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FÓRUM DE PRÓ-REITORES DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA REGIAO NORDESTE CÓDIGO NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Profa. Divina das Dôres de Paula.

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1 FÓRUM DE PRÓ-REITORES DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA REGIAO NORDESTE CÓDIGO NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Profa. Divina das Dôres de Paula Cardoso Universidade Federal de Goiás Maceió, AL- 2012

2 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação O Código representa Emenda Substitutiva Global aos Projetos de Lei no. 2177/2011 da Câmara Federal e 619/2011 do Senado Federal. O Código compõe-se de 13 Capítulos e 91 Artigos. Revoga a Lei , de 02 de dezembro de 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES- Artigos 1º e 2º. CAPÍTULO II: DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO- Artigos 3º e 4º. CAPÍTULO III: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO- Artigos 5º ao 9º.

3 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação CAPÍTULO IV: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs NO PROCESSO DE INOVAÇÃO – Artigos 10º ao 20; CAPÍTULO VI (V): DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS – Artigos 21 a 27. CAPÍTULO VII (VI): DAS INCUBADORAS DE EMPRESAS E DOS PARQUES TECNOLÓGICOS - Artigo 28. CAPÍTULO VIII (VII): DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE - Artigo 29. CAPÍTULO IX (VIII): DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO- Artigos 30 e 31.

4 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação CAPÍTULO X (IX): DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- Artigo 32. CAPÍTULO XI (X): DO ACESSO À BIODIVERSIDADE- Artigo 33. CAPÍTULO IX: (XI) DAS IMPORTAÇÕES- Artigos 34 e 35. CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I – Artigos 36 a 72. Seção I: Dos Princípios, das Seleções e da Aquisição direta – Artigos 36 a 42. Seção II:Da Formalização e da Execução dos contratos- Artigos 43 a 47.

5 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Seção III: Das Garantias- Artigo 48. Seção IV: Dos Recursos- Artigos 49 e 50. Seção V: Da Inexecução e da Rescisão dos contratos- Artigos 51 a 54. Seção VI: Das Sanções Administrativas- Artigos 55 a 61. Seção VII: Dos Crimes e das Penas- Artigos 62 a 72. CAPÍTULO XI (XIII): DAS DISPOSIÇÕES FINAIS- Artigos 73 a 91.

6 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação O Código altera 10 Leis referidas nos Artigos 78 a 88: Lei n° de 19 de agosto de 1980: Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração- Inciso V do Art. 13. Lei n° , de 12 de novembro de 2007: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – Parágrafo único do Art. 1º. Lei n° , de 21 de novembro de 2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica - Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 17; Artigo 19 e seus Parágrafos 1º,5º e 7º e Art. 21 e seu Parágrafo Único.

7 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei n° , de 09 de agosto de 2010: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de Inciso V do Art. 37. Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – Art. 20-A,19 e 21. Lei nº , de 12 de agosto de 2011: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências- Art. 32. Lei n.º , de 21 de dezembro de 2004: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO –Inciso VI do Art. 3º.

8 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei no , de 29 de maio de 2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências – Parágrafos 1ºA,1ºB, 2ºA, 4º e 8º do Art. 1º e o Art. 2º. Lei n.º , de 24 de junho de 2011: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Parágrafo 5º do Art. 2º.

9 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal - Inciso VII do Art. 20, Inciso IV e Parágrafo Único do Art. 4º.

10 Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação O Código utiliza ainda das seguintes Leis: -Lei no de 20 de dezembro de 1994: Dispõe sobre as relações entre IFES e Instituições de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio; -Lei no de : Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. -Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio. -Lei no de 11 de dezembro de 1990 : Regime Jurídico Único Servidores -Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976: Cria da comissão de valores mobiliários Lei no , de 29 de maio de 2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em P, D& I (FIP-PD&I).

11 CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição ao instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios integrantes do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e demais pessoas físicas e jurídicas usuárias deste Sistema.

12 CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Nomina e define, em 28 itens, quem são os usuários, protagonistas e instrumentos a serem utilizados ou beneficiados no âmbito da Lei: I- Agência de Fomento; II- Aquisição; III- Ato Convocatório; IV- Contrato; V- Crédito Tecnológico; VI- Criação; VII- Criador; VIII- Desenvolvimento Tecnológico; IX- Empresa; X- Especificações Técnicas; XI- Extensão Tecnológica; XII- Financiamento;

13 CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES XIII- Fomento; XIV- Fundação de Amparo; XV- Fundação de Apoio; XVI- Incubadora de Empresas; XVII- Inovação; XVIII- Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT; XIX- Inventor independente; XX- Investimento; XXI- Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT; XXII- Parque Tecnológico; XXIII- Pesquisa Aplicada; XXIV- Pesquisa Básica; XXV- Pesquisa e Desenvolvimento P&D; XXVI- Pesquisador Público; XXVII- Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação – SNCTI; XXVIII-Subvenção Econômica.

14 CAPÍTULO II- DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO Art. 3°- Prevê o apoio da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e agências de fomento, para formação de parcerias entre ICTs e empresas nacionais ou não, incubadoras, PT, e organizações de direito privado visando atividades relativas à formação de recursos humanos e de inovação. Art. 4°- Parágrafo Único – Permite à FINEP, CNPq, CAPES, FAPs e demais Agencias de Fomento celebrar contratos e convênios com as Fundações de Apoio visando apoiar as IFES e demais ICTs, na gestão administrativa de projetos previstos pela Lei de 20 de dezembro de 1994 (Dispõe sobre as relações entre IFES e Instituições de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio).

15 CAPÍTULO III: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO. Art. 5°- 2 itens- Parágrafo Único - Permite que as ICTs públicas percebam remuneração pelo compartilhamento e utilização de sua infra-estrutura com ICTs privadas ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica desde que sem prejuízo de sua atividade fim e com tempo determinado em contrato ou convênio. Art. 6°- 7 Parágrafos- Permite à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parcerias, considerando a existência ou não de exclusividade desde que respeitando o disposto na Lei 9.279: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

16 CAPÍTULO III: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Destaca ainda a possibilidade da ICT ter participação no capital social de empresa ou usufruto de ações ou quotas da empresa licenciada. Outro destaque é de que quando de relevante interesse público não haverá exclusividade para a instituição licenciada. Art. 7° - Define que a ICT pública poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida. Art. 8° - 4 Parágrafos- Permite à ICT pública prestar serviços previstos nesta Lei no ambiente econômico, além de permitir ao servidor retribuição pecuniária pelos serviços prestados considerados como ganho eventual observado o Art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

17 CAPÍTULO III: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art. 9º - Parágrafo Único- Permite à ICT pública celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa previstas na Lei com ICTs ou empresas desde que haja previsão de instrumentos jurídicos adequados relativos aos direitos da PI e à transferência de tecnologia.

18 CAPÍTULO IV: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art Parágrafos- Prevê a responsabilidade dos Governos bem como das Agências de Fomento na concessão de recursos para a execução de projetos previstos na Lei para ICTs ou aos pesquisadores a elas vinculados considerando como não limitante o registro no SICONV e se para ICT estadual ou municipal, a não restrição à inadimplência de Cadastro Único de Convênio (CAUC) de quaisquer órgãos ou entidades que não seja a própria ICT. Art Parágrafo Único- Prevê recursos adicionais para cobertura de despesas com taxas administrativas quando da execução do projeto. Art. 12 – Prevê que a ICT pública possa ceder direitos sobre a criação, para que o criador possa utilizar da sua própria criação, desde que ouvido o NIT.

19 CAPÍTULO IV: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art. 13- Parágrafo Único – Exige para a ICT pública o sigilo por parte de todos os atores envolvidos no processo da criação, seja ele, dirigente, criador, servidor, ou prestador de serviços da ICT a não ser que haja prévia e expressa análise de viabilidade de proteção por parte do NIT da ICT. Art Parágrafos – Prevê ao criador, com compartilhamento com todos os membros envolvidos na pesquisa, a participação nos ganhos econômicos de 5% a 33% auferidos pela ICT pública, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, conforme previsto na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de PI), devendo ser esta participação paga pela ICT pública em prazo não superior a 1 ano.

20 CAPÍTULO IV: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art Parágrafos – Prevê a liberação completa do servidor público para colaboração com outra ICT pública, em acordo a Lei n°8.112, condicionado a que as atividades originais sejam compatíveis às a serem desenvolvidas na outra ICT. Prevê também a manutenção de vencimentos na ICT de origem, a progressão funcional e benefícios do plano de seguridade social, além de gratificações específicas do exercício do magistério desde que esta atividade seja também exercida na ICT pública de destino. Art. 16. Prevê que o servidor público sob regime de dedicação exclusiva pode, desde que sem prejuízo das atividades de ensino e pesquisa, participar da execução de projetos que envolvam sua ICT, ou exercer atividades remuneradas de pesquisa e inovação em outras ICTs ou Empresas.

21 CAPÍTULO IV: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art. 17 –3 Parágrafos- Prevê a concessão ao servidor público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação por um período máximo de 3 anos, permitida uma renovação. Prevê ainda a substituição do servidor via contratação temporária por outro profissional durante a licença. Art itens- 3 Parágrafos- Prevê a obrigatoriedade de a ICT pública contar com NIT, próprio, ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação. Define ainda as competências mínimas do NIT, além de assegurar as condições mínimas de funcionamento, incluindo-se dotação orçamentária e quadro efetivo qualificado, necessárias ao cumprimento de suas funções.

22 CAPÍTULO IV: DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art. 19 – 4 itens- Parágrafo Único. Determina que a ICT pública mantenha o MCTI informado da sua política de PI, às criações desenvolvidas,às proteções requeridas e concedidas e aos instrumentos jurídicos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados. Art. 20- Prevê a adoção de medidas pelas ICTIs públicas, quando da elaboração e execução dos seus orçamentos, visando o recebimento de receitas e o pagamento de despesas com PI, além de pagamentos a criadores e colaboradores. Prevê ainda que os recursos financeiros alocados se constituam em receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, em projetos previstos na Lei.

23 CAPÍTULO VI- DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art itens- 6 Parágrafos. Prevê que os recursos fornecidos pelos agentes financiadores visando a execução de projetos previstos na Lei em Empresas sejam direcionados ao atendimento das prioridades da política industrial e tecnológica nacional. Prevê que o auxilio se dê na forma do financeiro, econômico e fiscal direto à empresa e considera viável a constituição de parcerias para o desenvolvimento de projetos previstos na Lei, das ICTs com Empresas. Prevê também a criação, a implantação e a consolidação de Incubadoras de Empresas e de Parques Tecnológicos,a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica, além da adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras. Define ainda os instrumentos de estímulo à inovação nas Empresas: Subvenção Econômica, Contribuição de Capital, Financiamento, Participação Societária,Crédito Tecnológico, Encomenda Tecnológica e Incentivos Fiscais. Prevê ainda que quando da associação de setores públicos com Empresa, a destinação de instrumentos integrados às empresas poderá prescindir de chamada pública.

24 CAPÍTULO VI- DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 22 – 5 itens- Parágrafo Único- Especifica os itens passíveis de apoio no contexto da Lei, o que inclui pagamento de pessoal, custeio, incluindo pessoa física e capital, extensivo às ICTs privadas. Art Parágrafos- Prevê que a concessão da subvenção econômica e de contribuição de capital implica, obrigatoriamente, na assunção de contrapartida pela beneficiária, na forma estabelecida nos ]instrumentos de ajuste específicos. Art. 24- Prevê que quando dos financiamentos, as taxas de juros serão definidas em regulamento, possibilitada a isenção quando o beneficiário adimplir nos prazos fixados ao principal.

25 CAPÍTULO VI- DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 25 – 5 itens- 4 Parágrafos- Prevê que a União e as entidades da administração pública federal indireta, Estados e o Distrito Federal possam ser autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas. Prevê também que a integralização do capital possa ser feita por moeda corrente, em títulos públicos,por meio de participações minoritárias, por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para amanutenção do seu controle acionário,e por debêntures conversíveis em ações. Art Parágrafos. Prevê que órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente Empresas ou ICTs, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problemas técnicos específicos ou obtenção de produtos, serviços ou processos inovadores

26 CAPÍTULO VI- DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 27. Prevê a obrigatoriedade das agências de fomento em promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.

27 CAPÍTULO VII: DAS INCUBADORAS DE EMPRESAS E DOS PARQUES TECNOLÓGICOS Art Parágrafos- Prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas deverão apoiar a criação, implantação e consolidação de Incubadoras de Empresas e de Parques Tecnológicos como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. Prevê também que estes atores possam participar da fundação e da governança das entidades gestoras de Parques Tecnológicos ou de Incubadora de Empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução. Ainda, que quandohouver concessão de imóveis para instalação de empresas nos Parques Tecnológicos, o prazo de vigência será de 20 anos, prorrogáveis, ou outro, que demonstre maior compatibilidade com a atividade a ser empreendida.

28 CAPÍTULO VIII: DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE Art Parágrafos. Prevê que ao inventor independente, desde que comprove o depósito de pedido de patente, seja facultado a solicitar a adoção de sua criação por ICT, que decidirá ouvindo o NIT e se adotada a invenção o inventor deverá se comprometer a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida.

29 CAPÍTULO IX: DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO Art Parágrafo Único- Autoriza a instituição de fundos mútuos de investimento em Empresas, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas ou das empresas gestoras de Parques Tecnológicos e de Incubadoras de Empresas, observada a Lei de 7 de dezembro de 1976.

30 CAPÍTULO IX: DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO Art itens- 6 Parágrafos- Prevê que os rendimentos auferidos no resgate de cotas do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em P, D & I, obedecida a Lei de 29 de maio de 2007, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas, especificando as alíquotas: pessoa física, 0% e também para PJ quando o prazo de resgate for superior a 7 anos. Em tempos menores de resgate aplica-se percentuais de 5 a 15%. Prevê também que os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento serão tributados na mesma medida que para o resgate de cotas do fundo. Também que quando da amortização de cotas, o IR incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição e que quando de PF haverá isenção do imposto de renda.

31 CAPÍTULO X: DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Art Parágrafos- Prevê a concessão de bolsas pelos diversos atores responsáveis pelo fomento destinadas à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICTs e Empresas. Prevê também ao servidor publico o recebimento de bolsas e não se configurando como vínculo, isentas do IR.

32 CAPÍTULO XI: DO ACESSO À BIODIVERSIDADE Art. 33- Prevê que o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado para fins exclusivos de pesquisa e desenvolvimento, em quantidades razoáveis, nos termos de regulamentação, independerá de autorização prévia, sem prejuízo da competente fiscalização.

33 CAPÍTULO IX: DAS IMPORTAÇÕES Art. 34 – 6 itens- 4 Parágrafos- Prevê a isenção de impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante no contexto de importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação, nos termos desta Lei. Condiciona que as importações sejam feitas apenas pelos orgãos e agências de fomento, ICTs, empresas, Fundação de apoio e pesquisadores credenciados pelo CNPq. Art Prevê a celeridade e simplificação para o desembaraço de bens destinados a Pesquisa C,T & I, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos danos ao bem, ou sua eventual deterioração em razão da demora, por parte de agentes fiscais e gestores responsáveis pelo despacho aduaneiro.

34 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção I: Dos princípios, das seleções e da aquisição direta. Art Parágrafos- Prevê que as aquisições de bens e as contratações de serviços, quando da utilização de recursos públicos, reger-se-ão pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, publicidade, sustentabilidade, razoabilidade e busca permanente e prioritária pela qualidade, durabilidade e da adequação aos seus objetivos. Art. 37- Prevê que a contratação de serviços e a aquisição de bens se efetuarão mediante procedimento de Seleção, exceto nos casos de aquisições diretas previstas na Lei. Art Parágrafos- Prevê que quando realizadas pelas ICTs privadas e pelas empresas a Seleção mediante orçamentos, haverá a exigência de apresentação de no mínimo três orçamentos mas se houver limitações do mercado impossibilitando a obtenção do númeromínimo de orçamentos poderá ser aceito justificativa.

35 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção I: Dos princípios, das seleções e da aquisição direta. Art Parágrafos- Prevê que as aquisições de bens e as contratações de serviços, quando da utilização de recursos públicos, reger-se-ão pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, publicidade, sustentabilidade, razoabilidade e busca permanente e prioritária pela qualidade, durabilidade e da adequação aos seus objetivos. Art. 37- Prevê que a contratação de serviços e a aquisição de bens se efetuarão mediante procedimento de Seleção, exceto nos casos de aquisições diretas previstas na Lei.

36 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção I: Dos princípios, das seleções e da aquisição direta. Art Parágrafos- Prevê que quando realizadas pelas ICTs privadas e pelas empresas a Seleção mediante orçamentos, haverá a exigência de apresentação de no mínimo três orçamentos mas se houver limitações do mercado impossibilitando a obtenção do número mínimo de orçamentos poderá ser aceito justificativa.

37 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção I: Dos princípios, das seleções e da aquisição direta. Art Parágrafos- Prevê que se a seleção for feita pelas ICTs públicas, esta deverá ser precedida de Ato Convocatório e termo de referência, necessariamente publicado no sítio eletrônico da Instituição ou da respectiva Agência de Fomento, e no Diário Oficial, com interregno de 3 a 15 dias para apresentação das propostas em envelopes lacrados. Prevê também o resguardo das prerrogativas legais concedidas às Micro e Pequenas Empresas. Prevê ainda que as Fundações de Amparo, quando na execução de projetos de CT&I, utilizarão o procedimento da Seleção Simplificada. Art. 40- Parágrafo Único- Prevê a forma de contratação de serviços, podendo ser: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral prevendo ainda sub-contrataçao por parte do contratado.

38 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção I: Dos princípios, das seleções e da aquisição direta. Art itens- 10 Parágrafos- Define os itens a serem incluídos no ato Convocatório nos processos de Seleção Simplificada bem como as condições de aceitação dos proponentes e das propostas. Estabelece também condições de preferência na proposta o que inclui produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Também se configura como preferência a extensão, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercosul.

39 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção I: Dos princípios, das seleções e da aquisição direta. Art. 42 – 4 itens- 3 Parágrafos- Define em que condições se dará a aquisição direta de bens e serviços: quando o valor não ultrapasse R$50.000,00 (atualização anual com base no IPCA apurado pelo IBGE); em casos de emergência ou calamidade pública, por até 180 dias; quando houver inviabilidade de competição, notória especialização, singular especificidade ou alta complexidade do objeto; quando não acudirem interessados na Seleção Simplificada; e qualidade do fabricante, modelo e características vantajosas d garantia e assistência técnica.

40 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção II:Da formalização e da execução dos contratos. Art Parágrafos- Condiciona a clareza e precisão que deverá conter os contratos firmados, além das condições de execução relativas a direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Estabelece que a vigência pode ser de 60 meses permitindo-se prorrogação, acréscimos e supressões financeiras em até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Art Parágrafos- Estabelece todas as clausulas que devem estar contidas nos contrato, que inclui 13 itens. Também diferencia as ICTs públicas dizendo que quando esta celebrar contrato com pessoa física ou jurídica, residente ou não no Brasil, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da ICT para dirimir qualquer questão contratual, enquanto que para os contratos celebrados pelas Empresas, em decorrência de seleção mediante orçamentos ou aquisição direta, serão regidos pelo Código Civil.

41 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção II:Da formalização e da execução dos contratos. Art. 45- Permite que a ICT pública convoque o próximo interessado, na ordem de classificação, para assinatura de contrato, ou que possa revogar o procedimento, caso o vencedor convocado, no prazo estabelecido, não assine o contrato ou não retire e aceite o instrumento substituto, responsabilizando- se este pelos prejuízos causados. Art. 46- Prevê que a inexecução total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisão, respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as previstas em lei. Art. 47- Define como adimplemento da obrigação contratual a entrega do bem, a prestação do serviço, assim como qualquer outro evento contratual cuja validade seja atestada pela ICT ou Empresa.

42 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção III: Das garantias Art Parágrafos- Garante às ICTs e Empresas o direito de exigir, prestação de garantia nas contratações de compras ou serviços, que pode ser feita por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia com a responsabilidade de liberação ou restituição após a execução do contrato ou da sua rescisão.

43 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção IV: Dos recursos. Art itens- 3 Parágrafos- Define o prazo de 3 dias para recurso em qualquer das etapas do processo de seleção ou da anulação ou revogação do procedimento, e da rescisão do contrato. Art. 50. Prevê que os recursos sejam recebidos com efeito suspensivo.

44 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção V: Da inexecução e da rescisão dos contratos. Art. 51- Prevê que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art Parágrafo Único. Define em 18 itens os motivos para rescisão do contrato, o que inclui dente outros: não cumprimento de prazos;lentidão do seu cumprimento no caso da ICT pública com comprovada impossibilidade dessa de conclusão do projeto; atraso injustificado para início do mesmo; paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à ICT Pública; subcontratação total ou parcial do seu objeto; liquidação judicial; insolvência civil; dissolução da sociedade; morte do contratado; atraso de pagamento superior a 90 dias por parte da ICT pública salvo em caso de calamidade pública; grave perturbação da ordem interna ou guerra; não liberação, por parte da ICT pública, de área, local ou objeto para execução de serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

45 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção V: Da inexecução e da rescisão dos contratos. Art. 53 – 5 itens- 3 Parágrafos- Define como a rescisão do contrato poderá se dar: por ato unilateral e escrito da ICT pública, desde que amparada legalmente; por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a ICT pública; e judicial, nos termos da legislação. Define ainda que se ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Art itens- Parágrafo Único- Prevê que quando a rescisão se der de forma unilateral pela ICT pública deverá haver por parte desta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.Também prevê a execução da garantia contratual, para ressarcimento da ICT pública, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos alem da retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados a esta.

46 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VI: Das sanções administrativas. Art Parágrafo Único- Define que a recusa injustificada do vencedor da Seleção Simplificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela ICT pública, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, a não ser para aqueles convocados posteriormente. Art. 56. Especifica que os agentes das ICTs e Empresas que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando frustrar os objetivos da Seleção sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. Art. 57. Especifica que os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

47 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VI: Das sanções administrativas. Art Parágrafos- Define servidor público como aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público, seja em entidade paraestatal, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. Define ainda que a pena imposta deverá ser acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da ICT pública. Art Parágrafos- Especifia que quando por atraso injustificado na execução do contrato o contratado sofrerá multa de mora, na forma prevista no Ato Convocatório ou no contrato.

48 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VI: Das sanções administrativas. Art Parágrafos. Define as sanções que podem ser aplicadas pela ICT pública se houver inexecução total ou parcial do contrato: advertência; multa; suspensão temporária de participação em novo certame; declaração de inidoneidade para próximos certames. Art. 61- itens. Define que as sanções de suspensão temporária de participação em Seleção Simplificada e Licitação em geral, e impedimento de contratar com a ICT pública, por prazo não superior a 2 anos, bem como declaração de inidoneidade para participar de Seleção Simplificada e Licitação poderão também ser aplicadas às Empresas ou aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da Seleção.

49 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VII: Dos crimes e das penas Os Artigos 62 a 72 referem-se às penas possíveis e suas causas que estarão sujeitos os atores referidos no Código: Art Dispensar ou inexigir seleção simplificada ou mediante orçamentos fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à aquisição direta: Pena - detenção, de 3 a 5 anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da aquisição direta ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público ou com ICTs. Art. 63- Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento de seleção simplificada ou mediante orçamentos, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da seleção: Pena – detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

50 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VII: Dos crimes e das penas Art. 64- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de seleção simplificada ou mediante orçamentos ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Art. 65- Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,inclusive prorrogação contratual, em favor do vencedor da seleção simplificada ou mediante orçamentos, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais: Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

51 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VII: Dos crimes e das penas. Art. 66- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Art. 67- Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento de seleção simplificada ou mediante orçamentos, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

52 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VII: Dos crimes e das penas. Art. 68- Afastar ou procurar afastar participante de seleção simplificada ou mediante orçamentos, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida. Art. 69- Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, seleção simplificada ou mediante orçamentos instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I – elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra;IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 a 6 anos, e multa.

53 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VII: Dos crimes e das penas. Art. 70- Admitir à seleção simplificada ou mediante orçamentos ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. Art. 71- Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

54 CAPÍTULO XII: DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&I Seção VII: Dos crimes e das penas. Art. 72- A pena de multa cominada nesta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1º - Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2%, nem superiores a 5% do valor do contrato selecionado ou celebrado por aquisição direta. § 2º- O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

55 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS- Art. 73- Prevê a aplicação de saldos dos recursos dos projetos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Art. 74- Define como investimento os recursos repassados e empregados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos e agências de fomento com a finalidade de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Art Parágrafos. Prevê a incorporação dos bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação dos recursos destinados ao estímulo, ou inovação de CT&I ao patrimônio da ICT ou Empresa recebedoras bem como os mecanismos para incorporação dos mesmos.

56 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS- Art Parágrafos- Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos e agências de fomento deverão estabelecer formas simplificadas e uniformizadas de prestação de contas dos recursos o que inclui o prazo máximo de 5 anos para o orgão avaliar a prestação de contas contados desde o encerramento da vigência do instrumento jurídico regulador e que após este prazo a prestação de contas será considerada aprovada. Art. 77- Estabelece que serão dispensadas de licitação as contratações feitas pelos órgãos e agências de fomento.

57 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Do artigo 78 ao 88 o Código passa a utilizar das leis já existentes interferindo nas suas redações: Art. 78. O inciso V do art. 13 da Lei n° de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: V – na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato, ou a serviço do Governo brasileiro ou ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. (NR) Art. 79. A Lei n° , de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 1º -Parágrafo único. Os recursos do FNDCT serão geridos em conta bancária específica e não estarão sujeitos a contingenciamento.

58 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 80. O inciso V do artigo 37 da Lei n° , de 09 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; Art. 81. A Lei n° , de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 17-§1º- Considera-se inovação tecnológica a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente econômico que resulte em novos produtos, serviços ou processos que compreendem a agregação de novas funcionalidades ou características e impliquem em melhorias e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, incluindo atividades de prova de conceito, design, elaboração de protótipos, até as últimas fases do desenvolvimento para a pré-produção, e também implementação para inovações tais como novos métodos de marketing ou novos métodos organizacionais que não são inovações de produto ou processo.(NR)

59 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17- § 2° Não constituem receita das sociedades contratadas, seja qual for a sua forma de tributação, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas na forma do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica por conta e ordem da pessoa jurídica contratante. Art. 17- § 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, para as sociedades contratadas de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto de renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (NR)

60 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 100% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. § 1° A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescida de mais 20% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados ou transferidos, entre os já empregados, internamente pela pessoa jurídica para as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. § 5° A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, sendo permitido o aproveitamento e gozo do benefício nos exercícios seguintes em caso de lucro inferior ao dispêndio investido. § 7° No caso do aproveitamento do benefício em exercícios posteriores, a soma da exclusão e da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL será limitada a trinta por cento do valor do lucro líquido do exercício, após a exclusão das despesas em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica do mesmo exercício.

61 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, o dobro de todos os dispêndios classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, com pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, contratados ou transferidos, entre os já empregados, internamente pela pessoa jurídica para o exercício de atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser utilizado por 03 exercícios contados a partir da contratação ou transferência dos pesquisadores.

62 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 82- A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: Art. 20-A. Os créditos orçamentários dos recursos repassados e empregados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos e agências de fomento com a finalidade de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação serão classificados como investimento. (NR) Art. 83- A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções ou contribuições de capital (§ 6º do art. 12) cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, exceto na forma de subvenção econômica e contribuição de capital em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

63 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 84- A Lei nº , de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. A alocação de recursos para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei nº 4.320, de Art. 85 O art. 3º da Lei n.º , de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "Art. 3º - Inciso VI – os ganhos de capital auferidos, em investimento efetuado a mais de 720 dias, por pessoas físicas ou jurídicas na alienação de participação societária direta, como capital inicial com características de alto risco, em empresas inovadoras.

64 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 86- A Lei n.º , de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - § 1º A- Além dos dispositivos previstos no § 1º, consideram-se novos os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação implementados a partir da vigência desta Lei por empresas executoras de atividade inovadora de alto risco que atendam à regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). §1º-B- Consideram-se como projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeitos desta Lei, aqueles implementados pelas empresas gestoras de Parques Tecnológicos com a finalidade de consolidar ou ampliar esses complexos. § 2º - Os novos projetos de que trata o § 1o deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico.

65 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS § 2º A- Os novos projetos de que trata o § 1º A deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam registrados em contabilidade específica, de forma a possibilitar a individualização das despesas e a distinção destes centros de custo com os demais da empresa executora de atividade inovadora de alto risco. § 4º - No mínimo 90% do patrimônio do FIP-IE e do FIP-PD&I deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que tratam os § 1º e 1º A, desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em participações. § 8º- O FIP-IE deverá participar do processo decisório das sociedades investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da indicação de membros do Conselho de Administração ou, ainda, pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle, pela celebração de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão.

66 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 2º - Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas.

67 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art A Lei n.º , de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o No caso de debêntures emitidas por empresas executoras de atividade inovadora de alto risco ou de empresa gestora de Parques Tecnológicos para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas. (NR) § 5o As empresas de que trata o caput, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da emissão da debênture. (NR)

68 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 88- A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º –Inciso VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. "Art. 4º - Inciso IV – 3 anos, nos casos dos incisos VI, alínea 'h', e VII do art. 2º Parágrafo único- Inciso V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 anos.

69 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 89. Informa que as ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade. Art. 90. Garante que na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: I - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do País e na Amazônia, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica; II – atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de defesa nacional e que ampliem a exploração e o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental; III - assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte;

70 CAPÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada,nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs. Art. 91- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei , de 02 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências).


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