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Legislação de rádios comunitárias Amarc Brasília 11/12 – novembro 2004.

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2 Legislação de rádios comunitárias Amarc Brasília 11/12 – novembro 2004

3 Lei 9.612/98 O início da história Repressão às rádios livres 1996 – Congresso Nacional Uma lei ruim ou nenhuma lei? Primeiro projeto: Dep A. Faria de Sá. Dezembro: Oito projetos tramitam na Câmara/Senado Proposta do Governo: alcance 400 metros. TV Comunitária – vetada por Sérgio Motta.

4 Discussões discretas Indicado o dep. Koyu Ihra (PSDB-SP) para relator Posição da Abert: 1 canal, alcance 1 Km, sem proteção, sem publicidade. Debate na CCTCI – alcance 1 Km é derrotado. PL aprovado e sancionado em Decreto inova: limita alcance a 1 Km.

5 Legislação das RCs Lei 9.612/98 Dec. 2615/98Norma Operacional 01/04 Lei 4.117/62 (c/Dec. 236/67) Constituição Federal Res. 60 (1998): 87,9 MHz Res. 356 (2004): 87,4 a 87,8 Mhz MP ADIN contra LGT

6 Lei 4.117/62 + Dec. 236/67 Art. 70 Detenção de 1 a 2 anos,...a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal,...será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal. a) General Castelo Branco LGT (9.472/97) Art Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de 2 a 4 anos CADEIA PARA OS MARGINAIS

7 ADIN contra LGT LGT: Art Compete à Anatel... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência ; ADIN - PCdoB, PDT, PT - por infringir o dispositivo do duplo processo legal (art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) Decisão favorável do STF em 20/08/98

8 Constituição Art. 5º IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 21. Compete à União: XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,... nos termos da lei,... XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

9 Constituição Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,... dispor sobre... XII – telecomunicações e radiodifusão; Art. 220, § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

10 Constituição Art A produção e a programação das emissoras de rádio e TV atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

11 Sobre o monopólio Decreto 236/67 Art. 12º Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites: II - Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 em VHF e 2 por Estado.

12 As concessões comerciais REDES NACIONAIS REDES NACIONAISTVRADIO Marinho (Globo)3220 Saad (BAND)1221 Abravañel (SBT)10- REDES REGIONAIS REDES REGIONAIS Sirotsky (RBS-Sul)2124 Câmara (Centro Oeste)0813 Daou (Norte)0504 Zahran (Mato Grosso)O402 Jereissati (Nordeste)0105 Collor de Melo

13 AS RELIGIÕES IGREJA TV REPETIDORAS RÁDIOS Universal Católica Batista Adventista do 7º Dia Assembléia de Deus Evangelho Quadrangular Renascer em Cristo 1 - 6

14 O espaço das Rádios e TV Comunitárias ? Rádio FM (Mhz) - Canais Televisão (aberta) - Canais VHF UHF Comerciais

15 A Lei e o Decreto das RCs ALCANCE: A potência é limitada a 25 Watts, mas o alcance é de 1 Km. CONCESSÃO: A autorização é somente para associações sem fins lucrativos, por 10 anos. Só tem validade se aprovada pelo Congresso Nacional.

16 UM CANAL: Inicialmente a freqüência indicada foi 87,9 MHz. Depois designaram mais duas 87,4 e 87,8 - Todas fora do dial, que vai de 88 a 108 Mhz! DIRETORES: Os diretores da RC têm que morar dentro do raio de 1 Km PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Norma definiu.

17 LEGISLAÇÃO... NÃO PODE REDE : As rádios comunitárias não podem entrar em Rede. SEM PROTEÇÃO - Se a RC interfere na comercial ela é punida; se a comercial interfere na comunitária, o Estado não age. PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

18 A nova norma (01/04) Mil documentos Apoio cultural 7 declarações. Incluindo declaração de que vai seguir a lei...

19 Concessões FM OM OC - 66 OT - 75 RC TV TOTAL : Rádio: 10 anos TV: 15 anos (a renovação não é paga) RC nas UFs: MG SP BA PR CE GO/PE RS MA - 99

20 Executivo Criou GT para desburocratizar GT elaborou propostas neste sentido, propôs um PL, criação de Conselho para as RCs realizou: desburocratizou... um pouco. Criou nova Norma Operacional, mais rígida que anterior.

21 Executivo poderia ter feito Um novo Decreto 2.615, corrigindo as deficiências do atual Uma Norma Operacional menos burocrática e limitadora. PL modificando a Lei MP anistiando os punidos MP mandando devolver os equipamentos MP revogando os arts. 70 (CBT) e 183 (LGT)

22 Executivo poderia ter feito AGU poderia dar parecer contrário ao uso dos Arts. 70 e 183, acabando com a repressão. Realizar cursos de qualificação Criar fundo para as rádios e TV comunitárias Modificar, no que lhe compete, o atual modelo de comunicação Inserir canais de rádios comunitárias na faixa do dial Inserir a TV comunitária no sinal aberto

23 Congresso Nacional Total de projetos apresentados: 43 Contra as RCs 1842% Favoráveis às RCs 1740% Complicados 818% Contra a repressão 7 (anistia/art) 16% Anistia 4 9% Pede mais repressão 614% Permite o proselitismo 614% Propaganda/publicidade 9 (2-f e 5-c)21% Cria fundo para as RCs 2 5%

24 Congresso Todos os projetos caem na CCTCI - e aí ficam, hibernando...

25 Legislativo x Executivo Lula sancionou 119 leis federais - só 10% propostas por deputados e senadores. O Executivo produziu 87% das leis que entraram em vigor em Em quase dois anos, os deputados apresentaram projetos de lei ordinária e outros 82 de lei complementar. Apenas na Câmara, há projetos de lei e 577 projetos de lei complementar em tramitação. Quem faz as leis no Brasil não é o Legislativo mas o Executivo


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