A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Processo Especial de Revitalização 17 de Julho de 2012.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Processo Especial de Revitalização 17 de Julho de 2012."— Transcrição da apresentação:

1 Processo Especial de Revitalização 17 de Julho de 2012

2 I.Breves Notas Introdutórias; II.O Processo Especial de Revitalização. Plano de Apresentação 2

3 1.Aumento significativo do número de insolvências em Portugal nos primeiros seis meses de 2012; 2.A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril: procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o Processo Especial de Revitalização; 3.Principal objectivo prosseguido por esta revisão: reorientar o CIRE para a promoção da recuperação; 4.Outros Objectivos: (i) Reforço da responsabilidade assacada aos devedores; (ii) simplificação de procedimentos; (iii) ajustamento de prazos; (iv) possibilidade de adaptação do processo ao caso concreto; (v) reforço da competência dos juízes; (vi) delimitação clara do âmbito da responsabilidade dos administradores da insolvência; (vii) reforço da tutela efectiva dos dependentes do devedor; (viii) articulação entre a acção executiva e o processo de insolvência. I. Breves Notas Introdutórias. 3

4 O Processo Especial de Revitalização (PER): Finalidade; Pressupostos; Tramitação. II. Processo Especial de Revitalização 4

5 Processo de Insolvência (art.º 1º) Processo de execução universal que tem por finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente: (i)na recuperação da empresa; (ou quando tal não seja possível) (ii)na liquidação do património do devedor e a repartição do produto obtido pelos credores. P.E.R. (art.º 17º-A) Permitir ao devedor que, comprovadamente se encontre em «situação económica difícil» ou em «situação de insolvência meramente iminente», estabelecer negociações com os credores, tendo em vista a conclusão de um acordo que conduza à revitalização do devedor. Processo Especial de Revitalização - Finalidade 5

6 Por via do P.E.R pretende-se: Revitalização do devedor em dificuldade sem por em causa o cumprimento das suas obrigações; Combate ao «desaparecimento» dos agentes económicos; Rápida homologação de acordos extrajudiciais para recuperação de devedores em situação económica difícil. 6

7 Processo Especial de Revitalização - Pressupostos Quem pode recorrer ao P.E.R.? Todos os devedores que: (i)Estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (independentemente de o devedor ser uma pessoa singular, colectiva ou qualquer uma das entidades mencionadas no art.º 2º - por ex., um património autónomo); (ii)Atestem reunir as condições necessárias para a sua recuperação; (iii)E que, juntamente com pelo menos um credor, manifestem por escrito assinado por ambos a vontade de dar início ao Processo Especial de Revitalização. 7

8 Processo Especial de Revitalização - Pressupostos (cont.) Dos pressupostos, em especial, quanto à situação do devedor: (i)Situação económica difícil: dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito (art.º 17-B); (ii)Insolvência meramente iminente: probabilidade de o devedor não conseguir continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações (projecção da sua capacidade de pagamento). 8

9 Processo Especial de Revitalização - Tramitação: impulso processual Devedor deve apresentar no Tribunal : Comunicação dirigida ao Juiz do Tribunal competente a informar que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação; Declaração assinada pelo Devedor e por, pelo menos, um credor da vontade de encetarem negociações conducentes à sua revitalização; Declaração escrita do Devedor a atestar que reúne as condições necessárias para a sua recuperação; Cópias dos documentos referidos no art.º 24º do CIRE, nomeadamente: relação de todos os credores; relação de todas as acções pendentes contra o Devedor; 9

10 Processo Especial de Revitalização - Tramitação: impulso processual Devedor deve apresentar no Tribunal (cont.) : Cópias de (cont.): explicitação da actividade a que o Devedor se tenha dedicado nos últimos 3 anos; tendo o Devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios e existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objecto ou dimensão extravasem da actividade corrente do Devedor; E ainda um mapa do pessoal que o Devedor tenha ao serviço. 10

11 Processo Especial de Revitalização - Tramitação Recebida a mencionada comunicação pelo Tribunal: O juiz deve nomear de imediato, por despacho, o Administrador Judicial Provisório (sendo o conteúdo do despacho publicitado no portal Citius). 11

12 Processo Especial de Revitalização - Efeitos Processuais Efeitos processuais da nomeação de Administrador Judicial Provisório: ficam os credores impedidos de instaurar quaisquer acções de cobrança de dívida contra o Devedor; enquanto perdurarem as negociações, suspendem-se as acções que, com igual finalidade, estejam pendentes contra o Devedor; os processos de insolvência que hajam sido requeridos anteriormente e nos quais ainda não tenha sido proferida sentença declaratória de insolvência suspendem-se na data da publicação no Citius do despacho de nomeação de administrador judicial provisório. 12

13 Processo Especial de Revitalização - Efeitos sobre o Devedor Efeitos do despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório sobre o Devedor: O Devedor fica impedido de, sem prévia autorização do administrador judicial provisório, praticar actos de especial relevo – art.º 161º do CIRE (ex.: venda da empresa, alienação de bens necessários à continuação da empresa, aquisição de imóveis, celebração de contratos de execução duradoura, entre outros). A autorização para a prática de actos de especial relevo pelo Devedor deve ser requerida, por escrito, ao Administrador Judicial Provisório, devendo este último responder igualmente por escrito no prazo de cinco dias. A falta de resposta por parte do Administrador Judicial Provisório equivale a recusa de autorização. 13

14 Processo Especial de Revitalização - A Fase da Reclamação de Créditos 1.º Momento: convite a participar nas negociações. O devedor, uma vez notificado do despacho que nomeia o administrador judicial provisório, deve comunicar a todos os seus credores – que não tenham subscrito a declaração de vontade de dar início ao PER – que deu início a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar nas negociações. 2.º Momento: reclamação de créditos. a) os credores dispõem de um prazo de 20 dias para reclamar os seus créditos; b) o prazo inicia-se com a publicação, no Citius, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório; c) as reclamações devem ser remetidas ao administrador judicial provisório. 14

15 Processo Especial de Revitalização - A Fase da Reclamação de Créditos. 3.º momento: lista provisória – elaboração. Findo o prazo das reclamações, o administrador judicial provisório dispõe de um prazo de 5 dias para apresentar a lista provisória na secretaria do tribunal (a qual deve, igualmente, ser publicada no Citius). 4.º momento: lista provisória – impugnação. a)A lista provisória pode ser impugnada no prazo de 5 dias a contar do seu depósito na secretaria (ou da publicação no Citius); b)O Juiz dispõe de 5 dias para decidir sobre as impugnações; 5.º momento: lista definitiva. A lista provisória converte-se em definitiva caso não haja impugnações ou, havendo, após a decisão do Juiz sobre as mesmas. 15

16 Processo Especial de Revitalização - A Fase das Negociações. Findo o prazo para apresentar as impugnações, inicia-se a fase das negociações: Prazo: os Declarantes dispõem de 2 meses para concluir as negociações. O prazo é prorrogável por 30 dias (e por apenas uma vez). Participantes: a)o Devedor; b)o Administrador Judicial Provisório; c)os declarantes; e d)todos os credores que, enquanto perdurem as negociações, declarem ao devedor, por carta registada, querer participar nas mesmas. e)Peritos indicados pelos intervenientes. 16

17 Processo Especial de Revitalização - Aprovação do acordo. Com o termo das negociações, procede-se à votação do Plano de Recuperação Recolher mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos Mais de 1/2 dos votos emitidos têm de corresponder a créditos não subordinados. Quórum: Os credores participantes têm de representar, pelo menos, 1/3 do total dos créditos com direito a voto (com base na lista dos créditos) 17

18 Processo Especial de Revitalização - Aprovação do acordo. Homologação: o Juiz tem 10 dias para homologar ou recusar a homologação do acordo. A decisão do Juiz vincula todos os credores. 18

19 Devedor não está insolvente o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos. Devedor está insolvente o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis. Processo Especial de Revitalização - Não Aprovação do Plano de Recuperação. Não sendo possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo para concluir as negociações encetadas, o processo negocial é encerrado : 19

20 Processo Especial de Revitalização - Homologação de Acordos Extrajudiciais. O PER pode também ser iniciado pela apresentação pelo devedor de um Acordo Extrajudicial de Recuperação, o qual deverá ser assinado pelo devedor e por credores que representem, pelo menos, a maioria dos votos referida anteriormente (Art.º 212º, n.º 1, do CIRE). Neste caso o procedimento é ainda mais simplificado, uma vez que se prescinde da fase das negociações, mas continua a depender da homologação do Juiz. 20

21 Processo Especial de Revitalização 21

22 OBRIGADO ! Helena Soares de MouraGonçalo Fleming Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva Sociedade de Advogados, R.L. Rua Castilho, 165 – Lisboa Tel: Fax: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva Sociedade de Advogados, R.L. Av. da Boavista, 3265 – 5.2, Edifício Oceanvs Porto Tel: Fax:


Carregar ppt "Processo Especial de Revitalização 17 de Julho de 2012."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google