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Desafios da Negociação Coletiva no Setor Público: Finanças e Transferências Governamentais Santa Catarina, 12 de Setembro de 2013 II Jornada de Debates.

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1 Desafios da Negociação Coletiva no Setor Público: Finanças e Transferências Governamentais Santa Catarina, 12 de Setembro de 2013 II Jornada de Debates Setor Público Setor Público

2 CONJUNTURA

3 Conjuntura Baixo crescimento econômico e desoneração tributária impactando as receitas da União, Estados, Municípios e Fundos Públicos Queda do FPE/FPM atingindo principalmente os Estados/Municípios mais pobres e mais carentes de serviços públicos Pressão da sociedade por mais e melhores serviço públicos (manifestações de Junho) Restrições orçamentárias impondo cortes de gastos ou contenção de despesas Discussão dos royalties e financiamento da educação

4 Fonte: IBGE Elaboração: DiEESE OBS: Estimativas INPC e IPCA a partir de Agosto de 2013 INPC e IPCA Acumulado em 12 meses

5 ARRECADAÇÃO

6 Tributos por Ente Federativo Fonte: Receita Federal e Constituição Federal de Elaboração: DIEESE

7 Carga Tributária Brasil, Em % Fonte: IBGE ¹impostos, taxas e contribuições (exclusive as contribuições sociais imputadas). ²CTB - subsídios, benefícios, transferências às instituições sem fins de lucro a serviço das famílias Fonte: IBGE ¹ Receita disponível = receita tributária própria + transferências intergovernamentais recebidas - transferências intergovenamentais concedidas

8 Carga Tributária Brasil e países selecionados, 2011 em % do PIB Fonte: OCDE e RFB. Elaboração: DIEESE

9 Fonte: OCDE, Banco Central do Brasil e IPEA Carga Tributária Líquida Brasil e países selecionados, 2007

10 Fonte: OCDE, Banco Central do Brasil e IPEA Carga Tributária Líquida Brasil e países selecionados, 2007

11 Fonte: OCDE, Banco Central do Brasil e IPEA Carga Tributária Líquida Brasil e países selecionados, 2007

12 Carga tributária X Índice de Gini Países selecionados, 2011 Fonte: PNUD, OCDE

13 Tributos e Contribuições por Base de Incidência 2009

14 Arrecadação Real da União Acumulado em 12 meses, 2003 a 2012 Fonte:RFB Elaboração: DIEESE OBS: 1. A valores 2012 pelo IPCA/IBGE 2. Receitas administradas pela Receita Federal Em bilhões (R$) Crescimento real médio de 6,4% ( )

15 FPE e FPM Brasil - acumulado em 12 meses a 2013 Em R$ Bilhões Fonte: STN Elaboração: DIEESE OBS: A Valores reais de Julho/2013 pelo IPCA

16 SANTA CATARINA

17 Composição da Receita Corrente Santa Catarina, 2012 Fonte: STN/Relatório Resumido da Execução Orçamentária Elaboração: DIEESE * Em "Demais Receitas" estão agregados o IPVA, Outras Receitas Correntes, Outras Receitas Tributárias, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, ITCD, Receita Industrial, Receita Agropecuária, por ordem de relevância.

18 Evolução das Transferências Correntes e do ICMS a Valores Reais Acumulado em 12 meses Santa Catarina, Em Bilhões (R$) Fonte: STN/Relatório Resumido da Execução Orçamentária Elaboração: DIEESE Obs: valores de dezembro de 2012, segundo o IPCA

19 MUNICÍPIOS CATARINENSES

20 Perfil dos Municípios por Faixa Populacional Santa Catarina, 2010 Municípios por Faixa Populacional Municípios Catarinenses, 2010 Municípios por Faixa PopulacionalNº de Municípios%População% Até 5 mil habitantes 10836,9% ,5% De 5 mil até 10 mil habitantes 6421,8% ,5% De 10 mil a 20 mil habitantes 6020,5% ,1% De 20 mil a 50 mil habitantes 3411,6% ,2% De 50 mil a 100 mil habitantes 155,1% ,1% De 100 mil a 500 mil habitantes 113,8% ,4% Acima de 500 mil habitantes 10,3% ,2% Total ,0% ,0% Fonte: Censo 2010/IBGE Elaboração: DIEESE

21 Perfil das Receitas Municipais, por faixa populacional Santa Catarina, 2012 Fonte: FINBRA 2012/STN Elaboração: DIEESE Nota:1. A receita tributária consiste em impostos, taxas e contribuições de melhoria; 2. Em Demais Receitas estão as receitas de Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial e de Serviços ; 3. Em Demais Transferências estão as transferências dos Municípios, outras transferências multigovernamentais, de Instituições Privadas, do Exterior, de Pessoas, de Convênios e de Combate a fome; 4. Em Outras Receitas Correntes estão as receitas provenientes de multas, juros e dívida ativa. OBS: Amostra com 115 de 141 municípios

22 Participação dos Principais Impostos e Transferências Constitucionais sobre Receita Corrente Santa Catarina, 2012 FonteFonte: Finbra/STN Elaboração: DIEESE 1 Receita recebida do FUNDEB deduzida a receita destinada ao FUNDEB OBS: Amostra com 115 de 141 municípios

23 Evolução do FPM Real Acumulado em 12 Meses Santa Catarina, julho de 2004 – julho de 2013 Fonte: Ministério da Fazenda/STN Elaboração: DIEESE Obs.: Valores reais a partir do IPCA de dezembro de A Variação real do acumulado nos últimos doze meses, em relação ao mesmo período anterior, é de queda de 2,74%.

24 LIMITES FISCAIS

25 Despesa com Pessoal em relação a Receita Corrente Líquida (RCL) – Poder Executivo União, – 3º Quadrimestre Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal/CGU Elaboração: DIEESE Limite Prudencial 36,01% Limite Máximo 37,9%

26 Despesa Total com Pessoal (DTP) em Relação a Receita Corrente Líquida (RCL) – Poder Executivo Estados, º Quadrimestre Fonte: STN/Relatórios de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre Elaboração: DIEESE OBS:Limite máximo e prudencial definidos pela LRF para DTP em relação a RCL é de, respectivamente, 49% e 46,55% para os Estados. Limite Prudencial (46,55%) Limite Máximo (49%)

27 Despesa Total com Pessoal (DTP) em Relação a Receita Corrente Líquida (RCL) – Poder Judiciário Estados, 2013 – 1º Quadrimestre Em (%) Fonte: STN/Relatórios de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre Elaboração: DIEESE *Dados não disponíveis OBS:Limite máximo e prudencial definidos pela LRF para DTP em relação a RCL é de, respectivamente, 6% e 5,7% para os Estados. Limite Prudencial (5,7%) Limite Máximo (6,0%) 6,0 5,7

28 Despesa com Pessoal (DP) em relação a Receita Corrente Líquida (RCL) – Poder Executivo Santa Catarina, – 3º Quadrimestre Fonte: STN/Relatórios de Gestão Fiscal Elaboração: DIEESE Limite Prudencial (46,55%) Limite Máximo (49%)

29 Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) – Poder Executivo Santa Catarina, – 1º Quadrimestre

30 Municípios conforme o % de comprometimento da Despesa de Pessoal/Receita Corrente Líquida, por Faixa Populacional Santa Catarina – Poder Executivo, 3º Quadrimestre 2012 Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal/STN Elaboração: DIEESE OBS: Amostra com 172 de 293 municípios

31 EMPREGO E RENDIMENTO

32 Remuneração Média por tempo de permanência no emprego Santa Catarina Fonte: RAIS/MTE Elaboração: DIEESE

33 Remuneração Média por tempo de permanência no emprego Santa Catarina- 2011

34 Servidores Municipais, por forma de contratação Administração direta e indireta Santa Catarina, 2012 Fonte: Munic/IBGE Elaboração: DIEESE Nota:1. Outros equivale aos trabalhadores sem vínculo permanente cedidos por órgãos públicos federais ou estaduais, prestadores de serviços, voluntários, contratados administrativamente, dentre outros

35 Evolução do Emprego Formal, Massa Salarial e Remuneração Média Real dos Servidores Estaduais Mato Grosso, Fonte: RAIS/MTE Elaboração: DIEESE

36 Evolução do Emprego Formal, Massa Salarial e Remuneração Média Real dos Servidores Municipais Mato Grosso, Fonte: RAIS/MTE Elaboração: DIEESE

37 CONVENÇÃO 151

38 A luta pelo direito a negociação coletiva no setor público é antiga e remonta a luta pelo direito a organização sindical. Com a promulgação da atual Constituição em 1988, os trabalhadores do setor público conquistaram o direito a associação sindical e a greve, entretanto não explicitou em seu texto o DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA O SETOR PÚBLICO, o que vem gerando polêmicas jurídicas até hoje. Foram várias as experiências de mesa de negociação nas diversas esferas de poder. Foram vários os espaços de negociação do tema: - Fórum Reforma Sindical PLs em tramitação no Congresso Nacional – GT no âmbito do Ministério do Planejamento, desde GT no âmbito do Ministério do trabalho, Resultados obtidos: Ratificação da Convenção 151 da OIT, que trata do tema: Construção de uma proposta de regulamentação da convenção 151. Regulamentação Da Convenção 151 da OIT: Negociação Coletiva para os Servidores Públicos

39 SITUAÇÃO ATUAL Foi construído um Acordo entre as Centrais Sindicais sobre a negociação coletiva e o direito de greve – apresentação de uma minuta de projeto de Lei, já encaminhada ao governo – final de Faz parte da pauta apresentada em março de 2013, após a marcha das centrais à Brasília. Foi constituída uma mesa nacional de negociação entre as centrais sindicais e o governo federal, que se reúne uma vez por mês para negociar essa pauta. O tema ainda não foi objeto de negociação nesta mesa. Regulamentação Da Convenção 151 da OIT: Negociação Coletiva para os Servidores Públicos

40 BALANÇO DAS GREVES

41 Balanço de Greves no Setor Público Brasil, 2011 e 2012 Fonte: Sistema de Acompanhamento de Greves – SAG-DIEESE

42 Balanço de Greves no Setor Público Santa Catarina, 2011 e 2012 Fonte: Sistema de Acompanhamento de Greves – SAG-DIEESE Nota: (1) Pode ser maior que a soma dos itens, já que também envolve greves deflagradas conjuntamente por servidores de mais de uma secretaria (ou de todo o Executivo)

43 TERCEIRIZAÇÃO

44 O QUE É TERCEIRIZAÇÃO ? É uma estratégia de gestão caracterizada pelo repasse de um serviço ou produção de um bem para outras empresas ou entidades/instituições externas, por meio de assinatura de contratos entre as partes: substitui a gestão de pessoas pela gestão de contratos. Não é um fenômeno isolado, mas uma estratégia de gestão em respostas a mudanças contextuais específicas que podem ser de ordem político, econômico, social, tecnológico, organizacional etc. É um instrumento de FLEXIBILIZAÇÃO da mão-de-obra, ao eliminar para a firma contratante o problema dos custos econômicos diretos e indiretos com o contrato de trabalho, dentre os quais admissão, demissão, treinamento e benefícios sociais.

45 Histórico O Decreto Lei 200/67: define que a execução material de atividades acessórias ao setor público, deve ser preferencialmente realizada através de contratação de terceiros. A Lei nº 5.645/70: estabelece que as atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras semelhantes serão também, de preferência, objeto de execução indireta. A terceirização ganhou força na década de 90, durante a onda de reformas neoliberais e da reestruturação produtiva. Adoção de um paradgma gerencialista X weberiano MARE: divisão do Estado em setores Diminuir o tamanho do Estado

46 Empresas privadas nacionais Empresas privadas estrangeiras/multinacionais Cooperativas de Trabalho Organizações Sociais (O.S.) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Empresas prestadoras de serviço. Fundações FORMAS DE TERCEIRIZAÇÂO, QUEM É O TERCEIRO NO ESTADO?

47 PROBLEMAS COMUNS DA TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO Máquina Pública em sua maioria não dispõe de instrumentos de gerenciamento necessários para o controle eficiente dos contratos (portas para a corrupção) A redução de custos e o aumento da eficiência podem não ser necessariamente alcançados Transferência de recursos públicos para o setor privado Perda em salários e benefícios Enfraquecimento da Organização dos Trabalhadores Isonomia de remuneração e condições de trabalho

48 TERCEIRIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO – PRECARIZAÇÂO? Subemprego Contratações sem carteira Contratação com carteira e perdas de benefícios Perda nos rendimentos Diminuição da parte fixa dos rendimentos e na ampliação da parte variável Deterioração das condições de saúde e segurança no trabalho etc. Piora nas condições gerais de trabalho Ampliação de jornada Trabalho sobre maior pressão

49 CARACTERÍSTICAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO Saúde Entendimentos e interpretações divergentes, no que tange à concepção de complementaridade do setor privado nas ações e nos serviços públicos de saúde Há teses que argumentam que o setor público é autorizado a contratar serviços privados somente para atividades-meio. Outras teses argumentam que a administração de hospitais e centros de saúde não diz respeito à efetiva gestão da saúde. Terceirização de atividades-meio já é prática comum à grande maioria dos serviços públicos de saúde. Apesar das contestações, a terceirização de hospitais ou centros de saúde como um todo, já contam com diversas experiências, por meio do estabelecimento de contratos de gestão entre o poder público e OSs, nos quais o serviço de saúde é realizado pelo terceiro e os estabelecimentos públicos passam a ser administrados pelo parceiro.

50 CARACTERÍSTICAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO Educação Governos Estaduais e Municipais terceirizam serviços como a merenda, limpeza, formação continuada de professores, elaboração de projetos pedagógicos, métodos pedagógicos e a elaboração de livros e materiais didáticos. Professores das redes públicas se tornariam meros operadores dos métodos educacionais e a autonomia – que ainda existem em muitas escolas, para planejar o dia-a-dia das aulas – se perderia na medida em que se afunila mais ainda a separação entre quem pensa e quem executa, próprio do taylorismo. Subcontratação ou terceirização do trabalho docente no setor público: Esse tipo de terceirização não é muito usual, a precarização se evidencia, entre outros aspectos, nos contratos temporários revelando uma realidade marcada pela instabilidade no exercício da função docente. Porém, parte da expansão da educação infantil nos municípios vem ocorrendo via organizações não-governamentais, as quais realizam convênios de gestão com setor público; E em Pernambuco, o Instituto de Co-Responsabilidade Pela Educação –ICE administra 160 escolas de ensino médio em tempo integral desde 2010, todas financiadas pelo poder público.

51 Determinada a inclusão, no limite de gastos com despesas de pessoal, as contratações de serviços terceirizados: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias... § 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como: Outras Despesas de Pessoal. A LRF e a Terceirização

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