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Responsabilidade dos gestores públicos de serviços de saúde Paulo Henrique Rodrigues.

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1 Responsabilidade dos gestores públicos de serviços de saúde Paulo Henrique Rodrigues

2 Características do Setor e da Regulação 1- Contexto - sistema híbrido ( público e privado suplementar) - existem relações entre os dois setores. Há privado atendendo o SUS e público atendendo operadoras. - renúncia fiscal. (dá). - ressarcimento. (tira). 2- Mercado - operadoras-seguradoras-prestadores-consumidores - regulação calcada no direito dos consumidores -relação operadoras/prestadores não regulada - operadoras com e sem serviços próprios. Visão diferente. Apresentação

3 3- Regulação e Operadoras Há quatro Pela Resolução DC 39/00 são oitomodalidades básicas de operadoras: 1.Adminstradoras 2.Autogestões 3.cooperativas médicas 4.seguradoras especializadas 5.cooperativasodontológicas 6.medicinadegrupo 7.instituições filantrópicas 8.odontologia de grupo Três produtos básicos: básico-intermediário-executivo As operadoras estão mais próximas da atividade econômica do que da saúde. Apresentação

4 - a linguagem (jargões) é mais próxima daquela financeira. - a operadora é quem concentra maior capacidade financeira. - as relações assimétricas entre os diversos atores envolvidos, exige regulação. 4. Regulação e Prestadores - pouca referência na Lei 9686/98. - o foco da regulação é o consumidor. - nos Estados Unidos o foco da regulação é a atividade do prestador. - existe muito menos informação a respeito das relações operadora/prestador do que naquela operadora/beneficiário. - em julho de 2003 a ANS através da RN 42, estabeleceu requisitos para o contrato entre as operadoras e os prestadores. Apresentação

5 5. Regulação e SUS - pouquíssima representatividade do SUS no contexto da regulação da SS. Gestores do SUS e Saúde Suplementar - Lei 8080 não trata especificamente do assunto. Referencia o setor privado como um todo. - remete o controle da operação do setor privado aos órgãos de direção do SUS ( não é o que acontece). - não há um modelo de gestão para as unidades públicas, muito menos para as privadas. Nesse ponto faz um resumo histórico da regulamentação do SUS. Detém-se mais na discussão dos diversos modelos de prestação de serviços pelo público para o privado (Sarah, Conceição, Universitários, Incor, etc) Apresentação

6 Defende uma regulamentação provisória das relações entre prestadores públicos e operadoras. Argumenta que quando o binômio operação X orçamentação estiver equacionado, não haverá mais necessidade deste tipo de serviço. Exposição

7 Do ponto de vista quantitativo: Vedar a possibilidade de unidades públicas que sejam únicas no oferecimento de determinado serviço de saúde numa região venham a vender o mesmo em qualquer proporção para o setor privado; Definir limites máximos de serviços a serem oferecidos ao setor privado em termos do número de leitos ativos da unidade e de procedimentos produzidos. Tais limites devem ser estabelecidos de acordo com: A proporção dos consumidores de planos e seguros privados de saúde em relação à população da região em que a unidade se situa; O perfil da unidade de saúde; A importância relativa dos serviços de cada unidade na rede SUS da região em que a mesma se situa; Conclusões/Propostas

8 Estabelecer que dentro dos mesmos limites máximos devem ser considerados os leitos ou serviços destinados tanto a consumidores de planos ou seguros privados de saúde, quanto a pacientes particulares; Exigir que os limites máximos de serviços a serem oferecidos ao setor privado sejam objeto de pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite dos estados em que se situar a unidade pública; Divulgar para os usuários da unidade e para os conselhos municipais e estaduais de saúde os limites máximos definidos e sua utilização efetiva mês a mês. Conclusões/Propostas

9 b) Do ponto de vista da qualidade dos serviços prestados: Proibir diferenças no atendimento prestados a usuários do SUS e a consumidores de planos ou seguros privados de saúde, com exceção de serviços de hotelaria; Exigir que as unidades autorizadas a venderem serviços para operadoras e pacientes particulares mantenham cartas dos direitos dos pacientes em que estejam explícitos os compromissos com igualdade quanto á qualidade do atendimento prestado a todos os cidadãos e aos consumidores dos planos ou seguros de saúde privados e pacientes particulares.

10 c) Quanto à fiscalização: Definir indicadores precisos quanto à aferição dos limite dos serviços a serem comercializados com o setor privado e à qualidade do atendimento prestado, com bases em padrões reconhecidos de acreditação hospitalar; Definir mecanismos de compartilhamento de responsabilidades pela fiscalização dos serviços de saúde públicos entre a ANS e os gestores estaduais e municipais do SUS. d) Quanto à responsabilidade dos gestores dos serviços: Estabelecer penalidades claras para o não cumprimento das exigências quanto ao limite dos serviços a serem comercializados com o setor privado e à qualidade do atendimento prestado; Proibir que os gestores de serviços públicos sejam dirigentes, sócios ou proprietários de operadoras de planos ou seguros de saúde privados.

11 FIM DA APRESENTAÇÃO


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