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Benefícios Previdenciários Paranaguá - PR Benefícios Previdenciários Paranaguá - PR André Oliveira Agosto/2008.

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1 Benefícios Previdenciários Paranaguá - PR Benefícios Previdenciários Paranaguá - PR André Oliveira Agosto/2008

2 S E G U R I D A D E S O C I A L ( Art. 194, caput, da CRFB ) Previdência Social Assistência Social Saúde

3 REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS Regime GERAL de Previdência Social ( Art. 201, da CRFB ) RPPS Regimes Próprios de Previdência Social ( Art. 40, da CRFB )

4 REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL { RGPS I - Segurados da Iniciativa Privada: II - Servidor Público Comissionado s/ vínculo Efetivo III - Servidor Público Efetivo que não possui RPPS RPPS { Servidor Público Efetivo: (DESTINATÁRIOS) (INSS) Empregado Empregado Doméstico Etc. Federal Estadual Distrital Municipal

5 A atual Constituição da República sofrera desde a sua promulgação, ocorrida em outubro de 1988, três alterações atinentes a Previdência Social, a primeira através da Emenda Constitucional nº 20/98, a segunda, por meio da Emenda nº 41/03, e a terceira e última oriunda da Emenda nº 47/05, também chamada de PEC PARALELA.

6 A Emenda Constitucional nº 20/98 promoveu alterações tanto no âmbito do RGPS quanto no do RPPS, todavia as Emendas nº 41/03 e 47/05, alteraram basicamente a Previdência Social dos Servidores Públicos, qual seja o RPPS.

7 A Emenda Constitucional nº 20/98 teve por marco a impactante alteração realizada no campo das Aposentadorias por Tempo de Serviço, bem como a imposição de observância do equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito dos Regimes de Previdência Social.

8 A Emenda Constitucional nº 41/03 se caracterizou pela imposição tributária sobre os proventos dos inativos e pensionistas, bem como, pela extinção das regras de integralidade e paridade. (Art. 4º da EC 41/03 x art. 40, parág. 18)

9 CRITÉRIOS DE CÁLCULO INTEGRALIDADE Os proventos serão calculados com base na íntegra (100%) da remuneração no cargo em que se der a aposentadoria. MÉDIA SALARIAL Para o cálculo dos proventos será utilizada a MÉDIA aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição de todo período contributivo, tanto no RGPS quanto no RPPS, considerados a partir de julho de 1994.

10 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARIDADE ATIVO-INATIVO Os benefícios serão reajustados de acordo com os índices e na mesma data dos concedidos aos ativos, reajustou ativo reajusta inativo. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS ( art. 73 da ON MPS/SPS 01/07).

11 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS (Art. 40, da Constituição) Aposentadoria por Tempo de Contribuição A) Aposentadoria por Invalidez + Idade Mínima 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) { Aposentadoria Compulsória Aposentadorias Voluntárias: B) 65 anos (homens) 60 anos (mulheres) { Aposentadoria por Idade Pensão por Morte 10 anos (serviço) 05 anos (cargo) {

12 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (Art. 201, da Constituição) Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria Especial Aposentadoria por Idade Pensão por Morte Aposentadoria por Tempo de Contribuição Auxílio-Acidente Auxílio-Doença Auxílio-Reclusão Salário-Família Salário-Maternidade

13 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40,§ 1°, I, da CRFB art. 51 da ON MPS/SPS 01/07 Aposentadoria por Invalidez Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável*, hipóteses em que os proventos serão integrais. * Lei do respectivo ente regulamentará a definição do rol de doenças e o conceito de acidente em serviço, podendo ainda fixar percentual mínimo para valor inicial dos proventos quando proporcionais ao tempo de contribuição. REQUISITO : INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO Para a União, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/90, art. 186, são assim consideradas as seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, doença de Parkinson, nefropratia grave, AIDS, dentre outras arroladas no citado dispositivo.

14 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40,§ 1°, II, da CRFB art. 52 da ON MPS/SPS 01/07 Aposentadoria Compulsória Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. REQUISITO : 70 ANOS DE IDADE para o servidor homem ou mulher É VEDADA: I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput; II - a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

15 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS A) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição B) Aposentadoria por Idade { Aposentadorias Voluntárias: 10 anos de efetivo serviço público 05 anos no cargo efetivo { CARÊNCIA CONSIDERA-SE: TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; CARGO EFETIVO: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e Títulos.

16 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40,§ 1°, III, a, da CRFB art. 53 da ON MPS/SPS 01/07 Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contrib. REQUISITOS : + Idade Mínima * 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) { Tempo de Contribuição* * O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da CF, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. ( Lei nº , DOU 11/05/06 )

17 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40,§ 5°, da CRFB art. 55 da ON MPS/SPS 01/07 Aposentadoria Especial do Professor REQUISITOS : + Idade Mínima * 30 anos (homens) / 25 anos (mulheres) 55 anos (homens) / 50 anos (mulheres) { Tempo de Contribuição* Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da CF, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. ( Lei nº , DOU 11/05/06 )

18 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40,§ 1°, III, b, da CRFB art. 54 da ON MPS/SPS 01/07 Aposentadoria Voluntária por Idade REQUISITO : 65 anos de idade (homens) 60 anos de idade (mulheres) { Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

19 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40,§ 7°, da CRFB art. 60 da ON MPS/SPS 01/07 Pensão por Morte REQUISITO : Falecimento do servidor CÁLCULO: SE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO: A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou SE EM ATIVIDADE À DATA DO ÓBITO: totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

20 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Pensão por Morte ( CÁLCULO) 1º Exemplo: Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 2.000,00 O Valor da pensão será fixado em R$ 2.000,00, ou seja, 100% dos proventos do servidor, eis que abaixo do limite do RGPS. 2º Exemplo: Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 6.038,99 Cálculo da pensão: R$ 6.038,99 – R$ 3.038,99 = R$ 3.000,00 70% de R$ 3.000,00 = R$ 2.100,00 Valor da pensão: R$ 3.038,99 + R$ 2.100,00 Valor a ser fixado: R$ 5.138,99 EXEMPLOS:

21 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS CRITÉRIOS DE CÁLCULO EXEMPLOS: PROPORCIONALIDADE Aposentadoria, homem, com proventos proporcionais a 32 anos de contribuição. Percentagem aplicada na sua remuneração: Fórmula da fração: A. B = C, sendo: A = fator dia B = tempo de serviço apurado até um dia antes da publicação do ato, ou 16/12/98, ou 31/12/03 ou a data de quando completou 70 anos de idade. Todos vão depender da regra em que o servidor se aposentou. C = percentagem que será aplicada Como obter o fator dia: Se homem = 35 anos ou dias (35 x 365) Se mulher = 30 anos ou dias (30 X 365) Cálculo da regra de 3 para chegar ao fator dia: dias > 100% 1 dia > x X = 1 x 100 : = 0, (fator dia para homem) Se contar com 32 anos de contribuição: 32 x 365 = dias 0, X = 91,42% valor do percentual

22 Antes da Emenda Constitucional nº 20/98 } Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral Propor- cional { 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) 30 anos (homens) 25 anos (mulheres) { { RGPS e RPPS Critério de Cálculo RGPS RPPS { Média Salarial dos 36 últimos meses Integralidade : Integra da última remune- ração no cargo em que se aposentou

23 Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Regra de Transição no RPPS: Aposentadoria Proporcional Aposentadoria Integral 40% do tempo restante 20% do tempo restante 53 anos (homens) 48 anos (mulheres) { Idade Mínima Pedágio {

24 Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Regra de Transição no RPPS 53 anos (homens) 48 anos (mulheres) { Idade Mínima Tempo Exigido PedágioTempo Exercido Tempo * Faltante Tempo a Cumprir * + -== Aposentadoria Proporcional (h) 30 a20 a10 a4 a ( 40%) 14 a DEZ/98 Aposentadoria Integral (homem) 35 a - 20 a = 15 a + 3 a ( 20%) = 18 a + SIMULAÇÃO DE CÁLCULO

25 Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Critério de Cálculo RGPS RPPS { Média Salarial de toda a vida contributiva Integralidade Critério de Reajuste RGPS RPPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo) { Forma de Contribuição RGPS RPPS { Sobre o salário-contribuição (até limite máximo) Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS:

26 Pós Emenda Constitucional nº 41/03 Mantido Tempo de Contribuição 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { 60 anos (homens) 55 anos (mulheres) { Mantida Idade Mínima Critério de Cálculo RGPS RPPS { Média Salarial de toda a vida contributiva Média Salarial de toda a vida contributiva Critério de Reajuste RGPS / RPPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS:

27 Pós Emenda Constitucional nº 41/03 FORMA DE CONTRIBUIÇÃO: RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) Após a Instituição de Regime de Previdência Complementar Pública poderá ser fixado o limite igual ao do RGPS RPPS Tributação dos Inativos e Pensionistas sobre o valor que exceder o limite máximo do RGPS

28 Pós Emenda Constitucional nº 41/03 RPPS Novas pensões com redutor de 30% do que exceder o limite máximo do RGPS = R$ 3.038,99 RPPS Extinção da Regra de Transição ( revogado o Art. 8° da EC 20/98 ) RPPS Criação do Abono de Permanência

29 Pós Emenda Constitucional nº 41/03 Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo deCarreira: 10 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade PARCIAL REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: Art. 2° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 53a homem e 48a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em dez/98 Perda: Integralidade e Paridade Redutor: 3,5 ou 5,0% por ano faltante na idade REQUISITOS:

30 Pós Emenda Constitucional nº 47/05 Art. 6° EC 41/03 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade Total (EC 47/05) REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: Art. 3° EC 47/05 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: Redução de 1 ano na idade (60h e 55m) para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m) Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 25 a Tempo de Carreira: 15 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade Total REQUISITOS:

31 André Oliveira CURSOS / LIVRO:

32 André Oliveira O GLOBO Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2005

33 André Oliveira


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