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Mónica Pereira & Verónica1 AS REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO Mónica Pereira & Verónica.

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Apresentação em tema: "Mónica Pereira & Verónica1 AS REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO Mónica Pereira & Verónica."— Transcrição da apresentação:

1 Mónica Pereira & Verónica1 AS REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO Mónica Pereira & Verónica

2 2 As regras dos actos de comércio traduzem os valores e necessidades que fomentam a autonomia e especialidade do Direito Comercial face ao Direito Privado Comum As regras dos actos de comércio traduzem os valores e necessidades que fomentam a autonomia e especialidade do Direito Comercial face ao Direito Privado Comum

3 Mónica Pereira & Verónica3 1.FORMA 2.SOLIDARIEDADE PASSIVA 3.PRESCRIÇÃO 4.ONEROSIDADE

4 Mónica Pereira & Verónica4FORMA Vigora o Princípio da Consensualidade, conforme o art.º 219.º do Código Civil; Vigora o Princípio da Consensualidade, conforme o art.º 219.º do Código Civil; A simplicidade da forma visa a promoção das relações comerciais, protegendo o crédito mercantil e a boa-fé; A simplicidade da forma visa a promoção das relações comerciais, protegendo o crédito mercantil e a boa-fé; O regime de liberdade de prova no Direito Comercial torna-se, assim, mais amplo que no Direito Civil; O regime de liberdade de prova no Direito Comercial torna-se, assim, mais amplo que no Direito Civil;

5 Mónica Pereira & Verónica5 ARTIGO 219º (Liberdade de forma) A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir.

6 Mónica Pereira & Verónica6 Art.º 96.º do Código Comercial Art.º 96.º do Código Comercial Liberdade de língua nos títulos comerciais Os títulos comerciais serão válidos, qualquer que seja a língua em que forem exarados.

7 Mónica Pereira & Verónica7 Art.º 97.º do Código Comercial Admissibilidade da correspondência telegráfica e seu valor A correspondência telegráfica será admissível em comércio nos termos e para os efeitos seguintes: 1.º Os telegramas, cujos originais hajam sido escritos e assinados, ou somente assinados ou firmados pela pessoa em cujo nome são feitos, e aqueles que se provar haverem sido expedidos ou mandados expedir pela pessoa designada como expedidor, terão a força probatória que a lei atribui aos documentos particulares. 2.º O mandato e toda a prestação de consentimento, ainda judicial, transmitidos telegraficamente com a assinatura reconhecida autenticamente por tabelião são válidos e fazem prova em juízo.

8 Mónica Pereira & Verónica8 Continuação Art.º 97.º do Código Comercial 3.º Qualquer erro, alteração ou demora na transmissão de telegramas, será, havendo culpa, imputável, nos termos gerais de direito, à pessoa que lhe deu causa. 4.º Presumir-se-á isento de toda a culpa o expedidor de um telegrama que o haja feito conferir nos termos dos respectivos regulamentos. 5.º A data do telegrama fixa, até prova em contrário, o dia e a hora em que foi efectivamente transmitido ou recebido nas respectivas estações.

9 Mónica Pereira & Verónica9 Art.º 396.º do Código Comercial Art.º 396.º do Código Comercial Prova O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova. art.º 1143.º do Código Civil; art.º 1143.º do Código Civil; O contrato de mútuo de valor superior a euros só é válido se for celebrado por escritura pública e o de valor superior a 2000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário. (Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro)

10 Mónica Pereira & Verónica10 Art.º 398.º do Código Comercial, Art.º 398.º do Código Comercial, Entrega a terceiro e entrega simbólica Pode convencionar-se a entrega do penhor mercantil a terceira pessoa. § único. A entrega do penhor mercantil pode ser simbólica, a qual se efectuará: 1.º Por declarações ou verbas nos livros de quaisquer estações públicas onde se acharem as coisas empenhadas; 2.º Pela tradição da guia de transporte ou do conhecimento da carga dos objectos transportados; 3.º Pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositadas nos armazéns gerais. art.º 669.º do Código Civil, onde, por exemplo, o penhor só goza de eficácia pela entrega da coisa empenhada. art.º 669.º do Código Civil, onde, por exemplo, o penhor só goza de eficácia pela entrega da coisa empenhada.

11 Mónica Pereira & Verónica11 art.º 669.º do Código Civil art.º 669.º do Código Civil (Constituição do penhor) 1. O penhor só produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. 2. A entrega pode consistir na simples atribuição da composse ao credor, se essa atribuição privar o autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da coisa.

12 Mónica Pereira & Verónica12 SOLIDARIEDADE PASSIVA A solidariedade é o regime geral no âmbito das obrigações civis, não se presume, tem que ser fruto da lei ou da vontade das partes (art.º 513.º do Código Civil), sendo a regra a conjunção; A solidariedade é o regime geral no âmbito das obrigações civis, não se presume, tem que ser fruto da lei ou da vontade das partes (art.º 513.º do Código Civil), sendo a regra a conjunção; Nas obrigações comerciais, contrariamente às obrigações civis, impende a regra da solidariedade dos co-obrigados. Nas obrigações comerciais, contrariamente às obrigações civis, impende a regra da solidariedade dos co-obrigados.

13 Mónica Pereira & Verónica13 A solidariedade passiva enuncia-se como a solidariedade entre os devedores, em que qualquer um deles (sendo vários os obrigados) é responsável pela satisfação integral da obrigação e, se a satisfizer por inteiro, todos os outros devedores ficam exonerados em relação ao credor, não obstante o direito de regresso que tem o devedor que cumpriu a obrigação sobre os restantes condevedores. A solidariedade passiva enuncia-se como a solidariedade entre os devedores, em que qualquer um deles (sendo vários os obrigados) é responsável pela satisfação integral da obrigação e, se a satisfizer por inteiro, todos os outros devedores ficam exonerados em relação ao credor, não obstante o direito de regresso que tem o devedor que cumpriu a obrigação sobre os restantes condevedores.

14 Mónica Pereira & Verónica14 art.º 513 código civil (Fontes da solidariedade) A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.

15 Mónica Pereira & Verónica15 Previsão legal art.º 100.º do Código Comercial art.º 100.º do Código Comercial Regra da solidariedade nas obrigações comerciais Nas obrigações comerciais os co-obrigados são solidários, salva estipulação contrária. único. Esta disposição não é extensiva aos não comerciantes quanto aos contratos que, em relação a estes, não constituírem actos comerciais.

16 Mónica Pereira & Verónica16 Art.º 101.º do Código Comercial, Art.º 101.º do Código Comercial, Solidariedade do fiador Todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo afiançado,. art.º 638.º do Código Civil, em que o fiador pode licitamente recusar o cumprimento da obrigação enquanto o credor não tiver excutido a totalidade dos bens do devedor. art.º 638.º do Código Civil, em que o fiador pode licitamente recusar o cumprimento da obrigação enquanto o credor não tiver excutido a totalidade dos bens do devedor.

17 Mónica Pereira & Verónica17 art.º 638.º do Código Civil art.º 638.º do Código Civil (Benefício da excussão) 1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excedido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito. 2. É lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor.

18 Mónica Pereira & Verónica18 Tem como regra o disposto na alínea b) do art.º 317.º do Código Civil Tem como regra o disposto na alínea b) do art.º 317.º do Código Civil b) Os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor; PRESCRIÇÃO

19 Mónica Pereira & Verónica19 Esta espécie particular de prescrição é denominada prescrição presuntiva, em virtude de se fundar na presunção do cumprimento, podendo tal presunção ser iludida por confissão do devedor originário ou daquele que tiver sucedido na dívida, só sendo relevante a confissão quando feita por forma escrita. Existe, todavia, um regime diferenciado consoante ou devedor seja ou não comerciante. Esta espécie particular de prescrição é denominada prescrição presuntiva, em virtude de se fundar na presunção do cumprimento, podendo tal presunção ser iludida por confissão do devedor originário ou daquele que tiver sucedido na dívida, só sendo relevante a confissão quando feita por forma escrita. Existe, todavia, um regime diferenciado consoante ou devedor seja ou não comerciante.

20 Mónica Pereira & Verónica20 Sendo, então, o devedor comerciante, não pode tirar proveito da prescrição presuntiva, atendendo a que a lei privilegia a boa-fé e segurança das relações jurídico mercantis. Se, porventura, o comerciante beneficiasse da prescrição de curto prazo ou da presunção de liquidação do débito, o devedor remisso seria favorecido e criar-se-iam, certamente, condições adversas à concessão de créditos entre comerciantes. Sendo, então, o devedor comerciante, não pode tirar proveito da prescrição presuntiva, atendendo a que a lei privilegia a boa-fé e segurança das relações jurídico mercantis. Se, porventura, o comerciante beneficiasse da prescrição de curto prazo ou da presunção de liquidação do débito, o devedor remisso seria favorecido e criar-se-iam, certamente, condições adversas à concessão de créditos entre comerciantes.

21 Mónica Pereira & Verónica21 ONEROSIDADE Nos actos de comércio vigora, com frequência, o Princípio da Onerosidade, pois estes actos presumem-se onerosos pelo facto de a actividade comercial visar o lucro para quem a desenvolve e, em regra, à prestação de cada parte se fazer corresponder uma retribuição pela contraparte. Nos actos de comércio vigora, com frequência, o Princípio da Onerosidade, pois estes actos presumem-se onerosos pelo facto de a actividade comercial visar o lucro para quem a desenvolve e, em regra, à prestação de cada parte se fazer corresponder uma retribuição pela contraparte.

22 Mónica Pereira & Verónica22 Previsão legal Art.º 102.º do Código Comercial, Art.º 102.º do Código Comercial, Obrigação de juros Haverá lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.

23 Mónica Pereira & Verónica23 legais ou convencionais se, respectivamente, resultarem da lei ou de estipulação entre as partes; remuneratórios (compensatórios) ou moratórios, sendo os primeiros convencionados como remuneração de um mútuo e os segundos tidos como indemnização devida ao credor pelo prejuízo causado pela mora do devedor

24 Mónica Pereira & Verónica24 (art.º 806.º do Código Civil). (Obrigações pecuniárias) 1. Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. 2. Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal. 3. Pode, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no número anterior e exigir a indemnização suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco. (Redacção do Dec.-Lei 262/83, de 16-06)

25 Mónica Pereira & Verónica25 Quantos aos juros convencionais, pode ver-se no 1.º do art.º 102.º do Código Comercial Quantos aos juros convencionais, pode ver-se no 1.º do art.º 102.º do Código Comercial 1.º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito. Nos termos do 2.º do art.º 102.º do Código Comercial, Nos termos do 2.º do art.º 102.º do Código Comercial, 2.º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559.º, 559.º-A e 1146.º do Código Civil.

26 Mónica Pereira & Verónica26 art. os 559.ºA art. os 559.ºA (Juros usurários) É aplicável o disposto no artigo 1146º a toda a estipulação de juros ou quaisquer outras vantagens em negócios ou actos de concessão, outorga, renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento de um crédito e em outros análogos. (Aditado pelo Dec.-Lei 262/83, de 16- 6)

27 Mónica Pereira & Verónica º do Código Civil 1146.º do Código Civil (Usura) 1. É havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real. 2. É havida também como usurária a cláusula penal que fixar como indemnização devida pela falta de restituição de empréstimo, relativamente ao tempo de mora, mais do que o correspondente a 7% ou a 9% acima dos juros legais, conforme exista ou não garantia real. 3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemnização exceder o máximo fixado nos números precedentes, considera- se reduzido a esses máximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes. 4. O respeito dos limites máximos referidos neste artigo não obsta à aplicabilidade dos artigos 282º a 284º. (Redacção do Dec.-Lei 262/83, de 16- 6)

28 Mónica Pereira & Verónica28 Sobre os juros legais, além do regime geral já enunciado, vigora um regime especial para as obrigações comerciais, decorrente dos 3.º do art.º 102.º do Código Comercial, Sobre os juros legais, além do regime geral já enunciado, vigora um regime especial para as obrigações comerciais, decorrente dos 3.º do art.º 102.º do Código Comercial, 3.º Poderá ser fixada por portaria conjunta dos Ministros da justiça e das Finanças e do Plano uma taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

29 Mónica Pereira & Verónica29 Há duas vertentes nas regras dos actos de comércio que têm que encontrar um equilíbrio constante: por um lado, a observância da forma legal para que haja segurança jurídica e, por outro, a promoção da celeridade. Há duas vertentes nas regras dos actos de comércio que têm que encontrar um equilíbrio constante: por um lado, a observância da forma legal para que haja segurança jurídica e, por outro, a promoção da celeridade.

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