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Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo comercial.

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Apresentação em tema: "Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo comercial."— Transcrição da apresentação:

1 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo comercial

2 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo O primeiro registo de que decorre a matrícula é: Artº34º Comerciantes individuais O início da actividade Sociedades comerciais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada O da sua constituição

3 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Só podem ser registados factos constantes de documentos que legalmente os comprovem Artº32º Os documentos escritos em língua estrangeira só são aceites depois de traduzidos

4 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo O registo efectua-se mediante pedido de quem tenha legitimidade. Princípio da instância Artº41º

5 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Verbalmente Artº4º Reg. Se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito. Por escrito Em impresso de modelo aprovado pelo IRN

6 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Transferiu-se para o Código das sociedades comerciais o normativo relativo ao registo de factos relativos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares, não estando sujeito tal registo a despacho de qualificação do conservador e ser da responsabilidade da empresa Artº 242º-B CSC.

7 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares É á sociedade que cabe promover os registos relativos a factos em que,de allguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade. Artº 242º-B CSC.

8 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Têm legitimidade para solicitar a sociedade a promoção do registo: Artº 242º-B CSC. O transmissário, o transmitente e o sócio exonerado O pedido deve ser acompanhado dos documentos que titulem o facto a registar e os emolumentos, taxas e outras quantias devidas.

9 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Prioridade na promoção do registo: Artº 242º-C CSC. A promoção dos registos deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos Se for pedido na mesma data o registo de diversos factos relativos à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos. No caso de os factos referidos anteriormente terem sido titulados na mesma data, o registo deve ser promovido pela ordem da respectiva dependência.

10 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Princípio do trato sucessivo Artº 242º-D CSC. Para que a sociedade possa promover o registo de actos modificativos da titularidade de quotas e de direitos sobre elas é necessário que neles tenha intervindo o titular registado.

11 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Deveres da sociedade Artº 242º-E CSC. E ocupa-se dos deveres da sociedade, começando por lhe atribuir a responsabilidade pelo cumprimento do princípio da qualificação, como se fosse detentora de fé pública.

12 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Deveres da sociedade Artº 242º-E CSC. Artigo 242.º-E Deveres da sociedade 1 - A sociedade não deve promover o registo se o pedido não for viável, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, devendo verificar especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. 2 - A sociedade não deve promover o registo de um acto sujeito a encargos de natureza fiscal sem que estes se mostrem pagos, não estando, todavia, sujeita a sua apreciação a correcção da liquidação de encargos fiscais efectuada pelos serviços da administração tributária. 3 - Os documentos que titulam os factos relativos a quotas ou aos seus titulares devem ser arquivados na sede da sociedade até ao encerramento da liquidação, após o qual se deve observar o disposto quanto aos documentos de escrituração da sociedade. 4 - A sociedade deve facultar o acesso aos documentos referidos no número anterior a qualquer pessoa que demonstre ter um interesse atendível na sua consulta, no prazo de cinco dias a contar da solicitação, bem como emitir cópia daqueles documentos, a solicitação dos interessados, podendo ser cobrado o pagamento de uma quantia que não pode ser desproporcionada face aos custos de emissão da cópia.

13 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Artº 242º-E CSC. É agora possível a promoção on-line de actos de registo comercial, nos termos e procedimentos estabelecidos pela Portaria nº1416-A/2006, de 19 de Dezembro – apresentação por via electrónica.

14 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Registo por depósito: factos relativos a quotas e partes sociais e respectivos titulares Artº 46º O pedido de registo por depósito deve ser rejeitado: Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando exigível; Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas; Quando a entidade objecto de registo não tiver NIPC atribuído; Se o requerente não tiver legitimidade para requerer o registo; Quando não se mostre efectuado o primeiro registo da entidade nos termos artº61º; Quando o facto não estiver sujeito a registo;

15 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pedido É o acto pelo qual se pede o registo Artº4º Reg. Registo por transcrição É acompanhado pelos documentos pertinentes Apresentação

16 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pessoal Pelo Correio Por via electrónica Artº45º nº1 Registo por transcrição

17 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pessoal Ao balcão da conservatória competente; No período legal de abertura ao público. Artº41-B e artº 2º nº1 da portaria nº621/2008 Registo por transcrição

18 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pessoal No período legal de funcionamento; No período legal de abertura ao público. Registo por transcrição

19 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pessoal período funcionamento; período de abertura ao público. Conservatórias de Registo Comercial privativas ou em regime de anexação com o registos predial ou de automóveis: Das 9h – 16h Registo por transcrição

20 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pedido Apresentação Registo por transcrição Verbalmente Por escrito

21 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pedido Se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito Registo por transcrição Verbalmente Deve ser disponibilizado ao interessado um comprovativo do pedido efectuado. Artº4º Reg.

22 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pedido Entrega na conservatória competente de: Um impresso de modelo oficial, designado por requisição; Documentos necessários. Apresentação Registo por transcrição Por escrito

23 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pessoal A espécie de documentos e o seu número; Anotação da apresentação do pedido de registo por transcrição deve conter os seguintes elementos: Artº5º nº1 Reg. O nº de ordem e a data da apresentação; O nome completo do apresentante e o número do respectivo documento de identificação; O facto a registar; Por escrito O nome, a firma ou a denominação da pessoa ou do estabelecimento; Registo por transcrição

24 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pessoal Para fins de apresentação, a matrícula e o registo pedido constituem um só acto de registo. Artº5º nº2 Reg. Por escrito Registo por transcrição

25 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pelo Correio Devem ser enviados por carta registada : Todos os elementos de identificação do apresentante; Os documentos; Requisição(modelo aprovado pelo IRN); Preparo – quantia presumivelmente correspondente aos emolumentos devidos pela feitura do registo Registo por transcrição

26 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Pelo Correio Devem ser enviados por carta registada : A apresentação é anotada no Diário, com a observação Correspondência, no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação pessoal ou por telecópia. A apresentação pelo correio ocorre no próprio dia em que são recebidos pela conservatória a requisição e os documentos enviados. Artº 45º nº4 Registo por transcrição

27 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por intermédio de notário O pedido de registo subscrito pelos interessados, pode ser remetido ou apresentado directamente pelo notário na conservatória competente, acompanhado dos respectivos documentos e preparo. Artº 28º-A nº1 Registo por transcrição

28 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por intermédio de notário Os documentos apresentados pelo notário, quando o faça por telecópia, são anotados pela ordem de recepção dos pedidos : Artº 45º nº3 Registo por transcrição -Imediatamente após a última apresentação pessoal do dia, quando recebidos entre as 0 e as 16 horas; -Imediatamente antes da primeira apresentação pessoal do dia seguinte, quando recebidos entre as 16 horas e as 24 horas;

29 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica A promoção online de actos de registo comercial e a solicitação de certidão permanente fazem-se através do sítio na Internet com o endereço da Direcção Geral de Registos e Notariado Artº 45º Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro

30 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica Através do site é possível: Artº 45º Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais; A indicação dos dados dos de identificação dos interessados; O preenchimento electrónico dos documentos necessários ao requerimento do registo e ao pedido da certidão permanente; A entrega dos documentos necessários à apreciação do pedido de registo e ao suprimento das suas eventuais deficiências; A assinatura electrónica dos documentos entregues;

31 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica Através do site é possível: Artº 45º Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º O pagamento dos serviços por via electrónica; A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes; A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais;

32 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica De acordo com o disposto no artº4º da portaria, os interessados na promoção de actos de registo em comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na internet a que se refere o artº 2º, os documentos necessários ao registo, designadamente: Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo; Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto;

33 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica Todos os documentos entregues através de sítio na internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais. Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º

34 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica Os pedidos de actos de registo comercial efectuados através do sítio na internet com o endereço são anotados pela ordem da respectiva recepção.www.empresaonline.pt Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º Os pedidos de registo recebidos após o horário de atendimento ao público do serviço são anotados, automaticamente, no dia seguinte, imediatamente antes da primeira apresentação pessoal ou por telecópia (artº5º).

35 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica O artº6º prevê, no seu nº1, que para efeitos da promoção de actos de registo comercial online, a autenticação electrónica de advogados, solicitadores e notários deve fazer-se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador. Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º

36 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica Na promoção de actos de registo comercial online, apenas são admitidos, nos termos do artº7º, os certificados digitais de advogados, solicitadores e notários cuja utilização para fins profissionais seja confirmada através de listas electrónicas de certificados, disponibilizadas, pela Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários. Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º

37 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica Os restantes utilizadores têm de ter uma assinatura electrónica qualificada. Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º

38 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Por via electrónica O pedido de actos de registo comercial online só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico, através do sítio referido no artº2º, que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído.(artº9º) Portaria nº1416-A/2006, 19 de Dezembro – artº2º

39 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Artº8º-C A contar da data em que tiverem sido titulados os factos ou da data do pagamento das obrigações fiscais quando este deva decorrer depois da titulação. 30 dias Prazos para promover o registo

40 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Artº54º 10 dias Prazos para promover o registo Os registos por transcrição Em caso de urgência 1 dia útil A Conservatória tem prazos para efectuar os registos

41 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Artº54º Prazos para promover o registo Os registos por depósito No próprio dia em que for pedido A Conservatória tem prazos para efectuar os registos

42 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Apresentação Artº8º-C A contar da data em que tiverem sido decretadas. 10 dias Prazos para promover o registo O registo das providências decretadas nos termos d) do artigo 3º

43 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Impresso oficial de requisição Documentos a apresentar para o registo por transcrição documentos

44 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Constituição da pessoa colectiva Ou do estabelecimento de responsabilidade imitada. Documentos a apresentar para o registo por transcrição Início de actividade do comerciante individual Registo inicial matricula Artº61ºnº1

45 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Documentos a apresentar para o registo por transcrição Certificado de admissibilidade de firma ou denominação Registo inicial matricula Artº61ºnº1

46 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Documentos a apresentar para o registo por transcrição 15 dias – declaração de inicio de actividade em qualquer repartição de finanças. Registo inicial matricula Artº61ºnº1

47 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Comerciante individual e estabelecimento individual de responsabilidade limitada Inicio, alteração ou cessação da actividade do comerciante em nome individual, bem como da modificação dos seus elementos de identificação, efectua-se com base na declaração do interessado Artº34º

48 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Comerciante individual e estabelecimento individual de responsabilidade limitada A constituição do estabelecimento em nome individual de responsabilidade limitada deve ser reduzida a escrito. O pedido de registo de constituição deve ser instruido com: Artº34º Documento comprovativo do acto constitutivo; Relatório do revisor oficial de contas se houver entradas em espécie; Documento comprovativo do depósito do capital(artº3º nº4);

49 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Comerciante individual e estabelecimento individual de responsabilidade limitada As alterações ao acto constitutivo do estabelecimento individual de responsabilidade limitada devem ser reduzidas a escrito.

50 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Sociedades O contrato de sociedade deve ser reduzido a escrito e as assinaturas reconhecidas presencialmente (artº7ºnº1 CSC). Para a alteração do contrato de sociedade é suficiente a acta da respectiva deliberação (85ºnº4 CSC) Devem especialmente celebrar-se por escritura pública os actos de constituição e liquidação de sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, se essa for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade (80ºnº2 Código do notariado)

51 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Sociedades A deslocação da sede da sociedade dentro do território nacional é titulada por simples deliberação da administração, salvo disposição em contrário (12º CSC) O pedido de registo de aumento de capital por incorporação de reservas deve ser acompanhado do balanço que serviu de base à deliberação (93ºCSC) A dissolução da sociedade não depende de forma especial nos casos em que tenha sido deliberada pela assembleia geral (145ºnº1 CSC)

52 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Titulação Sociedade unipessoal por quotas A constituição originária da sociedade unipessoal por quotas é titulada por documento particular artº7ºnº1 CSC, salvo se outra forma for a exigida para a transmissão dos bens com que o seu titular entra para a sociedade.

53 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artº46º nº1 Rejeição da apresentação Casos de rejeição da apresentação: Quando o pedido não for feito em impresso de modelo aprovado; A requisição é devolvida com despacho justificativo do conservador Apresentação/ Requisição Quando não forem pagas as quantias devidas; Quando a entidade sujeita a registo não tiver nº de identificação de pessoa colectiva atribuido

54 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artº66º Rejeição da apresentação A requisição é devolvida com despacho justificativo do conservador Apresentação/ Requisição Recorrer ou Impugnar judicialmente a decisão

55 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artº48º Recusa do registo por transcrição Embora a apresentação tenha sido regularmente efectuada, o registo pode ser objecto de recusa (artº69º): Quando a conservatória for territorialmente incompetente; Apresentação/ Requisição Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados; Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;

56 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artº48º Recusa do registo Embora a apresentação tenha sido regularmente efectuada, o registo pode ser objecto de recusa (artº69º): Quando for manifesta a nulidade do facto; Apresentação/ Requisição Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;

57 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artº48ºnº2 Recusa do registo Além dos casos referidos, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas Apresentação/ Requisição Falta de requisitos julgados necessários e suficientes para que terceiros possam tomar conhecimento das relações jurídicas nele contidas e que lhe podem ser opostas (ex. indeterminação dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica)

58 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artºº668º CPC Recusa do registo O despacho de recusa ou provisoriedade por dúvidas deve especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sob pena de nulidade Apresentação/ Requisição O acto recusado deve ser anotado na ficha, a seguir ao número e data da apresentação Garantia do princípio da prioridade

59 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Processo de registo Procedimentos de registo Artº50 nº1º Notificação dos interessados Despachos de recusa; Recusa do registo Registo provisório Lavrados no impresso- requisição pela ordem de anotação no Diário Notificação aos interessados nos 5 dias seguintes Despachos de provisoriedade por dúvidas;


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