previdência

9 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
Hipóteses estudadas: H○ – “Manutenção do atual sistema remuneratório – soldo e gratificações” H1 – “Implantação compulsória do subsídio” H2 – “Implantação optativa do subsídio”

10 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
Opção sugerida: H2 – “Implantação optativa do subsídio” Justificativa: Maior planejamento e controle da despesa com pessoal; Redução significativa do crescimento vegetativo da folha de pagamento; Maior capitalização de recursos para o Fundo de Previdência; Redução das desigualdades remuneratórias e segregatórias dentro da Corporação; Garantia de paridade entre ativos, inativos e pensionistas; Alinhamento com a previdência social: benefício X contribuição; Resgate da estrutura piramidal remuneratória.

11 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
ANEXO I DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO POSTOS/GRADUAÇÃO NíVEL I II III IV V CEL 19.500 20.125 20.750 21.375 22.000 TEN CEL 17.550 18.038 18.525 19.013 MAJ 15.795 16.234 16.673 17.111 CAP 12.636 13.426 14.216 15.005 1º TEN 10.109 10.741 11.372 12.004 2º TEN 8.087 8.592 9.098 9.603 ASP. 7.683 CADETE 3º ANO 5.762 CADETE 2º ANO 5.378 CADETE 1º ANO 4.994 SUB TEN 7.299 7.395 7.491 7.587 1º SGT 6.204 6.477 6.751 7.025 2º SGT 5.273 5.506 5.738 5.971 3º SGT 4.746 4.878 5.010 5.141 CB 4.271 4.390 4.509 4.627 SD 3.844 3.951 4.058 4.165

12 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
PROPOSTA DE SUBSIDIO X SALARIO ATUAL NÍVEL I ATUAL CEL 19.500 11.926 TEN CEL 17.550 10.734 MAJ 15.795 8.593 CAP 12.636 6.917 1º TEN 10.109 5.706 2º TEN 8.087 5.132 ASP. 7.683 4.234 CADETE 3º ANO 5.762 2.047 CADETE 2º ANO 5.378 CADETE 1º ANO 4.994 SUB TEN 7.299 5.004 1º SGT 6.204 4.277 2º SGT 5.273 3.532 3º SGT 4.746 3.213 CB 4.271 2.737 SD 3.844 2.376

13 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
ANEXO II DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO – DISTRIBUÍÇÃO DE VAGAS POSTOS I II III IV V TOTAL EXISTENTE CEL 39 15 12 8 4 77 TEN CEL 143 57 43 29 14 286 MAJ 368 147 110 74 37 736 CAP 524 210 157 105 52 1048 1º TENENTE 719 287 216 144 72 1437 2º TENENTE 379 151 114 76 38 757 ASP. CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE 329 132 99 66 33 658 1º SGT 598 239 179 120 60 1196 2º SGT 1296 518 389 259 130 2592 3º SGT 2030 812 609 406 203 4060 CB 5064 2026 1519 1013 506 10128 SD 18755 7502 5626 3751 1875 37509 60484

14 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
ANEXO III DA PROPOSTA DE SUBSÍDIO – % DE DISTRIBUÍÇÃO DE VAGAS POSTOS I II III IV V TOTAL CEL 50,00% 20,00% 15,00% 10,00% 5,00% 100,00% TEN CEL MAJ CAP 1º TENENTE 2º TENENTE ASP. CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE 1º SGT 2º SGT 3º SGT CB SD

15 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE IMPLANTAÇÃO EM JAN 2014 I II III IV V TOTAL 13 SALÁRIO PATRONAL 1/3 férias ANUAL CEL TEN CEL MAJ CAP 1º TENENTE 2º TENENTE ASP. CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE 1º SGT 2º SGT 3º SGT CB SD

16 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE IMPLANTAÇÃO EM 2018 I II III IV V TOTAL 13 PATRONAL 1/3 férias ANUAL CEL 84.700 TEN CEL MAJ CAP 1º TENENTE 2º TENENTE ASP. CADETE 3º ANO CADETE 2º ANO CADETE 1º ANO SUB TENENTE 1º SGT 2º SGT 3º SGT CB SD

17 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NA PMERJ EM 2014 (ALTERNATIVAS) PLANO MÊS PROJEÇÃO ORÇAMENTO 2014 PROJEÇÃO SUBSÍDIO EM 2014 CUSTO DE IMPLANTAÇÃO A jan/14 31,98% B jun/14 15,99% C set/14 7,99% D dez/14 2,66% Obs: Os planos acima tratam da implementação do primeiro nível de subsídio em 2014.

18 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO Minuta do Projeto de Lei
Projeto de Lei sobre Remuneração dos Militares Estaduais  DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO, POR SUBSÍDIO, PARA OS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 13 DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – EPM) E ... (Estatuto CBMERJ) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . .

19 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO Plano de Ação para o Comando
Ação 1 – Validação pelo Comando PMERJ; Ação 2 – Apresentação e validação pelo Comando do CBMERJ; Ação 3 – Criação de Comissão Mista (PMERJ/CBMERJ); Ação 4 - Workshop para Cmt, Ch, Dir; Ação 5 – Workshop para representantes de círculos hierárquicos e entidades de classe; Ação 6 – Elaboração do texto final validado; Ação 7 – Encaminhamento da proposta aos SECRETÁRIOS DAS PASTAS para validação e envio ao Governador.

20 ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO
OBRIGADO


Carregar ppt "Estudo e Análise para Reformulação da Lei de Remuneração n° 279 de 26 de novembro de 1979. “Dispõe sobre a remuneração da PMERJ e CBMERJ e dá outras providências”."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google