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Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre Ano lectivo 2007/2008.

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1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre Ano lectivo 2007/2008

2 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Conservar a memória de certos actos e factos da vida

3 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Consequências jurídicas de alguns deles; Necessidade de demonstrar perante terceiros que foram praticados ou ocorreram; MAS... A procura de suportes mais fiáveis do que a memória humana; A procura de condições que conferissem força de verdade aos factos registados;

4 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Conhecer com verdade a situação jurídica de pessoas e coisas Confiança nas relações jurídicas, Confiança na vida em sociedade; CERTEZA JURÍDICA

5 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Meios de provar a ocorrência de factos que tenham originado ou modificado situações jurídicas. CERTEZA JURÍDICA

6 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral casamento Não é interdito ou inabilitado? O futuro cônjuge não está ligado por casamento anterior não dissolvido?

7 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral A empresa está regularmente constituída? Quem é o gerente?

8 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Relações patrimoniais Quem é o proprietário? Quais os encargos com que o objecto do negócio está onerado?

9 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral CERTEZA JURÍDICA Registos públicos Organizados pelo Estado ou sob a responsabilidade do Estado. O seu conteúdo pode ser conhecido por qualquer interessado.

10 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral CERTEZA JURÍDICA Registos públicos Inscrevem-se factos jurídicos de que resultam situações jurídicas.

11 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral É a possibilidade de acesso a informação fidedigna sobre a ocorrência de factos jurídicos. Publicidade Registal

12 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral É necessário fazer titular, ou seja testemunhar de forma qualificada, a ocorrência dos factos ou das declarações de vontade objecto do registo. Certeza Jurídica Registos públicos

13 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral É o facto jurídico de que resulta a atribuição a alguém da pertença de um direito O Título – é pressuposto necessário do registo Corporizado num documento elaborado ou autenticado pelo notário.

14 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Mesopotâmia Registos em pedras de transacções imobiliárias; kudurru (pedras que marcavam os limites das propriedades.) Antigo Egipto Registos organizados que atestam a celebração de contratos de alienação de terras; Grécia Antiga A transferência da propriedade realizava-se por efeito de contrato, existindo um sistema de informação de terceiros em certas cidades;

15 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Roma Scribae ou curiales – que elaboravam o cadastro predial: descreviam os prédios, o seu valor, a carga fiscal, o nome do proprietário e as transferências imobiliárias.

16 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Portugal Oficiais públicos que ao intervirem nos instrumentos de direito privado davam a esses actos a natureza de escritos autênticos. Lei de 1379 já se referia a registos e escrituras públicas a cargo de tabeliães e de autoridades locais. Séc. XIII

17 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Portugal Criação do registo das hipotecas Criação das conservatórias do registo predial O 1º código de registo predial. Registo predial

18 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Portugal Código comercial Código comercial O 1º código de registo comercial. Registo comercial

19 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Registo do estado civil Na Europa há notícia de registos antes do séc. XIV A igreja favoreceu a manutenção de registos de certos actos: baptismos, casamentos e óbitos. A partir do séc. XV em Itália e séc. XVI em França, as autoridades civis reconheceram os registos paroquiais. A organização oficial e sistemática do registo civil. Nasceu em França com o Código Civil de 1804.

20 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Registo do estado civil Portugal O Registo do estado civil foi da iniciativa da igreja. Código Civil de 1867 criou o registo de casamentos não católicos que ficou a cargo de autoridades civis. Em 1832 Mouzinho da Silveira tentou instituir o registo civil obrigatório, mas este só foi instituído em 1911 com o Código de Registo Civil

21 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Noção de Registo Características dos registos públicos Publicidade Garantia da verdade

22 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Noção de Registo Registos administrativos A Administração Pública detém registos variados decorrentes do seu próprio funcionamento, em cumprimento das competências legalmente conferidas aos seus diferentes organismos. Registos de segurança jurídica Preenchem os requisitos da segurança jurídica Não preenchem os requisitos da segurança jurídica

23 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Noção de Registo Requisitos dos registos de segurança jurídica O controlo da legalidade e da verdade da ocorrência dos factos jurídicos objecto do registo é assegurado pelo Estado, através de oficial público qualificado, a quem é conferida fé pública relativamente aos assentos lavrados sob a sua responsabilidade; A conexão entre registos, como forma de assegurar a exactidão das situações jurídicas; A situação jurídica decorrente do registo é oponível a terceiros, o que significa que a situação jurídica existe e afecta o direito desses terceiros; A publicidade do registo está assegurada, no sentido de que qualquer interessado pode ter conhecimento do seu conteúdo;

24 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Noção de Registo Direito Registal Material Formal O normativo que define os aspectos organizativos e processuais ligados à actividade administrativa do registo. O normativo que ordena os procedimentos dos registos públicos e define o seu objecto, valor e efeitos.

25 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Noção de Registo Assento de determinados factos jurídicos previstos na lei, respeitantes a uma pessoa ou coisa, lavrado em suportes documentais conservados numa repartição pública com precedência da qualificação dos títulos por um jurista especializado, de forma a assegurar o livre conhecimento da situação jurídica por quaisquer interessados.

26 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Noção de Registo Designa os próprios suportes documentais do registo: livros, fichas e suportes informáticos. A própria repartição pública. A própria instituição registral. Mas também...

27 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Princípios orientadores Legalidade ou da qualificação Tipicidade ou numerus clausus Presunção da verdade registal. O registo é submetido ao controlo da sua legalidade por jurista qualificado. Só podem ser registados os factos que a lei determine. A situação jurídica resultante do registo existe; quem tem a seu favor o registo escusa de provar o facto a que diz respeito (artº350º nº1 do CC). Especialidade As pessoas e as coisas objecto do registo são claramente especificadas e individualizadas.

28 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Princípios orientadores Trato sucessivo ou da conexão Prioridade A conexão entre registos sucessivos relativos à mesma pessoa ou coisa é controlada. O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem. Instância O registos são efectuados a pedido dos interessados. Publicidade Qualquer pessoa pode tomar conhecimento do conteúdo dos registos.

29 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Objecto do registo Os factos com relevância jurídica a que a lei impõe o registo como condição para serem invocados perante terceiros e a que atribui valor de prova que só pode ser ilidida por via contenciosa em que seja pedido o cancelamento ou rectificação do registo.

30 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Espécies de registos Registos pessoais Registo civil Registo comercial Situações jurídicas pessoais Conjunto de qualidades jurídicas – direitos e deveres- de que é titular uma pessoa

31 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Espécies de registos Registos reais Registo predial Registo de bens móveis Situações jurídicas reais Conjunto de qualidades que uma determinada coisa possui num certo momento e das circunstâncias que a afectam, bem como dos poderes e deveres que sobre ela incidem.

32 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Registos São lavrados em CONSERVATÓRIAS DOS REGISTOS Lei orgânica dos Serviços de registo e notariado(Decreto-lei nº519-F2/79 de 29 de Dezembro, na redacção DL nº76-A/2006 de 29 de Março.

33 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Força probatória dos registos Os registos são documentos autênticos; Fazem prova plena dos factos neles atestados pelo conservador (artº369º e sgs do CC); A presunção legal resultante do registo tem como efeito fazer inverter o ónus da prova

34 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Força probatória dos registos A presunção legal resultante do registo tem como efeito fazer inverter o ónus da prova Quem tem o registo a seu favor não tem de provar que é o titular do direito correspondente.

35 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Forma dos actos sujeitos a registo Assento É a forma primária de inscrição no registo dos factos jurídicos. O resultado de exarar em suporte documental próprio a constância de um facto, em regra apoiado por um título, de modo a surtir os efeitos jurídicos previstos na lei. O uso da expressão mantém-se apenas no registo civil Assento de nascimento, casamento,óbito

36 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Forma dos actos sujeitos a registo Assento O uso da expressão mantém-se apenas no registo civil Assento de nascimento, casamento,óbito No registo comercial toma a designação de : matrícula e inscrição. No registo predial toma a designação de : descrição e inscrição.

37 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Forma dos actos sujeitos a registo Assento Os assentos são actualizados, completados ou rectificados por: Averbamentos Anotações Formas secundárias de feitura de registos.

38 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Suportes documentais dos registos/suportes físicos /tábuas Livros Fichas Suportes informáticos

39 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Direito Registral Título O acto, acordo de vontades ou negócio jurídico que dá lugar ao nascimento ou à modificação de um direito. material formal Documento em que se recolhe ou corporiza aquele acto jurídico


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