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Legislação de rádios comunitárias Amarc Brasília 11/12 – novembro 2004.

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Apresentação em tema: "Legislação de rádios comunitárias Amarc Brasília 11/12 – novembro 2004."— Transcrição da apresentação:

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2 Legislação de rádios comunitárias Amarc Brasília 11/12 – novembro 2004

3 Lei 9.612/98 O início da história Repressão às rádios livres 1996 – Congresso Nacional Uma lei ruim ou nenhuma lei? Primeiro projeto: Dep A. Faria de Sá. Dezembro: Oito projetos tramitam na Câmara/Senado Proposta do Governo: alcance 400 metros. TV Comunitária – vetada por Sérgio Motta.

4 Discussões discretas Indicado o dep. Koyu Ihra (PSDB-SP) para relator Posição da Abert: 1 canal, alcance 1 Km, sem proteção, sem publicidade. Debate na CCTCI – alcance 1 Km é derrotado. PL aprovado e sancionado em 1998. Decreto inova: limita alcance a 1 Km.

5 Legislação das RCs Lei 9.612/98 Dec. 2615/98Norma Operacional 01/04 Lei 4.117/62 (c/Dec. 236/67) Constituição Federal Res. 60 (1998): 87,9 MHz Res. 356 (2004): 87,4 a 87,8 Mhz MP 2216-37 ADIN contra LGT

6 Lei 4.117/62 + Dec. 236/67 Art. 70 Detenção de 1 a 2 anos,...a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal,...será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal. a) General Castelo Branco LGT (9.472/97) Art. 183 - Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de 2 a 4 anos CADEIA PARA OS MARGINAIS

7 ADIN contra LGT LGT: Art. 19 - Compete à Anatel... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência ; ADIN - PCdoB, PDT, PT - por infringir o dispositivo do duplo processo legal (art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) Decisão favorável do STF em 20/08/98

8 Constituição Art. 5º IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 21. Compete à União: XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,... nos termos da lei,... XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

9 Constituição Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,... dispor sobre... XII – telecomunicações e radiodifusão; Art. 220, § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

10 Constituição Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e TV atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

11 Sobre o monopólio Decreto 236/67 Art. 12º Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites: II - Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 em VHF e 2 por Estado.

12 As concessões comerciais REDES NACIONAIS REDES NACIONAISTVRADIO Marinho (Globo)3220 Saad (BAND)1221 Abravañel (SBT)10- REDES REGIONAIS REDES REGIONAIS Sirotsky (RBS-Sul)2124 Câmara (Centro Oeste)0813 Daou (Norte)0504 Zahran (Mato Grosso)O402 Jereissati (Nordeste)0105 Collor de Melo

13 AS RELIGIÕES IGREJA TV REPETIDORAS RÁDIOS Universal 21 47 80 Católica 4 178 260 Batista - - 100 Adventista do 7º Dia 1 - 21 Assembléia de Deus 4 - 2 Evangelho Quadrangular 1 - 4 Renascer em Cristo 1 - 6

14 O espaço das Rádios e TV Comunitárias ? Rádio FM (Mhz) - Canais Televisão (aberta) - Canais VHF UHF 2...............................1212.................................60 88...........................................................................108Comerciais

15 A Lei e o Decreto das RCs ALCANCE: A potência é limitada a 25 Watts, mas o alcance é de 1 Km. CONCESSÃO: A autorização é somente para associações sem fins lucrativos, por 10 anos. Só tem validade se aprovada pelo Congresso Nacional.

16 UM CANAL: Inicialmente a freqüência indicada foi 87,9 MHz. Depois designaram mais duas 87,4 e 87,8 - Todas fora do dial, que vai de 88 a 108 Mhz! DIRETORES: Os diretores da RC têm que morar dentro do raio de 1 Km PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Norma definiu.

17 LEGISLAÇÃO... NÃO PODE REDE : As rádios comunitárias não podem entrar em Rede. SEM PROTEÇÃO - Se a RC interfere na comercial ela é punida; se a comercial interfere na comunitária, o Estado não age. PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

18 A nova norma (01/04) Mil documentos Apoio cultural 7 declarações. Incluindo declaração de que vai seguir a lei...

19 Concessões FM - 2.189 OM - 1.702 OC - 66 OT - 75 RC - 2.195 TV - 443 TOTAL : 6.670 Rádio: 10 anos TV: 15 anos (a renovação não é paga) RC nas UFs: MG - 425 SP - 288 BA - 159 PR - 140 CE - 132 GO/PE - 113 RS - 104 MA - 99

20 Executivo Criou GT para desburocratizar GT elaborou propostas neste sentido, propôs um PL, criação de Conselho para as RCs realizou: desburocratizou... um pouco. Criou nova Norma Operacional, mais rígida que anterior.

21 Executivo poderia ter feito Um novo Decreto 2.615, corrigindo as deficiências do atual Uma Norma Operacional menos burocrática e limitadora. PL modificando a Lei 9.612 MP anistiando os punidos MP mandando devolver os equipamentos MP revogando os arts. 70 (CBT) e 183 (LGT)

22 Executivo poderia ter feito AGU poderia dar parecer contrário ao uso dos Arts. 70 e 183, acabando com a repressão. Realizar cursos de qualificação Criar fundo para as rádios e TV comunitárias Modificar, no que lhe compete, o atual modelo de comunicação Inserir canais de rádios comunitárias na faixa do dial Inserir a TV comunitária no sinal aberto

23 Congresso Nacional Total de projetos apresentados: 43 Contra as RCs 1842% Favoráveis às RCs 1740% Complicados 818% Contra a repressão 7 (anistia/art) 16% Anistia 4 9% Pede mais repressão 614% Permite o proselitismo 614% Propaganda/publicidade 9 (2-f e 5-c)21% Cria fundo para as RCs 2 5%

24 Congresso Todos os projetos caem na CCTCI - e aí ficam, hibernando...

25 Legislativo x Executivo Lula sancionou 119 leis federais - só 10% propostas por deputados e senadores. O Executivo produziu 87% das leis que entraram em vigor em 2004. Em quase dois anos, os deputados apresentaram 1.319 projetos de lei ordinária e outros 82 de lei complementar. Apenas na Câmara, há 11.176 projetos de lei e 577 projetos de lei complementar em tramitação. Quem faz as leis no Brasil não é o Legislativo mas o Executivo


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