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TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FÓRUM DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – 26/05/2011.

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1 TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FÓRUM DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – 26/05/2011

2 1. Atuação preventiva e reativa da PGU Atuação preventiva Atuação reativa - Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares - Defesa judicial da União nas ações trabalhistas - Dicas para identificar sinais de insolvência da empresa terceirizada - Defesa judicial das licitações, contratos e fiscalização - Participação em debates para aperfeiçoar procedimentos - Obtenção de decisões inéditas do TST absolvendo a União por não haver prova de culpa - Sugestões da PGU para aperfeiçoar a IN 02/2008 (IN 03/2009) - Terceirização irregular – acordos com o MPT

3 Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares É realizado pedido liminar para bloqueio judicial dos créditos devidos à empresa Objetivo: decisão judicial que destine o valor bloqueado imediatamente aos empregados terceirizados

4 Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares

5 Período 2007 a 2011 Valor Nº ações ajuizadas pela AGU 32 Nº empregados envolvidos Nº reclamações trabalhistas prevenidas (= 86%) Estimativa de economia com bloqueio e prevenção de ações (não estão incluídos custos da AGU e da Justiça do Trabalho) R$ 41 milhões Resultados obtidos pela PRU-1 Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares

6 Fatores determinantes para o sucesso das ações de bloqueio e pagamento de empregados Identificação rápida pelo gestor do contrato dos problemas de insolvência da empresa terceirizada Comunicação imediata à PRU/1ª Região Pronto ajuizamento da ação pela PRU/1ª Região Obtenção rápida de decisão judicial favorável

7 apresentar aos terceirizados o fiscal do contrato e divulgar a forma e situações para contato em caso de identificação de irregularidade em geral, as empresas atrasam primeiro os depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários sinal muito preocupante: atraso no pagamento, ainda que de poucos dias de salário, vales transporte e alimentação ou de outras verbas período de observação atenta devido à obrigatoriedade do pagamento do 13º salário: proximidade do final do ano período crítico devido ao fim do prazo para concessão de férias aos empregados: proximidade do final do 2º ano de contrato Dicas para identificar sinais de insolvência da empresa terceirizada

8 Risco na demora da identificação ou comunicação do problema à PRU/1ª Penhora judicial do crédito por terceiros Ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados Paralisação das atividades pelos empregados

9 Resultado da atuação da PRU/1ª com o ajuizamento das ações em 2009

10 Terceirização irregular que o terceirizado exerça atividades fins do órgão público (TAC firmado entre AGU e MPT) a subordinação direta do terceirizado a servidor público a assinatura de folha de ponto do terceirizado por servidor público o pagamento direto do terceirizado pela Administração Pública o desvio de função do terceirizado – aplicação da OJ 383 SBDI-1 EVITE:

11 Atuação da PGU realiza a defesa judicial da União em todas as reclamações trabalhistas de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, IV/TST) o STF reconheceu a repercussão geral da matéria em recurso extraordinário interposto pela União - RE realiza a defesa judicial da União das licitações, contratos e fiscalização O STF julgou procedente a ADC 16 e considera que a Fazenda Pública só pode ser condenada em responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas se agiu com culpa

12 Vitória inédita da PGU no TST Decisões inéditas que absolvem a União de pedidos de responsabilidade subsidiária por não haver prova de culpa da Administração Pública 4ª e 2ª Turmas Processos:

13 Diante da atual jurisprudência, ficou reforçada a: necessidade de fiscalização para prevenir e, se houver o ajuizamento de ação, evitar a condenação da União em responsabilidade subsidiária A fiscalização evita o risco de eventual responsabilização do servidor público gestor do contrato A fiscalização deve ser documentada e depois encaminhada à Procuradoria da União quando esta solicitar, para servir de prova em juízo Importância da fiscalização dos contratos e sua documentação

14 Participação em debates para aperfeiçoar as licitações, fiscalização e contratos de prestação de serviços GT Terceirização (Portaria AGU nº 2009) Subgrupo Terceirização da Rede de Controle Sugestões da PGU para criar o fundo de reserva e pagamento à empresa apenas depois de comprovada a quitação de suas obrigações trabalhistas (adotada pela IN SLTI nº 3/2009)

15 Celebração de Termo de Compromisso com o Ministério Público do Trabalho Parecer nº JT – 04, de 27 de maio de 2009 – DOU 9 de junho de 2009: Se já houver demanda judicial: órgãos da Procuradoria-Geral da União Se não houver demanda judicial: CONJURs

16 NOSSAS PROPOSTAS Criar uma rede permanente de contatos para alertas sobre empresas com dificuldades (contatos individuais e institucionais) A PRU1 repassará alertas para a rede de contatos Criação de cadastro interno das empresas

17 A quem recorrer LUIZ FELIPE CARDOSO DE MORAES FILHO - Coordenador de Ações Trabalhistas da PRU na 1ª Região Contatos: DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS - Subprocurador Regional da União na 1ª Região Contatos: / 9618 ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO - Procuradora Regional da União na 1ª Região Contatos: / 9618 PRU 1ª PGU EDUARDO WATANABE OLIVEIRA - Coordenador-Geral Trabalhista e Diretor Substituto Contatos: / 8750 MARIO LUIZ GUERREIRO - Diretor do Departamento Trabalhista Contatos: /8922 HELIA BETTERO - Procuradora-Geral da União Contatos: / 8635 / 8637


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