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Processo Seletivo. Parecer CNE nº 98 - 6 de julho de 1999 Regulamenta o Processo Seletivo para acesso à graduação Utilização do ENEM. Demonstrar proficiência.

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1 Processo Seletivo

2 Parecer CNE nº de julho de 1999 Regulamenta o Processo Seletivo para acesso à graduação Utilização do ENEM. Demonstrar proficiência no uso da Língua Portuguesa (comunicação e expressão); Deve envolver algum tipo de classificação; Conclusão do ensino médio ou equivalente; O concurso vestibular continua sendo válido, mas não exclusivo; Garantir a igualdade de oportunidades de acesso; Pode desenvolver e aperfeiçoar novos métodos de seleção e admissão;

3 Portaria MEC nº de dezembro de 2001 Determina a obediência ao Parecer CNE nº 98/99 de 06/7/99 O resultado da prova da redação do ENEM poderá ser considerado em substituição à prova exigida nesta Portaria. Serão considerados apenas resultados do ENEM obtidos pelos candidatos nos três anos anteriores à realização do processo seletivo; Realização máxima de dois processos seletivos para cada período de ingresso; Obrigatoriedade de redação (eliminatório);

4 Os resultados do processo seletivo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior Obrigatoriedade da divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação Cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital Lei n º , de 25 de julho de 2006

5 Revoga a Portaria MEC nº 1.120, de 16/7/99; Em consequência perdeu eficácia a Portaria SESu nº 1.449, de 23/9/99, fundamentada na referida Portaria 1.120/99, que exigia a publicação, no Diário Oficial da União, dos editais de abertura de processo seletivo para ingresso em cursos de graduação. Portaria Normativa MEC n º 40 – 12 de dezembro de 2007

6 Dispõe que o edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso, a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção, deverá conter pelo menos as seguintes informações: Denominação e habilitações de cada curso ato autorizativo de cada curso, I.número de vagas ofertadas, por turno de funcionamento, de cada curso e habilitação. número de alunos por turma; local de funcionamento de cada curso; normas de acesso; prazo de validade do processo seletivo. O edital de processo seletivo ou vestibular deve, portanto ser publicado. O veículo de divulgação fica a critério de cada IES.

7 Registros Acadêmicos

8 GESTÃO DA SECRETARIA ESCOLAR Gestão: pressupõe a idéia de participação, isto é, do trabalho associado de pessoas analisando situações, decidindo sobre seus encaminhamentos e agindo sobre elas em conjunto. Sendo assim, um bom relacionamento é a base para uma boa gestão, uma vez que dirigir é uma atividade interpessoal e o Secretário Acadêmico desenvolve seu trabalho com outras pessoas e por meio delas. Considerando o Secretário Acadêmico como peça chave para o sucesso do trabalho da Secretaria Acadêmica, ele é o responsável por criar condições adequadas de trabalho, em que haja respeito e confiança, definindo e distribuindo tarefas, dando apoio aos que estão sob sua liderança, revendo e avaliando resultados, de forma a assegurar condições para o alcance dos objetivos estabelecidos coletivamente. Secretarias Acadêmicas administradas com eficiência e liderança mantêm atmosfera e ambiente de trabalho tranquilos e propícios à aprendizagem.

9 GESTÃO DA SECRETARIA ESCOLAR A Secretaria Acadêmica é o centro da administração da IES, já que congrega uma equipe que colabora com a Direção e com todos os demais setores envolvidos nos processos da vida acadêmica. O atendimento de qualidade, por parte da Secretaria Acadêmica, faz toda a diferença, pois é por meio dela que vemos refletido todo o desenvolvimento da IES. A qualidade da informação e sua disponibilidade imediata significam decisões melhores e mais rápidas.

10 O trabalho desenvolvido pela Secretaria Acadêmica resume-se em: ATENDIMENTO aos profissionais da educação de ensino superior, pais e alunos, representantes da comunidade e de órgãos públicos ESCRITURAÇÃO ACADÊMICA, por meio do registro de: dados dos alunos, professores e demais funcionários; dados sobre os resultados pedagógicos alcançados pela IES; redação e expedição de correspondência administrativa ARQUIVAMENTO de toda documentação: dos alunos, da IES, de escrituração acadêmica, pedagógicos, correspondências e legislaçõe EXPEDIENTE – efetiva registros acadêmicos FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

11 ESCRITURAÇÃO ACADÊMICA Escrituração Acadêmica é o registro sistemático dos fatos e dados relativos à vida acadêmica do aluno e da IES, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação: Da identidade de cada aluno; Da regularidade de seus estudos; Da autenticidade de sua vida acadêmica; Do funcionamento da IES. A organização da vida acadêmica faz-se através de um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, abrangendo os seguintes documentos: Requerimento de Matrícula; Diário de Classe; Atas de Resultados Finais; Histórico Escolar; Transferência; Portaria; Declaração.

12 ESCRITURAÇÃO ACADÊMICA A Escrituração Acadêmica e o Arquivamento de documentos são de responsabilidade do Secretário(a) Acadêmico(a) da IES. Alguns princípios como objetividade, simplicidade, autenticidade e racionalidade devem ser observados no ato da efetivação do registro. Todo registro acadêmico efetuado pela IES serão, obrigatoriamente, assinados pelo responsável pelo registro e por um dos dirigentes, co-responsáveis pela verdade do registro. Suas assinaturas deverão estar acompanhadas dos respectivos nomes.

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14 DEFINIÇÕES Procedimento: Documento que apresenta o planejamento de atuação de cada atividade. Processo: Conjunto de atividades que envolvem uma ação/evento. Informação: Dados significativos que fazem parte da instituição e que não são documentos ou registros. Documento: Especifica o que a instituição deve fazer e como ela irá proceder na realização das atividades. Registro: Evidência de que determinada atividade foi executada/cumprida. Acusa a implantação efetiva dos procedimentos.

15 Administrativo CALENDÁRIOS Acadêmico Lei nº 9.394/96 Art. 47º. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Outros

16 CURRÍCULOS E PLANOS DE ENSINO

17 NORMAS E PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS Os professores são responsáveis pelo cumprimento dos planos de ensino das disciplinas que ministram. Devem entregá-los em prazos determinados. Os programas são estabelecidos pelo corpo Docente, nos termos do Projeto Pedagógico de cada curso aprovados pela IES, visando os objetivos pedagógicos planejados. A secretária Acadêmica responde pela fiel escrituração, classificação, arquivamento e recuperação dos registros dos atos acadêmicos; cuida da organização, controla e expede os documentos dos alunos.

18 Devem ser arquivados nas secretarias Parecer CES/CNE nº 869/2000 – Alteração Curricular A implantação de novos currículos, mínimos ou plenos, deve adotar processo gradual que facilite os ajustamentos adequados. Os alunos que retornarem, por se encontrarem com matrícula trancada ou reprovados, deverão integrar-se no currículo em andamento. Há autonomia para a alteração. Deve ser aprovado pelo Conselho Superior da IES.

19 Dependências e Adaptações Regulamentadas pela Instituição de acordo com o Regimento Geral e Critérios de Avaliação e Dependência. Não aconselha-se especificar no Regimento Geral.

20 APROVEITAMENTO E CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS

21 APROVEITAMENTO DE ESTUDOS Os critérios são estabelecidos pela instituição. Deverão ser anexados ao requerimento, além do histórico escolar, os conteúdos curriculares e as ementas das disciplinas cursadas. Estudos de cursos autorizados ou reconhecidos têm a mesma validade; Considera-se a carga horária, o plano de ensino e o tempo em que foi cursado. Ao Portador de Diploma de curso superior são concedidos os mesmos direitos.

22 APROVEITAMENTO DISCENTE EXTRAORDINÁRIO Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Aceleração de estudos (Ex.: TécnicoSuperior). Instituição estabelece os critérios.

23 CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS A validade nacional de títulos e graus Títulos universitários obtidos por brasileiros nos Estados-Partes do MERCOSUL requer reconhecimento por universidade brasileira Que possua curso de pós-graduação avaliado, recomendado pela CAPES e reconhecido pelo MEC O curso deve ser na mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior (art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases)

24 Irregularidade nos estudos de nível médio. Irregularidade no documento de conclusão do ensino médio. Estudos efetivados em cursos ou IES sem autorização ou credenciamento. Estudos feitos em cursos livres. Apesar da autonomia universitária, onde as convalidações deveriam passar somente pelo Conselho Superior competente, vê-se a solicitação de aprovação homologada pelo CNE. CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS Parecer CES/CNE nº 23/1996 O que basicamente caracteriza a necessidade de convalidação de estudos é a existência de atos escolares irregulares, de instituições de ensino ou de alunos. Processo de declaração de validade de estudos feitos em cursos fora dos sistemas legais.

25 Matrícula

26 FORMAS DE INGRESSO PROCESSO SELETIVO / CONCURSO VESTIBULAR ENEM (PROUNI) PORTADOR DE DIPLOMA TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO DESTRANCAMENTO REINGRESSO

27 Requerimento de Matrícula É o documento formal que vincula o aluno a uma IES; É elaborado pela IES, contendo dados de identificação do aluno, endereço residencial, curso, período, turno, ano letivo, cor, raça, data, assinatura e espaço para observação; O preenchimento deve ter acompanhamento, assistência e conferência de dados feitos por funcionários experientes ou treinados da Secretaria Acadêmica (além de documentos comprobatórios originais e cópias); A matrícula só pode ser deferida pelo(a) Secretário(a) quando for constatado que os documentos do aluno estão completos, conforme a legislação vigente, assumindo a responsabilidade sobre qualquer irregularidade na documentação apresentada pelo aluno.

28 Súmula 1 do CFE – DOU de 21/10/91 Para a matrícula em curso de graduação é indispensável a comprovação da conclusão do curso de 2º grau, ou equivalente. Súmula 2 do CFE – DOU 21/10/91 Concluída a matrícula dos candidatos classificados, se restarem vagas das que foram oferecidas no edital de convocação do concurso vestibular, pode a IES matricular diplomados em curso superior no curso em que ocorreu a sobra de vagas e de área compatível com o diploma apresentado.

29 Portaria MEC nº 837/1990 de 31 de agosto de 1990 (Art 3º) Nas Instituições Federais de Ensino Superior, ocorrendo vagas remanescentes, deverão estas serem preenchidas mediante matrícula de graduados e de transferência, nos termos da legislação e das normas vigentes. Lei nº 9394/96 (Art. 50) As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

30 CANCELAMENTO / ALUNO REGULAR O Cancelamento de matrícula representa o encerramento do vínculo do aluno com o curso e a IES O aluno que abandonar ou desistir do curso, pode deixar de pertencer ao quadro discente, dependendo do Regimento. Constatada a perda de vínculo e desejando retornar aos estudos, deverá submeter-se a novo processo seletivo ou reingresso e solicitar, se aprovado, dispensa das disciplinas cursadas com aprovação. O Abandono ocorre quando o aluno não requer trancamento ou não renova a matrícula. Esse aluno só voltará à IES mediante novo processo seletivo ou reingresso

31 Trancamento de Matrícula

32 TRANCAMENTO DE MATRÍCULA Suspensão temporária dos estudos do aluno, mantendo seu vínculo com a IES e garantindo seu retorno ao cadastro de alunos, após solicitar reabertura de matrícula e inscrição em disciplinas no período seguinte. Regulamentado por cada instituição. O trancamento de matrícula poderá ser feito pelo prazo regimental respeitando o prazo de integralização do curso. O retorno aos estudos obrigará ao aluno, que tiver trancado a matrícula, a cumprir o currículo vigente. Caso haja alterações curriculares, deverá adaptar-se à nova estrutura, aproveitando todas as disciplinas cursadas com aproveitamento

33 Transferência

34 Transferência Externa Passagem do vínculo do estudante regular para outra IES, com a finalidade de prosseguimento de estudos A solicitação de Transferência Externa para outra IES não exime o aluno da responsabilidade pelo pagamento das mensalidades vencidas até o dia da solicitação. Transferência Interna Passagem do vínculo do estudante regularmente matriculado de um curso e/ou turno e ou campus para outro dentro da mesma IES, respeitando o prazo de integralização curricular, sujeitando-se o aluno às adaptações curriculares.

35 Lei nº 9394/ Art. 49 Aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo; Comprovada remoção ou transferência de ofício. É feita quando se trata de servidor público federal, civil ou militar estudante ou dependente; Feitas em qualquer época do ano, independente da existência de vaga; Podem ser feitas por instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino; As transferências ex-officio dar-se-ão na forma da lei. Lei nº 9536 de 11 de dezembro de 1997 – Ex-officio

36 Considerando como pressuposto a situação regular na instituição de origem. Mediante Histórico Escolar ou documento equivalente. As instituições não podem cobrar taxa de matrícula. Portaria 230 de 09/03/2007

37 Frequência Escolar

38 é o documento fundamental para registro do diagnóstico inicial da turma, frequência do aluno, planejamento, avaliações e relatório final do professor, bem como da carga horária prevista na Matriz Curricular. é o documento de escrituração acadêmica coletiva, em que devem ser registradas, sistematicamente, as atividades desenvolvidas com a turma e o resultado do desempenho e frequência dos alunos. Objetivos: a) Registrar: A frequência do aluno; A avaliação e o controle do aproveitamento do aluno; Os dias letivos, inclusive datas de recuperação, provas, exames finais, se houver; A execução do currículo, por meio do conteúdo programático ministrado; A carga horária. b) Comprovar a veracidade e a regularidade dos atos praticados. Diário de Classe

39 Compete à Secretaria Acadêmica fornecer ao professor o Diário de Classe, de forma legível e sem rasuras, e só a ela compete acrescentar o nome dos alunos matriculados no decorrer do ano letivo e as observações referentes a transferência, cancelamento, trancamento, remanejamento, classificação, especificando o amparo legal, bem como anular os espaços destinados à frequência dos mesmos. Compete ainda à Secretaria Acadêmica conferir as notas registradas nos Diários de Classe. A escrituração do Diário de Classe é de exclusiva competência e responsabilidade do professor, que deverá mantê-lo atualizado e organizado, registrando a frequência e notas dos alunos, o conteúdo programático, as aulas previstas e dadas, observando o Calendário Acadêmico aprovado. Quando ocorrer reposição de aulas, as mesmas devem ser registradas. Compete à Coordenação de Curso verificar e vistar, semestralmente, os Diários de Classe e não permitir a sua retirada da IES, pois os mesmos devem estar sempre à disposição da Secretaria Acadêmica para informações necessárias, mantidos em local apropriado, que assegure sua inviolabilidade. Deve-se evitar qualquer tipo de rasuras. Caso haja necessidade, as rasuras devem ser devidamente observadas e assinadas por quem as efetuou. Diário de Classe

40 Antes da Lei nº 9394/96: Sistema federal de ensino = a frequência estava disciplinada na Resolução CFE 4/86, que fixou em 75%. Com a LDB 9394/96: Geralmente é aceito nos Regimentos o mínimo de 75%. No entanto, as IES são livres em defini-lo.

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42 Não há no sistema educacional brasileiro

43 EXERCÍCIOS DOMICILIARES

44 Regime especial de compensação das ausências: (Lei n.º 6.202/ 75 e Decreto-Lei n.º 1.044/ 69) ompensação Situação de doença infecto-contagiosa, gestação e incapacidade física de locomoção por motivo de saúde Compensação de ausências por meio da realização de exercícios domiciliares (tarefas essas que não substituem as provas e trabalhos das disciplinas, apenas compensam as ausências e garantem o acompanhamento da matéria durante o período de afastamento).

45 Planilha de Notas e Ata de Resultados Finais Principal documento de escrituração acadêmica onde se registra-se o resultado final da situação do aluno no período letivo, sendo o documento que legitima sua vida acadêmica e que servirá de base para registro do Histórico Escolar. A relação nominal dos alunos deve estar de acordo com o Diário de Classe. No espaço destinado ao Resultado Final deverão constar as notas obtidas pelo aluno. A nomenclatura das áreas de conhecimento ou disciplinas deve ser registrada conforme o estabelecido na Matriz Curricular aprovada. A data de encerramento do processo de avaliação deve ser a data do último dia de atividade previsto no Calendário Acadêmico. Os espaços em branco devem ser cancelados. As Atas de Resultados Finais devem ser conferidas e assinadas pelo Coordenador de Curso e pelo Docente, cabendo-lhes inteira responsabilidade por estes atos.

46 Histórico Escolar É o documento que registra a vida acadêmica do aluno. No cabeçalho, além dos dados da IES, como nome, número do ato legal de Autorização de Funcionamento, devem constar os dados do aluno O registro das notas deve ser de acordo com o das Atas de Resultado Finais. O registro da carga horária deve ser de acordo com a estabelecida na Matriz Curricular aprovada. O Histórico Escolar não deve conter rasuras e espaços em branco. Todos os esclarecimentos sobre a vida acadêmica do aluno devem constar no Histórico Escolar, contendo o nome, data e assinatura do responsável pela emissão.

47 ALUNOS ESTRANGEIROS Acordo com o Mercosul Acordo cultural PEC-G (Esplanada dos Ministérios) Acordo cultural Brasil / Cabo Verde Outros

48 EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: Gerenciando os registros e controles acadêmicos EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: Gerenciando os registros e controles acadêmicos Terminologias Fluxos e Rotinas entre Pólos e Sede Controles e Registros Certificação

49 TERMINOLOGIA Sede; Pólo; Tutores: Presencial e a Distância;

50 Mitos sobre EAD Educação em Massa Docentes desqualificados Poupa tempo O diploma é obtido mais facilmente Isolamento do aluno

51 Função: Sede Credenciamento do EAD Projeto Pedagógico Metodologia e Critério de Avaliação Tutoria a distância Certificação

52 Função do Pólo Realização das atividades Presenciais, Aplicar as Avaliações Defesa de Trabalho de conclusão de Curso Vídeo conferência Orientações presenciais

53 Organização: Pólo x Sede Coordenador de Pólo; Cronograma; Registros.

54 Registros: quais as dificuldades? Matrícula Nota Frequência

55 Certificação Validade Validação

56 Sucesso e qualidade em EAD Educação a Distância Plano Estratégico SuporteFinanciamento Infra estrutura Equipe Diferenciada Política e Procedimento Programas Pilotos

57 DOCUMENTAÇÃO e ARQUIVO: Cuidado e importância

58 A Secretaria Escolar é o local responsável por controlar e preservar os registros que comprovam o nível de formação e informação dos alunos.

59 SETOR DE REGISTROS ACADÊMICOS (SECRETARIA ESCOLAR )

60 HISTÓRICO ESCOLAR F A L S O

61 ARQUIVO ACADÊMICO É o conjunto ordenado de papéis que documentam e comprovam os fatos relativos à vida acadêmica do aluno e à vida funcional dos corpos docente e administrativo. Deve estar bem instalado, organizado e atualizado, de forma a oferecer informações aos seus usuários, com rapidez presteza. Pode ser organizado como: ativo ou permanente. Ao arquivo ativo (vivo) pertencerão todas as pastas de assentamentos individuais e todos os documentos que se referirem a alunos matriculados. Ao arquivo permanente (morto) pertencerão todas as pastas de assentamentos individuais e todos os documentos de ex-alunos. Assim, sempre que se elaborar um documento ou organizar um arquivo deverá haver a preocupação de verificar se os que vierem em futuro remoto entenderão e saberão perfeitamente o que se escriturou e qual o seu adequado funcionamento. Nenhum documento pode ser retirado dos Arquivos Acadêmicos sem autorização.

62 ARQUIVO Retenção: Define o tempo que o registro deve ser mantido ativo ou inativo. Recuperação: Define a ordem (indexação) e a forma física de colecionar o registro (ex. cronológica, alfabética, assunto). Armazenamento: Local (área física e órgão) responsável pela guarda do documento ou registro. D e s c a r t e : D e f i n e o q u e d e v e r á s e r f e i t o c o m o r e g i s t r o q u a n d o s e e x p i r a r o p r a z o d e r e t e n ç ã o. Proteção: Como é feita a integridade física do documento ou registro.

63 ACESSO, MANUTENÇÃO X SEGURANÇA TOTAL E ABSOLUTA Legislação: Portaria SENESU/MEC nº 255, de 20/12/1990 Decreto 1.799, de 30/01/1996

64 Portaria nº 255 de 20/12/1990 O arquivo escolar das instituições de ensino devidamente autorizadas pelo Poder Público, constitui patrimônio da União. As instituições são responsáveis pela conservação das provas documentais que impõe cuidados especiais para resguardo dos aspectos de natureza jurídica, acadêmica e mesmo as de sua memória.

65 RECUPERAÇÃO Documentação de alunos – Art. 5º Documentação de alunos – Art. 5º I N D E X A Ç Ã O.....(ORDEM) Original e rigoro- sa ordem cronoló-gica de entrada. FORMA FÍSICA DE ARMAZENAMENTO Pastas individuais

66 Portaria nº 255 de 20/12/1990 Arquivo de MOVIMENTO - ATIVO Arquivo DEFINITIVO – INATIVO/ MORTO PERPÉTUO OU NÃO-PERPÉTUO

67 Portaria nº 255 de 20/12/1990 Art. 6º - Perpétuo: 1. Livros e Atas de Conselhos e Departamentos; 2. Histórico Escolar de ex-alunos (concluintes ou não); 3. Documentação docente, referente ao exercício do magistério. Art. 6º - Perpétuo: 1. Livros e Atas de Conselhos e Departamentos; 2. Histórico Escolar de ex-alunos (concluintes ou não); 3. Documentação docente, referente ao exercício do magistério. Possibilita a eliminação de papéis complementares dos processos individuais, extingue o estabelecimento de prazos para guarda.

68 Os itens 2 e 3 do Art. 6º poderão ser processados com a adoção de: Encadernação da ficha origi- nal por ano leti- vo de atividade encerrada. Microfilmage m Sistema Computadorizado Portaria nº 255 de 20/12/1990 Os itens 2 e 3 do Art. 6º poderão ser processados com a adoção de: Encadernação da ficha origi- nal por ano leti- vo de atividade encerrada. Microfilmagem Sistema Computadorizado

69 Exemplo: Exemplo: A Portaria nº 255 de 20/12/1990 não se refere a documentos de processos seletivos (vestibulares), cujo disciplinamento é institucional.

70 Decreto 1799, de 30/01/1996 Regulamenta a Lei nº 5433, de 08 de maio de 1968, sobre microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. MICROFILME: Resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução Artigo 12º A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar- se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia. Artigo 14º - CÓPIA A autenticação deverá ser feita pela autoridade competente detentora do filme original. Se cópia em filme, termo próprio Se cópia em papel, autenticação por meio de carimbo

71 Redução de espaço calculada em aproximadamente 98% ( de folhas = 0,48m3). Durabilidade Segurança Integridade do Arquivo Fácil e Rápida reprodução Interligação com outros sistemas

72 PRESERVAÇÃO DE DADOS INSTITUCIONAIS E HISTÓRICOS

73 Estágios

74 Obrigatórios: Previsto na organização curricular Não obrigatórios: Não previstos na organização curricular

75 Lei de 07 de dezembro de 1977 As pessoas jurídicas podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos de nível superior, profissionalizante ou escolas de educação especial. Realizar-se-á em locais que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação.

76 Complementação do ensino e da aprendizagem Planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos e programas. Instrumento de integração de aperfeiçoamento técnico- cultural, científico e de relacionamento humano. Mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

77 Não cria vínculo empregatício. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação. O estagiário deverá estar assegurado contra acidentes pessoais. A jornada de atividades deverá ser compatível com o horário escolar e com o horário da unidade concedente.

78 Artigo 82 da Lei de 20 de dezembro de 1996 Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para a realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados Resolução 02 de 18 de junho de 2007 Os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.

79 Lei de 25 de setembro de 2008 Faz parte do projeto pedagógico do curso: As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

80 Obrigatório (carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) ou Não-obrigatório (desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória) conforme determinação das diretrizes e do projeto pedagógico do curso

81 São obrigações das instituições de ensino Celebrar termo de compromisso indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

82 São obrigações das instituições de ensino Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

83 A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá ser: de 01 a 05 empregados: 1 (um) estagiário; de 06 a 10 empregados: até 2 (dois) estagiários; de 11 a 25 empregados: até 5 (cinco) estagiários; acima de 25 empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários

84 Diplomação e Certificação

85 CERTIFICADOS Especialização Mencionar a área de conhecimento do curso. Devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso Terão validade nacional.

86 CERTIFICADOS Especialização Acompanhar o histórico escolar, deve constar: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V - citação do ato legal de credenciamento da instituição.

87 DIPLOMAS Válidos quando: O curso superior for reconhecido Forem registrados As Universidades e Centros Universitários tem autonomia para registro de seus diplomas. Expedidos por universidades estrangeiras: revalidados por universidades públicas que tenham o programa em nível equivalente ou superior, desde que seja reconhecido.

88 RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias Os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica expedidos por instituições não- universitárias serão registrados por universidades credenciadas.

89 GRADUAÇÃ O Bacharelado Licenciatura Tecnológico Formação Específica Mestrado Mestrado Profissional Doutorado SEQUENCIAIS PÓS-GRADUAÇÃO DIPLOMAS

90 CERTIFICADOS Especialização PÓS-GRADUAÇÃO Programa de Educação Continuada Sequenciais de Complementação de Estudos EXTENSÃO

91 PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Art § 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.


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