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DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Breves considerações. DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Ausência de previsão até a edição do Código Civil de 1916 No CC 1916: Forma de utilização.

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1 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Breves considerações

2 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Ausência de previsão até a edição do Código Civil de 1916 No CC 1916: Forma de utilização do prédio rústico, prazos e obrigações do locatário e disposições concernentes a parceria agrícola e isonomia entre proprietários e arrentadatários e parceiros. Estatuto da Terra: Aperfeiçoamento dos contratos agrários nominados.

3 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Código Civil de Não repetiu os dispositivos do código de 1916, em relação a parceria e locação de prédio rústico, em razão da existência de norma específica (Estatuto da Terra), mantendo, todavia, as disposições relativas ao comodato. Inseriu o princípio da função social dos contratos (art. 421).

4 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Fatos Geradores de Obrigações: As Declarações Unilaterais de Vontade Os Atos Ilícitos Os Contratos

5 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos

6 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Requisitos de validade do negócio jurídic Genéricos: *Agente Capaz, *Objeto lícito, possível e determinado *Forma prescrita ou não defesa em lei Específicos: * Consentimento recíproco ou acordo de vontades

7 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Manifestação de vontade: Expressa Tácita Silêncio (artigo 111 CCB 2002)

8 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS Da Autonomia da vontade Da Supremacia da ordem pública Do Consensualismo Da Vinculação das partes Da Obrigatoriedade dos contratos Da Onerosidade Excessiva

9 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Relativos ao uso e a posse da terra (art. 92 ET) Relativos às proibições ao proprietário (art. 93 ET) Proibição de realização de contrato agrário em terras públicas (art. 94 ET) Proibição de renúncia de direitos e vantagens pelo arrendatário ou parceiro-outorgado Proteção social e econômica aos arrendatários e cultivadores diretos e pessoais.

10 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Disciplinamento legal acerca do uso e da posse da terra (art. 92 ET): A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito Reajuste periódico dos preços dos contratos, com base em índices oficiais Direito de Preferência do arrendatário ou do parceiro outorgado para aquisição do imóvel

11 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS A alienação ou imposição de ônus real não interrompe a vigência dos contratos agrários, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Agindo o proprietário com simulação ou fraude, e havendo sido estipulado o pagamento do contrato em produtos agrícolas, fica resguardado ao arrendatário ou ao parceiro outorgado o direito de pagar o valor devido com base nas taxas mínimas da região para cada tipo de contrato.

12 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS É permitida a produção de prova testemunhal

13 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Das Proibições ao Proprietário (Art. 93 ET) Ao proprietário é vedado exigir: Prestação de Serviço Gratuito Exclusividade na venda da colheita (todavia, aquele proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, poderá exigir-lhe a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os preços de mercado – Parágrafo único) Obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento

14 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões Aceitação de pagamento em ordens, vales, borós ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

15 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Da impossibilidade de contrato agrário em terra pública (Art. 94 ET) É vedada a realização de contrato agrário em terras públicas, com exceção dos casos de segurança nacional, para fins de demonstração do funcionamento de núcleos de colonização pioneira, forem objeto de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da edição do ET.

16 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Da obrigatoriedade de observância dos arts. 95 e 96 do ET os quais cuidam dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa Da Obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a preservação dos recursos naturais Proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou parceiro outorgado, de direitos e vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos

17 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Proteção social e econômica aos arrendatário cultivadores diretos e pessoais.

18 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ARRENDAMENTO RURAL

19 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Conceito: Arrendamento é a locação, por tempo determinado, ou não, de uso e gozo de imóvel rústico, com ou sem acessões e benfeitorias e utilidades várias, mediante retribuição ou aluguel certo, e visando à exploração econômica da terra.

20 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Partes: * Arrendador: aquele que cede o uso e o gozo do imóvel rural. * Arrendatário: a pessoa ou conjunto familiar que recebe ou toma por aluguel o imóvel rural

21 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Prazos: Nos contratos por prazo indeterminado, presume-se que o contrato de arrendamento é de 3 anos, observada, em caso de força maior, a regra de que o contrato terminará sempre após ultimada a colheita.

22 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Estando ciente o arrendatário de que a colheita dos frutos ocorrerá após o contrato firmado, deverá ajustar, previamente com o arrendador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.

23 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Dos Prazos Contratuais CONTRATOPRAZO Arrendamento lavouras temporárias e pecuária de pequeno e médio porte 3 Parcerias3 5 Arrendamento para exploração florestal7 Arrendamento lavouras permanentes e pecuária de grande porte

24 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Do Direito de Preferência para Renovação do Contrato Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência na renovação do arrendamento, devendo o proprietário promover a notificação acerca das propostas existentes, no prazo de (seis meses). O direito de preferência não prevalecerá caso o proprietário, nos 6 (seis) meses que antecedem seu término notificar extrajudicialmente o arrendatário de sua disposição de retomar o imóvel para exploração por si ou descendente seu.

25 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Da renovação automática do contrato Em caso de ausência da notificação extrajudicial, considera-se automaticamente renovado o contrato, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no cartório de títulos e documentos.

26 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS Do subarrendamento *Anuência expressa do proprietário. Da substituição da área arrendada *Possibilidade, desde que área equivalente e respeitadas as condições estabelecidas e os direitos dos arrendatários.

27 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS *Úteis e necessárias: Configura-se direito do arrendatário, podendo ele em caso de não pagamento valer-se do direito de retenção ao término do contrato. Da indenização das benfeitorias *Voluptuárias: Somente serão devidas, desde que com sua construção tenha anuído o proprietário. *Constando do contrato animais de cria, corte ou trabalho deverão ser restituídos em igual número, espécie e valor.

28 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS DO PREÇO IMÓVEL TOTAL = 15% IMÓVEL PARCIAL = 30% (SALVO SE O ARRENDAMENTO RECAIR APENAS EM GLEBAS SELECIONADAS PARA FINS DE EXPLORACAO INTENSIVA E DE ALTA RENTABILIDADE

29 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO 1.Término do prazo contratual sem renovação. 2.Retomada 3.Aquisição da gleba pelo arrendatario 4.Distrato ou Rescisão 5.Resolução ou extinção do direito do arrendador 6.Forca Maior que impossibilite a execução do contrato

30 DOS CONTRATOS AGRÁRIOS 8. Sentenca judicial irrecorrível 9. Perda do imóvel rural 10. Desapropriação * Nos casos em que o arrendatário e o conjunto familiar, a morte do seu chefe NÃO É causa de extinção do contrato, desde que exista no grupo pessoa habilitada para continuar sua execucão.

31 CONTRATOS AGRÁRIOS PARCERIA RURAL

32 CONTRATOS AGRÁRIOS CONCEITO: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei

33 CONTRATOS AGRÁRIOS Da falsa parceria (ART. 84 do Decreto /66)

34 CONTRATOS AGRÁRIOS MODALIDADES DE PARCERIA Agrícola: visa produção vegetal Pecuária: cria, recria e engorda Agro-industrial: transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal Extrativa: de produto agrícola, pecuário ou florestal Mista: mais de uma das modalidades acima

35 CONTRATOS AGRÁRIOS DA PARTILHA DOS FRUTOS: A cota do parceiro outorgante, não será superior: 10 (dez por cento): terra nua 20 (vinte por cento): terra preparada e moradia 30 (trinta por cento): conjunto básico de benfeitorias: moradia, galpões, curral, cercas e valas 50 (cinquenta por cento):terra preparada, conjunto básico de benfeitorias e fornecimento de máquinas, implementos, sementes, animais de tração e no caso de parceria pecuária animais de cria em proporção superior a 50 por cento do número total de cabeças da parceria

36 CONTRATOS AGRÁRIOS 75 (setenta e cinco por cento) nas zonas de pecuária ultra-extensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25 por cento do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de cinco por cento por animal vendido.

37 CONTRATOS AGRÁRIOS Noutros casos, a cota do parceiro outorgante será, no máximo, correspondente a 10 (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos a disposição do parceiro outorgado.

38 CONTRATOS AGRÁRIOS Ao parceiro outorgante (proprietário) é permitida a cobrança do valor desembolsado com fertilizantes e inseticidas, no percentual que corresponder à participação do parceiro outorgado

39 CONTRATOS AGRÁRIOS Em caso de força maior, o contrato será rescindido não concorrendo as partes em perdas e danos. Em caso de perda parcial, repartir-se-ão os prejuízos havidos, na proporção estabelecida para cada contratante É possível a conversão do contrato de parceria em arrendamento, a qualquer tempo.

40 CONTRATOS AGRÁRIOS Da Possibilidade de Despejo

41 CONTRATOS AGRÁRIOS - Término do prazo contratual ou de sua renovação - Em caso de subarrendamento, cessão ou empréstimo do imóvel, no todo ou em parte, sem prévio e expresso consentimento do arrendador - Em caso do não pagamento do aluguel ou renda convencionado *Vide Parágrafo Único art. 32 Dec /66

42 CONTRATOS AGRÁRIOS - Em caso de dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; - Se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; - Abandono total ou parcial do cultivo; - Inobservância das normas obrigatórias; - Nos casos de retomada, comprovada em juízo a sinceridade do pedido; - Se o arrendatário infringir obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual.

43 CONTRATOS AGRÁRIOS CONSIDERAÇÕES FINAIS *A ação de despejo pode ser manejada tanto nos contratos de arrendamento como de parceria. *O procedimento é sumário (art. 275 CPC) *A ação em que se pleiteia retenção é conexa à de despejo *Ação de Reintegração de Posse é via inadequada para obtenção do despejo

44 CONTRATOS AGRÁRIOS * A antecipação da tutela deve ser deferida em casos excepcionais, porque os efeitos do despejo são irreversíveis. *O valor da causa, em razão da falta de normatização própria, deverá ser fixado em três anuidades, por analogia ao art. 58, III da Lei 8.245/91.

45 CONTRATOS AGRÁRIOS Efeitos da Apelação: Somente no efeito devolutivo: (Art. 86, Parágrafo Único do Decreto /66 e Art. 107, Parágrafo Primeiro do ET).


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