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1 CONCURSO DE CRIMES FDUNL Teresa Pizarro Beleza 2006/2007.

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1 1 CONCURSO DE CRIMES FDUNL Teresa Pizarro Beleza 2006/2007

2 2 CONCURSO DE CRIMES Conceito legal (artº 30) Distinção do concurso de normas ou concurso aparente de crimes (normas em relação de especialidade, subsidiariedade, consunção…) Regime de punição - limites da pena (artº 77)

3 3 Formas Concurso real: vários actos. Concurso ideal: um só acto. Concurso homogéneo: mesmo crime. Concurso heterogéneo: crimes diferentes. Todos seguem o mesmo regime no CP: cúmulo jurídico das penas.

4 4 CRIME CONTINUADO Excepção à consideração de uma reiteração criminosa como sendo um caso de concurso. Justificada por uma unificação que exige certos pressupostos: –Identidade de bem jurídico –Homogeneidade de comportamento –Factor exterior que diminua consideravelmente culpa do agente


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