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AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA.

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1 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA

2 À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – CFO Ilustríssimos Senhores Vereadores, Em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal e Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do Exercício de 2012 com os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada. A análise do resultado fiscal do período em tela demonstra o respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

3 RESULTADO PRIMÁRIO O município obteve déficit primário de R$ ,51 indicando que o desempenho das receitas primárias não permitiu a cobertura integral da despesa primária. A ocorrência justifica-se pela não realização das Receitas de Transferências. Contudo, o município suportou o déficit ocorrido com amparo no superávit financeiro do exercício anterior, sem afetar o equilíbrio das contas públicas. (1) O critério de apuração do Superávit Primário segue a LRF. (2) Receita Orçamentária exceto Receitas Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito. (3) Despesa Orçamentária, prevista e liquidada, exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida / R$ % (A) REALIZAÇÃO(B) META(A) / (B) Receita Primária , ,0086,20 (-) Despesa Primária , ,7582,96 = Déficit Primário , ,75

4 DESPESAS COM PESSOAL A despesa total com Pessoal e Encargos Sociais da Prefeitura (apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores) atingiu o montante acumulado de R$ ,81 o que representa 50,64% da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se, portanto, abaixo do limite de 54% estabelecido na LRF. A despesa total com Pessoal do Município incluindo a Câmara Municipal ficou em 53,04% da RCL, situando-se, também, abaixo do teto legal máximo de 60%. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) E DESPESAS COM PESSOAL (DPE) Acumulado em 12 Meses – Jan/12 a Dez/12 – em R$ RCLR$ ,53% RCL DPEEXECUTIVOR$ ,8150,64 LEGISLATIVOR$ ,26 2,40 TOTALR$ ,0753,04

5 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Importante indicador de solvência fiscal segundo a LRF, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 31/12/2012 é ínfima frente à soma do Ativo Disponível e Haveres Financeiros. R$1,00 DÍVIDA / DCL I – Dívida Consolidada , ,07 II – Deduções: , ,38 Ativo Disponível , ,53 Haveres Financeiros , ,85 (-) Restos a Pagar Processados , ,25 III – Dívida Consolidada Líquida (I-II)--

6 DÍVIDA CONSOLIDADA O saldo da Dívida Consolidada é composto por antigos contratos de financiamento, pela inscrição do acordo celebrado com a Sabesp – Cia. de Saneamento Básico de São Paulo, autorizado pela Lei Complementar Municipal n° 598/07, que foi integralmente quitado em 2012, e por precatórios a serem pagos, parceladamente, conforme acordos firmados, incluindo a inscrição de novos precatórios, indenização civil e respectivas atualizações de valores. R$1,00 Contratos % Dívida por Contratos (SABESP) ,360, Precatórios , ,07128,52 Indenização Civil , ,00-4,81 Total da Dívida Consolidada , ,0748,79

7 Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade financeira. Em 31/12/2011 os Restos a Pagar, ou dívidas de curto prazo do Município somaram R$ ,55 e em 31/12/2012 esse valor reduziu-se para R$ ,44, representando um decréscimo de 6,67%. A dívida flutuante é superada pelas disponibilidades que alcançaram R$ ,11. A relação Disponibilidades / Restos a Pagar foi de 1,27 apontando que há contrapartida financeira no cofre municipal para o saldo restante de restos a pagar. DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR A – Caixa + BancosR$ ,64R$ ,11 ExecutivoR$ ,20R$ ,75 LegislativoR$ ,44R$ ,36 B – Restos a PagarR$ ,55R$ ,44 ExecutivoR$ ,77R$ ,50 LegislativoR$ ,78R$ ,94 A/B 1,71 1,27

8 Δ % REC. TRIBUTÁRIA , ,9114,27 REC. DE CONTRIBUIÇÕES , ,463,73 PATRIMONIAL , ,67-47,67 TRANSF. CORRENTES , ,197,23 OUTRAS REC. CORRENTES , ,80-5,63 REC. DE CAPITAL , ,19111,41 DEDUÇÃO FUNDEB , ,505,79 TOTAL , ,729,03 RECEITAS ARRECADADAS - COMPARATIVO ANUAL

9 DESPESAS REALIZADAS - COMPARATIVO ANUAL Δ % EMPENHADA , ,9315,78 LIQUIDADA , ,6316,65 PAGA , ,1117,22

10 COMENTÁRIO FINAL Senhores Vereadores, em síntese, a meta de resultado primário não foi alcançada, porém o município suportou o déficit amparado no superávit do exercício anterior, as despesas com pessoal e a dívida como proporção da RCL encontram-se abaixo dos tetos legais, e as disponibilidades cobriram os Restos a Pagar. Assim fica demonstrado que os requisitos da LRF foram atendidos. Vale ressaltar ainda, que o detalhamento dos valores expostos encontra-se nos Balancetes encaminhados mensalmente ao Poder Legislativo, bem como nas publicações oficiais realizadas na Gazeta Bragantina e no site oficial da Prefeitura. Roberto Rolli Izael Medeiro da Paixão Secretário Municipal de Finanças Chefe da Divisão de Contabilidade Rosilei Maria Izzo Bonilha Contadora ADMINISTRAÇÃO FERNÃO DIAS DA SILVA LEME / HUGUETTE THEODORO DA SILVA ADMINISTRAÇÃO FERNÃO DIAS DA SILVA LEME / HUGUETTE THEODORO DA SILVA


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