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ENCONTRO ENTRE A FEDERASSANTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO A responsabilidade de dirigentes filantrópicos na prestação de serviços públicos de saúde e o conceito.

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1 ENCONTRO ENTRE A FEDERASSANTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO A responsabilidade de dirigentes filantrópicos na prestação de serviços públicos de saúde e o conceito de uma gestão profissionalizante na visão do Ministério Público. Belo Horizonte/MG – 19/04/2013

2 Políticas de saúde no Brasil Saúde como favor (benesse) Saúde como serviço (direito trabalhista) Saúde como direito Direito de todos Saúde como direito de cidadania Fundamento republicano (artigo 1º, II, CF) fruto dos movimentos sociais de participação em saúde da segunda metade dos anos 70 e início dos anos 80.

3 Modelo de saúde adotado no Brasil Constituição Federal (artigo 198) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III) participação da comunidade

4 Da participação complementar do Sistema Único de Saúde Constituição Federal (artigo 199) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

5 Da participação complementar do Sistema Único de Saúde Lei federal nº 8.080/90 Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

6 Da participação complementar do Sistema Único de Saúde Lei federal nº 8.080/90 Os critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração, parâmetros de cobertura assistencial fixados pelo Ministério da Saúde fundamentação em demonstrativo econômico- financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

7 Diferenças Convênio interesses comuns e recíprocos entre os partícipes; mútua cooperação sem cogitação de preço e remuneração; mútua colaboração; possibilidade de desvinculação do partícipe a qualquer tempo sem sanção Contrato interesses opostos e contraditórios; um quer a prestação e o outro a contraprestação (valor); essencialidade do preço e remuneração; possibilidade de sanções nas hipóteses de rescisão.

8 Da fiscalização da gestão da Saúde CONSTITUIÇÃO FEDERAL Situação ATUAL Artigo 38, LC nº 141/2012 Ampliação de atores Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas Sistema de auditoria do SUS Órgão de controle interno Conselho de Saúde de cada ente da Federação,

9 Desafio da saúde no Brasil Político Necessidade de articulação permanente entre entes federativos e as diversas instâncias da sociedade que vise profunda revisão de forma a assegurar o direito à saúde para todos os Brasileiros Regiões de Saúde Plano de Ação Regional Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde Mediação Sanitária: Direito, Saúde e Cidadania.

10 O administrador deverá estar consciente da complexidade que lhe é exigida nessa área da saúde pública; A administração não poderá mais ser empírica, sem visão empresarial, divorciada das melhores técnicas de gerenciamento; A função do administrador não poderá ser mais a de mantenedor da estrutura física e de cuidador das despesas com os poucos recursos disponíveis; A administração deverá proporcionar o equilíbrio financeiro aliado ao crescimento da organização; Desafios para uma gestão hospitalar que seja protagonista da redução responsável da judicialização

11 Existência de cursos profissionalizantes voltados para o binômio técnico X financeiro; Os problemas de gestão de saúde referem-se aInsuficiência de pessoal, insuficiência e recursos econômicos e materiais, administração antiquadas e locais e equipamentos inadequados (Farjardo Ortiz, 1972) Origem principal é a escassez de recursos financeiros gestão deficiente. Profissional médico Diretor área administrativa e clínica Perde-se um bom técnico e não se ganha um bom chefe. Desafios para uma gestão hospitalar que seja protagonista da redução responsável da judicialização

12 Falsa idéia de que administração se refere a pagamentos de salários e honorários, lavagem de roupa, equipamentos e alimentos, contabilidade, entre outros. Administração envolve conhecimentos específicos relacionados ao cuidado e a saúde do paciente que são altamente complicadas e não é de fácil solução. O êxito da assistência depende da forma como o hospital é gerido, o tipo de profissional existente, assim dos recursos tecnológicos disponíveis. Desafios para uma gestão hospitalar que seja protagonista da redução responsável da judicialização

13 recursos ilimitados X recursos limitados necessidade mínima de administrador eficiente no primeiro caso e de maximização da eficiência no segundo. Maior dinamismo pelo administrador hospitalar em busca de mudanças das rotinas de trabalho. Administração com a visão de que a instituição deverá ser estável, que deve durar muitas gerações e que seja um multiplicador e acelerador de benefícios sociais e econômicos. Desafios para uma gestão hospitalar que seja protagonista da redução responsável da judicialização

14 Necessidade de regras claras e mínimas para quem for exercer função de diretor no Hospital. Exercício da administração partilhada em parceria com as ações do médico, da enfermagem e dos demais profissionais, para que se possa obter apoio nas decisões que serão tomadas. Articulação permanente com os tomadores, públicos ou privados, que pagam pela prestação de serviços de saúde. Desafios para uma gestão hospitalar que seja protagonista da redução responsável da judicialização

15 Encontrar o ponto ótimo de equilíbrio entre o preço e o custo nas demandas o profissional médico e da enfermagem não tem como formação a preocupação com os custos mas com a decisão do tratamento mais adequado. Visão integrada de todos os serviços, autonomia e iniciativa para decidir, apoiado nos princípios éticos, estar comprometido com a empresa, saber trabalhar com equipe multidisciplinar e estar disposto a aprender diariamente. Acompanhar as necessidades de saúde do sistema que tem hoje proposta legal de fortalecimento regional da saúde, mediante instituição de Redes de Atenção. Desafios para uma gestão hospitalar que seja protagonista da redução responsável da judicialização

16 O Ministério Público Brasileiro, em face de suas funções institucionais, deverá atender, com resolutividade, as expectativas sociais nele depositadas, não devendo ser simplesmente mais um, dissociado desse importante e permanente movimento sanitário, em busca do ideário constitucional, daí que sua representação histórica e social deverá constituir-se engenharia coletiva do direito à saúde e, assim transformar realidades.

17 MUITO OBRIGADO! Gilmar de Assis Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, bairro Santo Agostinho, CEP Telefones:


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