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Seminário COMUNIDADES TRADICIONAIS NA SUA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL Ministério Público do Estado do Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias.

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Apresentação em tema: "Seminário COMUNIDADES TRADICIONAIS NA SUA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL Ministério Público do Estado do Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias."— Transcrição da apresentação:

1 Seminário COMUNIDADES TRADICIONAIS NA SUA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL Ministério Público do Estado do Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais Curitiba, 9 de julho de 2010 Seminário COMUNIDADES TRADICIONAIS NA SUA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL Ministério Público do Estado do Paraná - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais Curitiba, 9 de julho de 2010 Ana Cláudia Bento Graf Procuradora-chefe Procuradoria de Proteção Ambiental e Outros Interesses Difusos Procuradoria Geral do Estado do Paraná Ana Cláudia Bento Graf Procuradora-chefe Procuradoria de Proteção Ambiental e Outros Interesses Difusos Procuradoria Geral do Estado do Paraná

2 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS DO PONTO DE VISTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

3 SUMÁRIO 1. Preservacionismo x socioambientalismo 2. Os direitos culturais e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC 4. Conflitos: precedentes judiciais

4 1. Preservacionismo x socioambientalismo Correntes filosóficas divergentes a respeito da relação ser humano – natureza Correntes filosóficas divergentes a respeito da relação ser humano – natureza Biocentrismo/ecocentrismo Biocentrismo/ecocentrismo Antropocentrismo Antropocentrismo Concepções que inspiram e informam o Direito Ambiental Internacional e interno de cada país Concepções que inspiram e informam o Direito Ambiental Internacional e interno de cada país Divergências em torno das áreas protegidas (para que e para quem protegê-las) Divergências em torno das áreas protegidas (para que e para quem protegê-las)

5 1. Preservacionismo x socioambientalismo Preservacionistas: atribuem valor intrínseco à natureza e pretendem protegê-la DOS seres humanos; os problemas sociais devem ser resolvidos em outro âmbito estatal; Preservacionistas: atribuem valor intrínseco à natureza e pretendem protegê-la DOS seres humanos; os problemas sociais devem ser resolvidos em outro âmbito estatal; Antropocêntricos: herdeiros da tradição filosófica ocidental, adotam uma perspectiva utilitarista da proteção ambiental, PARA a melhoria da qualidade da vida humana; Antropocêntricos: herdeiros da tradição filosófica ocidental, adotam uma perspectiva utilitarista da proteção ambiental, PARA a melhoria da qualidade da vida humana;

6 2. Os direitos culturais e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Direitos fundamentais, universais e essenciais à construção de uma vida digna Direitos fundamentais, universais e essenciais à construção de uma vida digna Direitos culturais: direito de acesso à cultura - direito à identidade cultural (proteção aos bens culturais intangíveis) Direitos culturais: direito de acesso à cultura - direito à identidade cultural (proteção aos bens culturais intangíveis) Deveres do Estado: art. 215 e 216 CF Deveres do Estado: art. 215 e 216 CF Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: direito à vida com qualidade (biodiversidade + sociodiversidade) Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: direito à vida com qualidade (biodiversidade + sociodiversidade) Deveres do Estado: art. 225, § 1° CF Deveres do Estado: art. 225, § 1° CF

7 2. Os direitos culturais e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República (art. 1°, III, CF) Dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República (art. 1°, III, CF) Objetivos da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3° CF) Objetivos da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3° CF) Patrimônio cultural brasileiro (art. 216 CF): os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: Patrimônio cultural brasileiro (art. 216 CF): os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

8 2. Os direitos culturais e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado as formas de expressão as formas de expressão os modos de criar, fazer e viver os modos de criar, fazer e viver as criações científicas, artísticas e tecnológicas as criações científicas, artísticas e tecnológicas as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico

9 2. Os direitos culturais e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Art. 216, § 5°. CF: Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos Art. 216, § 5°. CF: Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos Art. 68 do ADCT – Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos Art. 68 do ADCT – Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos Decreto 4887/2003 – regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata a CF (ADI 3239/STF) Decreto 4887/2003 – regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata a CF (ADI 3239/STF)

10 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Lei 9985/2000 – cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulamentado pelo Decreto federal 4340/2002 Lei 9985/2000 – cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulamentado pelo Decreto federal 4340/2002 Concretização do artigo 225, § 1°, III, CF: para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos Concretização do artigo 225, § 1°, III, CF: para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos Internalização da Convenção da Diversidade Biológica assinada pelo Brasil e por mais de 100 países durante a Rio- 92 Internalização da Convenção da Diversidade Biológica assinada pelo Brasil e por mais de 100 países durante a Rio- 92

11 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Objetivos do SNUC: Objetivos do SNUC: Manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos Manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos Proteção das espécies ameaçadas de extinção Proteção das espécies ameaçadas de extinção Preservação e restauração da diversidade de ecossistemas... Preservação e restauração da diversidade de ecossistemas... Proteção dos recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e cultura Proteção dos recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e cultura

12 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Há 2 categorias de unidades de conservação: Há 2 categorias de unidades de conservação: 1. De proteção integral: estação ecológica, REBIO, PARNA, monumento natural, refúgio de vida silvestre 1. De proteção integral: estação ecológica, REBIO, PARNA, monumento natural, refúgio de vida silvestre Objetivo: preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais Objetivo: preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais 2. De uso sustentável: APA, ARIE, FLONA, RESEX, reserva de fauna, RDS e RPPN 2. De uso sustentável: APA, ARIE, FLONA, RESEX, reserva de fauna, RDS e RPPN Objetivo: compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos seus recursos naturais Objetivo: compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos seus recursos naturais

13 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC 1. Em que a presença humana pode ser proibida: estação ecológica e REBIO 1. Em que a presença humana pode ser proibida: estação ecológica e REBIO 2. Em que a visitação pública é permitida: PARNA, monumento natural, refúgio de vida silvestre, reserva de fauna e RPPN 2. Em que a visitação pública é permitida: PARNA, monumento natural, refúgio de vida silvestre, reserva de fauna e RPPN 3. Em que a ocupação humana, parcial ou total, faz parte de suas finalidades: APA, ARIE, FLONA, RESEX e RDS 3. Em que a ocupação humana, parcial ou total, faz parte de suas finalidades: APA, ARIE, FLONA, RESEX e RDS

14 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC RESEX: área utilizada por populações tradicionais cuja subsistência é baseada no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte RESEX: área utilizada por populações tradicionais cuja subsistência é baseada no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte Objetivos: proteger o meio de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais Objetivos: proteger o meio de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais Domínio: público e uso concedido às populações extrativistas (áreas particulares devem ser desapropriadas) Domínio: público e uso concedido às populações extrativistas (áreas particulares devem ser desapropriadas) Gestão: conselho deliberativo composto por representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e populações tradicionais residentes Gestão: conselho deliberativo composto por representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e populações tradicionais residentes

15 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Visitação pública permitida desde que compatível com os interesses locais Visitação pública permitida desde que compatível com os interesses locais Pesquisa científica permitida e incentivada, condicionada à autorização prévia Pesquisa científica permitida e incentivada, condicionada à autorização prévia Plano de Manejo aprovado pelo conselho deliberativo Plano de Manejo aprovado pelo conselho deliberativo Proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional Proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional Exploração comercial de recursos madeireiros admitida apenas em bases sustentáveis, complementarmente às demais atividades, conforme regulamento e plano de manejo Exploração comercial de recursos madeireiros admitida apenas em bases sustentáveis, complementarmente às demais atividades, conforme regulamento e plano de manejo

16 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC RDS: área natural que abriga populações tradicionais cuja existência é baseada em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, fundamentais à proteção da natureza e à manutenção da biodiversidade RDS: área natural que abriga populações tradicionais cuja existência é baseada em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, fundamentais à proteção da natureza e à manutenção da biodiversidade Objetivo: preservar a natureza e assegurar as condições e os meios necessários à reprodução e melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, e também, valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente por elas desenvolvido Objetivo: preservar a natureza e assegurar as condições e os meios necessários à reprodução e melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, e também, valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente por elas desenvolvido

17 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Equilíbrio entre o tamanho da população e a conservação da área; Equilíbrio entre o tamanho da população e a conservação da área; Plano de manejo definirá zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos Plano de manejo definirá zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos Domínio público (áreas particulares devem ser desapropriadas): posse e uso das áreas ocupadas por populações tradicionais nas RESEX e RDS regulados por contrato de concessão de direito real de uso Domínio público (áreas particulares devem ser desapropriadas): posse e uso das áreas ocupadas por populações tradicionais nas RESEX e RDS regulados por contrato de concessão de direito real de uso Proibidos: uso de espécies ameaçadas de extinção e práticas/atividades que danifiquem os seus habitats, ou que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas Proibidos: uso de espécies ameaçadas de extinção e práticas/atividades que danifiquem os seus habitats, ou que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas

18 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC A Lei do SNUC não define populações tradicionais A Lei do SNUC não define populações tradicionais MP /2001 (acesso ao patrimônio genético) MP /2001 (acesso ao patrimônio genético) Lei 11284/2006 (gestão de florestas públicas) Lei 11284/2006 (gestão de florestas públicas) Lei 11428/2006 (da Mata Atlântica) Lei 11428/2006 (da Mata Atlântica) Decreto 6040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais) Decreto 6040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)

19 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição (art. 3°, I) Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição (art. 3°, I) Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária (art. 3°, II) Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária (art. 3°, II)

20 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Lei do SNUC não permite a presença de populações tradicionais em unidades de conservação de proteção integral Lei do SNUC não permite a presença de populações tradicionais em unidades de conservação de proteção integral Tais populações serão indenizadas e ou compensadas pelas benfeitorias existentes na área e realocadas pelo Poder Público (art. 42) Tais populações serão indenizadas e ou compensadas pelas benfeitorias existentes na área e realocadas pelo Poder Público (art. 42) Até o reassentamento, serão estabelecidas normas e ações destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade Até o reassentamento, serão estabelecidas normas e ações destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade

21 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Objetivos Decreto 6040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais), art. 3°: Objetivos Decreto 6040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais), art. 3°: garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável

22 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Decreto 4887/2003 – art. 11: Decreto 4887/2003 – art. 11: Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.

23 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Problemas mais graves: Problemas mais graves: Incompletude dos estudos exigidos para a criação de UC Incompletude dos estudos exigidos para a criação de UC UC criada sem levantamento da população existente UC criada sem levantamento da população existente Ausência ou dificuldades relacionadas à regularização fundiária (sentença PARNA Ilha Grande) Ausência ou dificuldades relacionadas à regularização fundiária (sentença PARNA Ilha Grande) Ausência de parceria entre órgãos com competência Ausência de parceria entre órgãos com competência Nulidades e conflitos que acabam no Poder Judiciário Nulidades e conflitos que acabam no Poder Judiciário

24 … PRETENSÃO DE CRIAÇÃO, PELO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA DE PROTEÇÃO E FLORESTA ESTADUAL, E, PELO IBAMA, DE RESERVA EXTRATIVISTA (RESEX). CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ESTADO E O IBAMA. DECISÃO QUE SUSPENDE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL. 1. A competência para a criação de unidade de conservação, segundo disposto na Constituição, é comum e concorrente entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal (Constituição Federal de 1988, art. 23, incisos VI e VII). 2. Decisão que, visando a uma melhor análise da situação fática dos autos, determinou a suspensão da criação de unidade de conservação de interesse estadual, ante o interesse federal de criação de outra, também de conservação, mas de característica e objetivo diversos. 3. Em razão da existência de conflitos envolvendo os interesses de madeireiros e da população tradicional que habita a região, recomenda-se a manutenção do status quo, até que se identifique qual a unidade de conservação que melhor atende aos interesses das populações locais e da preservação do meio ambiente… (AG , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, 09/02/2009)

25 …RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT … 3. A sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º , pelo Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, … reconheceu a comunidade de Ilhéus da Marambaia/RJ como comunidade remanescente de quilombos, de sorte que não há nenhum óbice para a titulação requerida. 4. Advirta-se que a posse dos remanescentes das comunidades dos quilombos é justa e de boa fé… 6. Os quilombolas tem direito à posse das áreas ocupadas pelos seus ancestrais até a titulação definitiva, razão pela qual a ação de reintegração de posse movida pela União não há de prosperar, sob pena de por em risco a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP , BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 19/03/2010)

26 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FAZER CESSAR ATIVIDADES EM COMUNIDADE QUILOMBOLA. CONFLITO ENTRE MORADORES DA COMUNIDADE. COMETIMENTO DE DELITOS E VIOLAÇÃO DE NORMAS DE POSTURA. ASSUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA … 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal e Fundação Cultural Palmares de sentença em que se indeferiu a inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, de ação civil pública ajuizada em face de particulares visando à cessação de atividades (funcionamento de bares, boates) em comunidade quilombola … 3. Invocando especialmente o art. 215 da Constituição, os autores insistem em que estão sendo desenvolvidas atividades que contrariam os costumes e a cultura negra, os quais o Estado tem o dever de preservar. 4. À luz da narração fática da inicial, não se discute reconhecimento da condição de quilombola, incluída a posse da terra … 7. Os fundamentos fáticos deixam entrever que se trata, na verdade, não de uma questão de preservação da cultura negra, mas sim de um conflito entre os moradores da comunidade,… (AC , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – QUINTA TURMA, 11/12/2009)

27 ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE QUILOMBO. PROPRIEDADE RECONHECIDA E PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO. ART. 68 DO ADCT. FUNÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Constituição protege as terras ocupadas por comunidade quilombolas da mesma forma que o fez com as terras indígenas. A função social dessas é cumprida com a preservação histórica das comunidades, e não com a produção. Impossível a realização de reforma agrária nas terras incluídas na área da Reserva Kalunga. 2. Agiu acertadamente o juiz ao extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3. Incabível, ademais, a discussão, nos autos, acerca da devolução dos valores levantados. 4. Apelo e remessa improvidos. (AC , DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, 28/03/2007)

28 ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARQUE NACIONAL DO MONTE PASCOAL. INVASÃO POR ÍNDIOS PATAXÓS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo sido comprovados os requisitos legais (arts. 927 e 928, CPC; art. 507, CC/16), deve ser concedida a medida liminar de reintegração de posse visando a afastar o esbulho praticados por índios. 2. O fato de se tratar de um Parque Nacional impõe maior cautela na sua preservação, notadamente porque a área invadida ainda não foi demarcada pela União como terra indígena, tendo o próprio agravante informado que os "conflitos conduziram... à formação de grupo técnico constituído pela Portaria nº 618 de 18/08/99, subscrita pelo Presidente da FUNAI, cuja principal incumbência é... delimitar e operar a revisão dos limites da antiga terra indígena de Barra Velha". 3. O ordenamento jurídico pátrio não confere mecanismos de autotutela aos índios para reaverem a posse perdida há décadas sobre as terras que tradicionalmente ocupavam. 4. Agravo improvido. (AG , JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, 20/03/2006)

29 Muito obrigada!


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