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PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 1 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Florianópolis, março de 2013 João Luiz Gattringer.

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1 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 1 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Florianópolis, março de 2013 João Luiz Gattringer

2 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 2 O orçamento nacional deve ser equilibrado. As dívidas públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. As dívidas públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública. O orçamento nacional deve ser equilibrado. As dívidas públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. As dívidas públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública. MARCUS TULLIUS CÍCERO, ROMA 55 A.C. MARCUS TULLIUS CÍCERO, ROMA 55 A.C.

3 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 3 LEGISLAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: 1.Constituição Federal de artigos 165 a 169 e o art 35 do ADCT; 2.Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 3.Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 4.Portaria MOG 42, de 14 de abril de 1999; 5.Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; 6.Portaria STN nº 303, de 28 de abril de 2005.

4 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 4 OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS TEM COMO OBJETIVOS: 1)Aumentar a consistência do orçamento; 2)Determinar que o orçamento seja uma peça fiel do programa de governo e com isso seja um elemento para solução dos problemas da comunidade; 3)Proporcionar a administração do governo, refletindo as aspirações da sociedade diante da fixação das prioridades das ações a serem executadas frente aos recursos arrecadados. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

5 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 5 Duas classes: 1)Princípios orçamentários ESSENCIAIS: a)GERAIS – aplicáveis à receita e à despesa; b)ESPECÍFICO para a receita. 2)princípios orçamentários FORMAIS. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

6 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ESSENCIAIS - GERAIS ATINGEM A RECEITA E A DESPESA 1 Unidade – um só orçamento para cada unidade e debaixo de única metodologia evitando orçamentos paralelos, duplicidades e sobreposições; 2 Universalidade – exige que o orçamento contenha todas as receitas (recursos ordinários e vinculados) e despesas. 3 Anualidade – ou periodicidade – determina que o orçamento deve ser preparado para um período – no Brasil – um ano. a) Conforme o caput do art. 2º da lei nº 4.320/64:

7 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 7 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ESSENCIAIS - GERAIS b) Outros princípios essenciais: 1 Programação – fixação de metas programadas para a receita e a despesa; 2 Exclusividade – Não deve conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa - Art. 165, § 8º, e Art. 7º da Lei nº 4320/64; 3 Equilíbrio – evitar déficits; 4 Orçamento bruto – valor integral sem deduções; 5 Totalidade – respeita as separações da organização que resulta da descentralização, mas envolve todas as entidades; 6 Da discriminação ou especialização – detalhamento do orçamento de forma precisa e clara.

8 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 8 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ESSENCIAIS B) ESPECÍFICOS À RECEITA 1 Não afetação da receita – nenhuma parcela da receita de impostos deve ficar comprometida por correspondente despesa, exceto as vinculações constitucionais de recursos para a educação e saúde.

9 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 9 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS FORMAIS Dizem respeito a observação de certos procedimentos para a apresentação de trabalhos técnicos em geral: 1.EXATIDÃO – as previsões orçamentárias devem ser efetuadas de forma precisa, completa e honesta, evitando orçamentos sub e superestimados. envolve questões técnicas e éticas. 2.CLAREZA – apresentação em linguagem clara, ordenada e compreensível (LRF: Transparência). 3.PUBLICIDADE – tendo em vista que o orçamento converte-se em lei, a sua eficácia somente ocorre após a publicidade, ou seja, somente deve ser executado após a sua publicação. (LRF)

10 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 10 TIPOS DE ORÇAMENTO 1. QUANTO À SUA CONCEPÇÃO: 1.1 LEGISLATIVO – QUANDO O PARLAMENTO SE OCUPA TANTO DA ELABORAÇÃO QUANTO DA APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. (Modalidade adotada no Sistema Parlamentarista. Brasil = 1891 a 1930, embora na prática o Parlamento se utilizasse das informações do Governo). 1.2 ADMINISTRATIVO OU EXECUTIVO – QUANDO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS ELABORAM O ORÇAMENTO E O SUBMETEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA APROVAÇÃO FINAL. (Modalidade adotada nos Estados Totalitários - Brasil = 1930 a 1945 – durante a Ditadura Vargas). 1.3 MISTO = CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ALTERNADAMENTE, EM TODO O CICLO, QUE VAI DA ELABORAÇÃO ATÉ A APROVAÇÃO DAS CONTAS. (Modalidade atualmente adotada no Brasil e em outros Estados que adotam o Sistema Presidencialista de Governo).

11 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 11 TIPOS DE ORÇAMENTO 2. QUANTO À PERIODICIDADE: 2.1 PLURIANUAL – PROGRAMADO ESTRATEGICAMENTE PARA MAIS DE UM EXERCÍCIO. ENVOLVE, EM REGRA, A PROGRAMAÇÃO GLOBAL DA GESTÃO DO GOVERNANTE, POSTO EM PRÁTICA EM EXERCÍCIOS ANUAIS. (No Brasil, o Orçamento Plurianual tem duração de quatro anos). 2.2 ANUAL – É A PARCELA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL A SER EXECUTADA NUM EXERCÍCIO FINANCEIRO. ASSIM, TEM VIGÊNCIA ADSTRITA A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. (No Brasil, a lei orçamentária tem periodicidade anual (CRFB/88, art. 165, § 5º), atendido o Plano Plurianual, coincidindo com o ano civil – Art. 34 da Lei nº 4.320/64).

12 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 12 TIPOS DE ORÇAMENTO 3. QUANTO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS: 3.1 ORÇAMENTO FINANCEIRO OU TRADICIONAL (orçamento-meio) TOMA POR BASE OS TETOS FINANCEIROS COMO OBJETO DA DESPESA: PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇOS, ENCARGOS, IMÓVEIS, ETC., ISTO É, DISTRIBUI RECURSOS SEGUNDO OS OBJETOS DE GASTO; NÃO É BASEADO NUMA PROGRAMAÇÃO; A ÊNFASE RESIDE NOS MEIOS PELOS QUAIS OS ÓRGÃOS REALIZAM SUAS ATIVIDADES. (Não se preocupa com a previsão de metas a serem atingidas e por isso não exige eficiência). ISSO SE JUSTIFICA PELO FATO QUE A FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRINCIPAL ESTÁ EM SERVIR DE AUTORIZAÇÃO E PARÂMETRO DE FISCALIZAÇÃO.

13 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 13 TIPOS DE ORÇAMENTO 3. QUANTO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS: CONSEQÜENTEMENTE: 1)OS RESPONSÁVEIS SUPERIORES PROCEDEM, NA MAIORIA DAS VEZES, A CORTES INDISCRIMINADOS NO MONTANTE DOS RECURSOS SOLICITADOS, NO INTUITO DE ADEQUAR A DESPESA À ESTIMATIVA DA RECEITA; 2)OU, SUPERESTIMAM AS RECEITAS, PARA ATENDER AS PRESSÕES NAS DESPESAS. 3.1 ORÇAMENTO FINANCEIRO OU TRADICIONAL (orçamento-meio) FORÇA OS DIFERENTES SETORES PÚBLICOS A PRESSIONAREM A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EM BUSCA DE MAIORES RECURSOS;

14 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 14 TIPOS DE ORÇAMENTO 3. QUANTO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS: 3.2 ORÇAMENTO POR PROGRAMAS (orçamento-fim) É A MODALIDADE DE ORÇAMENTO EM QUE, DO PONTO DE VISTA DE SUA APRESENTAÇÃO, OS RECURSOS FINANCEIROS PARA CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VINCULAM-SE DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.

15 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 15 TIPOS DE ORÇAMENTO 3. QUANTO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS: 3.2 ORÇAMENTO POR PROGRAMAS (orçamento-fim) TRADUZ-SE EM UM PLANO FINANCEIRO BASEADO NUM PROGRAMA DE TRABALHO PRÉ-ESTABELECIDO. ATRIBUI RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINADOS OBJETIVOS E METAS E NÃO PARA UM CONJUNTO DE COMPRAS E PAGAMENTOS; ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO ADMINISTRADOR; PERMITE A INTERDEPENDÊNCIA E CONEXÃO ENTRE OS DIFERENTES PROGRAMAS DE TRABALHO; PERMITE A INTERDEPENDÊNCIA E CONEXÃO ENTRE OS DIFERENTES PROGRAMAS DE TRABALHO; PERMITE MOBILIZAR RECURSOS COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA; PERMITE IDENTIFICAR DUPLICIDADE DE ESFORÇOS. PERMITE IDENTIFICAR DUPLICIDADE DE ESFORÇOS.

16 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 16 TIPOS DE ORÇAMENTO 3. QUANTO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS: 3.2 ORÇAMENTO POR PROGRAMAS (orçamento-fim) É UM INSTRUMENTO EFICAZ DE: PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO; PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO; GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO; GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO; CONTROLE E AVALIAÇÃO. CONTROLE E AVALIAÇÃO.

17 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 17 TIPOS DE ORÇAMENTO

18 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 18 PLANEJAMENTO A adoção de um SISTEMA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO deveu-se a estudos realizados pela organização das Nações Unidas - ONU, que concluiu que nos países subdesenvolvidos os recursos financeiros gerados pela receitas próprias, são insuficientes (escassos) em relação às necessidades da população. Sendo assim, esses países ao adotar a metodologia do sistema planejamento integrado, vão poder priorizar melhor a aplicação dos seus recursos financeiros e minimizar os problemas econômicos e sociais existentes.

19 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 19 SISTEMA DE PLANEJAMENTO 1.A Lei do plano plurianual - que substituiu o então plano plurianual de investimentos; 2.A Lei de diretrizes or ç ament á rias – introduzida na Carta de 1988; 3.A Lei do or ç amento anual – que passou a ser balizada pelas duas leis anteriores. ESTE SISTEMA OR Ç AMENT Á RIO INTEGRADO É UTILIZADO NO BRASIL. CONSUBSTANCIA -SE NOS SEGUINTES INSTRUMENTOS DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL (CRFB/88, arts. 165 e 166):

20 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 20 PPA:Programas compostos por ações Ações têm metas para os 4 anos LDO:Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento Apresenta as metas para cada ano LOA:Elaborada conforme diretrizes da LDO Reserva recursos para as metas do ano

21 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 21 Lei de Responsabilidade Fiscal Integra os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA; Integra os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA; Compromete a execução orçamentária e planejamento; Compromete a execução orçamentária e planejamento; Integra a execução orçamentária à financeira. Integra a execução orçamentária à financeira. COM A EDIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O PLANEJAMENTO SE TRANSFORMOU NUMA FERRAMENTA INDISPENSÁVEL AO ADMINISTRADOR PÚBLICO RESPONSÁVEL. SISTEMA DE PLANEJAMENTO

22 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 22 OBJETIVO: ESTABELECER AS DIRETRIZES E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DESPESAS DELAS DERIVADAS (despesas de capital e o correspondente custo);ESTABELECER AS DIRETRIZES E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DESPESAS DELAS DERIVADAS (despesas de capital e o correspondente custo); AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA (qualquer programa cuja duração ultrapasse a um exercício).AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA (qualquer programa cuja duração ultrapasse a um exercício). PLANO PLURIANUAL - CRFB/88, art. 165, § 1°:

23 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 23 VIGÊNCIA (INCISO I DO § 2° DO ART. 35 DO ADCT DA CRFB/88): quatro anos = inicia-se no segundo ano do mandato do governante e termina no final do primeiro ano do mandato subsequente. ENCAMINHAMENTO (§ 6º DO ART. 166 DA CRFB/88 C/C INCISO I DO § 2° DO ART. 35 DO ADCT DA CRFB/88): o prazo para encaminhamento do projeto do PPA ao Poder Legislativo competente se dará até quatro meses antes do encerramento (31 de agosto) do primeiro exercício financeiro, e deverá ser devolvido para a sanção do Poder Executivo antes do encerramento da sessão legislativa (15 de dezembro). PLANO PLURIANUAL - CRFB/88, art. 165, § 1°:

24 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 24 CONTEÚDO: AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E SEUS CORRESPONDENTES CUSTOS DE MANUTENÇÃO;AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E SEUS CORRESPONDENTES CUSTOS DE MANUTENÇÃO; AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA (SUPERIOR A UM EXERCÍCIO).AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA (SUPERIOR A UM EXERCÍCIO). COMPETÊNCIA: iniciativa do PODER EXECUTIVO - CAPUT DO ART. 165 DA CRFB/88. Apreciação: PODER LEGISLATIVO – CAPUT DO ART. 166 DA CRFB/88. FORMA (deverá ser fixada pela Lei complementar a que se refere o § 9° do Art. 165 da CRFB/88: não há forma definida em lei pela falta de regulamentação. porém, há de se respeitar as regras constitutivas do orçamento anual (ações e projetos). PLANO PLURIANUAL – CRFB/88, art. 165, § 1°:

25 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 25 REGRA DE INTEGRAÇÃO DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS (ART. 165, § 4º, DA CRFB/88). PLANO PLURIANUAL - CRFB/88, art. 165, § 1°: Cabe lembrar que nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CRFB/88).

26 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 26 Seu objetivo é, em conformidade com o plano plurianual, orientar a elaboração do orçamento e regulamentar o ritmo da realização das metas durante o exercício vindouro. Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal a LDO transformou-se numa lei especial, mesmo porque é esta lei que conduzirá o alcance do principal objetivo da LRF, que é o equilíbrio das contas públicas através do controle do déficit público. dessa forma, esta lei exerce o papel de controle da arrecadação e das prioridades a serem atendidas pelo governo em caso de necessidade de limitação de gastos, face ao atendimento do princípio do equilíbrio das contas públicas, priorizado pela LRF. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

27 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 27 VIGÊNCIA: (INCISO II DO § 2° DO ART. 35 DO ADCT DA CRFB/88) = ANUAL. ENCAMINHAMENTO: (§ 6º DO ART. 166 DA CRFB/88 C/C INCISO II DO § 2° DO ART. 35 DO ADCT DA CRFB/88): o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo se dará até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril de cada ano), e deverá ser devolvido para a sanção do Poder Executivo antes do encerramento do primeiro período de sessão legislativa (30 de junho de cada ano). LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

28 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 28 CONTEÚDO: A)AS REGRAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS METAS FIXADAS NO PPA E SUA PRIORIZAÇÃO NA LOA; B)A ORGANIZAÇÃO DA LOA; C)O EQUILÍBRIO FINANCEIRO; D)O ALCANCE DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO FIXADOS; E)A RENÚNCIA DE RECEITAS; F)O AUMENTO DE TRIBUTOS; G)OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS IMPOSTOS AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO; LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

29 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 29 CONTEÚDO: H)OS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES, ASSIM COMO, A CONCESSÃO DE VANTAGENS, A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; I)A DEFINIÇÃO DAS DESPESAS E CRITÉRIOS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO; J)AS REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS; K)REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA; L)REGRAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO; LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

30 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 30 CONTEÚDO: M)CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E INCENTIVOS FISCAIS; E, N)A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA; O)DEFINIÇÃO DE DESPESA IRRELEVANTE, ENTRE OUTROS. INTEGRAM A LDO DOIS ANEXOS: 1.ANEXO DE METAS FISCAIS (LRF, art. 4º, § 1º); e, 2.ANEXO DE RISCOS FISCAIS (LRF, art. 4º, § 3º). LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

31 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 31 Metas anuais de receitas e despesas;Metas anuais de receitas e despesas; Resultados nominal e primário;Resultados nominal e primário; O montante da dívida pública;O montante da dívida pública; Evolução do patrimônio líquido;Evolução do patrimônio líquido; Acompanhamento do cálculo atuarial dos regimes próprios de previdência;Acompanhamento do cálculo atuarial dos regimes próprios de previdência; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas; A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, bem assim, seus acompanhamentos, com impacto para três exercícios.A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, bem assim, seus acompanhamentos, com impacto para três exercícios. LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°: ANEXO DE METAS FISCAIS (LRF, art. 4º, § 1º) - NESTE ANEXO SÃO ESTABELECIDAS:

32 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 32 ANEXO DE RISCOS FISCAIS (LRF, art. 4º, § 3º) - ESTE ANEXO VISA AVALIAR OS PASSIVOS CONTINGENTES E OS RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS, MATERIALIZADOS POSTERIORMENTE NA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Passivos Contingentes Passivos Contingentes: são as situações ou acontecimentos que dependem da ocorrência de circunstâncias ou exigências futuras, resultando em provável obrigação para o ente tais como decisões judiciais pendentes. Riscos fiscais: Riscos fiscais: são quaisquer fatores que possam comprometer a realização futura de receitas, em decorrência, por exemplo, de restrições no ambiente econômico ou de contestações judiciais sobre a cobrança de tributos, ou que imponham a realização de despesas antes não previstas, como crises financeiras, cambiais com impactos sobre a taxa de juros ou decisões judiciais. LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

33 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 33 COMPETÊNCIA : iniciativa do PODER EXECUTIVO - CAPUT DO ART. 165 DA CRFB/88. Apreciação: PODER LEGISLATIVO – CAPUT DO ART. 166 DA CRFB/88. 1) embora a LDO represente o elo entre o PPA e a LOA, este é um instrumento diferenciado dessas leis (PPA e LOA). Na LDO são fixados aspectos fundamentais do planejamento fiscal com objetivo de marcar os resultados almejados pelo governo (LRF, art. 4º); FORMA : não há forma definida em lei pela falta de regulamentação. porém, considere-se o seguinte: LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

34 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 34 CONSIDERAÇÕES: 2) os critérios de limitação de empenho – LRF, art. 4º, inciso I, b; art. 9º; e, art. 31, § 1º, inciso II - (tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo), devem estar tratados na LDO obrigatoriamente; principalmente porque, a ausência dessa fixação tipifica crime de responsabilidade fiscal, punível, inclusive, com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe deu causa, segundo o inciso III do art. 5° da Lei n° 10028/00; 2) os critérios de limitação de empenho – LRF, art. 4º, inciso I, b; art. 9º; e, art. 31, § 1º, inciso II - (tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo), devem estar tratados na LDO obrigatoriamente; principalmente porque, a ausência dessa fixação tipifica crime de responsabilidade fiscal, punível, inclusive, com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe deu causa, segundo o inciso III do art. 5° da Lei n° 10028/00; LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

35 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 35 3)as metas fiscais devem ser fixadas na LDO – CRFB/88, art. 165, § 2° e LRF, art. 4º, § 1º. A ausência de fixação de metas fiscais na LDO, tipifica crime de responsabilidade fiscal, punível, inclusive, com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe deu causa, segundo o inciso II do art. 5° da Lei n° 10028/00. LDO - CRFB/88, art. 165, § 2°:

36 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 36 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°: Para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, obedecida a Lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o orçamento anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetos da administração. a LOA - lei orçamentária anual, visa a materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados para atender da melhor forma às necessidades da sociedade.

37 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 37 LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ COMPOSTA: I - O OR Ç AMENTO FISCAL referente aos poderes da união [dos estados e dos munic í pios], seus fundos, ó rgãos e entidades da administra ç ão direta e indireta, inclusive funda ç ões institu í das e mantidas pelo poder p ú blico; II - O OR Ç AMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS em que a união [os estados e os munic í pios], direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - O OR Ç AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e ó rgãos a ela vinculados, da administra ç ão direta ou indireta, bem como os fundos e funda ç ões institu í dos e mantidos pelo poder p ú blico.

38 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 38 CONTEÚDO: Compreende: o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.Compreende: o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas. Rege-se principalmente pelos princípios da anterioridade, anualidade e universalidade.Rege-se principalmente pelos princípios da anterioridade, anualidade e universalidade. Fixa receita e autoriza a despesa para um exercício financeiro.Fixa receita e autoriza a despesa para um exercício financeiro. Deve:Deve: ser compatibilizado com o PPA e a LDO; ser compatibilizado com o PPA e a LDO; identificar as fontes de recursos; identificar as fontes de recursos; consignar precisamente os créditos orçamentários; consignar precisamente os créditos orçamentários; LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°:

39 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 39 CONTEÚDO: FIXAÇÃO DA RECEITA E AUTORIZAÇÃO DA RECEITA, conforme a classificação institucional, funcional, programática e econômica (nos moldes da Lei nº 4.320/64 arts. 2º a 22; e, Portarias: nº 42 do MOG; e Interministerial nº 163).FIXAÇÃO DA RECEITA E AUTORIZAÇÃO DA RECEITA, conforme a classificação institucional, funcional, programática e econômica (nos moldes da Lei nº 4.320/64 arts. 2º a 22; e, Portarias: nº 42 do MOG; e Interministerial nº 163). DEVERÁ CONTER AINDA : demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre a receita e despesa, decorrente de isenções, remissões, benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (CRFB/88, art. 165, § 6°);demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre a receita e despesa, decorrente de isenções, remissões, benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (CRFB/88, art. 165, § 6°); medidas para compensação para renúncia de receitas e aumento da despesa de caráter continuado;medidas para compensação para renúncia de receitas e aumento da despesa de caráter continuado; autorização para contribuição do município no custeio de outros entes da federação;autorização para contribuição do município no custeio de outros entes da federação; reserva de contingência.reserva de contingência. LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°; e LRF Art. 5°:

40 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 40 deve estar compatível com o PPA (CRFB/88, art. 165 § 7º). deve estar compatível com o PPA (CRFB/88, art. 165 § 7º). não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa (CRFB/88, art. 165 § 8º). não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa (CRFB/88, art. 165 § 8º). poderá incluir autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas (CRFB/88, art. 165 § 8º). poderá incluir autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas (CRFB/88, art. 165 § 8º). LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°; e LRF Art. 5°: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:

41 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 41 montante de operações de crédito superior às despesas de capital (art. 167, III). montante de operações de crédito superior às despesas de capital (art. 167, III). abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem especificação dos recursos compensatórios (art. 167, V). abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem especificação dos recursos compensatórios (art. 167, V). vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto saúde, educação, garantias de ARO e garantias/contragarantias à União (art. 167, IV). vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto saúde, educação, garantias de ARO e garantias/contragarantias à União (art. 167, IV). LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°; e LRF Art. 5°: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, VEDA:

42 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 42 VIGÊNCIA: ANUAL (INCISO III DO § 2° DO ART. 35 DO ADCT DA CRFB/88). ENCAMINHAMENTO: A LOA deve ser encaminhada ao Poder Legislativo em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto de cada ano), e devolvido para sanção do Poder Executivo antes do encerramento da sessão legislativa. COMPETÊNCIA : iniciativa do PODER EXECUTIVO - CAPUT DO ART. 165 DA CRFB/88. Apreciação: PODER LEGISLATIVO – CAPUT DO ART. 166 DA CRFB/88. LOA - CRFB/88, Art. 165, § 5°; e LRF Art. 5°:

43 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 43 BASE = Sistema Orçamentário Brasileiro PPA X1/X4 Planeja X4 X3 X2 X1 LDO Orienta X4 X3 X2 X1 LOA Executa Art. 165 da CRFB/88

44 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 44 LDO 2014 LOA 2014 LDO 2015 LOA 2015 LDO 2016 LOA 2016 LDO 2017 LOA 2017 PPA 2014/2017 A execução de cada LOA alimentará, se for o caso, reavaliações do PPA

45 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

46 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 46 Para que o orçamento público propicie o atingimento das metas traçadas para a política econômica, tributária, de desenvolvimento, de crédito, de infra- estrutura, etc., como também possa atender as necessidades coletivas de segurança, de saúde, de saneamento, de educação, de transporte, etc, é necessário que uma série de etapas sejam percorridas. Esse percurso pode ser denominado de processo orçamentário. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

47 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – consiste na definição das metas e diretrizes a serem alcançadas. (Planejamento Plurianual – também conhecido como plano de governo e Planejamento Anual); a) Fases do Plano de Governo: Levantamento minucioso das necessidades regionais ou setoriais - (reivindicações de obras e serviços públicos); Levantamento minucioso das necessidades regionais ou setoriais - (reivindicações de obras e serviços públicos); Estabelecimento dos níveis de prioridades – (confrontação com as possibilidades de realização); Estabelecimento dos níveis de prioridades – (confrontação com as possibilidades de realização); Relacionamento das fontes de recursos disponíveis e/ou potenciais (recursos próprios, convênios, parcerias, etc.); Relacionamento das fontes de recursos disponíveis e/ou potenciais (recursos próprios, convênios, parcerias, etc.); Definição dos programas de ação – elaboração dos projetos; Definição dos programas de ação – elaboração dos projetos; Elaboração do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias – compatibilizada com o plano plurianual essa lei visa fixar a intenção do governo para a execução do orçamento anual. Elaboração do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias – compatibilizada com o plano plurianual essa lei visa fixar a intenção do governo para a execução do orçamento anual. Fases de Elaboração Orçamentária

48 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – A LOA visa organizar as metas do governo para o ano seguinte, compatibilizada com o PPA e a LDO. A proposta é integrada pelos elementos básicos constantes do art. 22 da Lei nº 4.320/64: a) Mensagem Governamental: relato circunstanciado da real situação financeira do Governo e das principais metas programadas; b) Projeto de Lei de Orçamento: resumo dos valores projetado para cada órgão e das fontes de receitas; as limitações, as autorizações e outros dispositivos atinentes a fixação da despesa e previsão da receita; c) Demonstrativos de fixação da despesa: projeções para o próximo exercício e as importâncias realizadas nos três últimos anos; d) Demonstrativo da estimativa da receita: projeções para o próximo exercício e as importâncias realizadas nos três últimos anos; Fases de Elaboração Orçamentária

49 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC APRECIAÇÃO PARLAMENTAR – Nos ritos e prazos fixados nas Leis e Regimentos Internos; 4. SANÇÃO E PUBLICAÇÃO – O prazo máximo para a sanção e publicação da Lei Orçamentária é 31 de dezembro de cada ano. Observação: Caso não seja aprovada a Lei Orçamentária, a regra de execução orçamentária é aquela fixada no artigo 168 § 8º da CRFB/88. Fases de Elaboração Orçamentária

50 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 50 A LEI ORÇAMENTÁRIA É ORGANIZADA NA FORMA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS AOS QUAIS ESTÃO CONSIGNADOS DOTAÇÕES. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO = é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária. ex: âmbito federal = grupo de despesa, identificador de uso, fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica, subtítulo, projeto ou atividade ou operação especial, programa, função, unidade orçamentária, e órgão. DOTAÇÃO = é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário. JAMES GIACOMONI (P.264) CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

51 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 51 destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e riscos e eventos fiscais imprevistos, cujos fatos eram imprevisíveis no momento de elaboração da LDO, tais como decorrentes de calamidades, estado de emergência, passivos trabalhistas e indenizações judiciais além do previsto. FIXADA COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (LRF. Art. 5°, III) ORÇAMENTO PÚBLICO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA

52 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 52 Os recursos da reserva de contingência não podem ser usados para suplementação de outras dotações, salvo para o caso destas referirem-se a passivos contingentes e riscos fiscais. A utilização da reserva de contingência deve estar definida na LDO e prevista na LOA servindo como parâmetro um percentual aplicado sobre a receita corrente líquida, desdobrada em 12 meses conforme o art. 9° da LRF (SANTA CATARINA. TCESC. Guia da LRF, p.28). PROCESSO ORÇAMENTÁRIO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA

53 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 53 CRÉDITOS ADICIONAIS PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Com a execução orçamentária os créditos existentes no orçamento podem tornar-se insuficientes para fazer face aos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade da realização de outros programas não previstos no orçamento anual. Para atender tais situações passa a existir a necessidade de créditos adicionais. Lei nº 4.320/64, define: art são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na lei do orçamento.

54 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 54 CRÉDITOS ADICIONAIS TIPOS PROCESSO ORÇAMENTÁRIO I.SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária (O crédito orçamentário já existe, porém a dotação é insuficiente) ; II.ESPECIAIS; os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (o crédito orçamentário não existe e deve ser criado) ; III.EXTRAORDINÁRIOS, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (caracterizado pela urgência – sob condição). CONFORME O ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64, OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM :

55 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 55 CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZAÇÃO, ABERTURA E VIGÊNCIA PROCESSO ORÇAMENTÁRIO AUTORIZAÇÃO E ABERTURA = são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo (lei nº 4.320/64, art. 42). atingem as dotações. atingem as dotações. é obrigatória a indicação do recurso que autoriza a sua abertura. é obrigatória a indicação do recurso que autoriza a sua abertura. nada obsta que a autorização dos créditos suplementares esteja inserido na própria lei orçamentária, até determinado limite (varia entre 20% a 50% da despesa fixada). VIGÊNCIA = terão vigência durante o exercício financeiro a que se refere e não podem ser prorrogados (LEI Nº 4.320/64, ART. 45). SUPLEMENTARES

56 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 56 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO AUTORIZAÇÃO E ABERTURA = são autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo (lei nº 4.320/64, art. 42). atingem o crédito orçamentário.atingem o crédito orçamentário. a autorização dos créditos especiais não podem estar inserido na lei orçamentária; a lei será sempre específica.a autorização dos créditos especiais não podem estar inserido na lei orçamentária; a lei será sempre específica. é obrigatória a indicação do recurso que autoriza a sua abertura.é obrigatória a indicação do recurso que autoriza a sua abertura. VIGÊNCIA = terão vigência durante o exercício financeiro a que se refere. contudo, podem ser prorrogados, para o exercício seguinte, caso o crédito tenha sido aberto em um dos quatro últimos meses do exercício (e assim permita o decreto de abertura) (LEI Nº 4.320/64, ART. 45). ESPECIAIS CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZAÇÃO, ABERTURA E VIGÊNCIA

57 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 57 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO AUTORIZAÇÃO E ABERTURA = são abertos por decreto do poder executivo com imediata remessa ao poder legislativo (lei nº 4.320/64, art. 44). independe de autorização legislativa. não é obrigatória a indicação do recurso que autoriza a sua abertura. EXTRAORDINÁRIOS VIGÊNCIA = terão vigência durante o exercício financeiro a que se refere. contudo, podem ser prorrogados, para o exercício seguinte, caso o crédito tenha sido aberto em um dos quatro últimos meses do exercício (e assim permita o decreto de abertura) (LEI Nº 4.320/64, ART. 45). CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZAÇÃO, ABERTURA E VIGÊNCIA

58 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 58 CRÉDITOS ADICIONAIS – RECURSOS PARA ABERTURA PROCESSO ORÇAMENTÁRIO A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa (lei nº 4320/64, art. 43). Lei nº 4320/64, art. 43, §1º - consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não comprometidos: Lei nº 4320/64, art. 43, §1º - consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não comprometidos: I.SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II.os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; III.os resultantes de ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV.o produto de OPERAÇÕES DE CRÉDITO autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

59 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 59 POR CONTER AS PROVAS DE UM JOGO INJUSTO É QUE O ORÇAMENTO É TÃO COMPLICADO, TÉCNICO, OCULTO, DISFARÇADO, ARREDIO. HERBERT DE SOUZA, O BETINHO, SOCIÓLOGO MINEIRO ORÇAMENTO PÚBLICO UM INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA ORÇAMENTO PÚBLICO UM INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA

60 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 60 CONSOANTE LEI N° 9610 DE 1998, OS DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DESTE TRABALHO COMO FONTE DE PESQUISA ESTÁ AUTORIZADA DESDE QUE CITADA A FONTE: GATTRINGER. João Luiz. Encontro Estadual de Vereadores – UVESC. Florianópolis, março de (OBSERVAÇÃO: As fontes de pesquisa utilizadas neste trabalho estão referenciadas nos slids)

61 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO João Luiz Gattringer – TCE/SC 61 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Florianópolis, março de 2013 João Luiz Gattringer


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