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O SIMPLES NACIONAL E AS OPORTUNIDADES NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS FABRICIO CABRAL DEMÉTRIO Assessor Econômico SEFIN – Fortaleza Advogado – OAB/CE 20451.

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1 O SIMPLES NACIONAL E AS OPORTUNIDADES NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS FABRICIO CABRAL DEMÉTRIO Assessor Econômico SEFIN – Fortaleza Advogado – OAB/CE 20451

2 *Embraer no Brasil.*Invest. Militar EUA – Anos 30 *Os diferentes níveis do Governo no Brasil gastam R$ 260 Bilhões em compras governamentais por ano em todos os níveis, sendo: -Municípios: 64 bi -Estados: 47 bi -União: 45 bi -Empresas Estatais: 96 bi Fonte: Siasg 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no Fimbra.

3 *Transporte Escolar *Manutenção de Ar Cond. *Merenda Escolar*Computadores, Material de Expediente.. BENSBENS SERVIÇOSSERVIÇOS

4 OBRASEENGENHARIAOBRASEENGENHARIA

5 -Por meio de Licitação. -É um procedimento administrativo, previsto por lei, para adquirir bens e serviços que possibilita à Administração Pública: -Tornar transparente a utilização dos recursos dos impostos; -Escolher a opção mais vantajosa para atender suas necessidades. -Carta Convite -Tomada de Preços -Concorrência Pública -Concurso -Pregão Presencial e Eletrônico. *Fatores que Influenciam Escolha: -Valor. -Prazo do Aviso. -Meio do Aviso. -Presencial ou Eletrônico. *Dispensa por limite de valor - Bens e Serviços (R$ 8.000,00,00) - Obras e Engenharia (R$ ,00) *Como a Administração Pública contrata? *E o que é licitação? *Modalidade de licitação:

6 Legalidade: Necessária obediência a lei por parte do servidor. Impessoalidade: Na administração não há vontade pessoal. Moralidade: Exige adequação do ato não só contra a lei, mas também com o interesse coletivo. Igualdade entre os licitantes: Não pode haver processo seletivo com discriminação aos participantes. Publicidade: Garante a transparência dos atos da administração. Vinculação ao Edital: Administração e licitantes ficam amarrados aos termos do edital de abertura do processo licitatório. Julgamento Objetivo baseado nos critérios do Edital, garantindo a igualdade. Princípios da Licitação:

7 Fundamentação Legal Lei 8666/1993 (Licitações e Contratos Públicos) Cria as Modalidades: Concorrência, Tomada de preço e convite. Estipula as dispensas e inexigibilidades. Disciplinas os contratos. Apresenta sanções, crimes e penas. Lei /2002 (Pregão) Cria a modalidade pregão presencial e eletrônico; Funciona como um leilão inverso; Procedimento para compra de bens e serviços comuns;

8 *Participações nas Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais no Mundo: -EUA: 20% -Brasil:10% -Japão: 35% -Manaus: 32% Fonte: Unidade de Políticas Públicas do Sebrae * Compras governamentais do Brasil: - Total Estimado das Compras Públicas: 260 bilhoes -Estimativa de Compras da MPE: 10% do Total = R$ 26 bilhões -Percentual do Japão: 35 % do total = R$ 91 bilhões -Incremento desejado: 25% do total = R$ 68 bilhões -O que geraria 70 mil/empregos/ano, geraria 1,942 milhoes novos empregos nas Micro e Pequenas Empresas. Realidade das Compras Governamentais até 2006

9 Fundamentação Legal – (2) LC 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas - MPE), alterada pela LC 128/2008 (EI) Cria Benefícios exclusivos para as Micro e Pequenas Empresas; Prazo adicional para regularização fiscal; Vantagens em caso de empate (empate ficto) Procedimentos Licitatórios diferenciados ou exclusivos. Decreto 6204/2007 (Tratamento diferenciado às MPE´s à nivel federal) Regulamentação do Cap V – Acesso aos mercados, da Lei Geral (LC 123/2006) por parte dos municípios.

10 Para as Empresas: -Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em relação as grandes empresas e perante a economia informal: por meio da desregulamentação, desoneração e estímulos. -A formalidade ser entendida como um bom negócio. Para a Sociedade: -Gerar emprego e renda de forma descentralizada por meio da criação de oportunidades e pelo estímulo ao empreendedorismo. -Consistir uma política nacional de benefícios condicionados. *Objetivos da Lei Geral (LC 123/2006):

11 *Art 42: Estimula a participação da MPE na licitação pública ao exigir o comprovante de regularidade fiscal somente na assinatura do contrato. *Art 43: Possibilita apresentar a documentação da MPE mesmo com restrição, onde terá dois dia prorrogáveis por mais dois para regularizar a documentação. *Art 44: Estabelece novo critério para caracterizar o empate, se a MPE apresenta proposta: -Igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada; (§1º) -No pregão, de até 5% superior ao melhor preço.(§2º) *Art 45: Estabelece o procedimento para desempate: -A MPE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. (inciso I) *Exemplo de Empate no Pregâo: -Grande empresa 1=lance de R$ 100,00 -MPE1 = lance de R$104,00 -MPE2 = lance de R$ 121,50 -MPE3 = lance de R$ 125,00 *Procedimento: É caracterizado empate e à MPE1 será dado o prazo de 5 minutos para cobrir a proposta da empresa 1. Se apresentar R$ 99,00 será considerado vencedor da licitação. Obs: Esses artigos têm aplicação obrigatória. Lei Geral (LC 123/06) - Artigos e Conteúdos Importantes: * Análise dos lances: -Melhor lance – empresa 1 = R$ 100,00 -melhor lance – MPE1 = R$ 104,00

12 *Art. 46 – Cédula de Crédito Microempresarial; *Art. 47 e 48 – Criam benefícios específicos: Tipo 1: Licitação exclusiva até R$ ,00 Tipo 2: 30% subcontratação da MPE e pagamento direto; Tipo 3: 25% em lotes para MPE Obs: Esses artigos dependem de regulamentação à nivel municipal. Lei 123/06 - Artigos e Conteúdos Importantes: (2) Decreto 6204/2007 (Regulamentação a nível Federal) – Principais Aspectos: Subordinan-se ao disposto desse decreto, além dos órgão da adimnistração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, fundações públicas e as empresas públicas, sociedades de economia mista e as grandes empresas estatais. *Art 3º: Na habilitação para fornecimentos de bens para pronta entrega ou para locações de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte, a apresentação do balanço do ultimo exercício social; *Art 4º: A condição de regularidade fiscal das Microempresas e EPP´s somente será exigida para efeito de contratação. *Art 6º: Nas compras abaixo de R$ ,00 o processo licitatório deverá ser destinado exclusivamente às Microempresas e EPP´s.

13 *Necessidade das trocas de informações referente às compras municipais de bens e de serviços e ao planejamento da produção local. Ações a serem Realizadas: identificação dos produtos adquiridos pela Prefeitura de CRATEÚS (descrição e quantidades) levantamento de possíveis fornecedores locais (comércio, indústria e serviços) Encaminhamentos: Elaboração do projeto Uso do Poder de Compras de CRATEÚS para ser implementado no âmbito da Prefeitura. CONVÊNIO

14 *Orientação às secretarias setoriais e MPEs sobre a adequação dos editais de licitação Ações a serem realizadas: Capacitação das comissões de licitação e empresários através de um serviço permanente de capacitação das MPEs, tanto em função de suas necessidades de habilitação aos processos licitatórios, quando das exigências técnicas e gerenciais na produção dos bens e serviços licitados; Proceder o cadastramento, atualizado periodicamente, das MPEs fornecedoras, contendo informações sobre identidade, condições técnicas e capacidade de produção; Redesenho dos Editais de Licitação e Capacitação das MPE´s

15 *Principais resultados: Divulgação do planejamento anual das compras públicas, com quantitativos e datas; Elaboração de editais em lotes menores, sempre que possível; Desburocratização na documentação exigida para habilitação das empresas; *EXEMPLO: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de até R$ ,00; A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte Regulamentação do Cap V (Acesso aos Mercados) da Lei Geral

16 Objetivo: Dar celeridade ao pagamento de produtos/serviços de MPEs vencedoras de processos licitatórios Ações: A prefeitura poderá estabelecer prazo de pagamento e incluir nos editais cláusulas que derem prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte. Celeridade no Pagamento às MPE´s

17 CURSO A DISTÂNCIA ON LINE – SIMPLES NACIONAL A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar. O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime. Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão", dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.

18 PREGÕES ELETRÔNICOS: * Governo Federal: Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF *Sergipe *Goias *Bahia *Pernambuco

19 O Homem não teria alcançado o possível, se repetidas vezes, não tivesse tentado o Impossível. - Max Weber

20 Obrigado ! Fabricio Cabral Demétrio


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