Lei 66-B/2012 de 31-12-2012 DR. 252 de 31-12-2012 (Orçamento Estado para 2013) Principais alterações do Orçamento Estado na àrea de Recursos Humanos.

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1 Lei 66-B/2012 de 31-12-2012 DR. 252 de 31-12-2012 (Orçamento Estado para 2013) Principais alterações do Orçamento Estado na àrea de Recursos Humanos

2 Orçamento Estado 2013 Principais Alterações Processamento de Vencimentos Entrada em vigor a 01-01-2013 Legislação de enquadramento Lei 66 – B/2012 de 31 de Dezembro Portaria nº. 426 – C/2012 de 28 de Dezembro – Revogada pela Portaria nº.6/2013 de 10 de Janeiro

3 Valor do IAS 3

4 Regime Contributivo da Segurança Social 4

5 A partir de 01-01-2013 os órgãos sociais passam a descontar a taxa de 34.75% para a segurança social 5 Lei 110/2009 Alteração desde 01-01-2013 Alteração a efectuar no webrenwin (Salários/Tabelas/Segurança Social – Est/Encargos) Informação dada pela Segurança Social: A taxa contributiva relativa aos MOE passa a ser de 34,75%, nos termos do atual n.º 2 do artigo 69.º. Ficam de fora deste universo os beneficiários enquadrados no RMOE por serem membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas coletivas (al. d) do artigo 62.º do Código).

6 Alteração ao Código do IRS 6

7 Subsidio de Refeição é sujeito a IRS na parte que excede o limite legal estabelecido – 4,27 Vales de Refeição são sujeitos a IRS na parte que excede 60% o limite legal estabelecido – 4,27*60% = 6,83 7 Alteração ao Código do IRS Limite Isenção Subsidio Refeição Lei nº.64-B/2011 de 30 de Dezembro( Orçamento Estado para 2012) Nova redacção desde 01-01-2013 Limites de Isenção do subsidio de refeição Subsidio de refeição20132012 Valor Base4,27 Valor Limite4,27 5,12 Valor Limite com Vale Refeição6,83

8 Aplicação WebRenwin Alteração Base Incidência Tabelas/Movimento/Código de Movimento – Impostos 8

9 9 Alteração ao Código do IRS Limite Isenção Ajudas Custo Ajudas CustoDeslocações Continente e Regiões Autónomas Deslocações Estrangeiro Trabalhadores com remuneração base superIor a 1355,.6 50,20 89.35 Trabalhadores com remuneração base entre 892.53 e 1355.96 43.39 85.50 Outros Trabalhadores39.83 72,72 Subsidio Transporte Transporte em Automóvel Próprio0.36 Outros limites Tabelas/Movimento/Código de Movimento – Impostos

10 10 Alteração ao Código do IRS Novas alíneas desde 01-01-2013 Portaria nº.426-C/2012 de 28 de Dezembro

11 11 Alteração ao Código do IRS Declaração Mensal de Remunerações Portaria nº.6/2013 (Revoga portaria nº.426-C/2012)

12 12 Alteração ao Código do IRS Portaria nº.6/2013 (Revoga portaria nº.426-C/2012)

13 - Ao valor do rendimento tributável deduz-se as contribuições para a segurança social e Retenção de IRS - Ao valor apurado deduz-se o valor da remuneração mínima mensal garantida (485) e aplica-se a sobretaxa de 3.5% Exemplo: Vencimento (1000) + IHT (250) + S.Refeição tributado (12) IRS (113E )+ tsu (138.82) 1262 - 251.82 = 1010.18 - 485 = 525.18 * 3.5% = 18.38 (Valor da Sobretaxa) 13 Sobretaxa de IRS

14 Esta alteração (artigo 187º e 188º) pressupõe desenvolvimento no software, pelo que, deverão aguardar pelo upgrade 14 Sobretaxa de IRS (Mapas Legais a entregar)