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COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA DE CAJAMAR GESTÃO 2013 À 2015 INFORMAÇÕES.

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1 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA DE CAJAMAR GESTÃO 2013 À 2015 INFORMAÇÕES

2 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA FORMAÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO

3 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA FORMAÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Função de opinar e assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao meio ambiente. Fórum de diálogo e construção de conhecimentos sobre meio ambiente local. Administrar conflitos, propor acordos e construir com seriedade e responsabilidade, uma proposta de gestão que esteja de acordo com os interesses econômicos, sociais e naturais local.

4 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA FORMAÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Propor melhorias e direcionar a política municipal do município, bem como fiscalizar seu cumprimento; Propor a criação de normas legais e regulamentação de leis; Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais e federais que tenham impacto sobre o município; Promover informações à população sobre as ações e projetos que estão sendo desenvolvidos no município e sugerir encaminhamentos que aumentem a efetividade destes Projetos.

5 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA FORMAÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO O Conselho não possui o poder de polícia administrativa, mas pode indicar ao órgão ambiental pertinente a fiscalização de atividades poluidoras, invasões de áreas em APP (Área de Preservação Permanente), entre outras ocorrências, mas não exerce diretamente ações de fiscalização; Os Conselheiros são pessoas que agem de forma voluntária, em benefício da melhoria de qualidade de vida e, portanto, não recebem pagamento pelos serviços prestados.

6 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA FORMAÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Art. 18 da Lei Complementar 062/2005 A estrutura da Prefeitura, fica constituída da seguinte forma: I – Órgãos de Assessoramento Direto e Indireto a)Órgãos de Assessoramento Direto:... b) Órgãos de Assessoramento Indireto: Conselhos Municipais... II – Órgãos de Atividades Complementares III – Órgãos de Atividade Auxiliares da Administração IV – Órgãos de Atividades-fim da Administração

7 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil, sendo: Município: 5 representantes Titulares 5 representantes Suplentes Estado: 5 representantes Titulares 5 representantes Suplentes Sociedade Civil: 10 representantes Titulares 10 representantes Suplentes

8 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Cabe aos membros do COMDEMA levar os assuntos abordados no Conselho aos membros de seu segmento, assim como trazer ao Conselho as contribuições e anseios da comunidade do segmento que representa. É um canal de comunicação importante entre o poder executivo e os diversos atores de uma sociedade.

9 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Lei Municipal Nº 1.283/2008 Nº 1.509/2012 Decreto Municipal Nº 4.821/2013 Regimento Interno Arquivos disponíveis no site da Prefeitura de Cajamar > Diretoria de Meio Ambiente

10 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO DIRETORIA EXECUTIVA PresidênciaVice-Presidência Secretária Executiva CONSELHEIROSMunicípioEstado Sociedade Civil GTTsCoordenadorMembrosConvidados

11 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Presidência : Convocar e presidir reuniões; Convocar e presidir reuniões; voto de desempate, quando couber; voto de desempate, quando couber; dirigir e coordenar atividades do Conselho; dirigir e coordenar atividades do Conselho; aprovar a Ordem do Dia das Reuniões; aprovar a Ordem do Dia das Reuniões; propor planos de trabalho; propor planos de trabalho; dirigir e representar o Conselho e atos relativos ao seu cumprimento; dirigir e representar o Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

12 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Presidência : apreciar a solicitação e convocar reuniões plenárias extraordinárias; apreciar a solicitação e convocar reuniões plenárias extraordinárias; encaminhar aos órgãos devidos as recomendações, proposições e resoluções aprovadas em Conselho; encaminhar aos órgãos devidos as recomendações, proposições e resoluções aprovadas em Conselho; determinar a execução das deliberações; determinar a execução das deliberações; encaminhar ao Plenário as denúncias recebidas pelo Conselho; encaminhar ao Plenário as denúncias recebidas pelo Conselho;

13 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Vice-Presidência: Substituir o Presidente em suas atribuições na sua ausência ou em caso de impedimento; Assessorar a Presidência.

14 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Secretaria Executiva: Suporte administrativo à Presidência, ao Plenário e aos GTTs; Suporte administrativo à Presidência, ao Plenário e aos GTTs; executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas do Plenário; executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas do Plenário; divulgar as decisões do Conselho, redigir e disponibilizar as ATAs; divulgar as decisões do Conselho, redigir e disponibilizar as ATAs; redigir os documentos e informes do Conselho; redigir os documentos e informes do Conselho;

15 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Secretaria Executiva: apresentar ao Presidente todas as notificações oficiais que o Conselho receber; apresentar ao Presidente todas as notificações oficiais que o Conselho receber; elaborar relatório anual das atividades; elaborar relatório anual das atividades; solicitar colaboração aos órgãos específicos, ao Gabinete Municipal, entidades ligadas à temática em pauta, órgão de notório saber, instituições de pesquisa e ensino entre outras, que colaborem efetivamente para a elucidação de matérias relacionadas ao COMDEMA; solicitar colaboração aos órgãos específicos, ao Gabinete Municipal, entidades ligadas à temática em pauta, órgão de notório saber, instituições de pesquisa e ensino entre outras, que colaborem efetivamente para a elucidação de matérias relacionadas ao COMDEMA;

16 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Membros Conselheiros: Compor o Plenário, comparecendo às reuniões Ordinárias e Extraordinárias; Compor o Plenário, comparecendo às reuniões Ordinárias e Extraordinárias; Debater a matéria em discussão; Debater a matéria em discussão; Votar na deliberação após debates nas Reuniões do Plenário; Votar na deliberação após debates nas Reuniões do Plenário; Requerer informações, providências e esclarecimentos à Diretoria Executiva; Requerer informações, providências e esclarecimentos à Diretoria Executiva; Pedir vistas de processos; Pedir vistas de processos;

17 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Membros Conselheiros: Apresentar propostas; Apresentar propostas; Propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário; Propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário; Zelar pela observação deste Regimento e pela execução das deliberações do Conselho; Zelar pela observação deste Regimento e pela execução das deliberações do Conselho; Acatar às normas estabelecidas nas Reuniões, observando as instruções, procedimentos, avisos, circulares e resoluções que lhe forem imputadas. Acatar às normas estabelecidas nas Reuniões, observando as instruções, procedimentos, avisos, circulares e resoluções que lhe forem imputadas.

18 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GTT – GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO: Realizar estudos e propor soluções e alternativas relativas a problemas afetos ao Meio Ambiente; Realizar estudos e propor soluções e alternativas relativas a problemas afetos ao Meio Ambiente; Os Grupos serão compostos de no máximo 06 e no mínio 03 Conselheiros, escolhidos entre Titulares e Suplentes; Os Grupos serão compostos de no máximo 06 e no mínio 03 Conselheiros, escolhidos entre Titulares e Suplentes; Constituição de GTT será mediante deliberação da maioria simples dos Conselheiros presentes. Constituição de GTT será mediante deliberação da maioria simples dos Conselheiros presentes.

19 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GTT – GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO: Os Grupos terão um coordenador, que será um de seus membros Conselheiros, eleito, na sua primeira reunião, por maioria simples dos votos de seus integrantes Conselheiros. Os Grupos terão um coordenador, que será um de seus membros Conselheiros, eleito, na sua primeira reunião, por maioria simples dos votos de seus integrantes Conselheiros. As reuniões dos GTTs serão estabelecidas por seus membros e devidamente registradas em atas, assinadas pelos presentes e encaminhadas à Diretoria Executiva. As reuniões dos GTTs serão estabelecidas por seus membros e devidamente registradas em atas, assinadas pelos presentes e encaminhadas à Diretoria Executiva.

20 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO C OMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GTT – GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO: Os membros dos GTTs poderão convocar especialistas não integrantes do COMDEMA para oferecer subsídios e assessoria, quando sua contribuição for decisiva para o desenvolvimento dos trabalhos. Os especialistas devem integrar organizações, institutos ou entidades públicas que possam oferecer seus trabalhos sem ônus, convocando-se especialistas da área privada apenas quando houver real necessidade. Os membros dos GTTs poderão convocar especialistas não integrantes do COMDEMA para oferecer subsídios e assessoria, quando sua contribuição for decisiva para o desenvolvimento dos trabalhos. Os especialistas devem integrar organizações, institutos ou entidades públicas que possam oferecer seus trabalhos sem ônus, convocando-se especialistas da área privada apenas quando houver real necessidade. Mais informações: Seção III – Grupos Técnicos de Trabalho do Regimento Interno do COMDEMA de Cajamar (Art. 6º ao Art. 11) Mais informações: Seção III – Grupos Técnicos de Trabalho do Regimento Interno do COMDEMA de Cajamar (Art. 6º ao Art. 11)

21 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO NÃO OBTENÇÃO DE QUÓRUM: Não há reunião oficial; Não há participação efetiva; Não há tomada de decisões; Não há deliberações. COM OBTENÇÃO DE QUÓRUM: Realização de reuniões Ordinárias ou Extraordinárias oficiais; A participação é efetiva, podendo se levar os assuntos dialogados a diante; É possível tomada de decisão, votações e deliberações.

22 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Nº de Conselheiros: 20 membros % de presença para Quórum: 50% + 1, logo 11 membros Reuniões com finalidade de alteração de Regimento Interno, aplicação de sanções ao Conselho e à destituição de Coordenador de GTT, deverão ter no mínimo a presença de 2/3 (dois terços) do número dos membros Titulares, isto é, deve ter no mínimo 14 membros Titulares.

23 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Início das Reuniões: Na hora marcada em PAUTA. Se no horário marcado para a reunião não houver atingido o Quórum mínimo, aguarda- se no máximo mais 30 minutos, dando início à Plenária assim que o quórum for atingido. Caso não ocorra quórum nesses 30 minutos, o Presidente declarará que não haverá reunião – anotando em ata a relação dos Conselheiros que assinaram a lista de presença.

24 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Como proceder quando não puder comparecer: O Conselheiro Titular que esteja impedido de comparecer à Reunião do Conselho deverá, antecipadamente, solicitar por escrito ao seu respectivo Suplente para representá-lo em plenária. As ausências dos membros Titulares quando não houver representação por seus Suplentes, deverão ser justificadas até a Reunião seguinte.

25 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO Contabilização das Faltas : No caso do membro Titular ausente haver solicitado representação ao seu Suplente e este também não comparecer à Reunião, a falta recairá sobre o membro suplente, desde que comprovada a sua convocação. Faltas x Perda de Mandato: O não comparecimento do Titular e a não representação do Suplente às Reuniões poderão causar a perda do mandato, quando houver ausência a 03 Reuniões consecutivas ou a 04 Reuniões alternadas, no período de 12 meses, considerando a aceitação, ou não, das justificativas de ausência pelo Plenário.

26 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente O QUE É COMDEMA / PRA QUE SERVE ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA INSERÇÃO NO MUNICÍPIO BASE LEGAL ESTRUTURA DO COMDEMA IMPORTÂNCIA DO QUÓRUM GTTs GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO GTTs CONSTITUÍDOS: GTT Análise de Empreendimentos GTT Análise de Empreendimentos GTT Denúncias GTT Denúncias GTT Educação Ambiental GTT Educação Ambiental GTT Legislação e Regimento GTT Legislação e Regimento GTT Recursos Hídricos GTT Recursos Hídricos


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