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1/39. 2/39 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORAS MARIA DO CARMO COTA ANGELA ISSA HAONAT AULA 20, TEMA 18, 19,20 DOS PRAZOS PROCESSUAIS DAS PROVAS TEORIA.

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2 2/39 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORAS MARIA DO CARMO COTA ANGELA ISSA HAONAT AULA 20, TEMA 18, 19,20 DOS PRAZOS PROCESSUAIS DAS PROVAS TEORIA GERAL DOS RECURSOS 15 DE DEZEMBRO DE 2005

3 3/39 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO CUMPRIDOS POR ORDEM JUDICIAL OU REQUISITADOS POR CARTA (DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA), CONFORME HAJAM DE REALIZAR DENTRO OU FORA DA COMARCA. (ART. 200 DO CPC)

4 4/39 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS n PRECATÓRIA: PARA OUTRA COMARCA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL; n ROGATÓRIA: PARA OUTRO PAÍS. PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA. n DE ORDEM: DO TRIBUNAL PARA UM JUIZ SUBORDINADO A ESTE TRIBUNAL

5 5/39 REQUISITOS ESSENCIAIS DAS CARTAS PASSO A PASSO

6 6/39 ESQUEMA DO PROCEDIMENTO DAS CARTAS n 1. A INDICAÇÃO DOS JUÍZES DE ORIGEM E DE CUMPRIMENTO DO ATO; n 2. O INTEIRO TEOR: n DA PETIÇÃO INICIAL; DO DESPACHO JUDICIAL; E

7 7/39 CONTINUAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDADO CONFERIDO AO ADVOGADO; n 3. A MENÇÃO DO ATO PROCESSUAL, QUE LHE CONSTITUI O OBJETO; n 4. O ENCERRAMENTO COM A ASSINATURA DO JUIZ (CPC, ART. 202; CPP, ART. 354).

8 8/39 ATOS REALIZADOS POR ORDEM DO JUIZ n OS ATOS PROCESSUAIS A SEREM EXECUTADOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA SERÃO POR ORDEM JUDICIAL, ATRAVÉS DE: n MANDADOS DE CITAÇÃO, n DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 200; CPP, ART. 351); OU DE NOTIFICAÇÃO.

9 9/39 DA INTIMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA (CPP, ART. 234)

10 10/39 DA CITAÇÃO n CITAÇÃO É O ATO PROCESSUAL PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER (CPC, ART. 213). n MODALIDADES: n CORREIO n MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA) n EDITAL (NÃO ENCONTRADO)

11 11/39 n A CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA É O ATO QUE FIRMA A COMPETÊNCIA E PREVINE A JURISDÇÃO (ART. 219 DO CPC) n NATUREZA JURÍDICA DA CITAÇÃO: É CONSIDERADA COMO ATO DO JUIZ, POIS É ELE QUE A ORDENA NA CONFORMIDADE DO ART. 285 DO CPC.

12 12/39 O ATO RELATIVO À CITAÇÃO, COMPREENDE DOIS MOMENTOS: n O PRIMEIRO CONSISTE NA CIÊNCIA DO RÉU DE TODOS OS FATOS/ATOS, DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE LHE SÃO IMPUTADOS; n O SEGUNDO CONSISTE EM SER-LHE DADO A AMPLA OPORTUNIDADE PARA SE DEFENDER.

13 13/39 PRINCÍPIOS QUE SE FAZEM PRESENTES NA CITAÇÃO NO ATO RELATIVO À CITAÇÃO ESTÃO PRESENTES OS PRINCÍPIOS: n DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL) n O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, POIS, CASO QUEIRA O RÉU PODE NÃO SE APRESENTAR PARA CONTESTAR, E NÃO LHE É INDICADO UM DEFENSOR (COMO NO PROCESSO PENAL)

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15 15/39 DAS FORMAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO n NO PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO FAR-SE-Á PELO CORREIO (MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO), PELO OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL (CPC. ARTS. 221 A 233). n NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL (CPP, ARTS. 351 A 369).

16 16/39 DAS FORMAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO AS INTIMAÇÕES EFETUAM-SE: DE OFÍCIO- PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, SALVO AS QUE DEVEM SER REALIZADAS PESSOALMENTE (COMO AS INTIMAÇÕES DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NOS PROCESSOS EM QUE DEVA INTERVIR)..

17 17/39 PERFEIÇÃO E EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS n OS ATOS PROCESSUAIS ESTÃO SUJEITOS A REQUISITOS DE FORMA (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS FORMAS); n SUA INOBSERVÂNCIA PODE PRIVÁ-LOS DOS EFEITOS QUE NORMALMENTE DEVERIAM TER.

18 18/39 PERFEIÇÃO E EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS n COM A PERFEIÇÃO, VISA-SE À EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS OU, EM PRINCÍPIO, A EFICÁCIA DERIVA DA PERFEIÇÃO. n A IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PODE PRODUZIR CONSEQÜÊNCIAS DIVERSAS.

19 19/39 DAS IRREGULARIDADES SEM CONSEQÜÊNCIAS: EX. COMO A DENÚNCIA OFERECIDA ALÉM DO PRAZO LEGAL (ART. 46, DO CPP); n QUE PODEM ACARRETAR SANÇÕES EXTRAPROCESSUAIS: EX. O RETARDAMENTO DO ATO PELO JUIZ (ART. 133, II, DO CPC); n QUE ACARRETAM NULIDADE E IRREGULARIDADES QUE DETERMINAM A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO ATO.

20 20/39 DAS ESPÉCIES DE NULIDADE NULIDADE RELATIVA: É DE INTERESSE PRIVADO DAS PESSOAS E DEVE SER ALEGADA NO TEMPO CERTO PELOS INTERESSADOS, ATRAVÉS DAS PEÇAS OPORTUNAS. O EFEITO SERÁ EX NUNC (NÃO RETROAGE). n O ATO SERÁ ANULÁVEL.

21 21/39 DAS ESPÉCIES DE NULIDADE n NULIDADE ABSOLUTA: É DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. n OS ATOS NUNCA CONVALECEM. n O EFEITO SERÁ SEMPRE EX TUNC (SEMPRE RETROAGE). NESTE CASO O ATO SERÁ NULO.

22 22/39 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATO PROCESSUAL n PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE n PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS n PRINCÍPIO DO INTERESSE n PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

23 23/39 DAS PROVAS REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, AS PARTES PODEM UTILIZAR TODOS OS MEIOS LÍCITOS DISPONÍVEIS.

24 24/39 a) OS FATOS NOTORIOS b) OS FATOS AFIRMADOS POR UMA DAS PARTES E CONFESSADOS PELA OUTRA; c) OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS d) OS FATOS EM CUJO FAVOR MILITA A PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTENCIA OBJETO DA PROVA

25 25/39 DISPOSITIVO E LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS CONSISTE NA REGRA DE QUE O JUIZ DEPENDE DA INICIATIVA DAS PARTES QUANTO ÀS PROVAS E ÀS ALEGAÇÕES EM QUE SE FUNDAMENTARÁ A DECISÃO

26 26/39. DISPOSITIVO E LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS. É UM PRINCÍPIO DE INEGÁVEL SENTIDO LIBERAL PORQUE A CADA UM DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NO CONFLITO É QUE DEVE CABER A DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS

27 27/39 DISPOSITIVO E LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS n NO PROCESSO PENAL A PERSEGUIÇÃO DA VERACIDADE DÁ AO JUIZ POSSIBLIDADE DE SE CHEGAR À VERDADE REAL; n NO ÂMBITO CIVIL O JUIZ PODE SE CONTENTAR COM A VERDADE DOS AUTOS OU FORMAL LIMITANDO-SE A ACOLHER O QUE AS PARTES LEVAM AO PROCESSO

28 28/39 DISPOSITIVO E LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS n EM AMBOS OS CASOS AINDA IMPERA O PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS ONDE HÁ MAIOR ÊNFASE AO CAMPO CIVIL n É MAIS CORRETO DENOMINAR NO PROCESSO PENAL A EXECUÇÃO DO PRINCÍPIO JÁ QUE ESTE É NOTAVELMENTE ESCASSO NESTE ÂMBITO

29 29/39 MEIOS DE PROVAS n DEPOIMENTO PESSOAL n CONFISSÃO n PROVA DOCUMENTAL n PROVA TESTEMUNHAL n PROVA PERICIAL n INSPEÇÃO JUDICIAL n ACAREAÇÃO

30 30/39 A TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS n DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA CABERÁ RECURSO (PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) n PARA INTERPOR O RECURSO, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS TEMOS QUE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DOS RECURSOS. VAMOS CONHECE-LOS.

31 31/39 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DOS RECURSOS n RECORRIBILIDADE DA DECISÃO; n TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; n ADEQUAÇÃO DO RECURSO; n OBSERVÂNCIA DA FORMA n MOTIVAÇÃO DO RECURSO; n PREPARO DO RECURSO.

32 32/39 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DOS RECURSOS n LIEBMAN, APUD ALVIM, APONTA COMO PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: n A LEGITIMAÇÃO n O INTERESSE

33 33/39 PRINCIPIOS ORIENTADORES DOS RECURSOS n DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO n DA TAXATIVIDADE n TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APELLATUM/REFORMATIO IN PEJUS n DA UNIRRECORRIBILIDADE n DA CORRESPONDÊNCIA

34 34/39 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE n OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, REGRA GERAL, SERÃO APRECIADOS NO JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU RECEBIMENTO (JUÍZO ONDE DEVE SER INTERPOSTO, A QUO OU AD QUEM), CABENDO A ANÁLISE DO MÉRITO ALEGADO NAS RAZÕES DO RECURSO AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA RECURSAL PARA SEU JULGAMENTO.

35 35/39 EFEITOS DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS n DEVOLUTIVO n DEVOLUTIVO:O EFEITO DEVOLUTIVO CONSISTE NA PRIMEIRA CONSEQÜÊNCIA RESULTANTE DO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ONDE O JULGADOR, ACATANDO O RECURSO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVOLVE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA RECURSAL PARA REVER A DECISÃO EM QUESTÃO.

36 36/39 EFEITOS DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS n EFEITO SUSPENSIVO: SIGNIFICA INFORMAR AOS SUJEITOS INTERESSADOS NO PROCESSO QUE OS DIREITOS AFIRMADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SÓ PODERÃO SER EXIGIDOS APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. COM ESSE EFEITO, SE IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO APRECIADO O RECURSO NO JUÍZO AD QUEM.

37 37/39 MODALIDADES DOS RECURSOS n APELAÇÃO; n EMBARGOS INFRINGENTES; n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; n AGRAVO DE INSTRUMENTO; n RECURSO EXTRAORDINÁRIO; n RECURSO ESPECIAL; n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

38 38/39 APELAÇÃO DA SENTENÇA, CABERÁ A APELAÇÃO, SENDO A PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ. O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, SENDO O MESMO PRAZO PARA A RESPOSTA.

39 39/39 A PETIÇÃO DA APELAÇÃO CONTERÁ: n OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES; n OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO; n O PEDIDO DA NOVA DECISÃO.

40 40/39 EMBARGOS INFRINGENTES CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM APELAÇÃO E EM AÇÃO RESCISÓRIA.

41 41/39 O PRAZO NOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA A OPOR OS EMBARGOS INFRINGENTES, O EMBARGANTE TERÁ 15 DIAS. O MESMO É O PRAZO DO EMBARGADO PARA A RESPOSTA.

42 42/39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HÁ NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL.

43 43/39 O PRAZO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE TERÁ 5 DIAS PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA AO PREPARO.

44 44/39 AGRAVO DE INSTRUMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO CABERÁ CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO. O PRAZO PARA AGRAVAR DA DECISÃO É DE 5 DIAS

45 45/39 A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVERÁ CONTER: n A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO; n AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO; n A INDICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCESSO QUE DEVAM SER TRASLADADAS.

46 46/39 RECURSO EXTRAORDINÁRIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERÁ ENDEREÇADO AO STF, CABENDO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

47 47/39 O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DE 15 DIAS.

48 48/39 RECURSO ESPECIAL O RECURSO ESPECIAL CABE CONTRA DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS, QUANDO FOR MATÉRIA INFRA- CONSTITUCIONAL E É ENDEREÇADO AO STJ. PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, A PARTE TEM O PRAZO DE 15 DIAS.

49 49/39 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABEM SOMENTE CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. O PRAZO, COMO O DA MAIORIA DOS RECURSOS NO PROCESSO CIVIL, É DE 15 DIAS.

50 50/39 BOAS FÉRIAS BEIJOS- A EQUIPE


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