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Seminário Nacional de Formação para Vereadores Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara Federal.

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1 Seminário Nacional de Formação para Vereadores Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara Federal

2 Apresentação n 1. Leis Orçamentárias n 2. Lei de Responsabilidade Fiscal n 3. Sistema On Line de Consultas às Leis Orçamentárias e a Execução Orçamentária do Gov. Federal n 4. Sistema On Line de Consultas às Emendas Individuais e Coletivas do Congresso Nacional n 5. Sistema On Line de Consultas às Transferências de Recursos do Orçamento da União aos Estados e Municípios

3 Leis Orçamentárias n Plano Plurianual de Atividades – PPA n Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO n Lei Orçamentária Anual - LOA / São os mais importantes instrumentos de definição de Políticas Públicas; / São elas que estabelecem a aplicação dos recursos municipais.

4 Participação dos Vereadores n Incentivando a participação popular nos Orçamentos Participativos; n Promovendo o processo de estímulo, de envolvimento e de mobilização dos setores sociais; n Identificando as necessidades e reivindicações da População (especialmente onde tem Orçamento Participativo); n Promovendo Audiências Públicas 1 com participação popular (Gestão Democrática da Cidade). 1 - A Lei de Responsabilidade estabelece incentivo nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias

5 Participação dos Vereadores n Propondo Alterações nas Leis Orçamentárias; n Apresentando Emendas; n Votando e Negociando Mudanças (atentando para que o processo de participação popular seja respeitado); n Evitando que as margens de autorização da suplementação e do remanejamento contidas na LOA sejam elevadas, de modo a preservar as ações nos montantes aprovados.

6 Plano Plurianual de Atividades - PPA n É apresentado a cada 4 anos, no 1º ano de gestão do Prefeito empossado; n Vigência: até o 1º ano do mandato seguinte; n Conteúdo: Diagnóstico Global com Indicação das Carências Municipais; Diretrizes, Estratégias e Políticas Econômica, Fiscal e Social; Objetivos; e Programas; n Obs. Inclui as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

7 Lei de Diretrizes Orçamentárias n É apresentada todo ano, devendo ser votada até o final do 1º semestre; n Conteúdo (contém metas, não apresenta cifras e estabelece os programas e ações para execução das políticas públicas); n Anexos: Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Metas Fiscais.

8 Anexo de Metas Fiscais n Cumprimento das Metas do Ano Anterior; n Demonstrativo das Metas Anuais (c/ memória e metodologia de cálculo) para o ano a que se referir a Lei e para os 2 anos seguintes: –Receitas, Despesas, Resultado Nominal/Primário e Montante da Dívida Pública. n Evolução do Patrimônio Líquido; n Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e n Avaliação da Situação Financeira e Atuarial.

9 Anexo de Riscos Fiscais n Avaliação dos Passivos e dos Riscos que possam afetar as finanças do Município; n O que pretende fazer caso esses riscos se concretizem.

10 Controle/Fiscalização/Transparência n Tribunal de Contas e Controles Internos da Prefeitura e da Câmara; n Relatório Bimestral comprovando se a receita 2 vai permitir o cumprimento das metas estabelecidas (LRF); n Audiência Pública Quadrimestral (maio, setº e fevº) pelo Prefeito na Câmara Municipal: demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (LRF). 2 - A concessão ou ampliação de renúncia de receitas deve ser acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de consonância com a LDO, bem como de previsão na LOA

11 Lei Orçamentária Anual n É elaborada no 2º semestre de cada ano (LDO em números); n Vigência: ano seguinte; n É nesta Lei que o cidadão identifica claramente para onde são destinados os recursos recolhidos sob a forma de tributos e outras receitas; n Nenhuma despesa pública pode se realizada se não estiver prevista no Orçamento do Município.

12 Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000) n Objetivos: alcançar equilíbrio entre as receitas e despesas (reduzir déficit público); normatizar uso dos recursos públicos; aperfeiçoar planejamento das ações governamentais; permitir maior controle da população sobre a gestão pública; previnir déficits crônicos e controlar a dívida pública; e estabelecer penalidades para os governantes.

13 Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000) n Aspectos Favoráveis e Contrários; n Fixação de Despesas para Pessoal e para a Dívida Pública; n Impossibilidade de Criação de Despesa Continuada sem Indicação de Fonte de Receita; n Controle das Finanças Públicas em Anos de Eleição.

14 CONSULTAS ON LINE n Livro Texto: O Modo Petista de Atuação Parlamentar (Fundação Perseu Abramo). 3 –www.fpabramo.org.br; –Conteúdo on line; –PT – Formação; –Formação:Democratização do Parlamento (Alargando as Fronteiras da Representação e da Participação Política); –Baixar arquivo; –O Modo Petista de Atuação Parlamentar; –Módulo 3 – Fundamentos Políticos e Bases Legais do Poder Local. 3 - Não está a venda. Enviado a todos os Vereadores eleitos em 2004

15 CONSULTAS ON LINE n Lei de Responsabilidade Fiscal www.presidencia.gov.br; Legislação Brasileira; Leis; Lei Complementares; 101, de 04/05/2007-08-24.

16 CONSULTAS ON LINE n Transferências a Estados e Municípios (Execução Orçamentária) –Execução Orçamentária: www.camara.gov.br; Orçamento Brasil; Fiscalize o Orçamento; Transferências a Estados ou Transferências a Municípios; –Legislação Aplicável: Decreto nº 6.170, de 25/07/2007. Site da Presidência - Decretos de 2007; Arts. 35 a 51 da LDO/2008 (Lei nº 11.514, de 13/08/2007). Site da Presidência - Leis de 2007.

17 CONSULTAS ON LINE n PPA, LDO e LOA –Orçamento Brasil; –PPA (2000-2003 e 2004-2007); –LDO (2005 a 2008); –LOA (1995 a 2007): entrar em Banco de Dados – Versão Access; / Para acesso às emendas (Individuais, Bancadas Estaduais, Comissões e Regionais de 2007): Execução Orçamentária de Emendas; / Para acesso à Execução Orçamentária: Execução Orçamentária da União.

18 Contatos Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Tel. (61) 3215-9123 ou 3215-9112


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