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CONTRATO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING) Prof. Dr. Marcus Elidius Michelli de Almeida.

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1 CONTRATO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING) Prof. Dr. Marcus Elidius Michelli de Almeida

2 H ISTÓRICO Roma Antiga e Grécia Séc. XVII e XVIII – Inglaterra e EUA BRASIL Décadas de 70/80.

3 DEFINIÇÃO Contrato complexo, constituído de diversos serviços prestados cumulativamente, sendo que apenas o contrato formado pela junção de no mínimo dois desses serviços prestados em base contínua é que caracteriza o factoring (Convenção de Ottawa – 1988).

4 S ERVIÇOS Gestão de crédito Administração de contas a receber Cobrança Proteção contra riscos de crédito ou fornecimento

5 DEFINIÇÃO É o contrato pelo qual um empresário ou pessoa física (faturizado) cede a outro empresário (faturizador), no todo ou em parte, seus créditos, mediante pagamento de uma remuneração.

6 F OMENTO MERCANTIL OU EMPRESARIAL Significa aumentar o ativo da empresa (faturizada) aumentando suas vendas, uma vez que poderá ter atenção plena ao seu negócio.

7 D IREITOS DO F ATURIZADOR Análise dos créditos Possibilidade de recusa do crédito Cobrar o faturizado se houver vício no título ou no negócio de origem Receber a remuneração Exigir do faturizado a assinatura em documentos quando for necessário para cobrança do crédito.

8 D IREITOS DO F ATURIZADO Receber o valor dos créditos Não responde, em condições normais, pela liquidação do crédito.

9 M ODALIDADES DE F ACTORING a) CONVENTIONAL FACTORING b) MATURITY FACTORING

10 CONVENTIONAL FACTORING ( FACTORING TRADICIONAL OU CONVENCIONAL ) É aquela em que a faturizadora garante o pagamento das faturas antecipando o seu valor ao faturizado. 3 elementos : a ) Serviço de administração de crédito b) Seguro c) Financiamento

11 MATURITY FACTORING (FACTORING DE MATURAÇÃO) É aquela em que a faturizadora paga o valor das faturas ao faturizado apenas no vencimento do título. 2 elementos : a ) Serviço de administração de crédito b) Seguro

12 CONTRATO BANCÁRIO OU NÃO? O BACEN já considerou o factoring contrato bancário (Res. BACEN nº 703/82), porém em 1989 liberou a atividade, revogando a resolução anterior (Res. BACEN nº 1.359/89).

13 SIGILO NAS OPERAÇÕES DE FACTORING As operações realizadas pela Faturizadora gozam de sigilo, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 105/2001. Art. 1º - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §2º - As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta lei complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras no §1º.

14 J UROS NO CONTRATO DE FACTORING Enquanto o contrato de fomento mercantil não for considerado bancário pelo Banco Central, a faturizadora não pode cobrar, a título de juros, taxa superior à legal. Os preços de seus serviços de assessoramento na administração do crédito concedido, no entanto, não são limitados e, devidamente destacados dos juros, podem ser cobrados da faturizada, nos termos do contrato. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial vol. 3. 5ª ed. rev. atual. de acordo com o novo Código Civil e a nova Lei de Falências. São Paulo: Saraiva, 2005, p.144.)

15 E FEITOS J URÍDICOS DO F ACTORING 1) CESSÃO DE CRÉDITO Cessão de crédito, a título oneroso, feita pelo faturizado ao faturizador, que trará por conseqüência: a) notificação da cessão ao comprador, para que pague seu débito ao faturizador; b) direito do faturizador agir em nome próprio, na cobrança das dívidas; c) dever do faturizador assumir o risco sobre o recebimento das contas; d) direito de ação do faturizador contra o faturizado se o débito cedido contiver vício que o invalide, como, p. ex., no caso de a fatura não se referir a uma venda efetiva. (DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos – vol. 4. 2ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 71.)

16 E FEITOS J URÍDICOS DO F ACTORING 2) SUB-ROGAÇÃO DO FATURIZADOR Sub-rogação do faturizador nos direitos do faturizado, passando a ser o credor do comprador, tendo, por isso, o direito de ação contra o comprador inadimplente. Se o comprador falir ou impetrar concordata, o faturizador poderá habilitar-se nos processos respectivos para defender seus direitos. (DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos – vol. 4. 2ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 71.)

17 E FEITOS J URÍDICOS DO F ACTORING 3) RELAÇÕES ENTRE O COMPRADOR E O FATURIZADO Relações entre o comprador e o faturizado, pois se o comprador foi notificado da cessão deverá efetuar o pagamento ao cessionário (faturizador). Se não tiver tido ciência da cessão, deverá pagar ao vendedor. (DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos – vol. 4. 2ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 71.)

18 EXTINÇÃO DO CONTRATO Decorrência do prazo (duração) Distrato Mudança de estado de um dos contratantes, por ser contrato intuitu personae Resilição unilateral (precedida de aviso prévio) Não cumprimento de obrigações contratuais Morte de uma das partes (no caso de comerciante individual) OBS.: as operações iniciadas deverão ser liquidadas mesmo após extinto o contrato.

19 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FATURIZADO PELO FATURIZADOR

20 A Quarta Turma Cível do TJDF negou provimento ao agravo... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA. I – O faturizado é ilegítimo para ocupar o pólo passivo da ação de execução ajuizada pela empresa de factoring, a qual responde pelos riscos inerentes à atividade que pratica. II – A assinatura do faturizado no verso do título significa cessão de crédito, onerosa e desvinculada do negócio jurídico originário, por isso não é garantia de pagamento do débito. III – Agravo conhecido, preliminar rejeitada e improvido. (fl. 151).

21 REsp /DF Rel. Min. Humberto Gomes de Barros Terceira Turma, j. 06/03/2008, DJe 01/04/2008

22 REsp /DF (...) O art. 21 da Lei do Cheque é claro: "Art. 21. Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. A Lei é mais que explícita: quem endossa garante o pagamento do cheque. Seja o endossatário quem for! A Lei não fez exclusões! Portanto, não cabe criar exceções à margem da Lei! Pouco importa se o endossatário do título for uma sociedade de fomento mercantil ou um banco ou uma pessoa física. Isso não diminuirá a garantia gerada pelo endosso. Data vênia, basta a simples leitura da Lei para resolver a questão. (...)

23 REsp /DF (...) Convém relembrar que, apesar de já existirem alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional, o fomento mercantil não tem regulação jurídica própria em nosso País. Assim, sob o ponto de vista legal, as sociedades empresárias de fomento mercantil estão sujeitas aos mesmos direitos e obrigações que qualquer outra sociedade que explore outra atividade empresarial. Não há razão para distinção. Em suma: a exclusão da garantia do endosso às sociedades de fomento mercantil é incompatível com os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da legalidade. Em que pesem as respeitáveis opiniões doutrinárias, em nosso sistema jurídico doutrina não revoga Lei. O secular e internacional instituto do endosso não pode ser abolido ou mitigado por construção doutrinária sem respaldo legal. (...)

24 REsp /DF (...) Ora, além de tudo, no caso, a atitude da faturizada, ora recorrida, beira à má- fé, porque endossou - garantindo expressamente o pagamento - e depois buscou excluir judicialmente sua responsabilidade contra a literal disposição do Art. 21 da Lei do Cheque. No mínimo, não houve apreço ao princípio da boa-fé objetiva. Obviamente a garantia do regresso decorrente do endosso reflete nos valores de compra do título de crédito. Tem maior valor o título de crédito garantido pelo endosso, porque representa maior segurança de recebimento para a faturizadora. Em resenha: o interesse e o valor de compra do título de crédito estão diretamente ligados à garantia do pagamento. Isso também não pode ser desprezado na análise de questões sobre factoring. (...)

25 REsp /DF EMENTA CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGAMENTO. - Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (Lei do Cheque, Art. 21).


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