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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -2006 – www.planalto.gov.br/sedh/

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1 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente –

2 O surgimento do SINASE: final dos anos 90 a falência do Sistema FEBEM: -rebeliões e motins -violações de direitos dos internos -superlotação -baixa qualidade/custos elevados -a lentidão no reordenamento das instituições as pressões sociais e demandas punitivas

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4 No. adolescentes em privação de liberdade no Brasil Região/Anos % Crescimento Norte % Nordeste % Centro- Oeste % Sudeste % Sul % Total %

5 Estados com maior no. internos (2006) SP: (39%) RJ: (7,5%) RS: (7,2%) PE: (6,6%) PR: 895 (6%)

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7 Levantamento Nacional de Unidades de Privação de Liberdade (2006) crescimento de 28% entre maior crescimento na internação provisória (34%), enquanto número de internos em semi-liberdade cresceu apenas 9% 17 estados não possuem vagas nem lotação para a semi-liberdade feminina 70% das unidades estão em conformidade com parâmetros de até 40 leitos, estabelecidos pelo SINASE déficit de vagas chega a 3.396, destacando-se PE, RS e MG 685 adolescentes em cadeias, sobretudo em MG e PR

8 O ônus financeiro da cultura prisional Déficit de quase vagas, o que poderia demandar: construção de 34 unidades (90 vagas cada uma), com o custo total de 564 milhões milhões anuais para a manutenção destas novas unidades Ou, na melhor das hipóteses… construção de 75 unidades (40 vagas cada uma), com o custo total de 291 milhões milhões anuais para a manutenção destas novas unidades

9 Orçamento na SPDCA para Atendimento Socioeducativo MeioFechado Investimentos R$ ,00 Meio Fechado Custeio R$ ,00 Sub-Total Meio FechadoR$ ,00 Sub-Total Meio AbertoR$ ,00 TOTALR$ ,00

10 Convênios da SPDCA em 2003/2007 O Programa Socioeducativo utilizou 68% do orçamento da SPDCA Repasse aos Estados variando de um mínimo de R$ ,00 ao máximo de aproximadamente R$ ,00 21 Estados conveniaram para reformas ou construção Em média 33% dos recursos no programa socioeducativo foi destinado ao meio aberto no período 2003/2005atingindo

11 Perfil do adolescente em privação de liberdade no Brasil (IPEA/SEDH, 2002) 90% do sexo masculino 76% com idade entre anos mais de 60% de negros 81% vivia com a família 80% com renda familiar de até 2 salários mínimos 90% com Ensino Fundamental incompleto, embora em idade compatível com Ensino Médio 6% de analfabetos 86% usuários de drogas 51% não freqüentava a escola 49% não trabalhava 40% exercia ocupações no setor informal

12 Marco situacional Foco nas medidas de meio fechado, mas sem reverter a tendência à crescente prisionalização, acompanhada da criminalização da adolescência pobre a privação de liberdade nem sempre tem sido usada em situação de excepcionalidade e por breve duração a privação de liberdade tem se constituído em privação de direitos dos adolescentes a nomeação de estabelecimento educacional se torna, muitas vezes, um eufemismo

13 A construção coletiva Ante- Projeto de Lei de Execução: da ABMP ao CONANDA Dois GTs: –Projeto de Lei de Execução – SINASE SEDH/CONANDA: ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de Direitos, representantes de Ministérios, gestores, operadores de direito, especialistas, consultores, ONGs, seminários estaduais e regionais

14 Principais enfoques do SINASE Marco legal em normativas internacionais de direitos humanos O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e em sofrimento psíquico Afirmação da natureza pedagógica e sancionatória da medida socioeducativa Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos

15 Principais enfoques do SINASE Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos A intersetorialidade e a articulação em rede A definição das competências e responsabilidades nos três níveis de governo: co-financiamento A construção de um sistema de informação e de monitoramento A participação dos Conselhos: definição das políticas públicas e controle social Mobilização das comunidades e da mídia

16 Espaço físico Internação: –Cada unidade atenderá até 40 adolescentes, com espaços residenciais em módulos (máximo de 15 adolescentes) e quartos (máximo de 3 adolescentes) –Em caso de existir mais de uma unidade no terreno, não poderá ultrapassar a 90 adolescentes –Construções horizontais para áreas de: administração, atendimento, serviços, auditório, ambulatório, escola, oficinas, quadras poliesportiva, visita íntima e espaço ecumênico –Espaços para as 3 fases do atendimento (inicial, intermediária e conclusiva) –Espaços de convivência protetora (para adolescentes ameaçados) Semi-liberdade: –Casas residenciais em bairros comunitários Meio aberto: –Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e em grupo

17 SINASE e políticas públicas Educação Ensino fundamental obrigatório e ensino médio gratuitos Oferta de ensino noturno regular Oferta de atendimento educacional aos adolescentes com deficiência Acesso a programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde Saúde Promoção e atenção integral à saúde do adolescente, especialmente em saúde mental, agravos psicossociais, dependência química, saúde sexual e reprodutiva Garantia de não confinamento em alas ou espaços especiais dos adolescentes com transtornos mentais

18 Continuação Acesso a tratamento extra-hospitalar aos adolescentes com transtornos mentais, de acordo com a Lei de Saúde Mental; Garantia às adolescentes do direito de assistência pré-natal, parto e puerpério na rede SUS, bem como do direito à amamentação no prazo mínimo de 6 meses após o nascimento Inclusão de dados e indicadores de saúde deste segmento nos sistemas de informação do SUS Reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde Constituição de equipes mínimas de saúde nas unidades de atendimento socioeducativo de internação Fornecimento de medicamentos e insumos destinados às equipes do PSF

19 continuação Assistência Social Acompanhamento jurídico-social e apoio psicológico Orientação para obtenção de documentos pessoais Oferta de espaços de lazer Acesso a programas de transferência de renda básica Capacitação e preparação para o mundo do trabalho Trabalho/Emprego Desenvolvimento de programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho e geração de renda Previdência Social Direito a plano de benefícios para o adolescente aprendiz e ao trabalhador a partir de 16 anos Cultura Acesso dos adolescentes às fontes de cultura nacional Apoio e incentivo às manifestações culturais dos adolescentes

20 continuação Esporte e Lazer Utilização do contraturno escolar para atividades esportivas monitoradas Implantação de núcleos descentralizados para o atendimento de adolescentes Orientação de possíveis talentos esportivos Oferta de material esportivo suplementar Segurança Pública Ampliação de delegacias especializadas nas capitais Criação de Plantão Interinstitucional de acordo com necessidades regionais Capacitação dos profissionais de segurança pública para conhecimento dos direitos dos adolescentes Fortalecimento dos procedimentos e instrumentos de Ouvidoria

21 Organização do SINASE: competências e atribuições União: Coordenar e regular o SINASE; Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a colaboração dos Estados, Distrito Federal e municípios; Constituir um sistema nacional de cadastro e informação que possibilite o monitoramento e a avaliação do atendimento socioeducativo; Prestar assistência técnica aos estados e municípios. Estados: Coordenar e regular o Sistema Estadual; Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União; Prestar assistência técnica aos municípios; Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de privação de liberdade, inclusive de internação provisória

22 continuação Munícípios: Coordenar e regular o Sistema Municipal; Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; Apoiar o exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar; Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de meio aberto; Estabelecer consórcios intermunicipais. Órgãos de Deliberação: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos; Promover e articular campanhas públicas; Deliberar pela utilização de recursos dos Fundos; Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; Registro de entidades e inscrição de programas.

23 Iniciativas previstas em 2006/2007 Comissão Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SINASE: 12 Ministérios e 2 Conselhos Encaminhamento do PL de Execução das Medidas Socioeducativas ao Congresso Nacional Estudo de financiamento do atendimento socioeducativo Aumento dos recursos para o meio aberto (cerca de 50% do orçamento na área em 2006, com convênios em 9 Estados, beneficiando 5 mil adolescentes) Apoio técnico e financeiro para a municipalização das medidas de meio aberto em todas as capitais (60% não estão municipalizadas) Apoio técnico ao reordenamento das instituições que ainda executam medidas protetivas Pactuação no FONACRIAD e no FONSEAS Seminários Estaduais/ Levantamento do nível de implementação do SINASE em cada Estado

24 continuação 4 pesquisas em andamento: Avaliação de Convênios (UFRJ), Gestão Municipal (IBAM), Custos e qualidade das unidades de internação (UNICEF) e Mapeamento de Meio Aberto Implementação das portarias interministeriais com Ministério da Saúde, que já tem adesão de 10 Estados, além de um projeto piloto em saúde mental no PR Oficina de atualização com operadores de Direito (ABMP/ILANUD) em todo país Incentivo a novas práticas como a Justiça Restaurativa e o I Encontro Nacional de Semiliberdade Revisão do módulo II do SIPIA e implantação em todas as regiões A formulação de políticas especiais de atendimento (adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico, 18 a 21 anos, bem como projetos que levem em conta gênero, etnia, raça e orientação sexual) A implantação de centros de formação socioeducativa em articulação com universidades regionais

25 Assim... Este é o desafio, este é o convite!


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