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Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional; Tratados: processo de incorporação e hierarquia na ordem jurídica brasileira; Sujeitos de Direito Internacional:

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3 Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional; Tratados: processo de incorporação e hierarquia na ordem jurídica brasileira; Sujeitos de Direito Internacional: Estados e Organizações Internacionais; Nacionalidade (aquisição e perda) e situação jurídica do estrangeiro (deportação, expulsão e extradição); Competência internacional – Arbitragem. Assuntos Mais Exigidos OAB - FGV

4 Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional

5 Ordem Interna Ordem Interna: O Estado por ser soberano exercerá com exclusividade o Poder Público, tendo monopólio do Poder no limite da sua jurisdição, centraliza o Poder no direito interno. Com isso o Estado está acima dos demais sujeitos, acima das pessoas físicas, acima das pessoas jurídicas. No direito interno a relação é vertical, existindo uma subordinação, o Estado está acima. Ordem Internacional Ordem Internacional: tendo em vista que todos os Estado são Soberanos eles mantém relações em pé de igualdade, não existindo acima dos Estados nenhuma entidade superior, não há por exemplo um Poder legislativo, executivo ou judiciário internacional que esteja acima dos Estados. Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional

6 Características da Ordem Jurídica Internacional

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11 Fontes do Direito Internacional Público

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14 Tratados Internacionais

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21 Assinatura Art. 84, VIII da CF Ratificação Ato Internacional Vigência Internacional Presidente da República Promulgação Executoriedade Vigência Interna Decreto Legislativo Aprovação do Congresso Art. 49, I da CF Mensagem Presidencial Presidente da República Exposição de Motivos Ministro das Relações Exteriores

22 Tratados Internacionais

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