A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Procedimentos Contábeis Orçamentários A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO INSTRUTOR LUIZ THOMAZ C. NETO.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Procedimentos Contábeis Orçamentários A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO INSTRUTOR LUIZ THOMAZ C. NETO."— Transcrição da apresentação:

1 Procedimentos Contábeis Orçamentários A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO INSTRUTOR LUIZ THOMAZ C. NETO

2

3 Receita Orçamentária

4 Caixa Receita Orçamentária Dep. Div. Origens (Passivos) Dep. Div. Origens (Passivos) Estorno de Despesa Modalidades de Ingressos de Recursos Capítulo 8

5 Modalidade de Ingressos Ingressos Orçamentários: Ingressos que podem ser utilizados para a cobertura de despesas orçamentárias. Como exemplo, temos as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). Ingressos Extraorçamentários: Ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Como exemplo, tem-se os depósitos de terceiros (cauções, etc.).

6 MCASP/2012 São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Conceito – Receita Orçamentária

7 RECEITA ORÇAMENTÁRIA O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. (MCASP Procedimentos Orçamentários) RECEITA ORÇAMENTÁRIA O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. (MCASP Procedimentos Orçamentários) VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários. (Res. CFC 1.121/2008) VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários. (Res. CFC 1.121/2008) E a Lei 4.320/64 ? Enfoques da Receita: Patrimonial x Orçamentário

8 Lei 4320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Conceito – Receita Orçamentária

9 QUANTO À OBRIGATORIEDADE ORIGINÁRIA DERIVADA QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO EFETIVA QUANTO AO RESULTADO FISCAL PRIMÁRIAS OU NÃO-FINANCEIRAS NÃO PRIMÁRIAS OU FINANCEIRAS QUANTO À NATUREZA CORRENTE CAPITAL Classificações da Receita Orçamentária

10 NATUREZA DA RECEITA ORIGEM CORRENTE (1) E INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (7) (1) TRIBUTÁRIA (2) DE CONTRIBUIÇÕES (3) PATRIMONIAL (4) AGROPECUÁRIA (5) INDUSTRIAL (6) DE SERVIÇOS (7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (9)OUTRAS RECEITAS CORRENTES DE CAPITAL (2) E INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (8) (1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO (2) ALIENAÇÃO DE BENS (3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (4) TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL (5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Classificações da Receita Orçamentária

11 ALÍNEA Imp. S/ Renda e Prov. Qualquer Natureza SUBALÍNEA Pessoas Físicas RUBRICA Imposto Sobre Patrimônio Renda ESPÉCIE Impostos ORIGEM Receita Tributária CATEGORIA ECONÔMICA Receita Corrente Codificação orçamentária da receita

12 EXECUÇÃO LANÇAMENTO Direto / De Ofício (IPVA / IPTU) Misto / Por Declaração (ITR) Por Homologação (IPI / ICMS /IR) ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO Etapas da Receita Orçamentária PLANEJAMENTOPREVISÃO A ausência da previsão, na LOA, não lhes retiram o caráter de orçamentárias. O art. 57 da Lei n.4.320/64, classifica-se como Receita Orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito

13 PREVISÃO ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO CAIXASBANCOS METODOLOGIA UNIDADE DE CAIXA UNIDADE DE CAIXA CLASSIFICAÇÃO NATUREZA CLASSIFICAÇÃO NATUREZA CLASSIFICAÇÃODESTINAÇÃOCLASSIFICAÇÃODESTINAÇÃO Cronologia dos Estágios da Receita Orçamentária

14 Procedimentos Referentes à Receita Orçamentária

15 CONCEITO DE DEDUÇÕES Recursos arrecadados que não pertençam ao ente arrecadador, não sendo aplicáveis em programas e ações governamentais de responsabilidade do mesmo. SITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITAS Restituição de receitas orçamentárias; Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente; Renúncia de receita; e Compensação de receita Deduções de Receitas

16 4ª Edição do MCASP – Parte I – PCO – Restituições: Regra Geral: Com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. Rendas Extintas: Deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Restituição de Saldo de Convênio: se no mesmo exercício, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício; se feita em exercício seguinte, deve ser contabilizada como despesa orçamentária. Deduções de Receitas – Restituições

17 EXEMPLO 1 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00 e deverá restituir R$ 20,00 no mesmo exercício. Receita 100 Exercício X1 Receita 80 Dedução da receita: 20 EXEMPLO 2 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00. No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 30,00 referentes a receitas do exercício anterior. Receita 60 Exercício X1 Receita 40 Dedução da receita: 30 Exercício X2 10 Deduções de Receitas – Restituições

18 EXEMPLO 4 – RECEITA EXTINTA No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00. No exercício X2, não houve receita orçamentária e o ente deverá restituir R$ 30,00. EXEMPLO 3 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00. No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 50,00. Receita 60 Exercício X1 Receita 40 Dedução da receita: 40 Despesa orçamentária: 10 Exercício X2 10 Receita 100 Exercício X1 Despesa orçamentária: 30 Exercício X2 Receita 0 Despesa 30 Deduções de Receitas – Restituições

19 EXEMPLO 6 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – EXERCÍCIO SEGUINTE No exercício X1, o ente recebeu recursos do convênio A no valor de R$ 100,00. Fez uso de R$ 70,00. No exercício X2, restituiu R$ 30,00 do convênio A ao concedente, e recebeu R$ 20,00 do convênio B. EXEMPLO 5 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – MESMO EXERCÍCIO No exercício X1, o ente recebeu recursos de convênios no valor de R$ 100,00. Neste mesmo exercício, o ente não utilizou R$ 40,00, que deverá ser restituído. Receita 100 (Convênio A) Exercício X1 Exercício X2 Receita 0 Despesa 30 Exercício X1 Receita 60 Dedução da receita: 40 Receita 20 (Convênio B) Despesa orçamentária: 30 Deduções de Receitas – Restituições

20 Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente Deduções de Receitas - Recurso que pertença a outro ente No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o beneficiário desses valores. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao Princípio do Orçamento Bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.

21 Deduções de Receitas – Renúncia de Receita A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc. A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Código Tributário Nacional, artigos 176 a 179. Anistia Remissão Isenção

22 Natureza de receita – Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho MCASP – Parte I – PCO: A Constituição Federal, nos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. De acordo com a Portaria STN nº 212, de 04 de junho de 2001, os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Imposto de Renda Retido na Fonte

23 MCASP – Parte I – PCO Compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado transferidor) a outro (chamadobeneficiário, ou recebedor). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Transferências Intergovernamentais Constitucionais ou Legais Voluntárias Transferências de Recursos Intergovernamentais

24 Registro das Transferências Constitucionais ou Legais Registro das Transferências Voluntárias Se receitas arrecadadas constarem do orçamento do ente transferidor Despesa Orçamentária Dedução de Receita Não há determinação legal para transferência Necessita de autorização legislativa Despesa Orçamentária Se receitas arrecadadas não constarem do orçamento do ente transferidor Transferências de Recursos Intergovernamentais

25 5ª Ed. MCASP – Parte I – PCO No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para tal, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito. Essa identificação poderá ser efetuada de duas formas: Controle das disponibilidades financeiras por destinação de recursos Desdobramento da NR Remuneração de Depósitos Bancários

26 Destinação de Recursos

27 Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; (Lei Complementar 101/2000) OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO EVIDENCIAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EVIDENCIAÇÃO DE VINCULAÇÕES TRANSPARÊNCIA NO GASTO PÚBLICO Mecanismo de Fontes / Destinação de Recursos

28 FONTE / ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 12 GRUPO FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores 9 – Recursos Condicionados 1 IDENTIFICADOR DE USO 0 – Não Destinado à Contrapartida 1 – Contrapartida BIRD 2 – Contrapartida BID 3 – Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo 4 – Contrapartida de Outros Empréstimos 5 – Contrapartida de Doações 0 DETALHAMENTO Pode ser: Detalhado conforme necessidades do ente Classificação por Destinação de Recursos

29 Imposto de Renda Cofins Visão da Receita: Destinação 23.5% FPM 3% F. Constitucionais 21.5% FPE 18% Educação Saldo: Recursos Livres 20% DRU 80% Seguridade Social 20% DRU Fonte de RecursosOrigem: Natureza da Receita Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

30 Origem: Natureza da Receita Visão da Despesa: Origem 23.5% FPM 3% F. Constitucionais 21.5% FPE 18% Educação Saldo: Recursos Livres 20% DRU 80% Seguridade Social 20% DRU Fonte de Recursos Despesas Capítulo 8 Imposto de Renda Cofins Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

31 Recursos do Tesouro (1) Recursos Outras Fontes (2) Exercício Corrente 13SalárioEducação 01Transferências do IR e IPI 50RecursosPrópriosNãoFinanceiros 64 Títulos da DívidaAgrária 86OutrasReceitasOriginárias 39Alienação De Bens Apreendidos 75 Taxas por ServiçosPúblicos 94Doações Para Combate a Fome Recursos Condicionados (9) Exercício Corrente 55ContribuiçãoSobreMovimentaçãofinanceira Grupo de Destinação de Recursos na União

32 Pode sobrar recurso?Não comprometidos? Final do ano Superávit Financeiro = Ativo Financeiro – Passivo Financeiro Comprometido 301 Não Comprometido Não Comprometido Não Comprometido 101Transferências do IR e do IPI 250RecursosPrópriosNãoFinanceiros 112 Recursos Destinados à MDE Comprometido Não Comprometido 153 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Grupo de Destinação de Recursos na União

33 Recursos do Tesouro Recursos Próprios Exercício Corrente Exercício Anterior 113SalárioEducação 101Transferências do IR e IPI 250RecursosPrópriosNãoFinanceiros 680RecursosPrópriosFinanceiros 281RecursosDeConvênios 312ManutençãoDesenvolvimento Do Ensino 375 Taxas por ServiçosPúblicos 694Doações Para Combate a Fome Recursos Condicionados Exercício Corrente Exercício Anterior 955ContribuiçãoSobreMovimentaçãofinanceira Grupo de Destinação de Recursos na União

34 Despesa Orçamentária

35 Caixa Despesa Orçamentária Restituição Modalidades de Saídas de Recursos Devolução de DDO (Passivo)

36 Dispêndios Orçamentários: estão previstos no orçamento anual onde estão destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida). Modalidades de Dispêndios Dispêndios Extra-Orçamentários: não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública (devolução de depósitos).

37 DESPESA ORÇAMENTÁRIA Despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. (MCASP – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários) DESPESA ORÇAMENTÁRIA Despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. (MCASP – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários) VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. (Res. CFC 1.121/2008) VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. (Res. CFC 1.121/2008) E a Lei 4.320/64 ? VISÃO ORÇAMENT. NA LEI 4.320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:.... II – as despesas nele legalmente empenhadas; Enfoques da despesa: Patrimonial x Orçamentária

38 Quem é o responsável? INSTITUCIONAL Em que área fazer? FUNCIONAL Efeito econômico, classe de gasto, estratégia para realização e insumos necessários. NATUREZA DA DESPESA Recursos utilizados correspondem à contrapartida? São de que exercício? De onde vêm? FONTE DE RECURSO Por que é feito, para que é feito e o que se espera? ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Classificações da Despesa Orçamentária

39 01 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Banco Central do Brasil 2 TIPO ADMINISTRAÇÃO 1 – Direta 2 – Autarquia, Fundação e Agência 9 – Fundo 25 ORGÃO Ministério da Fazenda UO Classificação Institucional Exemplo do Governo Federal

40 363 SUBFUNÇÃO Ensino Profissional 12 FUNÇÃO Educação Classificação Funcional

41 0044 AÇÃO (Projeto, Atividade e Operação Especial) Funcionamento da Educação Profissional LOCALIZADOR DO GASTO No Estado de Santa Catarina PROGRAMA Desenvolvimento da Educação Profissional Classificação por Estrutura Programática da União Exemplo do Governo Federal

42 90 ELEMENTO DE DESPESA Material de Consumo DETALHAMENTO DA DESPESA Combustíveis e Lub. Automotivos XX30 MODALIDADE DE APLICAÇÃO Aplicação Direta 3 GRUPO DE DESPESA Outras Despesas Correntes 3 CATEGORIA ECONÔMICA Despesa Corrente ND Classificação por Natureza da Despesa

43 Categoria Econômica: identifica se o gasto vai contribuir para formação ou aquisição de um bem de capital. CATEGORIA ECONÔMICA DESPESA CORRENTE Não contribui para formação ou aquisição bem de capital Pode provocar registro em ATIVOS ou PASSIVOS CIRCULANTES. DESPESA DE CAPITAL Contribui para formação ou aquisição de bem de capital ou amortização de dívida. Provoca, em geral, registro no ATIVO ou no PASSIVO NÃO CIRCULANTE. Classificação por ND: Categoria Econômica

44 GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA Identifica de forma sintética o objeto de gasto. Agrega os elementos de despesa de mesma natureza. GRUPO DE DESPESA 1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4INVESTIMENTOS 5INVERSÕES FINANCEIRAS 6AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Classificação por Grupo da Natureza da Despesa A Reserva de Contingência e a Reserva do RPPS, serão classificadas, no que se refere ao grupo de natureza de despesa, com o código "9". Assim, para fins de PLOA, a classificação por natureza usada é

45 Classificação por ND: Modalidade de Aplicação MODALIDADE DE APLICAÇÃO: Indica se a execução orçamentária será efetuada por unidade no âmbito da mesma esfera de governo, se por delegação, se por outro ente da federação, se por outra entidade privada ou estrangeira. Também evidencia a dupla contagem das execuções orçamentárias, possibilitando a sua eliminação.

46 20TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 22TRANSFERÊNCIAS DELEGADAS À UNIÃO 30TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 31TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF – FUNDO A FUNDO 32EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ESTADOS E DF 40TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 41TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS – FUNDO A FUNDO 42EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A MUNICÍPIOS 50TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 60TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 70TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 71TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 72EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 80TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 90APLICAÇÕES DIRETAS 91APLICAÇÃO DIRETA INTRA-ORÇAMENTPARIA (OFSS) 93APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS OFSS COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE 94APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE NÃO PARTICIPE Classificação por ND: Modalidade de Aplicação

47 Classificação por ND: Elemento da Despesa ELEMENTO DA DESPESA: Identifica os objetos de gastos; o que vai ser adquirido para consecução dos programas. EXEMPLOS DE ELEMENTO DA DESPESA 11Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13Obrigações Patronais 30Material de Consumo 39Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 52Equipamentos e Material Permanente 91Sentenças Judiciais

48 InicialAdicionais Créditos Orçamentários Suplementares Especiais Extraordinários CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

49 Fontes de Recursos Superávit Financeiro Excesso de Arrecadaç. Operações de Crédito Anulação de Dotação Reserva de Contingência Recursos sem Despesas 4320/64 Decreto Lei 200/67 CF 88 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

50 EXECUÇÃO EMPENHO ORDINÁRIO GLOBAL ESTIMATIVA LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO Etapas da Despesa Orçamentária PLANEJAMENTO FIXAÇÃO LEI / 1964

51 TEMPO FIXAÇÃO DA DESPESA FIXAÇÃO DA DESPESA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS TEMPO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO EMPENHO CONTRATO ENTREGA DE BENS E/OU SERVIÇOS ENTREGA DE BENS E/OU SERVIÇOS PAGAMENTO E RECOLHIMENTO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO RETENÇÃO LIQUIDAÇÃO TEMPO EXECUÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EXECUÇÃO PLANEJAMENTO Estágios da Despesa Orçamentária

52 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Ordinário Ordinário Estimativo (Cujo montante não se possa determinar) Estimativo (Cujo montante não se possa determinar) Global (Sujeitas a Parcelamento) Global (Sujeitas a Parcelamento) Etapas da Despesa Orçamentária - Empenho Lei 4.320/64

53 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. Capítulo 10 Etapas da Despesa Orçamentária - Empenho Lei 4.320/64 União - Decreto /1986

54 Art. 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho (Lei nº 4.320/64, Art. 60 e Decreto-lei nº 2.300/86, art. 45, V). § 1º Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura. § 2º Somente poderão ser firmados contratos à conta de crédito do orçamento vigente, para liquidação em exercício seguinte, se o empenho satisfizer às condições estabelecidas para o relacionamento da despesa como Restos a Pagar. Capítulo 10 Etapas da Despesa Orçamentária – Empenho X Contrato União - Decreto /1986

55 Liquidação Lei 4.320/1964 e Decreto /1986 Lei 4.320/1964 e Decreto /1986 Art. 63 (4.320/64 com adaptações do Decreto /86). A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidades beneficiárias tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou habilitação do benefício. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Capítulo 10

56 Lei 8.666/1993 (Artigo 73) Lei 8.666/1993 (Artigo 73) Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; § 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. § 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos. Capítulo 10 Prazo para Liquidação

57 Liquidação x Ateste x Liquidação Contábil x Despesa Realizada Liquidação x Ateste x Liquidação Contábil x Despesa Realizada A realização da despesa se caracteriza com o cumprimento por parte do fornecedor das atividades contratadas e segundo a legislação deve estar amparada por empenho prévio. O Ateste é a verificação da administração, por servidor designado para tal, de que o serviço ou obra contratado(a) foi executado(a) segundo as especificações. Liquidação é ato formal da administração pública que verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos exigidos pela legislação e pelo contrato. A Liquidação Contábil se caracteriza pelo registro na contabilidade de que a despesa foi liquidada e a depender dos controles administrativos do órgão pode acontecer em momento diferente da liquidação formal (ex. Momento do recebimento da nota fiscal ainda sem o ateste). Empenho RealizaçãoAtesteLiquidação Registro Contábil da Liquidação Nota Fiscal Capítulo 10 Liquidação

58 Decreto /1986 (Artigos 42 e 43) Decreto /1986 (Artigos 42 e 43) O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (Lei nº 4.320/64, art. 62). A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro. A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada. Lei 4.320/1964 (Artigos 65) Lei 4.320/1964 (Artigos 65) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Capítulo 10 Pagamento

59 Lei 8.666/1993 (Artigos 40) Lei 8.666/1993 (Artigos 40) Art. 40. O edital conterá , e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos; e) exigência de seguros, quando for o caso; Capítulo 10 Prazo para Pagamento

60 Lei 4.320/1964 Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro Não Processados Processados (Art. 36 da Lei 4.320/1964) Antes da LRF e no Período Inflacionário Permitido restos a pagar acima da arrecadação Ajuste pela corrosão inflacionária Acumulação contínua do volume inscrito anualmente Encerramento do Exercício e Restos a Pagar Capítulo 12

61 APÓS LRF APÓS LRF Lei Complementar n.º 101/2000: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Havendo a arrecadação prevista, não há impedimento Havendo a arrecadação prevista, não há impedimento Havendo frustração da receita, pode-se inscrever até o Havendo frustração da receita, pode-se inscrever até o limite do saldo de caixa. limite do saldo de caixa. Restos a Pagar – Final de Exercício Capítulo 12

62 Lei 8.666/93 x LRF 1º Quadrimestre 3º Quadrimestre 2º Quadrimestre Lei 8.666/93 Art. 5.º... devendo cada unidade..., no pagamento das obrigações..., obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica... Decreto-Lei 201/1967 art. 1.º, inciso XII, considera crime de responsabilidade do Prefeito antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Exemplo do último ano de mandato A REGRA LEGAL É PARA O FINAL DE MANDATO, MAS RECOMENDA-SE ADOTÁ-LA EM TODOS OS ANOS. Saldo Caixa Saldo Caixa Liquidação Liquidação Liquidação Liquidação 1.000

63 Demonstrativos do Último Quadrimestre Art. 55. O relatório conterá: III - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; Encerramento do Exercício e Restos a Pagar Capítulo 12

64 Não há legislação que regulamente o cancelamento dos Restos a Pagar para os entes da federação – Nem Lei de Responsabilidade Fiscal nem a Lei 4.320/64. Capítulo 12 Cancelamento de Restos a Pagar

65 Anulação de Despesa Lei 4.320/1964 Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. Capítulo 12 Decreto /1986 Art. 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, art. 38).

66 X1 X2 Empenho Não liquidado RP Processado Liquidado Condições para a inscrição do RP não processado Disponibilidade de caixa; Regulamentação de cada ente. Não existe condição para inscrever em restos a pagar, pois já existe a dívida (o serviço já foi prestado ). Lei 4.320/1964 Art. 36 Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.(Princípio da anualidade) Não Processados Processados RP Não Processado Empenho Restos a Pagar - Inscrição

67 Decreto /1932 Art. 1º - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Decreto que Regula a Prescrição Quinquenal Capítulo 12 AgRg no REsp / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / DJe 17/12/2008 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A IMÓVEL PÚBLICO. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº / O art. 1º do Decreto nº /32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou In casu, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, inobstante o dano tenha ocorrido em , a ação somente foi ajuizada em , consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto /32 coexistem com aqueles fixados na lei civil. 5. Agravo regimental desprovido.

68 Despesas de exercícios anteriores Restos a Pagar com prescrição interrompida Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício Despesas que não se tenham processado na época própria Lei 4.320/1964 – (Elemento de Despesa Orçamentária 92) Despesas de Exercícios Anteriores

69 Classificações de Despesas Orçamentárias

70 MATERIAL DE CONSUMO x MATERIAL PERMANENTE VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. CASO ALGUM DOS PARÂMETROS SEJAM VERDADEIROS, ENTÃO O MATERIAL É DE CONSUMO. a) Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Ex.: Lápis, borracha, papel. b) Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Ex.: Disquetes. c) Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; Ex.: Gêneros alimentícios. d) Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como ), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como ); Ex.: Peças de veículos. e) Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação; Ex.: Aço como matéria-prima para fabricação de armários. Classificação da Despesa Orçamentária

71 SERVIÇOS DE TERCEIROS x MATERIAL DE CONSUMO Se houver fornecimento de matéria-prima Serviços de Terceiros Material de Consumo Se não houver fornecimento de matéria-prima Não há relação entre o documento fiscal apresentado pelo fornecedor e a classificação da despesa orçamentária. A nota fiscal pode ser de serviço e a despesa orçamentária ser classificada como material. Classificação da Despesa Orçamentária

72 OBRAS E INSTALAÇÕES x SERVIÇOS DE TERCEIROS Caso ocorra aumento de benefícios (ex: construção ou ampliação de imóvel) Obras e Instalações Serviços de Terceiros Despesa com manutenção, reforma e limpeza Classificação da Despesa Orçamentária

73 RECEITA DE RESSARCIMENTO reembolso de valores anteriormente gastos em nome de terceiros e que estão sendo devolvidos, geralmente resultante de procedimentos pactuados entre as partes. Corresponde a uma reposição de custos por uma das partes envolvidas, ao utilizar meios da outra para alcançar determinado fim. ESTORNO DE DESPESA ingresso de recurso que não caracteriza receita orçamentária caso ocorra no meso exercício. a importância da despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. (Art /64) REC. DE RESSARCIMENTO x DE DESPESA REC. DE RESSARCIMENTO x ESTORNO DE DESPESA Ocorreu o fato gerador da despesa ? Sim Não Receita de Ressarcimento x Estorno de Despesa

74 MUITO OBRIGADO PELA OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA COM VOCÊS, ABRAÇOS A TODOS! CONTATOS: Luiz Thomaz


Carregar ppt "Procedimentos Contábeis Orçamentários A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO INSTRUTOR LUIZ THOMAZ C. NETO."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google