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ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Relatório e Parecer Prévio Contas do Governador – Exercício de 2010 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS c.

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1 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Relatório e Parecer Prévio Contas do Governador – Exercício de 2010 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS c

2 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Copyright Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Conselheiros: Maria Teresa Caminha Duere -Presidente Valdecir Fernandes Pascoal - Vice-Presidente Carlos Porto de Barros - Corregedor Romário de Castro Dias Pereira - Diretor da Escola de Contas Marcos Coelho Loreto -Ouvidor João Henrique Carneiro Campos Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti Procurador Geral: Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra Diretora Geral: Gustavo Pimentel da Costa Pereira Diretora Geral Adjunta: Ruy Bezerra de Oliveira Filho Coordenador de Controle Externo: Rômulo Lins de Araújo Filho Conselheiro Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Junior Equipe Técnica: Gilson Castelo Branco de Oliveira Adriana Maria Frej Lemos Almeny Pereira da Silva Jussara Nascimento Alencar Nicomedes Lopes do Rêgo Filho Valdevino Alves dos Santos Filho

3 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Esta versão está em formato Power Point; Para visualizar as informações utilize as setas do teclado, tecleenter ou simplesmente clique com o botão esquerdo do mouse; A qualquer momento você pode voltar ao Sumário para acessar outro tópico, basta clicar na palavra Sumário sempre presente no canto direito inferior da tela; Para saber o significado de determinada sigla ou termo técnico empregado, volte ao sumário e clique em Siglas ou Termos Técnicos; Quaisquer dúvidas ou sugestões enviar para: ;

4 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Para abrir diretamente o tópico escolhido, basta clicar nele. Para retornar ao Sumário, clique no canto inferior direito da tela. ATENÇÃO Apresentação; Introdução; 1. Conjuntura Econômica;Conjuntura Econômica; 2. Gestão Administrativa;Gestão Administrativa; 3. Terceiro Setor e Parcerias Público – Privadas;Terceiro Setor e Parcerias Público – Privadas; 4. Gestão Orçamentária;Gestão Orçamentária; 5. Saúde;Saúde; 6. Educação;Educação; 7. Assistência Social;Assistência Social; 8. Gestão Financeira e Patrimonial;Gestão Financeira e Patrimonial; 9. Gestão Fiscal;Gestão Fiscal; 10. Publicidade;Publicidade; 11 Sistema Estadual de Previdência;Sistema Estadual de Previdência; 12. Quadro Resumo do Cumprimento de Limites;Quadro Resumo do Cumprimento de Limites; 13. Parecer PrévioParecer Prévio Siglas Termos TécnicosTermos Técnicos

5 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Obedecendo ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos mais uma versão simplificada do Parecer Prévio sobre a Prestação das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2010, protocolado no Tribunal de Contas sob o n° TC Desde o exercício de 2001, o Tribunal de Contas de Pernambuco edita versões simplificadas dos Pareceres Prévios das Contas do Governo em cada exercício, objetivando conscientizar os cidadãos da importância de acompanhar a execução das ações governamentais, verificando como estão sendo aplicados os recursos públicos. Acreditamos que esta simplificação possibilita uma maior integração do cidadão com a administração estadual, o que, certamente, acarretará profundas melhorias nos resultados da aplicação das políticas públicas. Ressaltamos, que esta versão, para alcançar seus objetivos, usa uma linguagem simples, evitando os termos essencialmente técnicos e, em alguns casos, não desce a detalhes que não são relevantes em um trabalho como este. Aqueles que precisarem de informações mais aprofundadas podem e devem consultar a versão completa deste trabalho, obtida na página do Tribunal de Contas na internet:. Na seção De Olho nas Contas, no link Relatório de Contas de Governo. Sumário Apresentação

6 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Prestar contas é uma obrigação natural de quem administra recursos públicos. A fiscalização das contas públicas deve ser executada pelos seguintes Órgãos: Tribunal de Contas do Estado; Assembléia Legislativa do Estado; Ministério Público Estadual; Sistema de Controle Interno de cada Poder e Órgão. A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada primeiramente à Assembléia Legislativa, que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida sua opinião, por meio do Parecer Prévio. Após a emissão do Parecer, o Tribunal de Contas devolve o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá proceder ao seu julgamento. Portanto, no processo de Prestação de Contas do Governo do Estado, o julgamento se realiza na Assembléia Legislativa, após a emissão do devido Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Sumário Introdução

7 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 1. Conjuntura Econômica Sumário PIB nacional X PIB estadual (2000 a 2010) Taxa de Investimento Nacional em Relação ao PIB População de Pernambuco – Censo 2010 Participação do PIB Estadual na Região Nordeste Composição Setorial do PIB Estadual Balança Comercial de Pernambuco Inflação Emprego e Desemprego Rendimento Saneamento

8 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário PIB nacional X PIB estadual (2000 a 2010) Desde 2008, o PIB Pernambucano cresce a taxas superiores às do PIB nacional. Em 2010, o crescimento do PIB estadual (9,3%) foi 1.8 ponto percentual acima do nacional (7,5%). Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM

9 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Taxa de Investimento Nacional em Relação ao PIB Taxa de Investimento = Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)/PIB a preços de mercado, onde a FBCF representa o volume de investimento na economia. Segundo o IBGE, o crescimento da Taxa de Investimento de 2010 (18,4% do PIB) em relação à de 2009 (16,9% do PIB) foi decorrente principalmente da expansão da FBCF. Fonte: IBGE Nota: (*) Dados preliminares Taxa de Investimento Nacional (% do PIB ) 18,4 16,9 19,1 17,4 16,4 15,9 16,1 15,3 16,4 17,0 16,8 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25, *2010*

10 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM População de Pernambuco – Censo 2010 Até a década de 60, a população pernambucana residia em sua maioria na zona rural. A partir da década de 70, a população do estado passou a ser preponderantemente urbana. Em 2010 a população pernambucana total era de habitantes, correspondendo a 16,57% da população nordestina e 3,12% da população nacional.

11 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Participação do PIB Estadual na Região Nordeste Segundo o IBGE, em 2008 o PIB de Pernambuco representou 17,72% do PIB da Região Nordeste, ficando atrás apenas da Bahia, cujo PIB correspondeu a 30,57% do PIB nordestino. Ainda segundo o IBGE, em 2008 o PIB pernambucano ocupava a décima posição no ranking nacional, ficando atrás dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Distrito Federal e Goiás, conforme ordem decrescente dos PIBs. Fonte: IBGE Participação do PIB de Pernambuco na Região Nordeste Maranhão; 9,68% Piauí; 4,22% Ceará; 15,12% Rio Grande do Norte 6,41% Paraíba; 6,46% Alagoas; 4,90% Sergipe ; 4,92% Bahia; 30,57% Pernambuco; 17,72%

12 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Composição Setorial do PIB Estadual 2008 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM e IBGE O setor de serviços é o principal componente do PIB Estadual. Composição Setorial do PIB de Pernambuco Agropecuária 5,40% Indústria 21,80% Serviços 72,80%

13 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Fonte: MDIC/SECEX US$ Mil Balança Comercial de Pernambuco A balança comercial de Pernambuco é historicamente deficitária, com as importações superando as exportações em todo o período retratado. O déficit da balança comercial do estado atingiu US$ 2,2 bilhões em 2010, com as exportações totalizando US$ 1,1 bilhão e as importações, US$ 3,3 bilhões. Balança Comercial de Pernambuco ExportaçãoImportação

14 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Fonte: IBGE Inflação Em 2010, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Brasil (5,92%) superou o da Região Metropolitana do Recife – RMR (4,63%). Na série histórica retratada pelo gráfico, o pico da inflação medida pelo IPCA ocorreu em 2002, chegando-se as taxas de 12,53% para o Brasil e 14,26% para a RMR. 5,97% 5,44% 7,67% 7,35% 12,53% 14,26% 9,30% 9,98% 7,60% 6,55% 5,69% 7,10% 3,14% 2,91% 4,46% 5,45% 5,90% 6,98% 4,31% 4,62% 5,92% 4,63% 0% 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% IPCA - Brasil X RMR a 2010 BrasilRMR

15 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Fonte: MTE/CAGED Emprego e Desemprego Geração de empregos formais em 2010: - Brasil: empregos - Região Nordeste: empregos - Estado de Pernambuco: empregos Em 2010 o percentual de crescimento de empregos formais em Pernambuco foi de 11,36%, superando o do Nordeste (9,65%) e o do Brasil (7,74 %). Evolução do Emprego Formal % Brasil Nordeste Pernambuco

16 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Emprego e Desemprego O IBGE e o DIEESE adotam critérios diferentes para medição da taxa de desemprego. Enquanto o IBGE utiliza o critério de desemprego aberto, o DIEESE utiliza o critério de desemprego total, que engloba tanto desemprego aberto quanto o desemprego oculto. As taxas de desemprego medidas pelo DIEESE para a RMR vêm decrescendo ao longo do período retratado, enquanto que as medidas pelo IBGE apontam uma tendência de decrescimento, embora apresentem algumas oscilações. Fonte: IBGE e DIEESE Taxas de Desocupação (IBGE) e de Desemprego (DIEESE) RMR 12,7 13,8 13,2 14,6 12,0 9,3 9,9 8,7 16,2 19,2 19,6 19,7 21,3 22,3 23,123, IBGEDIEESE

17 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Emprego e Desemprego Dentre as Regiões Metropolitanas analisadas pelo DIEESE, a RMR possui a segunda maior taxa de desemprego em praticamente todo o período retratado ficando abaixo apenas da Região Metropolitana de Salvador. Observa - se ainda que em todas as regiões metropolitanas pesquisadas a taxa de desemprego vem caindo ao longo dos anos. Fonte: DIEESE Taxa de Desemprego - Regiões Metropolitanas % RecifeBelo HorizonteDistrito Federal Porto AlegreSalvadorSão Paulo

18 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Rendimento O rendimento médio mensal é um indicador medido pelo IBGE por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD. Em todo o período retratado, o rendimento médio em Pernambuco praticamente se confunde com o do Nordeste, enquanto que o rendimento médio nacional supera o estadual em aproximadamente 62% quando considerada a média do período. Destaque - se ainda a tendência de crescimento do referido indicador ao longo do período analisado. Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM Rendimento Médio Mensal R$ BrasilNordestePernambuco

19 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Rendimento Quanto ao rendimento médio mensal, Pernambuco ocupa a 23ª posição no ranking nacional, empatado com o Piauí, considerando os 26 estados e o Distrito Federal. Quando comparados apenas os estados nordestinos, Pernambuco ocupa a 5ª posição, empatado com o Piauí. O rendimento médio mensal em Pernambuco em 2009 foi de R$ 467,00. Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM Rendimento Médio Mensal por UF Distrito Federal Santa Catarina Rio de Janeiro São Paulo Rio Grande do Sul Paraná Mato Grosso do Sul Acre Espírito Santo Góias Mato GrossoMinas Gerais Rondônia Roraim a Tocantin s Amapá Sergipe Amazonas Rio Grande do Norte Paraíba Bahia Pará Piauí Pernambuco Cear á Maranhão Alagoas R$

20 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Saneamento Segundo o IBGE, houve um crescimento no percentual de domicílios pernambucanos ligados à rede geral de abastecimento de água de 74,7%, em 2004, para 77,5%, em 2009 Em 2009, considerando as 27 unidades da federação, Pernambuco ocupou a 18ª posição no ranking nacional, em termos de percentual de domicílios ligados à rede geral de abastecimento de água, segundo dados do IBGE Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM % Domicílios de Pernambuco Ligados à Rede Geral de Abastecimento de Água 77,5 77,0 75,9 76,4 75,1 74,7 73,0 74,0 75,0 76,0 77,0 78, %

21 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica Sumário Saneamento Segundo o IBGE, o percentual de domicílios pernambucanos ligados à rede coletora de esgoto é bem menor do que os ligados à rede geral de abastecimento de água. Em 2009, 39,6% dos domicílios pernambucanos estavam ligados à rede de esgotos, o que representa a nona posição no ranking nacional considerando as 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal). Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM % Domicílios de Pernambuco Ligados à Rede Coletora de Esgoto 39,6 42,4 54,0 41,5 40,6 38,7 0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60, %

22 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 2. Gestão Administrativa Sumário Principais alterações da estrutura administrativa do Poder Executivo Quantitativo de Pessoal e de Cargos do Executivo quantitativo total de pessoal quantitativo total de cargos contratados temporários x servidores efetivos cargos efetivos vagos x contratados temporários cargos comissionados x cargos efetivos evolução do quantitativo de cargos comissionados

23 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Criada a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos (Lei /10); Instituída a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Decreto /10); Autorizada a constituição da Sociedade de Economia Mista denominada Porto Fluvial de Petrolina S.A (Lei /10 ); Principais alterações da estrutura administrativa do Poder Executivo em 2010

24 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Quantitativo total de pessoal em contratados temporários ** empregados públicos *** servidores efetivos * As Secretarias de Educação (36.712), de Saúde (22.995) e Polícia Militar (18.590) concentravam 74,96 % do total de servidores efetivos. A maior parte se encontrava na Secretaria de Educação (18.025). Desse total, foram contratados para professor. A COMPESA (3.852) e a PERPART (1.080) concentravam 65,31% do total desses empregados. Fonte: *Ofício SAD 522/2011 – GSAD / **Ofício SAD 382/2011 – GSAD, Anexo II / *** idem, Anexo III

25 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Quantitativo total de cargos em CARGOS EFETIVOS cargos criados vagos * Secretaria de Educação ( vagos) 22,44% do total de cargos criados (47.334) encontravam-se vagos. Polícia Militar (5.782 vagos) 23,72% do total de cargos criados (24.372) estavam vagos. Secretaria de Defesa Social (5.567 vagos) 47,46% do total de cargos criados (11.729) estavam vagos. Corpo de Bombeiros Militar (2.287 vagos) 46,76% do total de seus cargos criados (2.287) estavam vagos. ARPE (94 vagos). O quantitativo total de cargos criados (94) encontram-se vagos ocupados Fonte: Ofício SAD 522/2011 – GSAD Nota: * O quantitativo de cargos vagos das demais secretarias e entidades do Poder Executivo, consta no relatório de prestação de contas do governador – exercício 2010.

26 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Quantitativo total de cargos em CARGOS COMISSIONADOS O quantitativo total de cargos comissionados ocupados era de cargos ao final de Na administração direta, encontrava-se a maior parte no total de cargos. As Secretarias de Saúde (450), Educação (380), Fazenda (164 cargos) e Governadoria (128) concentravam 52,45% do total dos cargos da administração direta.

27 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Contratados temporários x Servidores efetivos em Órgão/Entidade: Contratados Temporários Contratados Temporários *Servidores Efetivos ** Efetivos ** Secretaria de Educação FUNASE Sec. de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente16212 Fonte: *Ofício SAD 382/2011 – GSAD, Anexo II/ ** Ofício SAD 522/2011 – GSAD Na Secretaria de Educação, o quantitativo de contratados temporários representava quase 50% do seu quadro de efetivos. Na FUNASE e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o quantitativo de contratados temporários superava o de servidores efetivos. Nota: O quantitativo de contratados temporários e de servidores efetivos, existentes nas demais secretarias e entidades do Poder Executivo, consta no relatório de prestação de contas do governador – exercício 2010.

28 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Cargos vagos x Contratados temporários em Fonte: Ofício SAD 522/2011 – GSAD, itens a e b. Nota: As funções de enfermeiros e técnicos de enfermagem estão contemplados nos cargos de assistente em saúde e analista em saúde respectivamente (LC 84/06, arts. 8º e 9º c/c a Lei /04, artigo 2º). A Secretaria de Educação apresentava cargos vagos de professor, enquanto existiam professores contratados temporários. Na Secretaria de Saúde, existiam cargos vagos de assistente em saúde e 596 de analistas em saúde, ao mesmo tempo, havia técnicos de enfermagem e 503 enfermeiros contratados temporários.

29 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Cargos comissionados x Cargos efetivos em Órgãos (Secretarias): *Cargos COMISSIONADOS **Cargos EFETIVOS **Cargos EFETIVOS Governadoria1280 Secretaria de Ressocialização 520 Secretaria de Recursos Hídricos 490 Secretaria de Turismo 400 Fonte: * Ofício SAD 406/2011– GSAD / **Ofício SAD 522/2011– GSAD, Anexo I Observou-se que alguns órgãos apresentavam cargos comissionados, mas nenhum cargo efetivo.

30 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa Sumário Evolução do quantitativo de cargos comissionados A Lei Complementar Estadual 49/2003 reduziu o quantitativo total de cargos comissionados de para cargos no âmbito do Poder Executivo. Todavia, essa redução não se manteve nos anos seguintes. Ao final de 2006, o Executivo apresentava um total de cargos comissionados ocupados, portanto, houve um aumento de 744 cargos em relação ao quantitativo fixado inicialmente na LC 49/2003 (1.318 cargos). No ano seguinte, a Lei Estadual /2007 fixou o quantitativo total dos cargos comissionados do Poder Executivo em cargos. Ao final de 2010, o Executivo apresentava um total de cargos comissionados ocupados, revelando um aumento de 577 cargos em relação ao quantitativo fixado na Lei /2007.

31 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 3. Terceiro Setor e PPPs Sumário Terceiro Setor Relações do Estado com o Terceiro Setor Qualificação das OS´s e OSCIPs – até Contratos de gestão das OSs de saúde Acompanhamento e fiscalização do Terceiro Setor pela ARPE Análise dos resultados atingidos com os instrumentos de ajustes Repasses para Organização Social em 2010 Repasses para OSCIPs em 2010

32 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 3. Terceiro Setor e PPPs Sumário Parceria Público - Privada – PPP Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPP Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas – PEPPP Contratos de parcerias público-privadas em vigor no exercício de 2010

33 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Relações do Estado com o Terceiro Setor (1/2) Nem todo recurso público é aplicado diretamente pela administração pública. O Estado conta com a colaboração de entidades privadas na prestação de atividades públicas não-exclusivas. Nesses casos, o Estado repassa os recursos para entidade privada que executa a despesa. No caso das OS e OSCIPS, a Lei Estadual /2000 alterada pela Lei /2005, instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-exclusivas com a finalidade de disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e entidades públicas do Estado com essas entidades do Terceiro Setor, conforme disposto no artigo 1º dessa lei. À Agência Reguladora de Pernambuco - ARPE foi atribuída as atividades de regulação e fiscalização das atividades públicas não exclusivas à cargo do Estado, por este prestadas através de terceiros, mediante contrato de gestão, termos de parceria ou convênio, nos termos do art. 10, Dec. Estadual /2001 que regulamentou a Lei /2000.

34 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Relações do Estado com o Terceiro Setor (2/2) Importante destacar que os contratos de gestão são celebrados entre as entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS e os órgãos e entidades do Poder Público. Já os termos de parceria são celebrados entre as entidades qualificadas como OSCIP´s´. Esses instrumentos deverão discriminar os direitos ou atribuições das partes, as responsabilidades e obrigações das partes signatárias, bem como definir as metas e os resultados a serem atingidos, além da avaliação de desempenho por meio de indicadores de resultado. O acompanhamento e a execução desses instrumentos deverão ser realizados pelo órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada (órgão repassador do recurso financeiro), pela ARPE, com o auxilio do órgão estadual de controle interno, conforme disposto no artigo 22, caput, da Lei /2000. Ademais, os resultados atingidos com a execução desses instrumentos devem ser analisados, quadrimestralmente, pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Administração, com o apoio da ARPE e do órgão de controle interno, nos termo do § 1º do art. 22, da Lei /2000 alterado pela Lei /2005.

35 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Qualificação de OSs e OSCIPs - até (1/2) A qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como OS ou OSCIP é obtida por meio de requerimento da entidade privada – observado os requisitos previstos na Lei Estadual /2000, art. 11, dirigido ao Secretário de Administração para decidir sobre o deferimento do pedido. No caso de deferimento, o Secretário de Administração encaminha o expediente ao Governador do Estado para expedir o Decreto de qualificação do requerente (art. 12 da Lei /00). Dentre as entidades qualificadas como Organizações Sociais até o final de 2010, 4 obtiveram essa titulação em 2010, todas da área de saúde, e 1 obteve a renovação da titulação. Quanto às OSCIPS, 2 (duas) foram qualificadas em 2010 e outras duas (2) entidades obtiveram renovação da titulação, relacionadas no quadro a seguir.

36 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Qualificação de OSs e OSCIPs – até (2/2) I. ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OSDECRETODATA Qualificadas no exercício de Fundação Manoel da Silva Almeida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde Hospital do Tricentenário Qualificadas em exercício anterior: 5. Casa do Estudante de Pernambuco – CEP Associação Núcleo de Gestão do Porto Digital Centro de Abastecimento Alimentar de PE – CEASA Fundação Prof. Martiniano Fernandes – IMIP Hospitalar Titulação renovada no exercício de 2010: 9. Associação Instituto de Tecnologia de PE - ITEP II. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP DECRETODATA Qualificação no exercício de 2010: 1. Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC Centro Brasileiro de Reciclagem e Capacitação Profissional - CERCAP Titulação renovada no exercício de 2010: 3. Movimento Pernambuco contra o Crime – MPCC Movimento Agreste Contra o Crime – MACC Fonte: Ofício 592/2011 – GSAD da Secretaria de Administração do Estado

37 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Contratos de gestão das OSs de saúde (1/3) Para a operacionalização dos 3 novos hospitais e das 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Governo do Estado contratou entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais – OSs. De acordo com os contratos de gestão celebrados com tais OSs, os valores a ser repassados compõem-se de duas partes: uma fixa e outra variável, conforme estabelecido nos contratos de gestão e seus anexos. A parte fixa corresponde ao percentual de 60% do valor dos repasses. A parte variável é composta por duas parcelas, a saber: 30% calculada com base na produção (avaliação do volume de produção a partir de indicadores de produtividade), e 10% calculada com base na adesão aos indicadores de qualidade. Registra-se ainda que até 65% dos recursos financeiros repassados poderão ser gastos na remuneração de pessoal e encargos sociais. Nesse ponto, surge uma questão que diz respeito à inclusão ou não desse gastos, na base de cálculo da despesa com pessoal do órgão repassador, para fins de verificação de limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto a essa questão, esta Corte de Contas não firmou posicionamento até a conclusão desse relatório, ora tramitando os processos TC nº e TC nº que versam sobre essa matéria.

38 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Contratos de gestão das OSs de saúde (2/3) ORGANIZAÇÃO SOCIAL HOSPITAL/UPA Vl. PACTUADO para Vl. PACTUADO para 2010 Fundação Martiniano Fernandes – IMIP Hospitalar Hospital Metropolitano Norte Miguel Arraes ,76 Hospital Metropolitano Sul Dom Hélder Câmara ,33 Hospital Dom Malan ,74 UPA Caruaru ,27 UPA – Jaboatão dos Guararapes Barra de Jangada ,30 UPA – Jaboatão dos Guararapes Engenho Velho ,80 UPA Igarassu ,04 UPA Olinda ,02 UPA Paulista ,96 UPA São Lourenço da Mata ,13 O quadro a seguir apresenta a relação das OSs contratadas para gerir os novos hospitais e UPAs, bem como os valores pactuados para 2010.

39 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Contratos de gestão das OSs na área de saúde (3/3) ORGANIZAÇÃO SOCIAL HOSPITAL/UPA VL. PACTUADO 1 VL. PACTUADO PARA 2010 PARA 2010 Hospital Infantil Maria Lucinda – Fundação Manoel da Silva Almeida UPA Recife/Caxangá ,55 Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde - IPAS UPA Recife/Imbiribeira ,54 Irmandade Santa Casa da Misericórdia UPA Recife - Torrões ,86 Hospital do Tricentenário/OS UPA Recife - Curado ,50 TOTAL : ,80 Fonte: Contratos de Gestão e termos aditivos fornecidos pela Controladoria Geral do Estado através do Ofício SECGE/DCG 022/2010, de , complementado pela documentação fornecida pela Secretaria de Saúde em resposta ao Ofício de Auditoria DIAF/FES/ACOMP 01 de Nota: 1 Conforme valores obtidos nas Notas de Empenho, indicadas em cada instrumento contratual vigente em 2010, registradas no sistema e-Fisco/2010.

40 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Acompanhamento e fiscalização do Terceiro Setor pela ARPE (1/3) Fonte: Relatório da ARPE sobre as atividades de Regulação das OS e OSCIP - Exercício 2010 As principais atividades realizadas pela ARPE em relação ao Terceiro Setor, durante o exercício de 2010, são apresentadas resumidamente a seguir. a) Análise dos instrumentos de pactuação do Terceiro Setor A ARPE informou que: Realizou três reuniões para discutir sobre contrato de gestão e termos aditivos pactuados entre a SECTMA e o Núcleo de Gestão do Porto Digital – NGPD/OS; Emitiu cinco pareceres, dos quais, apenas um versou sobre análise de instrumento de ajuste (15º e 16º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão entre a SECTMA e o NGDP/OS); Quanto aos contratos de gestão das OSs de saúde, emitiu ofícios solicitando esses instrumentos à Secretaria de Saúde.

41 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Acompanhamento e fiscalização do Terceiro Setor pela ARPE (2/3) Fonte: Relatório da ARPE sobre as atividades de Regulação das OS e OSCIP - Exercício 2010 b) Acompanhamento dos instrumentos de ajustes b) Acompanhamento dos instrumentos de ajustes A ARPE informou que realizou 15 (quinze) reuniões e expediu 1 (um) ofício durante o exercício de Do teor dos assuntos tratados nessas reuniões, constatou-se que apenas 3 (três) reuniões versaram sobre monitoramento de contratos de gestão. Dentre essas, 2 (duas) trataram do contrato de gestão SECTMA – ITEP/OS; e 1 (uma) dos contratos de gestão SES – OS de Saúde, tendo resultado na solicitação dos relatórios de monitoramento das OS´s e dos contratos de gestão à Secretaria de Saúde.

42 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Acompanhamento e fiscalização do Terceiro Setor pela ARPE (3/3) Fonte: Relatório da ARPE sobre as atividades de Regulação das OS e OSCIP - Exercício 2010 c) Atividades de fiscalização realizadas em relação ao Terceiro Setor A ARPE informou que: elaborou um Relatório Extraordinário sobre as denúncias recebidas referentes à Casa do Estudante - CEP/OS; emitiu um parecer acerca do procedimento a ser tomado em relação ao citado Relatório da CEP/OS; expediu ofícios para diversos órgãos, inclusive para o TCE-PE, enviando o Dossiê sobre o Processo de Fiscalização Extraordinária Realizada na CEP/OS.

43 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Análise dos resultados atingidos com os instrumentos de ajustes (1/2) Os resultados atingidos com a execução dos instrumentos de ajustes devem ser analisados, quadrimestralmente, pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Administração, com o apoio da ARPE, conforme Lei Estadual /00, art. 22, § 1º (alterado pela Lei /05). Ao solicitar à Secretaria de Administração os relatórios de análises dos resultados atingidos com os instrumentos vigentes em 2010, foi enviado o Relatório sobre as atividades de Regulação das OS e OSCIP - Exercício 2010 da ARPE, onde não se observou informações acerca dessa análise de resultados. Ressalte-se que, no caso das OS´s de Saúde, os contratos de gestão estabelecem que o órgão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação desses instrumentos emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pela OS quanto às metas pactuadas, à economicidade das ações e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao usuário.

44 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Análise dos resultados atingidos com os instrumentos de ajustes (2/2) Esses relatórios técnicos sobre os resultados alcançados pela OS devem ser encaminhados ao Secretário da Saúde e ao órgão deliberativo da Organização Social até o último dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. Ademais, os contratos de gestão estabelecem que os resultados alcançados deverão ser objeto de análise criteriosa pelo Secretário da Saúde, os quais nortearão as correções que eventualmente se façam necessárias, para garantir a plena eficácia do instrumento, e, em persistindo as falhas, para subsidiar a decisão do Governador do Estado acerca da manutenção da qualificação da entidade como Organização Social. Ao final de cada exercício financeiro, deverá ser elaborada consolidação dos relatórios técnicos para análise e parecer conclusivo do Secretário da Saúde, cabendo à Organização Social, obrigatoriamente, a publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão.

45 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Repasses para Organizações Sociais – OSs em 2010 (1/2) No exercício de 2010, o total de recursos repassados às Organizações Sociais, através de contrato de gestão, alcançou o montante de R$ 219,96 milhões. A maior parte foi destinada às OSs de saúde (R$ 144,37 milhões), destacando-se a Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar, contratada para gerir 7 (sete) UPAs e 3 (três) hospitais, que recebeu R$ 116,90 milhões. A tabela a seguir, evidencia a distribuição dos gastos totais com OSs no exercício de 2010.

46 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Repasses para Organização Social - OSs em 2010 (2/2) Organização Social – OS Valor repassado Fundação Prof. Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar ,99 Fundação Manoel da Silva Almeida ,45 Inst. Pernambucano de Assistência à Saúde - IPAS ,82 Irmandade da Stª Casa de Misericórdia do Recife ,51 Hospital Tricentenário ,10 CEASA ,53 ITEP ,00 Porto Digital ,66 CEP ,00 TOTAL: ,06 Em R$ 1,00 Fonte: e-Fisco/2010, consulta NE por credor

47 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Repasses para OSCIPs em 2010 Organização Social de Interesse Público - OSCIP Valor repassado Movimento Pernambuco contra o Crime – MPCC ,28 Movimento Agreste Contra o Crime – MACC ,10 Instituto de Desenvolvimento Brasileiro - IDEBRAS ,26 TOTAL: ,64 Fonte: e-Fisco/2010, consulta NE por credor e Razão: conta Em 2010, os recursos repassados às OSCIPs, através de termos de parceria, totalizaram R$ 1,71 milhão. Em R$ 1,00

48 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Parceria Público-Privada Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPP Em Pernambuco, o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PEPPP foi criado através da Lei Estadual /2005, em consonância com a Lei Federal /2004. O artigo 2º da Lei Estadual /2005 assim define contrato de parceria público - privada: Art. 2º Considera-se contrato de Parceria Público - Privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública Estadual e agentes do setor privado, para implantação, desenvolvimento, exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público dele decorrentes, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbam ao partícipe privado, sendo este remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas. (grifo nosso)

49 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Parceria Público-Privada Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPP A estrutura organizacional do Programa Estadual das Parcerias Público- Privadas – PEPPP conforme a legislação estadual pertinente é composta por: Comitê Gestor do Programa Estadual das Parcerias Público-Privadas - CGPE (vinculada ao Gabinete do Governador): representa o órgão superior de decisão do PEPPP; Secretaria Executiva do CGPE; Comissão Permanente de Licitação – CPL/PPP (vinculada ao CGPE); Unidade Operacional de Coordenação das Parcerias Público-Privadas – PPP (inserida na SEPLAG); Unidades Gestoras nas áreas: Assessoria Técnica, Apoio Jurídico, Transportes, Recursos Hídricos e Projetos Especiais.

50 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPP Público – Privadas - PEPPP Parceria Público - Privada - PPP O objeto do contrato foi concluído em 2010 e a rodovia disponibilizada aos usuários desde 10 de junho de Ponte e Sistema Viário do Projeto da Praia do Paiva Projeto contratado e em andamento. Construção iniciada em novembro de 2009, dentro do cronograma previsto. 2. Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga

51 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPP Público – Privadas - PEPPP Parceria Público - Privada - PPP Projeto contratado e em andamento. Construção iniciada em julho de 2010 e dentro do cronograma previsto. 3. Projeto Cidade da Copa 2014 Aguarda decisão do Comitê Gestor do Programa Estadual das PPPs para início da Consulta Pública. 4. Projeto Expresso Cidadão

52 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPP Público – Privadas - PEPPP Parceria Público- Privada - PPP O prazo previsto para a entrega do resultado dos estudos é 20 de março de Aguarda decisão do Comitê Gestor do Programa Estadual das PPPs para início da Consulta Pública. 5. Projeto de Saneamento na região abrangida pelas bacias litorâneas de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista 6. Projeto de Ampliação de Gasodutos em Pernambuco

53 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPP Público – Privadas - PEPPP Parceria Público - Privada - PPP Houve solicitação de estudo de viabilidade e projeto básico, que foi analisada pela Unidade de PPP Transportes, mas não foi autorizada pelo CGPE. 8. Projeto de Transporte Público de Passageiros utilizando VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) ou VLP (veículo leve sobre pneus) O prazo previsto para entrega dos estudos de viabilidade e projeto básico era 01 de agosto de Como esse prazo foi descumprido, fica configurada a situação de abandono do projeto, nos termos da Instrução Normativa CGPE-01/2006, item 4.0 (dos Procedimentos), subitem Projeto Terminal Integrado do Barro

54 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPP Público – Privadas - PEPPP Parceria Público- Privada - PPP Os estudos de viabilidade e projeto básico foram entregues e encaminhados à COMPESA para análise. 9. Projeto de Saneamento de Barreiros, Rio Formoso, Serinhaém e Tamandaré A data limite para entrega de Estudos de Viabilidade Técnica e Projeto básico é 26 de maio de Projeto Sistema de Transporte de Monotrilhos de Pernambuco

55 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo da Praia do Paiva Objeto - O Contrato de Concessão Patrocinada CGPE 001/2006 tem por objeto a construção e exploração do sistema viário composto pela Praça de Pedágio - Barra de Jangada, Ponte de acesso sobre o Rio Jaboatão, via principal do destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, denominada Via Parque, e pela Praça de Pedágio – Itapuama. Prazo de vigência - 33 anos e 5 meses. Valor estimado - Avaliado no montante de R$ ,48, em dezembro de 2005, correspondente ao cálculo da projeção realizada, referente ao período de vigência desse contrato, das receitas provenientes da tarifa do pedágio, a ser cobrado dos usuários da rodovia, e da Contraprestação Básica Adicional à Tarifa – CBAT devida pela Administração Pública ao parceiro privado.

56 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo da Praia do Paiva Remuneração - Este é um contrato de concessão patrocinada, em que o concessionário faz jus à remuneração proveniente da cobrança de tarifas dos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. A remuneração do concessionário será variável, vinculado ao desempenho na execução do contrato, em conformidade com as metas e padrões de qualidade definidos no contrato, e terá início a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização, consoante a Lei Estadual /05, artigo 16, § 1º. Com a disponibilização da ponte de acesso e do sistema viário da Praia do Paiva, em junho de 2010, a Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG começou a efetuar os pagamentos relativos à Contraprestação Pecuniária Adicional à Tarifa – CAT ao concessionário. Em 2010, o montante pago totalizou R$ 13, 58 bilhões.

57 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo da Praia do Paiva Garantia de pagamento das contraprestações públicas - A Lei Estadual /05 instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público - Privadas - FGPE com o objetivo precípuo de prestar garantia às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública perante o parceiro privado nos contratos de PPP. Dentre os recursos indicados para a formação do patrimônio do fundo garantidor, consta a previsão de 20% da parcela das receitas devidas ao Estado de Pernambuco, provenientes da CIDE incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados. A garantia do contrato da PPP Praia do Paiva está sendo prestada através da conta garantia instituída no ABN AMRO BANK, atual Banco Santander, a qual é mantida com 20% do total da parcela dos recursos da CIDE devida ao Estado. Ao final de 2010, o saldo dessa conta garantia era de R$ 14, 83 milhões.

58 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo da Praia do Paiva Repartição Objetiva dos Riscos – Os riscos relacionados à demanda de tráfego em relação ao volume projetado na rodovia do Paiva serão compartilhados entre as partes. De forma específica, a cláusula 28.2 desse contrato define a repartição de riscos através de comportamentos do tráfego. Nas variações de tráfego correspondentes a 10%, para mais ou para menos do volume projetado, resta estabelecido que a receita a maior ou a absorção do prejuízo caberá à concessionária. Nas variações maiores de 10%, ou seja, receitas excedentes para a concessionária, as cláusulas contratuais dispõem sobre os seguintes destinos para esses valores: depósito em um Fundo Ambiental, redução da CAT e até ser revertido para a concedente. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será necessária quando a variação de tráfego for abaixo de 70% do esperado. Neste caso, as perdas de receitas de pedágio serão de responsabilidade do Poder Público.

59 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR Objeto - O Contrato de Concessão Administrativa CGPE 001/2009 tem por objeto a construção e exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga – CIR. Prazo - é de 33 anos. Valor estimado - Avaliado no montante de R$ ,00, na data-base de novembro de 2007, de acordo com a cláusula 7 do Contrato CGPE 001/2009. Remuneração - O Estado, na condição de concedente, é o responsável pela remuneração integral do concessionário pela prestação dos serviços previstos para a operacionalização do CIR. Essa contraprestação será devida ao parceiro privado, quando do início da operação desse complexo prisional, considerando-se o seu desempenho a ser aferido por um Verificador Independente através da utilização de indicadores. A disponibilização desses serviços pelo concessionário está previsto para o mês de novembro de 2011, conforme cronograma de implantação desse complexo prisional.

60 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR Garantia de pagamento das contraprestações públicas - A garantia dessa PPP foi dada na forma de fundo especial, através da Lei Estadual /2009, destinado a abrigar a conta garantia vinculada ao referido contrato. Tal fundo será constituído pelos rendimentos das aplicações dos recursos não vinculados da conta única do Estado, conforme artigo 2º dessa lei. De acordo com o disposto na cláusula 34.2 do Contrato CGPE 001/2009, a conta - garantia deveria ter um saldo de depósitos em dinheiro, equivalentes a três meses de Contraprestação Básica da Concedente para Ressocialização - CBCR, no ano anterior ao início da operacionalização do CIR. Como a disponibilização dos serviços pela concessionária no complexo prisional está prevista para o mês de novembro de 2011, a constituição da conta - garantia deveria ter ocorrido até o final de 2010, em cumprimento às disposições contratuais.

61 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR Garantia de pagamento das contraprestações públicas (continuação) - Questionada sobre a constituição da respectiva conta - garantia vinculada ao fundo especial desse contrato de concessão, a Secretaria do Governo, através do Ofício GAB 168/2011, informou que: expedido por esta Corte, a [1] O fundo especial é umas das formas de garantias, prevista na Lei Federal /2004, em seu artigo 8º, inciso II e Lei Estadual /2005, artigo 17, inciso III. [1] O Fundo Especial do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga – FCIRI, criado nos termos da Lei nº /2009, teve a constituição de sua conta-garantia postergada no aguardo da definição da instituição financeira responsável pela conta única do Estado. A partir de 02 de fevereiro último, data em que a Caixa Econômica Federal foi oficialmente declarada como guardiã dos recursos do tesouro estadual, e empossado o titular da Secretaria do Governo, para cuja estrutura migrou a Unidade PPP, foram reiniciadas as tratativas junto à Secretaria da Fazenda para a abertura da aludida conta, prevendo-se a sua conclusão até o final de julho (grifo nosso)

62 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR Repartição Objetiva dos Riscos - Em relação ao risco da demanda de serviços no CIR, a cláusula 27 do contrato CGPE 001/2009 define como nulo este risco em virtude da demanda reprimida e do crescimento de 10% ao ano da demanda prisional. Considerando-se que a principal conseqüência da ocorrência de situações não esperadas na vigência do contrato é a possibilidade de alterar a relação do equilíbrio econômico-financeiro deste. Salienta-se que embora o risco da demanda de serviços seja nulo, é importante atentar para as cláusulas comuns a todos os contratos administrativos que disciplinam sobre o equilíbrio econômico - financeiro. Em especial, a cláusula 26, do equilíbrio econômico- financeiro, que trata sobre as situações hipotéticas, consideradas riscos, passíveis de alterar as condições, inicialmente, estipuladas no contrato da parceria. expedido por esta Corte, a [1] O fundo especial é umas das formas de garantias, prevista na Lei Federal /2004, em seu artigo 8º, inciso II e Lei Estadual /2005, artigo 17, inciso III. [1]

63 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP expedido por esta Corte, a [1] O fundo especial é umas das formas de garantias, prevista na Lei Federal /2004, em seu artigo 8º, inciso II e Lei Estadual /2005, artigo 17, inciso III. [1] Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 O projeto Cidade da Copa prevê a construção de um estádio, um conjunto habitacional, um centro comercial, hotéis e outros investimentos privados que somados chegam a um R$ 1,6 bilhão. Através da Concorrência Pública Internacional 001/2009, cujo critério de julgamento das propostas foi a combinação de menor contraprestação pública a ser paga pela concedente com o de melhor técnica para a exploração, a CPL/PPP adjudicou, em , o objeto desta parceria ao Consórcio Cidade da Copa, formado pelas empresas Odebrecht Investimentos em Infra- Estrutura Ltda. e Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A.

64 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP expedido por esta Corte, a [1] O fundo especial é umas das formas de garantias, prevista na Lei Federal /2004, em seu artigo 8º, inciso II e Lei Estadual /2005, artigo 17, inciso III. [1] Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Objeto - O Contrato de Concessão Administrativa CGPE 001/2010 foi celebrado em , tendo por objeto a construção e exploração da Arena Multiuso da COPA Prazo de vigência - é de 33 anos. Remunereção do parceiro privado - A remuneração da concedente ao parceiro privado, denominada Contraprestação Pública, foi subdividida em duas parcelas conforme a finalidade do pagamento em: a) Ressarcimento dos Investimentos na Obra (RIO); e b) Contraprestação da Concedente para Operação da Arena – COA.

65 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Remuneração do parceiro privado (continuação) A parcela referente ao Ressarcimento dos Investimentos na Obra – RIO foi estimado em R$ 388,98 milhões, deve ser paga, em parcela única, 30 dias após disponibilização da Arena. Já a Contraprestação da Concedente para Operação da Arena – COA corresponde à remuneração pelos serviços de operação da Arena, será devida quando o estádio for concluído e disponibilizado pela concessionária, quando então, será efetivada mensalmente durante o prazo da concessão administrativa. O valor presente líquido foi avaliado em R$ 379,26 milhões. O início dos pagamentos pelo Estado está previsto para 2013, conforme consta no Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas do Estado de Pernambuco.

66 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Garantia de pagamento das contraprestações públicas – Como a remuneração da concessionária foi dividida em duas parcelas, as garantias relativas ao pagamento delas foram oferecidas, separadamente, na cláusula 34 do Contrato CGPE 001/2010, reproduzida parcialmente a seguir: 34.1 A garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pela Concedente neste Contrato será prestada por meio da utilização de: i) FINANCIAMENTO PÚBLICO que a Concedente tomará junto ao BNDES, com operação casada para este fim, para a parcela do Ressarcimento dos Investimentos na Obra. [...] ii) CONTA-GARANTIA para pagamento da Contraprestação da Concedente para Operação da Arena – COA. (grifo nosso)

67 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Garantia de pagamento das contraprestações públicas (continuação) A lei estadual , de 23 de agosto de 2010, criou um fundo especial destinado a abrigar a conta-garantia vinculado ao referido contrato de concessão administrativa, denominado de Fundo Arena Multiuso da Copa Esse fundo especial será constituído por recursos provenientes do Tesouro do Estado e o seu fluxo repositório será implementado com recursos provenientes da Lei Complementar Federal 87/1996 (lei Kandir), e parte do Fundo de Participação dos Estados – FPE. No tocante a composição dos recursos desse fundo, é importante observar que o artigo 167 da CF/88 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo necessário adequar a norma estadual no sentido de sanar o vício de inconstitucionalidade existente.

68 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Outras receitas do parceiro privado - Além da contraprestação da concedente ao parceiro privado, a cláusula 35 desse contrato, prevê receitas alternativas, complementares, acessórias a serem auferidas pela concessionária, quais sejam: A CONCESSIONÁRIA poderá explorar fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados à CONCESSÃO, [...] As receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados previstas neste CONTRATO são: i) Receita Acessória: Comercialização das unidades habitacionais e comerciais do PROJETO IMOBILIÁRIO; ii) Receitas Operacionais: Comercialização de: a) Camarotes; b) Assentos Corporativos; c) Assentos Premium; d) Pacote de Jogos e e) Bilheteria geral; iii) Receitas Adicionais: Comercialização de: a) Patrocínio e Propaganda; b) Alimentação; c) Visita Guiada; d) Estacionamento; e) Aluguel para Shows e Convenções, e; outros conforme previsto na PROPOSTA ECONÔMICA;

69 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Repartição Objetiva dos Riscos: A cláusula 27 desse contrato dispôs sobre os riscos relacionados à variação da receita operacional da Arena Multiuso da Copa 2014, tomando-se como parâmetro a estimativa de receita projetada, apresentada pela concedente. Os riscos decorrentes das variações da demanda devem ser compartilhados pelas partes e as conseqüências advindas dele serão consideradas para efeito da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme cláusulas 27.1 e De acordo com a cláusula , para atingir a demanda esperada devem ser respeitadas as seguintes premissas: a Arena deverá ter a capacidade nominal definida na Proposta Técnica da concessionária; os principais clubes de futebol (Santa Cruz, Náutico e Sport) deverão jogar seus melhores jogos na Arena, no total de 60 jogos por ano; e a receita auferida pela venda destes bilhetes não será considerada como receita da concessionária, será receita dos respectivos clubes de futebol.

70 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPPs Sumário II. Contratos de PPPs vigentes em 2010 Parceria Público - Privada - PPP Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014 Repartição Objetiva dos Riscos (continuação) : A cláusula 28.2 define a repartição de riscos através de faixas de variação de receitas a maior ou a menor, e na ocorrência destas, as receitas excedentes ou a constatação de prejuízos serão destinadas da forma estabelecida nesta norma. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será necessária quando a variação de receita operacional da Arena for abaixo de 50% da estimada, por seis meses consecutivos. Neste caso, a perda de receita operacional será assumida pela concedente, mediante a recomposição das condições financeiras inicialmente pactuadas. As demais situações que podem vir a determinar a recomposição das condições iniciais estabelecidas no contrato estão descritas na cláusula 26 – Equilíbrio Econômico-Financeiro desse contrato.

71 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 4. Gestão Orçamentária Sumário Balanço Orçamentário do Estado Receitas Orçamentárias do Estado Despesas Orçamentárias do Estado

72 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Balanço Orçamentário 2010 Sumário Gestão Orçamentária RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 19,48 bilhões DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 19,04 bilhões O resultado da execução orçamentária foi superavitário. A receita executada superou a despesa executada em R$ 441 milhões.

73 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Receitas Previstas X Receitas Arrecadadas Receitas Orçamentárias 2010 Sumário Receitas Correntes: tributos, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras. Receitas de Capital: operação de crédito, alienação de bens, entre outras Receita de todas as fontes (em R$1,00) Δ % realiz/prev. PrevistaRealizada Total Rec. Corrente , ,982,45 Deduções da Rec. Corrente( ,00)( ,72)3,48 Rec. Corrente após deduções (1) , ,262,33 Total Rec. Capital (2) , ,0525,83 Receita Total após Deduções (1) + (2) , ,314,61 Gestão Orçamentária

74 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS O quadro abaixo demonstra a arrecadação em 2010 das Receitas Correntes e das Receitas de Capital, comparando-as com as previstas na LOA. Receitas Orçamentárias 2010 Sumário Gestão Orçamentária Em R$ 1, Receita de todas as fontes % Realizada/ Prevista PrevistaRealizada Receita Corrente após Deduções , ,26102,33% Receita Capital , ,05125,83% Receita Total (após Deduções) , ,31104,61% Fonte: LOA 2010 e BGE 2010 Com relação às receitas correntes após deduções, a previsão e a arrecadação foram bem próximas. Quanto às receitas de capital, a realização superou a previsão 25,83%.

75 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS A receita arrecadada, após deduções, variou de R$ ,94 em 2006 para R$ ,87 em 2010, a preços constantes. Receitas Orçamentárias 2010 Sumário Gestão Orçamentária Em R$ 1,00 Fonte: Balanço Geral do Estado Quadro 84 Nota: Valores monetários expressos a preços de dezembro de 2010, calculados pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) da FGV Evolução da Receita Arrecadada ( ) em Preços Constantes 0,00 5,00 10,00 15,00 20,00 25, Em R$ bilhões

76 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Quanto à evolução da receita arrecadada em termos percentuais, observa- se que ela vem crescendo em ritmo acelerado, apresentando uma taxa de crescimento de 4,58% de 2006 para 2007 e de 13,63% de 2009 para Receitas Orçamentárias 2010 Sumário Gestão Orçamentária Fonte: Balanço Geral do Estado Quadro 84 4,58% 9,58% 11,07% 13,63% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% % 2006/ / / /2010 Evolução da Receita Arrecadada ( ) em Termos Percentuais

77 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS O gráfico a seguir ilustra a evolução da receita por categorias econômicas (receita corrente e receita de capital) no período de 2006 a Verifica-se que o crescimento das receitas correntes foi de 34,99% no período, passando de R$ ,20 em 2006 para R$ ,98 em 2010, enquanto que as receitas de capital cresceram 526,36% no período, passando de R$ ,72 em 2006 para R$ ,57 em Receitas Orçamentárias 2010 Sumário Gestão Orçamentária Fonte: Balanço Geral do Estado Quadro 84 Evolução das Receitas por Categoria Econômica ( ) em Preços Constantes Em R$ bilhões Receitas CorrentesReceitas de Capital

78 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Principais Receitas Arrecadadas em 2010 Sumário Fonte: Balanço Geral do Estado 2010, Quadro 19 Gestão Orçamentária Em R$ 1,00 Discriminação Tesouro Outras FontesTodas as fontes%/ total RECEITAS CORRENTES (excluídas as. recebidas do FUNDEB) , , ,7188,68 Tributárias , , ,6547,34 Destaque pra ICMS ,38- 41,18 Contribuições , , ,1012,30 Patrimonial , , ,310,91 Agropecuária ,21 0,01 Industrial ,55 0,01 Serviços , , ,221,13 Transf. Correntes (excluídas as. recebidas do FUNDEB) , , ,2825,53 Transferências da União , , ,5222,91 Destaque para o FPE ,74- 16,72 Outras Receitas Correntes , , ,391,45 RECEITAS DE CAPITAL , , ,0511,32 Operações de Crédito ,46- 3,30 Alienações de Bens , , ,900,02 Amortização Empréstimos./Financiamentos ,97 0,00 Transferências de Capital , , ,934,39 Outras Receitas de Capital , , ,793,61 Receita total arrecadada (excluídas as recebidas do FUNDEB) , , ,76100,00 Efeito FUNDEB (transf. recebidas - contas redutoras) ( ,45)- Total das receitas com o efeito das contas redutoras do FUNDEB , , ,31

79 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Orçamentária Fonte: Balanço Geral do Estado Quadro 84 As receitas arrecadadas pelo Estado relativas ao ICMS e o FPE (receita de transferência da União), somadas, representam 57,90% da receita total (excluídas as recebidas do FUNDEB). A receita arrecadada de ICMS apresentou um crescimento real de 36,49% no período de 2006 a 2010, enquanto que a receita do FPE obteve um crescimento real de 17% no mesmo período. Sumário Receitas Orçamentárias 2010 Evolução das receitas de ICMS e FPE a 2010 (valores constantes) 0,00 2,00 4,00 6,00 8,00 10, Em R$ bilhões ICMSFPE

80 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Orçamentária Fonte: Balanço Geral do Estado Quadro 84 Sumário Receitas Orçamentárias 2010 Principais Receitas de Capital ( ) em Preços Constantes 0,00 200,00 400,00 600,00 800, , , , Em R$ milhões Operações de Crédito Transferências de Capital (Convênios e Outras) Outras Receitas de Capital Em 2010 as receitas de capital representaram 11,32% da receita total (excluídas as recebidas do FUNDEB). Dentre elas, as mais representativas foram as Transferências de Capital (R$ ,93), Outras Receitas de Capital (R$ ,79) e Operações de Crédito (R$ ,46). Em Outras Receitas de Capital há o registro dos R$ 700 milhões pagos pelo Bradesco em leilão público pela carteira de pagamento de salários de servidores públicos e pensionistas do Poder Executivo do Estado e R$ 25 milhões pela assunção da conta única pela Caixa Econômica Federal. As Operações de Crédito apresentaram uma forte elevação de 2008 para 2009, com percentual de crescimento de 421,70% e tiveram queda no período subseqüente (2009/2010) de 44,14%. As Transferências de Capital e as Outras Receitas de Capital apresentaram forte alta entre 2009 e 2010 com taxas de crescimento de 134,83% e 259,78%, respectivamente.

81 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS A despesa total foi de R$ 19,04 bilhões, incluindo as despesas empenhadas mas não pagas no exercício: Restos a Pagar/Despesa Total = 3,89% Despesas Orçamentárias 2010 Sumário Restos a Pagar Processados = R$ milhões (serviço prestado ou bem entregue, mas não pago em 2010) Restos a Pagar Não Processados = R$ 67,16 milhões (serviço ainda não prestado ou bem ainda não entregue em 2010) Gestão Orçamentária Importante registrar que a despesa total não inclui o chamado Efeito FUNDEB que representa o resultado líquido entre as transferências recebidas, incluindo a complementação da União, e as enviadas para a formação do fundo, no caso de Pernambuco, negativo, conforme demonstrado no quadro abaixo: ReceitaValor (A) Transferências recebidas do FUNDEB ,26 (B) FUNDEB Dedução sobre a receita tributária( ,76) (C) FUNDEB Dedução sobre transferências correntes( ,96) (D) FUNDEB Dedução de outras receitas correntes- (E) Transferência adicional aos Municípios = (A)-(B)-(C)-(D)( ,46) (F) Complementação da União ao FUNDEB ,01 EFEITO FUNDEB = (E)+(F) ,45 Fonte: Balanço Geral do Estado 2010, Quadro 02

82 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Despesas Orçamentárias 2010 Sumário Gestão Orçamentária FUNÇÃOTOTAL EMPENHADOPARTICIPAÇÃO Encargos Especiais ,3120,95% Saúde ,7217,15% Educação ,5113,04% Previdência Social ,8412,49% Segurança Pública ,519,25% Administração ,214,81% Judiciária ,364,38% Transporte ,064,00% Saneamento ,832,52% Legislativa ,892,34% Direitos da Cidadania ,482,24% Agricultura ,641,41% Demais funções ,965,42% TOTAL ,32100,00% Despesa por Função de Governo Em R$ 1,00 72,88% da despesa total 94,58% da despesa total Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 Esta função agrega as despesas que não influem naquele momento no alcance dos resultados dos programas de governo. Engloba transferências constitucionais aos municípios, pagamento da dívida, contribuição patronal complementar, entre outras de menor valor.

83 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Despesas Orçamentárias 2010 Sumário Gestão Orçamentária Fonte: Balanço Geral do Estado 2010, Quadros 84 e 86 Em 2010, as despesas correntes somaram R$ 16,32 bilhões, enquanto as de capital foram de R$ 2,72 bilhões, em valores correntes. No período entre 2006 e 2010, a taxa de crescimento da despesa corrente (38,44%) foi superior à da receita de corrente (34,99%). Com relação às de capital, a receita teve um crescimento bem superior, de 526,36%, ao da despesa, que foi de 85,56%. Evolução das Receitas e Despesas por Categoria Econômica – 2006 a 2010 Valores Constantes Em R$ bilhões Receita CorrenteReceita CapitalDespesa CorrenteDespesa Capital

84 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Orçamentária Sumário Grupos de Despesa O quadro a seguir demonstra, em valores correntes, as despesas realizadas por grupo de natureza nos cinco últimos exercícios. Os primeiros três grupos formam as despesas correntes, enquanto os últimos três referem-se a despesas de capital. Grupo2006%2007%2008%2009%2010% 1 - Pessoal e Encargos Sociais5.387,0051, ,8352, ,5850, ,8948, ,01 47, Juros e Encargos da Dívida279,92,66268,052,34257,331,85250,591,53 275,08 1, Outras Despesas Correntes3.691,4935, ,9535, ,4436, ,8735, ,51 36, Investimentos636,226,05478,234,17741,95, ,436, ,98 9, Inversões Financeiras76,470,73199,841,74342,542,46766,324,69 558,76 2, Amortização448,524,26413,63,61480,333,45521,273,19 341,22 1,79 Total10.519, , , , , Despesas Orçamentárias 2010 Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 – Quadro 85 Valores em R$ ,00

85 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário Gestão Orçamentária Despesas de Capital Amortização - As despesas com amortização, R$ 341,22 milhões, referem-se à: R$ 292,14 milhões à diminuição do estoque da dívida interna contratual e R$ 49,08 milhões à diminuição do estoque da dívida externa contratual. Inversões Financeiras – A despesa com esse grupo vem aumentando gradativamente ao longo dos anos, passando de R$ 76,47 milhões em 2006 para R$.558,76 em No exercício auditado foram gastos R$ 1,88 milhões com aquisição de imóveis para uso da administração estadual e R$ 556,88 milhões com constituição ou aumento de capital das empresas Suape, Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), Compesa, Porto do Recife S/A e AD-DIPER. Investimentos - O volume de investimentos realizados em 2010, constantes do orçamento fiscal, foi da ordem de R$ 1,82 bilhão. Despesas Orçamentárias 2010

86 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário Gestão Orçamentária Despesas por Modalidade de Aplicação de Recursos Despesas Orçamentárias 2010 A modalidade de aplicação de recursos é uma informação gerencial que identifica quem está aplicando os recursos públicos, se a própria administração, ou se ela repassou recursos para que outros realizassem. Em 2010, a despesa do governo de Pernambuco por modalidade de aplicação foi a seguinte: Aplicações Diretas - aproximadamente 84,96% (R$ 16 bilhões) dos recursos foram aplicados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta em 2010; Transferências à União - totalizaram R$ 31,19 milhões, o que representa apenas 0,16% do total aplicado. Desse montante, R$ 19,26 milhões foram relativos à devolução de saldo de convênios; Transferências a Municípios - totalizaram R$ 2,61 bilhões, representando13,68% do total aplicado. Esses recursos, na sua quase totalidade (R$ 2,30 bilhão), referem-se a transferências constitucionais e legais, portanto de caráter compulsório e que estão detalhados mais adiante neste capítulo. As transferências feitas de forma voluntária, por meio de convênios, alcançaram o valor total de R$ 298,64 milhões. Houve ainda a transferência de R$ 1,84 milhão a título de despesas de exercícios anteriores. Transferências a entidades privadas, que se referem a repasses de recursos do orçamento do Estado para que a iniciativa privada realize atividades de interesse comum, totalizaram R$ 221,29 milhões, sendo R$ 211,31 milhões para entidades privadas sem fins lucrativos e R$ 9,98 milhões para entidades com fins lucrativos; Transferências à instituições multigovernamentais – são as instituições criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação. Em 2010 foram transferidos R$ 6,40 milhões para elas.

87 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário Gestão Orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores - DEA Despesas Orçamentárias 2010 DEAValor Pessoal e Encargos Sociais ,09 Outras Despesas Correntes ,21 Investimentos ,73 TOTAL ,03 Fonte: e-Fisco 2010 Em 2010, as Despesas de Exercícios Anteriores - DEAs somaram R$ ,03, assim distribuídas: Fonte: Relatórios Contas do Governo a 2010 Participação da DEA na Despesa Total do Exercício 2,21% 2,19% 1,65% 1,30% 0,00% 0,50% 1,00% 1,50% 2,00% 2,50% em R$ 1,00

88 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 5. Saúde Sumário Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS Regiões de Saúde Regionalização Estadual de Saúde Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado Execução Orçamentária na função Saúde Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde

89 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Diretrizes do SUS I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Sumário Saúde

90 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Regiões de Saúde O Pacto pela Saúde, instituída por meio da Portaria 399/GM reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional. As regiões de saúde passaram a ser definidas como: As regiões de saúde devem ser organizadas de modo a garantir, cada uma, determinados procedimentos integrantes da média complexidade, o que será feito mediante pactuação entre os gestores locais dos municípios integrantes de uma determinada região de saúde, buscando estabelecer critérios que propiciem certo grau de resolutividade àquele território, como suficiência em atenção básica e parte da média complexidade. recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infra - estrutura de transportes compartilhados do território. Sumário Saúde

91 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Regionalização Estadual de Saúde O Estado de Pernambuco apresenta-se dividido em 11 regiões de saúde (aqui representadas com a sigla GERES – atribuídas às denominações Gerências Estaduais de Saúde): Sumário Saúde

92 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Regionalização Estadual de Saúde REGIÕESPOPULAÇÃOMUNICÍPIOS % POPULAÇÃO I GERES ,44 II GERES ,44 III GERES ,33 IV GERES ,75 V GERES ,89 VI GERES ,29 VII GERES ,59 VIII GERES ,81 IX GERES ,78 X GERES ,09 XI GERES ,61 TOTAL ,00 São habitantes heterogeneamente distribuídos em 185 municípios. Tal heterogeneidade no adensamento populacional se reflete também na oferta de profissionais de saúde e de serviços de média e alta complexidade. Ex: A produção dos serviços ambulatoriais de média e alta complexidade da I GERES correspondem a 67 e 98% respectivamente. Tal comportamento se verifica também na produção de serviços hospitalares de média e alta complexidade na referida região: 57 e 95%. É fundamental que estes serviços de saúde do Estado se interconectem ou interajam entre si, uma vez que a maioria dos municípios não é capaz de arcar sozinho com a assistência à saúde do cidadão. Sumário Saúde

93 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Regionalização Estadual de Saúde Para que a organização das redes de atenção à saúde e o planejamento das ações não ocorram de forma fragmentada, repercutindo na dificuldade de acesso da população aos serviços, há a necessidade de gestão intergovernamental e articulação/cooperação entre diversos atores participantes, visando à construção dos arranjos institucionais imprescindíveis para garantir que o direito à saúde seja alcançado, bem como para atender ao princípio da integralidade da assistência. Sumário Saúde

94 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado (1/5) Na perspectiva de fortalecer o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde no estado de Pernambuco esta Corte de Contas realizou em 2010 uma Auditoria de Acompanhamento no Fundo Estadual de Saúde. Analisou-se a regulação do acesso à assistência à saúde dos pernambucanos com foco na operacionalização das Centrais de Regulação sob gestão estadual. Sumário Saúde

95 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS O objetivo do acompanhamento na Regulação Assistencial da Saúde no Estado de Pernambuco foi investigar a Regulação do Acesso à Assistência com foco na operacionalização das Centrais de Regulação sob gestão estadual. Problema identificado: – deficiências na implantação e operacionalização dos complexos reguladores e no fluxo de informações que comprometem a eficiência, eficácia e equidade da regulação assistencial, prejudicando o acesso a procedimentos de internação hospitalar, acarretando atrasos ou até mesmo inviabilizando o atendimento à população e de que forma o fluxo de informação existente contribui para que o processo da regulação assistencial se desenvolva de forma tempestiva, atendendo aos interesses do cidadão. Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado (2/5) Sumário Saúde

96 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS (...) apesar das centrais de regulação estaduais utilizarem-se de sistemas informatizados que disponibilizam uma série de dados, estes não são transformados em informações. As centrais não criam, não comparam, não analisam ou divulgam indicadores de avaliação. (...) o contato da Central de Regulação Hospitalar com a unidade solicitante é realizado por meio telefônico e não via internet (solicitação, evolução e alta da UTI). A partir desse contato, então, o sistema é alimentado pelos técnicos da Central (telefonistas, enfermeiros e médicos). Este fato exige grandes esforços por parte da Central de Regulação Hospitalar, a qual produz manualmente e diariamente o Censo dos leitos clínicos das principais unidades de saúde e o Censo de UTI na rede pública do Estado. Posteriormente, estes censos vão servir para alimentar os sistemas. Além disso, a Central recebe elevado quantitativo de ligações, sobrecarregando os profissionais que desempenham suas atividades no local. Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado ( 3/5) A equipe técnica composta por duas Auditoras de Contas Públicas para a Área da Saúde assim apresenta suas conclusões: Saúde Sumário

97 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Embora seja pré-requisito para definir a estratégia de regulação e, por conseguinte, para elaboração do projeto estadual de implantação de complexos reguladores, constatou-se que a Secretaria Estadual de Saúde não possui grade resolutiva que oriente a regulação das internações hospitalares eletivas. Existe grade definida apenas para as internações hospitalares de urgência, que está definida no Protocolo de Acesso de Regulação das Emergências e Urgências do Estado de Pernambuco (2ª versão/ 2006). A ausência de grade resolutiva, e, consequentemente, de informações básicas para orientar o processo de regulação estadual das internações eletivas, é fator restritivo para que o Estado exerça, de forma eficiente, a sua competência como coordenador do processo de regulação. Constatou-se que a Secretaria Estadual de Saúde não possui protocolos assistenciais elaborados para regular o acesso às internações hospitalares eletivas. Os protocolos existentes só regulam o acesso às emergências e urgências do Estado. Também não há critérios de priorização estabelecidos para orientar a regulação das internações eletivas exercidas pelo médico regulador. Verificou-se que o acesso a maior parte dos serviços de saúde disponibilizada pelo SUS não é orientado por regras preestabelecidas, o que fragiliza o sistema. Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado (4/5) Conclusão do relatório (continuação): Saúde Sumário

98 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado (5/5) Diante das conclusões apresentadas no relatório, bem como da função estratégica que uma regulação assistencial exerce para a construção de uma rede regionalizada e hierarquizada equânime, acessível e eficiente, se faz necessário que o Estado envide esforços no sentido de buscar o aperfeiçoamento desta política. Sumário Saúde

99 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde Em 2010 foram executadas despesas com a função Saúde no valor de R$ ,72. Tal montante representou a segunda maior despesa orçamentária do Estado, correspondendo a 17,15% da despesa total no exercício. Deste valor, cerca de R$ 3,03 bilhões foram despesas correntes e em torno de R$ 233 milhões foram despesas de capital. De acordo com o e-Fisco, as unidades orçamentárias que mais executaram despesas em Saúde foram o Fundo Estadual de Saúde (FES), Secretaria de Saúde (SES), Universidade de Pernambuco (UPE) e Instituto de Recursos Humanos (IRH). Fonte: Sistema e-Fisco 2010 Em R$ 1,00 Saúde Sumário

100 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde Dos gastos efetuados diretamente pela SES, R$ ,38, quase a sua totalidade (99,98%) foram relacionados a despesas de pessoal e encargos, dos quais os mais expressivos foram relativos às seguintes ações: –Manutenção do Pessoal de Saúde e do Pessoal de Residência Médica e Outras Residências: R$ ,89; –Contribuições patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN: R$ ,48; e –Concessão de vale transporte e auxílio alimentação a servidores da Secretaria: R$ Das despesas relativas ao FES-PE, R$ , verifica-se que mais de 88% dos gastos se relacionam com apenas quatro ações. São eles: –Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar: R$ ,59; –Gestão administrativa das ações: R$ ,14; –Implementação da aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos especiais e excepcionais: R$ ; e –Construção e equipagem dos hospitais Miguel Arraes, Metropolitano Sul e Metropolitano Oeste: R$ ,26. Sumário Saúde

101 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde Os grupos de despesa que mais receberam recursos na função Saúde foram: Outras Despesas Correntes - com pouco mais de R$ 1,9 bilhões e Pessoal e Encargos Sociais – em torno de R$ 1 bilhão. Fonte: Sistema Informatizado e-Fisco 2010 Em R$ 1,00 Saúde Sumário

102 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde Dos gastos referentes a Outras Despesas Correntes, os mais expressivos foram: –R$ 687,71 milhões: pagamentos por serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais; –R$ 238,80 milhões: pagamentos por apoio administrativo, técnico e operacional; –R$ 119,75 milhões: pagamentos de serviços de terceiros – pessoa jurídica; –R$ 104,66 milhões: gastos por medicamentos distribuídos gratuitamente; –R$ 95,21 milhões: pagamentos por meio de repasses financeiros (REFIN) a onze hospitais públicos e onze gerências regionais de saúde; –R$ 77,10 milhões: pagamentos de subvenções sociais a instituições de caráter assistencial e cultural*. * Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira – IMIP, Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco, Hospital do Tricentenário, Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP, Fundação Manoel da Silva Almeida e Fundação Professor Martiniano Fernandes). Saúde Sumário

103 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde Dos gastos relativos ao grupo Pessoal e Encargos Gerais, mais de 86% do total destinado ao grupo corresponde ao somatório das seguintes ações: – R$ 757,09 milhões: pagamentos de vencimentos e vantagens físicas de pessoal civil; – R$ 166,81 milhões: pagamentos do FUNAFIN – obrigação patronal de servidor ativo civil; – R$ 63,96 milhões: pagamentos referentes a produtividade SUS e – R$ 47,70 milhões: pagamentos a pessoal civil contratado por tempo determinado. Dos gastos direcionados ao grupo Investimentos: – R$108,18 milhões: referentes à construção de obras públicas de uso comum do povo; – R$ 42,84 milhões: compras de aparelhos, utensílios e equipamentos médico- hospitalares e – R$ 17,66: compras de mobiliário em geral. Saúde Sumário

104 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde Fontes de Recursos relativos à função Saúde Recursos Ordinários - Administração Direta , Recursos do SUS Exclusive Convênios , Recursos Próprios da Administração. Indireta , Operação de Crédito - BNDES - Programa Emergencial Federal e BNDES Estados , Convênio com Administração. Indireta , Programa Multissetorial de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pernambuco - BNDES Estados ,12 Outros ,01 Total ,72 Fonte: Sistema Informatizado e-Fisco 2010 Saúde O total de gastos liquidados com a função Saúde foi financiado com diversas fontes de recursos, conforme sinteticamente demonstrado na tabela abaixo: Em R$ 1,00 Sumário

105 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Execução Orçamentária na função Saúde O gráfico seguinte apresenta o percentual dos gastos destinados à Saúde por fonte de financiamento: Fonte: Sistema Informatizado e-Fisco2010 Sumário Saúde

106 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde O valor da base de cálculo, R$ ,97, confere com os dados do e-Fisco. Portanto, o mínimo legal a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2010 corresponde a R$ ,36. Por meio do Demonstrativo da vinculação dos recursos destinados à saúde – Quadro 35 do Balanço Geral do Estado 2010, o Estado de Pernambuco, expõe ter aplicado em Saúde R$ ,10, cerca de 17,50% dos recursos oriundos de impostos, conforme segue: Saúde Sumário

107 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde Unidades Orçamentárias recebedoras de recursos na função Saúde Secretaria da Saúde - SES ,38 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE ,99 Universidade de Pernambuco - UPE ,34 Instituto de Recursos.Humanos de Pernambuco - IRH ,48 Secretaria da Defesa Social - SDS ,38 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de PE- HEMOPE ,39 Encargos Gerais do Estado ,23 Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC ,47 Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN ,71 Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH13.488,03 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA22.888,15 Sub-Total ,55 Cancelamento de Restos a Pagar no Exercício( ,45) Total ,10 Saúde Sumário

108 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Esses gastos não representam o total das aplicações do Estado com as ações em saúde, uma vez que o seu financiamento ocorre mediante outras fontes de financiamento. Para efeito do cálculo dos recursos aplicados em Saúde são considerados apenas aqueles provenientes de impostos classificados na fonte 0101 (Recursos Ordinários). Do total de recursos presentes no Demonstrativo apresentado pelo Estado, constatou-se que as despesas executadas pela Universidade de Pernambuco (UPE) por meio das unidades gestoras HUOC, PROCAPE e CISAM, foram financiadas na sua totalidade pela fonte Recursos do SUS Exclusive Convênios. Portanto, deverão ser excluídos do cálculo referente à aplicação das despesas com saúde no referido Demonstrativo. Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde Saúde Sumário

109 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde Ações não relacionadas a serviços universais de saúde Saúde Sumário Operação Especial Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE, no valor de R$ ,55, cujos recursos não foram efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde; Atividade Assistência Médico-hospitalar aos policiais, bombeiros militares e seus dependentes no valor de R$ ,38, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde. Atividade Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde, no valor de R$ ,50, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde; Verificou-se, diante dos instrumentos normativos apresentados no relatório e após análise dos gastos empreendidos pelo Poder Executivo por meio do e-Fisco, que foram indevidamente incluídos no demonstrativo os seguintes valores:

110 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde Atividade 0299 – Prestação de serviços de atendimento à saúde dos beneficiários do SASSEPE, no valor de R$ ,01, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde; Operação Especial Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores do SASSEPE, no valor de R$ ,00, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde; Atividade 3585 – Operacionalização do Acesso à Rede Corporativa de Governo - PE - MULTIDIGITAL no SASSEPE, no valor de R$ ,49, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde; Atividade Operacionalização do Núcleo de Informática - NI do SASSEPE, no valor de R$ ,86, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde; Atividade Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Fundação HEMOPE, no valor de R$ ,36, cujos recursos não foram efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Ações não relacionadas a serviços universais de saúde (continuação) Sumário Saúde

111 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde Portanto, somando-se os valores das ações comentadas, que não representam aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bem como aqueles de caráter não universal, chega-se ao valor de R$ ,15. Some-se a isso, o volume de recursos aplicados pela UPE e executados pelas unidades gestoras HUOC, PROCAPE e CISAM, financiado na sua totalidade com recursos da fonte Recursos do SUS Exclusive Convênios e não da fonte 0101, no valor de R$ ,34. Por conseguinte, deve ser excluído do cálculo de aplicação em recursos com ações em saúde o valor de R$ ,49. Assim, ajustando o valor das aplicações apresentadas no Demonstrativo, no montante de R$ ,10, em ações e serviços públicos de saúde, considerando-se as exclusões relatadas, obtém-se o valor aplicado correspondente a R$ ,66. Saúde Sumário

112 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde Diante do exposto, após realizados os devidos ajustes, o entendimento do TCE-PE fica assim resumido: Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e Sistema Informatizado e-Fisco 2010 Dessa forma, em 2010, o Estado de Pernambuco, mesmo após os ajustes realizados, alcançou o percentual exigido pela Constituição Federal, aplicando 14,87% dos recursos oriundos de impostos em ações e serviços públicos de saúde de caráter universal. Base de Cálculo (TCE) ,97 Total aplicado (entendimento do TCE) ,66 % de aplicações (TCE)14,87 Saúde Sumário

113 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 6. Educação Sumário Fundamentos Legais Números da Rede Estadual Indicadores Educacionais Planejamento e Orçamento Financiamento Estadual da Educação Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Aplicação dos Recursos na Educação Básica Informações Adicionais sobre o Ensino Básico Informações Adicionais sobre o Ensino Superior

114 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação PNE Plano Nacional De Educação PEE Plano Estadual de Educação CF Constituição Federal Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Fundamentos Legais Sumário Educação

115 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de: VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio Educação Define os níveis e modalidades de ensino: 1.Educação Infantil; 2.Ensino Fundamental; 3.Ensino Médio; 4.Ensino Superior; 5.Educação de Jovens e Adultos; 6.Educação Profissional; 7.Educação Especial. Fundamentos Legais Sumário LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação PNE Plano Nacional de Educação PEE Plano Estadual de Educação CF Constituição Federal

116 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Números da Rede Estadual Estabelecimentos de Ensino = cerca Alunos = cerca de 838 mil Professores em Sala de Aula = Servidores = cerca de 55 mil (cargos efetivos ocupados + cargos comissionados + contratados temporariamente) GREs (Gerências Regionais) = 17 Educação Sumário

117 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Fonte: INEP Números da Rede Estadual Conforme dados do Censo Escolar 2010, o total de alunos matriculados na Rede Estadual no referido ano, com exceção da Educação Profissional, foi de alunos. MATRÍCULAS NA REDE ESTADUAL Educação Infantil – Creche 304 Educação Infantil – Pré-Escola Ensino Fundamental – Anos Iniciais Ensino Fundamental – Anos Finais Ensino Médio Educação Especial Educação de Jovens e Adultos Total (exceto Educação Profissional)

118 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais O Investimento Público Total em educação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação ao PIB nacional vem aumentando nos últimos anos, passando de 4,5% em 2005 para 5,7% em Fonte: INEP/MEC Percentual do investimento público total em educação em relação ao PIB Brasil 2000 a ,7 5,5 5,1 5,0 4,5 4,6 4,8 4,7 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7, %

119 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais Embora o Brasil tenha elevado seu percentual de investimentos em educação, ele não tem apresentado um bom desempenho quando comparado com o de outros países. Exemplo disso é a posição do Brasil no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos-PISA, conforme quadro a seguir: PISA – 2009 – DESEMPENHO DOS PAÍSES PaísRanking Nota Leitura País Ranking Nota Matemática PaísRanking Nota Ciências China (Xangai) * 1°556 China (Xangai) * 1°600 China (Xangai) * 1°575 Coreia2°539Cingapura2°562Finlândia2°554 Finlândia3°536 China (Hong Kong) ** 3°555 China (Hong Kong) ** 3° Brasil53°412Brasil 57°386 Brasil 53° Peru63°370Peru63°365Azerbaijão63°373 Azerbaijão64°362Panamá64°360Peru64°369 Quirguistão65°314Quirguistão65°331Quirguistão65°330 Fonte: OCDE Notas: *Municipalidade autônoma **Regiões administrativas especiais

120 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais O Censo Escolar 2009 apresenta alguns indicadores da qualidade da educação em Pernambuco, a exemplo de dados sobre rendimento escolar (aprovação, reprovação, abandono e falecimento) e taxa de distorção idade-série: RENDIMENTO ESCOLAR - REDE ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nível de ensinoAprovado%Reprovado%Abandono%Falecido% Fundamental , , ,40990,03 1ª a 4ª Série e Anos Iniciais , , ,12110,02 5ª a 8ª Série e Anos Finais , , ,58880,03 Médio , , ,741320,04 Fonte: Secretaria de Educação/PE – Censo Escolar 2009 Nota: As taxas de aprovação, reprovação, abandono e falecimento são calculadas dividindo o número de alunos aprovados, reprovados, que abandonaram a escola ou que faleceram durante o ano letivo pelo número inicial de matrículas em determinada série, respectivamente. Destaca-se as elevadas taxas de reprovação nos anos finais do Ensino Fundamental (18,90%) e de abandono no Ensino Médio (15,74%).

121 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais As taxas de distorção idade-série da rede estadual de ensino, tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio, mostram-se bastante elevadas, especialmente quando comparadas com a rede privada Observa-se que a referida taxa relativa ao ensino fundamental da rede estadual (38,42%) supera as taxas correspondentes para as redes federal, municipal e privada (10,95%, 31,01% e 6,86%, respectivamente). Com relação ao ensino médio, a taxa da rede estadual (53,25%) supera a das redes municipal e privada (51,86% e 9,72%, respectivamente), sendo inferior a da rede federal (55,90%). TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE - PERNAMBUCO Dependência Administrativa Ensino Fundamental Ensino Médio (%) Anos Iniciais (%)Anos Finais (%)Total (%) Estadual23,7941,6938,4253,25 Federal0,0011,0310,9555,90 Municipal23,9742,8631,0151,86 Privada5,88,616,869,72 Fonte: Secretaria de Educação/PE – Censo Escolar 2009 Nota: A taxa de distorção idade-série foi calculada a partir da seguinte fórmula: [(total dos alunos fora de faixa / total dos alunos matriculados)*100]

122 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais Criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. É calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no censo escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep (o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios). O IDEB varia em uma escala de zero a dez. A medição do IDEB é bienal. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB

123 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais Resultado do IDEB 2005, 2007 e 2009 – Média das séries iniciais Fonte: INEP Nota: * As projeções da rede municipal para o ano de 2009 foram estabelecidas para cada município isoladamente. Portanto, não apresentamos as projeções para a média dos municípios. Região/ Unidade da Federação Rede Média IDEB Projeção para 2009 Variação 2005/2009 (%) Brasil Municipal 3,44,04,43,829,4 Estadual 3,94,34,94,325,6 Nordeste Estadual 2,93,33,73,327,6 Pernambuco Estadual 3,13,53,93,525,8 Municipal 2,83,13,5 * 24,4 Municipal - 40 municípios que aderiram desde 2005 a ,83,03,3 * 19,4

124 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumári o Indicadores Educacionais Constatou-se que tanto a rede estadual de Pernambuco, do Nordeste e do Brasil, como a rede municipal do Brasil apresentaram os resultados do IDEB 2009 maiores do que a projeção prevista para o ano, indicando um salto qualitativo no desempenho dos alunos do ensino fundamental nos anos iniciais. O aumento do IDEB de 2005 para o de 2009 dos alunos da rede estadual de Pernambuco atingiu 25,8%. Esse crescimento foi ainda um pouco maior do que o da rede estadual do Brasil como um todo, que chegou a 25,6%. No entanto, os alunos da rede estadual pernambucana tiveram um incremento no desempenho menor do que o do Nordeste (27,6%). Dessa forma, observa-se que, embora os resultados obtidos por Pernambuco no IDEB ainda estejam longe da nota média dos países desenvolvidos (média 6), não se pode deixar de destacar que ocorreram avanços entre 2005 e 2009 em ambas as redes de ensino.

125 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais Sistema Instituto Ayrton Senna de Informação – SIASI Resultado Final Geral (redes estadual e municipal) – Taxa de alfabetização – 2º ano (1ª série) Fonte: SEDUC

126 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Indicadores Educacionais Através do Sistema Instituto Ayrton Senna de Informação – SIASI, os professores registram mensalmente o desempenho dos alunos quanto à leitura e escrita, e, ao final do ano, o resultado final. A partir deste último dado, o SIASI gera a taxa de alfabetização, que é medida com os alunos do 2º ano do ensino fundamental (1ª série). Analisados os resultados da taxa de alfabetização disponibilizados pela gestão referentes aos anos de 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010, observou-se que a mesma cresceu ao longo dos anos apresentando uma queda apenas em 2009, mas voltando a crescer em As escolas estaduais apresentaram uma taxa de alfabetização de 61,1% em 2005, chegando a de 77,8% em A rede municipal, por sua vez, apresentou taxa de alfabetização de 63,2% em 2005, chegando ao ápice de 73,5% em Não há dados referentes à taxa de alfabetização em 2007, devido à transição do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Dessa forma, não houve em 2007 o 2º ano, apenas o 1º e o 3º anos.

127 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Planejamento e Orçamento Educação Sumário Para alcançar os objetivos estratégicos traçados no PPA na área de educação o Governo desenvolve três linhas de atuação: AmpliarAmpliar a qualidade da educação pública, o acesso à educação e ValorizarValorizar a cultura. A Lei Orçamentária para 2010 distribuiu as ações voltadas para a área de educação entre diversas unidades orçamentárias, concentrando: OsOs programas relacionados à educação básica na Secretaria de Educação relativos ao ensino superior na Universidade de Pernambuco – UPE. A LOA 2010 fixou como dotação inicial para a função educação o valor de R$ 2,23 bilhões bilhões, aumentado-a ao longo do exercício para R$ 2,91 bilhões bilhões, tendo sido executadas despesas no valor de R$ 2,48 bilhões bilhões. Em 2010 foram aportados pelo Estado ao FUNDEB R$ R$ ,72 e recebidos R$ ,26. A complementação da União ao FUNDEB foi de R$ ,01.

128 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Fonte: e-Fisco 2010 Financiamento Estadual da Educação As principais fontes de financiamento da função educação foram as seguintes: Fontes de Financiamento da Função Educação FUNDEB 55% Outras 1% Recursos Ordinários- Adm. Direta 25% Operações de Crédito 4% Salário- Educação 5% Convênios 10%

129 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Sumário Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e e-Fisco 2010 Nota: RPNP – Restos a Pagar Não Processados Valores empenhados mas não reconhecidos ainda pela administração. Verificação da Aplicação dos Recursos de Impostos Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Total das aplicações (Demonstrativo)R$ ,78 (+) cancelamento de Restos a Pagar oriundos de 2009 (demonstrativo)R$ ,44 (-) RPNP inscritos em 2010R$ ,64 (+) RPNP inscritos em 2009 e pagos em 2010R$ 4.778,77 (-) Cancelamento de RPP inscritos em 2009 R$ ,07 (-) Ações não relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensinoR$ ,26 Total aplicado (entendimento do TCE) Total aplicado (entendimento do TCE) R$ ,02 Base de cálculo (TCE)R$ ,97 Total aplicado (entendimento do TCE)R$ ,02 % de aplicações (TCE) 26,10% 26,10 > 25,00 Cumpriu o que determina a Constituição

130 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Aplicação de Recursos de Impostos na Educação Básica (infantil + fundamental + médio) Educação Sumário Em 2010 o Estado de Pernambuco aportou no FUNDEB (fonte 0109) R$ ,47, corretamente demonstrado na prestação de contas. De acordo com dados do e-Fisco 2010, os valores classificados como despesas com pessoal e encargos sociais financiados com recursos do FUNDEB totalizaram R$ ,47, representando 74,14% do valor recebido pelo Fundo, atendendo a exigência legal.

131 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Informações Adicionais sobre o Ensino Básico Pessoal na SEDUC Dentre as Secretarias, a de Educação possui um dos maiores contingentes da força de trabalho de Estado com servidores efetivos (cargos ocupados) e contratados temporariamente, posição em 31/12/10. Em 2010 foram gastos pela Secretaria de Educação cerca de R$ 1,46 bilhão com pessoal e encargos sociais, dos quais R$ 830,17 milhões com pessoal efetivo e R$ 222,39 milhões com contratados temporariamente. Destaca-se ainda a contribuição complementar ao FUNAFIN, no valor de R$ 200,41 milhões, que se refere ao déficit entre o que é arrecadado (contribuições dos segurados e patronal) e o que é pago aos servidores inativos e pensionistas da Educação. Sumári o

132 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Informações Adicionais sobre o Ensino Básico Instalações Físicas Conforme informações do censo escolar de 2009, o número total de estabelecimentos de ensino da rede estadual somavam unidades. Dentre os imóveis utilizados pela Secretaria de Educação, alguns são alugados, o que representou uma despesa no exercício de 2010 de cerca de R$ 3,37 milhões. Com base nos dados do e-Fisco 2010, contatou-se que foi despendido pela Secretaria de Educação: R$ 3,77 milhões com aquisição de bens imóveis ; R$ 66,53 milhões com reparo e manutenção desses imóveis; R$ 107,16 milhões com obras em andamento. Sumário

133 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Educação Informações Adicionais sobre o Ensino Superior O ensino superior é oferecido pelo Governo do Estado de Pernambuco por meio da Universidade de Pernambuco – UPE, que está vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Em 2010 a UPE ofertou 50 cursos de graduação, 14 cursos de pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) e 14 cursos de pós-graduação Latu Sensu (Residência Médica, MBA e outras Especializações), contando com um total de servidores. No referido ano a Universidade empenhou o montante de R$.365,56 milhões. As fontes de financiamento dessas despesas foram recursos ordinários do tesouro (R$ 242,57 milhões), recursos do SUS (R$ 98,82 milhões), recursos próprios – adm. indireta (R$ 6,93 milhões) e recursos de convênios (R$ 17,24 milhões). Sumário

134 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 7. Assistência Social Sumário O Sistema Único de Assistência Social A Proteção Social A Despesa com Assistência Social em 2010 Unidades gestoras Subfunções Programas Fonte de recursos

135 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Assistência Social Sumário O Sistema Único de Assistência Social - SUAS É um sistema público de caráter não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão da assistência social no campo da proteção social brasileira 1. Implantado a partir de 2005, o SUAS promoveu um reordenamento da política de assistência social que passou a ser organizada por tipo de proteção social. Nota: 1 A Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB SUAS, editada em 2005, disciplinou a operacionalização do SUAS.

136 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS A proteção social Assistência Social Sumário proteção especial A proteção social é hierarquizada assim: Fonte: Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB SUAS/2005 Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social. proteção básica Média complexidade Alta complexidade

137 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Despesa com Assistência Social em 2010 Assistência Social Sumário Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (R$ 34,17 milhões); Encargos Gerais do Estado (R$ 1,16 milhão); Encargos Gerais do Estado (R$ 1,16 milhão); Sec. de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (R$ 272,59 mil). Sec. de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (R$ 272,59 mil). A. Unidades Gestoras A. Unidades Gestoras - A área de Assistência Social apresentou uma despesa total de R$ 35,61 milhões, executada através das seguintes unidades gestoras: Fonte: Conforme sistema e-Fisco/2010 e Balanço Geral do Estado – Exercício 2010, Quadro 23

138 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS B. Subfunções - B. Subfunções - A maior parcela de recursos foi alocada na subfunção Assistência à Criança e ao Adolescente (R$ 20,82 milhões), correspondente a 58,46 % do total da despesa (R$ 35,81 milhões). Despesa com Assistência Social em 2010 Assistência Social Sumário Despesa por Subfunção Assistência ao Portador de Deficiência 0,50% Assistência Comunitária 33,20% Planejamento e Orçamento 0,77% Formação de RH 3,81% Outros Encargos Especiais 3,27% Assistência à Criança e ao Adolescente 58,46% Fonte: e-Fisco/2010, e Balanço Geraldo Estado , Qd.06

139 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS C. Despesa por programa - A C. Despesa por programa - A maior parte dos recursos da Assistência Social, cerca de 73,44 %, foi destinado ao Programa de Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social e Cidadania. Despesa com Assistência Social em 2010 Assistência Social Sumário em R$ (1,00) PROGRAMA DESPESA (D) DESPESA (D)%D/DT Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social e Cidadania ,68 73,44 Emancipação Cidadã ,77 12,97 Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ,47 4,37 Encargos Administrativos do Estado ,77 3,27 Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ,12 2,55 Mãe Coruja Pernambucana ,26 2,13 Gestão da Política de Ação da SEDSDH ,13 0,77 Acessibilidade Universal como Inclusão Social da Pessoa c/ Deficiência ,60 0,45 Segurança Alimentar e Nutricional 3.320,40 0,01 Apoio as Pessoas com Deficiência ,00 0,04 DESPESA TOTAL (DT) : DESPESA TOTAL (DT) : , ,20100 Fonte: Sistema e-Fisco/2010, conta e Balanço Geral do Estado – Exercício 2010, Qd. 06

140 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS D. Despesa por fonte de recursos – D. Despesa por fonte de recursos – A despesa com Assistência Social foi oriunda de convênios (R$ 4,96 milhões), do FECEP (R$ 9,87 milhões) e de recursos ordinários (R$ 21,65 milhões) que foi a maior fonte de recursos, representando 60,79 % do total. Despesa com Assistência Social em 2010 Assistência Social Sumário Fonte: sistema e – Fisco/2010, conta Despesa com Assistência Social por Fonte de Recursos Exercício 2010 Convênios 11,50% FECEP 27,71% Ordinários 60,79%

141 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 8. Gestão Financeira e Patrimonial Sumário Balanço Financeiro Resultado Financeiro do Exercício Balanço Patrimonial Superávit Financeiro do Exercício Restos a Pagar Dívida Ativa Dívida Fundada

142 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Financeira Sumário Balanço Financeiro Consolidado – Resumo - Exercício 2010 Em R$ 1.000,00 ReceitaDespesa Receita Orçamentária ,02Despesa Orçamentária ,39 Receita Extra-Orçamentária ,65Despesa Extra-Orçamentária ,60 Saldo do Exercício Anterior ,47Saldo para o Exercício Seguinte ,14 Total ,89Total ,89 O Balanço Financeiro de 2010 demonstra que o saldo de disponibilidades financeiras aumentou de R$ 1,63 bi para R$ 2,50 bi entre 01 de janeiro e 31 de dezembro daquele ano. O incremento de R$ 866 milhões se deveu ao excesso de ingressos financeiros (próprios e de terceiros) entre o início e o final do exercício quando comparados às saídas financeiras no mesmo período. Balanço Financeiro em Fonte: Balanço Financeiro Consolidado – 2010.

143 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS O resultado financeiro positivo do exercício (R$ 866 milhões) pode ser decomposto em dois subresultados: O resultado orçamentário, que só engloba receitas e despesas próprias, tendo sido positivo, aponta que a arrecadação do estado teve volume maior do que as despesas empenhadas no exercício. O resultado extraorçamentário, caracterizado, em 2010, como superavitário (ingressos de terceiros a maior do que as respectivas saídas), teve como principal fator o aumento do volume de restos a pagar inscritos, sendo este superior ao volume de Restos a Pagar de exercícios anteriores que tiveram pagamento em Outro fator adicional reside em recolhimentos financeiros de Depósitos de Origens Diversas (valores de terceiros, em poder da Administração) em volume financeiro inferior aos recebidos no exercício. Resultado Orçamentário (R$ 441 milhões; positivo); Resultado Extraorçamentário (R$ 425 milhões; positivo); Resultado Financeiro do Exercício Gestão Financeira Sumário

144 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS em R$ 1.000,00 AtivoPassivo Ativo Financeiro ,48Passivo Financeiro ,83 Ativo Permanente ,75Passivo Permanente ,18 Ativo Real (I) ,23Soma Passivo Real (II) ,01 Passivo Real a Descoberto (I - II): ,45 O Balanço Patrimonial indica que em 31/12/2010 havia excessos de obrigações sobre o conjunto de bens e direitos contabilizados pelo Estado em cerca de R$ 16,4 bi (passivo real a descoberto). Gestão Patrimonial Balanço Patrimonial Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 – Balanço Patrimonial Consolidado No Ativo Financeiro, as disponibilidades financeiras aparecem como item contábil mais representativo. Já no Ativo Permanente, o item prevalente é de créditos realizáveis de Dívida Ativa, embora este valor não tenha qualquer dedução referente a créditos improvável recebimento. Deve-se ressaltar sempre que, segundo as atuais normas da Contabilidade Pública, a contabilização os bens de uso comum do povo (praças, rodovias etc) passará a ser obrigatório já a partir de 2012, o que, quando implementado, deverá proporcionar aumento do Ativo Real. Sumário Balanço Patrimonial Consolidado – Resumo - Exercício 2010

145 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Balanço Patrimonial (continuação) Gestão Patrimonial Outro item que merece destaque, entre os passivos (obrigações), é a Dívida Fundada Interna, que soma R$ 5,5 bilhões. Tal dívida, elevada em cerca de R$ 700 milhões somente no exercício, é advinda de contratos celebrados junto a instituições financeiras, sobretudo Caixa Econômica e BNDES. Juntos – Provisões Previdenciárias e Dívida Fundada Interna – somam 94,4% de todo o passivo estadual. Sumário O componente que mais interfere para o patrimônio líquido encontrar-se negativo consiste nas provisões (obrigações) previdenciárias, no valor de R$ 28,95 bilhões, o qual sozinho representa 77,3% do total das obrigações do estado. Em valores nominais, todavia, esta obrigação manteve-se estável em relação ao ano anterior.

146 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Patrimonial Sumário Superávit Financeiro do Exercício Ativo Financeiro do Estado ,17 (-) FUNAFIN ,32 Ativo Financeiro do Estado (s/ o FUNAFIN) (I) ,85 Passivo Financeiro do Estado ,92 (-) FUNAFIN ,79 Passivo Financeiro do Estado (s/ o FUNAFIN) (II) ,13 Superávit Financeiro do Exercício (I - II): ,72 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – BGE 2009, pág. 280 (fl. 138v) e Balanço Patrimonial da UG constante do sistema e-fisco/2010 Para fins de cálculo acima, foram excluídos os recursos vinculados ao regime próprio de previdência, visto que estão vinculados ao pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões), conforme art. 40, caput, da CF c/c o artigo 1º, inc. III, da Lei 9.717/98, sendo, assim, recursos comprometidos.

147 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Os Restos a Pagar – sobretudo os Processados – representam um contas a pagar da iniciativa privada nas Contas Públicas, medido ao final do exercício. O saldo de Restos a Pagar ao final de 2010 somou R$ 760,66 milhões, dos quais a parcela de R$ 19,92 milhões adveio de exercícios anteriores a O total inscrito apenas ao final de 2010 – 740,74 milhões – representou 3,89% de toda a despesa executada no exercício. O acompanhamento deste percentual pode ser admitido como reflexo da atuação deste contas a pagar do poder público, que será tão mais eficiente quanto mais se aproximar de zero ao final de cada exercício. Restos a Pagar Gestão Patrimonial Sumário

148 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Dívida Ativa Gestão Patrimonial Sumário Dentre os bens e direitos contabilizados, os créditos realizáveis apresentam-se no Balanço Patrimonial como mais representativos do que aqueles já sob poder do estado (como disponibilidades financeiras e bens imobilizados). Dentre estes, o item que contempla maior valor contábil consiste na Dívida Ativa, mensurada em R$ 10,48 bilhões. Este valor contempla parcela significativa de créditos antigos, sem ações judiciais, para os quais não foi calculada provisão para liquidações duvidosas/improváveis que aproximasse este total à parcela efetivamente sujeita à realização pelo Estado. Somente em 2010 foram inscritos R$ 306 milhões na Dívida Ativa. Por sua vez, os recebimentos no exercício somaram R$ 68,15 milhões, considerado ainda reduzido quando confrontado com o estoque total inicial no exercício de R$ 10,23 bilhões.

149 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCÍCIORECEBIMENTO SALDO INICIAL DO EXERCÍCIO % , ,610,36% , ,890,54% , ,920,84% , ,421,31% , ,750,67% Saldo Final do Exercício de ,82 Dívida Ativa O percentual de 0,67% entre a realização e o estoque da Dívida Ativa retornou ao patamar histórico inferior a 1%, como informa o quadro a seguir: Gestão Patrimonial Recebimento X Estoque da Dívida Ativa em R$ 1,00 Sumário Fonte: Balanços Patrimoniais de 2006 a 2010

150 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Dívida Consolidada (Dívida Fundada) Gestão Patrimonial Sumário A Dívida Fundada do Estado ao final de 2010 somou R$ 5,94 bilhões, sendo R$ 5,49 bilhões de origem interna (junto a CEF, BB, BNB e BNDES) e R$ 452 milhões junto a credores externos (BID e BIRD, principalmente). O valor no início do exercício era de R$ 5,23 bilhões. Contribuiu para a elevação o reduzido volume de amortizações efetuadas em 2010 (R$ 334,71 milhões) frente ao total contraído no exercício (R$ 664,39 milhões). À diferença, somam-se os encargos incidentes no exercício sobre o estoque da dívida, operação que resume os aspectos centrais que culminaram com a elevação da Dívida em cerca de R$ 700 milhões no exercício. A elevação nominal da dívida interna foi contraposta, de todo modo, com o crescimento da RCL do estado entre 2010 e 2009.

151 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 9. Gestão Fiscal Sumário Receita Corrente Líquida Despesas com Pessoal Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo Endividamento Resultado Previdenciário Resultados Nominal e Primário

152 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Receita Corrente Líquida A Receita Corrente Líquida de 2010 (R$ 12,43 bi) representou 72% da receita corrente, tendo avançado 17,05% quando comparada aos R$ 10,62 bi de 2009 (a preços constantes, ou seja, descontada a inflação do período, a evolução foi de 10,52%). Gestão Fiscal Resumo do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Em R$ 1,00 EspecificaçãoJan a dez 2010 (A)Jan a dez 2009 (B) % cresc. (A/B) RECEITAS CORRENTES (I) , ,4517,91 Receitas Tributárias , ,4922,61 Receita de Contribuições , ,6425,71 Receita Patrimonial , ,169,07 Receita Agropecuária , ,10-76,64 Receita Industrial , ,31-4,70 Receita de Serviços , ,8818,43 Transferências Correntes , ,2512,13 Outras Receitas Correntes , ,62-0,96 DEDUÇÕES (II) , ,3620,17 Transferências Constitucionais e Legais , ,2721,15 Contribs. do Plano de Seg. Soc. do Servidor , ,8530,22 Compensação Financeira entre R.Prev , ,88-37,35 Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB , ,3616,86 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) , ,0917,05 Sumário Fontes: Balanço Geral do Estado (2010 e 2009) e Relatório de Contas do Governo de 2010.

153 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Despesas com Pessoal As despesas com pessoal líquida (após as deduções determinadas pela LRF) alcançaram 51,77% da RCL, tendo este percentual retrocedido em relação ao limite máximo de 60%, visto que no exercício de 2009 consumiam 53,31% da RCL. Tal recuo se deveu, principalmente, ao crescimento da RCL entre 2009 e 2010 em percentual superior ao crescimento das despesas com pessoal no período. Gestão Fiscal ESPECIFICAÇÃOCONSOLIDADO DESPESA BRUTA COM PESSOAL ,95 Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas Decorrrentes de Contratos de Terceirização , , ,78 (-) DESPESA NÃO COMPUTADA ,35 (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão (-) Decorrentes de Decisões Judiciais (-) Despesas de Exercícios Anteriores (-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados , , , ,31 (=) DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL ,60 Despesa com Pessoal – Consolidado dos Poderes Período de Referência: Janeiro a Dezembro/2010 Em R$ 1,00 Sumário Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e Rel. de Gestão Fiscal -3º quadrimestre 2010

154 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Poder/Órgão Despesa c/ pessoal líquida % s/ RCL PODER LEGISLATIVO ,072,67% Assembléia Legislativa ,161,41% Tribunal de Contas do Estado ,911,26% PODER JUDICIÁRIO (TJPE) ,513,92% Ministério Público ,961,53% PODER EXECUTIVO ,06443,65% TOTAL ,60551,77% Segmentado por poder e órgão, os 51,77% totais gastos com pessoal foram aplicados da seguinte forma: O estado de Pernambuco cumpriu o limite definido pela Lei de Responsabilidade fiscal, tendo consumido, com despesas de pessoal, 51,77% da Receita Corrente Líquida (limite máximo é de 60%). Nenhum dos Poderes e órgãos acima ilustrados chegou a ultrapassar o limite percentual a eles aplicado com relação a gastos com pessoal. Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre Gestão Fiscal Despesas com Pessoal – por Poder Sumário

155 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal Sumário O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa insere-se no rol daqueles exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 55, o qual objetiva dar transparência às disponibilidades financeiras de final de exercício e apurar, em meio a esta, a parcela comprometida para inscrição de Restos a Pagar de despesas não liquidadas, cálculo que indica montante caracterizável como disponibilidade financeira líquida (suficiência financeira). O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo referente ao exercício de 2010 encontra-se transcrito no próximo slide. Ressalta -se que foram identificadas equívocos no levantamento dos dados ilustrados nesse Demonstrativo, conforme relatados nos slides seguintes. Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo

156 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa - Poder Executivo Gestão Fiscal Sumário LRF, Art.55, inciso III, alínea "a" - Anexo V Em R$ 1,00 Destinação de Recursos Disponibilidade de Caixa Bruta Obrigações Financeiras Disponibilidade de Caixa Líquida Receita Vinculada à Educação , , ,34 Recursos Ordinários ,28 - Recursos do FUNDEB , , ,34 Receita Vinculada à Saúde ,92 - Recursos Ordinários ,92 - Receita de Convênios a Fundo Perdido , , ,21 Receita de Operações de Crédito , , ,41 Receita de Salário-educação , , ,96 Receita de Operações de Crédito - BNDES , , ,63 Receita do SUS exclusive convênios , , ,43 Total dos Recursos Vinculados (I) , , ,98 Recursos Ordinários e Demais Recursos não vinculados , , ,49 Recursos extraorçamentários ,11 - Total dos Recursos Não Vinculados (II) , , ,49 Total III = (I + II): , , ,47 Regime Próprio de Previdência dos Servidores , , ,51 Fonte: Balanço Geral do Estado de 2010, Quadro 60

157 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal Sumário Observa-se no demonstrativo, que o Poder Executivo detinha uma disponibilidade financeira de R$ 2,44 bilhões ao final de Após verificados os comprometimentos imediatos (obrigações de curto prazo, no valor de R$ 1,32 bilhão), estaria dimensionada uma parcela de disponibilidade financeira líquida da ordem de R$ 1,12 bilhão. Consultas efetuadas no sistema e-Fisco indicaram, contudo, equívocos de preenchimento, destacando-se: Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo Inclusão de recursos das UGs Escola de Contas Pública Barreto Guimarães – ECPBG e FAPRE. Inclusão de recursos das UGs Escola de Contas Pública Barreto Guimarães – ECPBG e FAPRE. Houve a inclusão de recursos dessas UGs ao Poder Executivo no total de R$ ,41. Dessa forma, o valor das disponibilidades líquidas do Poder Executivo deveria ser de R$ ,06, ao invés de R$ ,47

158 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal Sumário Demonstrativo de Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo Recurso de operação de crédito agregada ao grupo de Recursos de Convênios Recurso de operação de crédito agregada ao grupo de Recursos de Convênios. A linha Recursos de Convênios a Fundo Perdido contemplou, por equívoco, a fonte 0243 (Recursos de Operações de Crédito – Adm. Indireta), cujo saldo estava invertido (negativo) em R$ ,19. Por conseqüência, o total das disponibilidades líquidas de operações de crédito, ilustrada como R$ ,41, deveria consignar o valor de R$ ,22, além de que o saldo de disponibilidades de Convênios também culminou distorcido. Disponibilidades da fundação FUNAPE inseridas em Recursos Previdenciários Disponibilidades da fundação FUNAPE inseridas em Recursos Previdenciários. Na linha correspondente aos recursos do Regime Próprio de Previdência (R$ ,51), foram incluídos além de valores do fundo previdenciário FUNAFIN (R$ ,53), também da autarquia FUNAPE ( R$ ,98), de forma não condizente ao que preceitua o Manual de Demonstrativos Fiscais expedido pela STN.

159 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal Sumário Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo Não evidenciação de disponibilidades líquidas negativas (controle por fontes). Não evidenciação de disponibilidades líquidas negativas (controle por fontes). A decomposição do total de R$ ,47 (disponibilidades líquidas do Poder Executivo), no e-Fisco, revela que esse demonstrativo deixou de indicar, relativamente aos Recursos Não Vinculados (II), a existência de saldo invertido de R$ ,27 (verificado no e-Fisco), que é obtido da soma dos saldos financeiros das fontes 0101 e 0241, conforme demonstrado no quadro a seguir. CódigoFonte de RecursosValor 0101Recursos Ordinários – Administração Direta( ,73) 0241Recursos Próprios - Administração Indireta ,46 Total: ( ,27) Em R$ 1,00 Fonte: e-Fisco 2010 Este saldo negativo era o que deveria ser evidenciado no demonstrativo de disponibilidades, como total líquido da linhaRecursos Ordinários e demais recursos não vinculados.

160 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal Sumário Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo A inversão de saldos de fontes orçamentárias decorre principalmente de equívocos de classificação quando do processamento da despesa, não impedidas pelo sistema e-Fisco, os quais tiveram acentuação nos exercícios de 2009 e 2010, refletida principalmente a elevação do saldo negativo da fonte O quadro abaixo ilustra o comportamento da inversão do saldo da fonte 0101 entre 2006 e 2010: Evolução do saldo negativo da fonte ordinários Poder Executivo / , , , , ,76 (1.400,00) (1.200,00) ( 1.000,00) (800,00) (600,00) (400,00 ) (200,00 ) 0, em R$ milhões Fonte: SIAFEM /2007 e Sistema e-Fisco -2008/2009/2010

161 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal Sumário Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo Em decorrência, o demonstrativo de disponibilidade de caixa do Poder Executivo culminou atribuindo a condição de recursos não vinculados a fontes orçamentárias de natureza vinculadas, cujos exemplos são relacionados a seguir: em R$ 1,00 Fonte: e-Fisco 2010 Cód.Fonte de Recursos Valor 0104Recursos Diretamente Arrecadados – Adm. Direta , Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP , Rec. Decor. da Operac. da Conta Única para Projetos de Respons. Social , Rec. Decor. da Operac. da Conta Única para Modernização Adm. e de Sistemas , Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos , Compensação Financeira de Recursos Hídricos , Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS - Adm. Indireta , Recursos do Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE , Recursos Captados para Aumento de Capital - Diversos ,54 OUTRAS FONTES VINCULADAS ,37 TOTAL: ,35

162 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Os limites definidos em resolução pelo Senado Federal no que tange a financiamento/endividamento foram todos cumpridos em 2010, tendo havido inclusive recuos em relação aos mesmos percentuais calculados no exercício anterior. Deve-se registrar, todavia, que no que tange a Dívida Consolidada, o recuo percentual da relação dívida/RCL se deveu ao avanço significativo da RCL em 2010, vez que, em valores nominais, a dívida consolidada do estado teve aumento de 13,92% entre 2009 e Gestão Fiscal Sumário Dívida:(em Reais) % Dívida/RCL Limites LRF/Res. Senado 43/2001 Dívida Consolidada Líquida ,6538,59 %200 % da RCL Operações de Crédito ,465,34 % 16 % da RCL Garantias ,950,05 % 22 % da RCL Antecipação de Receita Orçamentária – ARO Não houve 7% da RCL Endividamento Fonte: Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre 2010.

163 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS O Resultado Primário do estado em 2010 ficou 13,2% abaixo da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com relação ao Resultado Nominal, o estado cumpriu a meta prevista (admitia-se uma elevação da dívida fiscal líquida em até R$ 1,63 bilhões e houve elevação de R$ 235 milhões). Gestão Fiscal Dívida Fiscal Líquida 31/12/ ,13 31/12/ ,65 Resultado Nominal ,52 Meta fiscal fixado na LDO para ,00 Resultados Primário e Nominal Resumo Primário Em R$ 1,00 Especificação Jan a dez de 2010 Receita Primária Total (A) ,49 Despesa Primária Total (B) ,61 Resultado Primário (A- B) ,88 Meta Fiscal da LDO ,00 Resumo Nominal Em R$ 1,00 Sumário

164 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Resultado Previdenciário O balanço geral do estado ilustrou um Resultado Previdenciário que seria superavitário em R$ 5,1 milhões, conforme abaixo reproduzido: Receitas Previdenciárias (I) ,05 Despesas Previdenciárias (II) ,66 Resultado Previdenciário (I -II) ,39 Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias) Gestão Fiscal Sumário Todavia, o resultado acima só se mostrou positivo por conta de inclusão, entre as receitas previdenciárias de 2010, dos repasses internos efetuados pelos órgãos e entidades do estado para cobertura de déficit financeiro quando do pagamento de benefícios previdenciários. Tais repasses internos, efetuados na forma de Dotação Orçamentária Específica – DOE, somaram R$ ,70 em Sendo assim, o resultado previdenciário efetivo do exercício mostrou-se, de fato, deficitário em R$ ,31. Valor em R$ 1,00

165 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 10. Publicidade Sumário Gastos com Publicidade Despesas com publicidade - Lei /05 Despesas com publicidade - administração direta Despesas com publicidade - administração indireta

166 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Publicidade Sumário Divulgação oficial; Nessa hipótese, os gastos com publicidade processados pelo Estado de Pernambuco teriam alcançado a ordem de R$ 59,4 milhões. As despesas governamentais com publicidade, vistas de forma ampla, são aquelas que cuidam da comunicação de atos do governo ao público em geral, normalmente com a utilização de mídia (escrita, televisiva, visual etc.) Assim, a princípio, seria despesa com publicidade qualquer despesa processada por qualquer unidade gestora da administração direta ou indireta voltada a qualquer um dos seguintes objetivos (subelementos contábeis): Promoção do Turismo; Publicidade e Propaganda; Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados; Campanhas educativas voltadas a: saúde pública; defesa e preservação ecológica; seg. no trânsito e prevenção da violência; Gastos com Publicidade

167 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Publicidade Despesas com publicidade - Lei /05 Sumário Todavia, a lei estadual /2005, atualizada pela lei /2005, determina a exclusão de despesas processadas segundo algumas destas finalidades para fins de aplicação de limite percentual máximo a tais despesas. Para isso, a contabilização das despesas com publicidade recebe classificações segundo a finalidade. Após efetuadas estas exclusões, o valor total das despesas com publicidade, processadas pela administração direta ou indireta, se limitam a R$ 33,4 milhões, distribuídos da seguinte forma: Publicidade e Propaganda Institucional – adm direta: R$ 26,6 milhões Publicidade e Propaganda Institucional – adm. Indireta: R$ 5,4 milhões Campanhas educativas: R$ 1,4 milhão

168 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Do total de R$ 33,4 milhões, a parcela de R$ 26,6 milhões teve aplicação pela administração direta ou foi assim enquadrada conforme determinado pela lei estadual /2005 e sua sucessora /2005. Estas leis definem um limite de despesas com publicidade, para a administração direta, de 1% da receita corrente líquida do Estado no ano anterior, atualizada. Visto assim, o Estado cumpriu o limite a ele imposto para despesas de tal natureza, vez que a RCL de 2009 atualizada lhe permitia gastos de R$ 112 milhões com publicidade, conforme demonstrado a seguir: Despesas com Publicidade - administração direta Publicidade Cálculo do limite de gastos com publicidade administração direta estadual Em R$ 1.000, ,53Limite para despesa com publicidade em 2009 [1% de (a)] ,92Receita Corrente Líquida - RCL 2009 (atualizada) (a) 1,05909Índice com o valor do IPCA 2010 (5,909%) ,00 Receita Corrente Líquida - RCL 2009 Fonte: Relatório das Contas do Governo 2009 (RCL de 2009) e sítio do IBGE na internet (IPCA 2010) Sumário

169 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Despesas com Publicidade - administração indireta Publicidade Entidade Relação % Dispêndio/RCL IRH 0,07 % UPE 0,05 % FUNDARPE 0,02 % IPA < 0,01 % FES-PE < 0,01 % ITERPE < 0,01 % ESC CONTAS TCE 0,20 % AD/DIPER 0,11 % JUCEPE 0,06 % DETRAN 0,25 % PORTO DO RECIFE 0,73 % EMPETUR 0,09 % COPERGÁS 0,04 % COMPESA 0,53 % SUAPE 1,05 % GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES 0,48 % Sumário Já para a administração indireta do Estado, o limite de 1% da Receita Corrente Líquida – RCL é individualizado por cada entidade, calculado a partir da receita própria do ano anterior, também atualizada. O total de R$ 5,4 milhões foi processado por onze entidades vinculadas ao e-Fisco (estatais dependentes) e por outras cinco estatais não dependentes. Considerada, para estatais não dependentes, a receita própria como a Receita Líquida de Serviços, apenas o Complexo Portuário de SUAPE não atendeu ao limite de 1%.

170 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS 11. Sistema Estadual de Previdência Sumário Modelo previdenciário do Estado Estágio de implantação do modelo previdenciário Avaliação atuarial de 2010 Demonstrativo da projeção atuarial O equacionamento do déficit atuarial e a segregação de massas previdenciárias Estatísticas da massa de segurados O déficit atuarial

171 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS O Modelo Previdenciário do Estado (LC 28/2000) FUNAPE Fundação pública criada para gerir o sistema estadual de previdência, ao qual se vincula dois fundos: o FUNAFIN e o FUNAPREV. FUNAPREV (Não implantado) Fundo ao qual se vincula os servidores elegíveis (com expectativa de se aposentar a partir de 5 anos, contados da implantação total do sistema). Sumário FUNAFIN (Implantado em 2000) Fundo que paga as atuais aposentarias e pensões e as futuras dos servidores considerados inelegíveis para o FUNAPREV. Regime de repartição simples Regime de capitalização Sistema Estadual de Previdência

172 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário Estágio de implantação do modelo previdenciário do Estado O modelo concebido para o Sistema de Estadual de Previdência, na LC 28/2000, ainda não foi implementado, na íntegra, restando: Consolidação da FUNAPE como gestora única do sistema, centralizando a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de todos Poderes, incluindo as aposentadorias do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, que permanecem sob a gestão desses órgãos. Instituição do FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco mediante a segmentação das massas de segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado.

173 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário Avaliação Atuarial de 2010 (1/4) Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS devem ser organizados de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal e Lei Nacional 9.717/98, art. 1º, caput. A Lei Nacional 9.717/98, em seu artigo 1º, inciso I, determina a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando de parâmetros gerais - definidos atualmente na Portaria MPS 403/2007. Ao final do exercício de 2010, foi realizada avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de Pernambuco, datada de e base cadastral posicionada em , cujos principais resultados são apresentados a seguir.

174 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário Avaliação atuarial de 2010 (2/4) A) Estatística da massa de segurados Quantitativo total de segurados por Poder e Órgão Poder/órgãoAtivos Beneficiários Total Inativos InativosPensionistas Executivo Judiciário Assembléia Legislativa Ministério Público Tribunal de Contas Total: Fonte: Avaliação atuarial do RPPS do Estado, datada de , originada da base cadastral posicionada em

175 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário Avaliação atuarial de 2010 (3/4) A) Estatística da massa de segurados A) Estatística da massa de segurados (continuação) Relação ativos/inativos por Poder e Órgão Fonte: Avaliação atuarial do RPPS do Estado, datada de , originada da base cadastral posicionada em Poder/órgão(I)Ativos(II) Inativos Inativos(I/II) Executivo ,0 Tribunal de Justiça ,4 Assembléia Legislativa ,4 Ministério Público ,3 Tribunal de Contas ,4 Total: ,1

176 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário Balanço atuarial de 2010 (em resumo) Valores em R$ 1,00 (I) Ativo Atuarial: Valor presente das contribuições previdenciárias incidente sobre as remunerações dos servidores ativos (incluindo a contribuição patronal) e sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas + compensação financeira entres regimes de previdência. (II) Passivo Atuarial: Valor presente dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos e a conceder. Fonte: Avaliação Atuarial do RPPS do Estado, datada de , originada da base cadastral posicionada em Avaliação atuarial de 2010 (4/4) O déficit atuarial B. O déficit atuarial Este déficit atuarial de 28,18 bilhões deverá ser amortizado ao longo dos anos, através de contribuições adicionais do Estado (denominada de Dotação Orçamentária Específica – DOE, na LC 28/2000, destinada a complementação dos recursos financeiros necessários para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas), visto que o regime de financiamento adotado é de repartição simples. (I - II) Déficit Atuarial: ( ,35) , ,69

177 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário Demonstrativo da Projeção Atuarial O Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado apresenta as projeções para o período de 2009 a De acordo com o demonstrativo, o resultado previdenciário negativo (déficit financeiro) começa a crescer a partir de 2012, atingindo o ápice em 2025 (R$ 2,028 bilhões), conforme ilustra o gráfico a seguir. Fonte: Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS, constante no Balanço Geral do Estado , quadro 48. Déficit Previdenciário Projetado 1431, , , , , , , , , , , , , , , Em R$ milhões

178 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário A segregação de massas e o equacionamento do déficit atuarial A segregação de massas previdenciárias consiste em separar os segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência em grupos distintos que integrarão o Plano Previdenciário (Fundo Previdenciário) e o Plano Financeiro (Fundo Financeiro). Os parâmetros técnicos para segregação de massas foram definidos na Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social, especialmente em seus artigos 20 a 22, como uma opção ao plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, tratado nos artigos 18 e 19 dessa Portaria. Em Pernambuco, a Lei Complementar 28/2000 prevê a adoção da segregação de massas previdenciárias com a implantação do FUNAPREV, que operaria em regime financeiro de capitalização. Como esse fundo não entrou em funcionamento, todos os servidores ocupantes de cargos efetivos permanecem vinculados ao FUNAFIN que adota o regime de repartição simples.

179 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sistema Estadual de Previdência Sumário A segregação de massas e o equacionamento do déficit atuarial (continuação) Há que destacar que os critérios definidos para segregação da massa previdenciária na LC 28/2000, resultaria na vinculação da maior parte dos servidores efetivos estaduais para o FUNAPREV, o que exigiria maior esforço do Tesouro, no primeiro momento, representado pelo aumento considerável da despesa previdenciária, prejudicando assim a implantação desse fundo. Questionada acerca das ações promovidas com vistas à implementação da segregação de massas previdenciárias, de forma a viabilizar a implantação do FUNAPREV, a Presidente da FUNAPE prestou esclarecimentos no corpo do Ofício 0499/2011-GP/PR. Conforme se depreende dos argumento apresentados pela FUNAPE, os estudos técnicos realizados ainda não identificaram um modelo de financiamento adequado com o fim de equalizar o déficit atuarial. Ressalta-se que o prazo para opção pela segregação de massas ou plano de amortização, se estende até , conforme Portaria MPS 204/2008, artigo 14 (com a redação dada pela Portaria MPS 440/2010) c/c o art. 5º, alínea b.

180 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário 12. Quadro Resumo de Cumprimento de Limites RESULTADO FINANCEIRO E FISCAL ItensValor (em Reais)Observações Superávit Financeiro ,72 Resultado Primário ,88Meta prevista na LDO era R$ ,00 Resultado Nominal ,52Meta prevista na LDO era R$ ,0 Receita Corrente Líquida ,07 Valor referente ao período de apuração : janeiro a dezembro de LIMITES: LRF/RESOLUÇÃO DO SENADO E CONSTITUCIONAIS ItensValor % comprometimento Limites LRF 3º quad/2009 Despesa com Pessoal (DP):(em Reais)% DP/RCLGeralPrudencial Despesas com Pessoal Total: ,6051,77%60,00%57,00% Poder Legislativo ,072,67%3,00%2,85% Assembléia Legislativa ,161,41%1,44%1,37% Tribunal de Contas ,911,26%1,56%1,48% Tribunal de Justiça ,513,92%6,00%5,70% Ministério Público ,961,53%2,00%1,90% Poder Executivo ,0643,65%49,00%46,55% Dívida:(em Reais)% Dívida/RCL Limites LRF/Resol. Senado nº 43/2001 Dívida Consolidada Líquida ,6538,59%200% da RCL Operações de Crédito ,465,34%16 % da RCL Garantias ,950,05%22% da RCL Antecipação de Rec.Orçamentária – ARO Não houve7% da RCL

181 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário 12. Quadro Resumo de Cumprimento de Limites LIMITES: LRF/RESOLUÇÃO DO SENADO E CONSTITUCIONAIS Educação e Saúde:(em Reais) % aplicado da Rec. de impostos Limites Constitucionais Educação (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) ,0226,10%25% FUNDEB ,64CUMPRIDO Remuneração de Magistério ,4774,14%60% Saúde (Ações e Serviços Públicos) ,3614,89%12% RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Publicação (LRF, artigo 55, § 2º)1º quadrimestre2º quadrimestre3º quadrimestre Consolidado (do Estado)29/05/1030/09/1029/01/11 Poder Executivo29/05/1030/09/1029/01/11 Envio ao TCE (Lei Estadual /04, art.39, c/c Res. TC 04/2009, artigo 3º) 1º quadrimestre2º quadrimestre3º quadrimestre Consolidado (do Estado)02/06/1001/10/1028/03/11 Poder Executivo 02/06/1001/10/1028/03/11 Continuação RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º Bim2º Bim3º Bim4º Bim5º Bim6º Bim Publicação (LRF, art 52)30/03/1029/05/1030/07/1030/09/1030/11/1029/01/11 Envio ao TCE (Res. TC 04/2009, artigo 3º) ( 02/06/10 04/08/1001/10/1006/12/1028/03/11

182 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário VOTO DO RELATOR CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigos 71, I, e 75; Constituição Estadual, artigo 30, I, e Lei Nº /04, artigos 2º, I, e 24; CONSIDERANDO o Relatório Técnico presente às fls. 438 a 727 e os Esclarecimentos do Governo do Estado de Pernambuco, às fls. 735 a 791; CONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo, atinentes ao exercício financeiro de 2010, foram prestadas pelo Governador do Estado ao Poder Legislativo Estadual no prazo e nas condições exigidas pela Constituição do Estado; CONSIDERANDO que o Balanço Geral do Estado, retratado nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e nos Demonstrativos das Variações Patrimoniais, está escriturado conforme os preceitos de contabilidade pública e expressa os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos: Ministério Público e Tribunal de Contas; 13. Parecer Prévio

183 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário VOTO DO RELATOR VOTO DO RELATOR (continuação) CONSIDERANDO que os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal, instrumentos de transparência exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados e publicados tempestivamente pelos Poderes e Órgãos autônomos (MP e TCE); CONSIDERANDO que foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a observância dos limites constitucionais para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino (CF artigos 198, §2º, e 212); VOTO pela emissão de PARECER PRÉVIO recomendando à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a APROVAÇÃO das contas do Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, referentes ao exercício financeiro de Parecer Prévio

184 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário PARECER PRÉVIO EMITIU o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2010, PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a APROVAÇÃO das contas do Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, referentes ao exercício financeiro de 2010, fazendo recomendações acerca das áreas abordadas no relatório técnico. Embora esta seja uma versão simplificada, as recomendações não foram modificadas, para não comprometer o seu teor, sendo transcritas a seguir: 1. Definir e implementar no Plano Plurianual - PPA um conjunto de indicadores que possibilitem a medição, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais; 2. Atualizar as metas do Plano Plurianual (PPA) quando das suplementações orçamentárias por meio de créditos adicionais (especiais e suplementares); 13. Parecer Prévio

185 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário PARECER PRÉVIO PARECER PRÉVIO (continuação) 3.Incluir no Demonstrativo dos recursos da CIDE nota explicativa evidenciando os recursos depositados na conta garantia da PPP Praia do Paiva, bem como classificar 50 na fonte 0118 os rendimentos oriundos desses recursos, de forma a não reduzir o saldo das aplicações de recursos da CIDE; 4.Proceder à baixa das inscrições em dívida ativa declaradas pela administração como não recebíveis ou já prescritas, bem como constituir provisão para perdas da dívida ativa; 5.Regularizar o histórico problema do controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos para que se possa melhor controlar as despesas dos restos a pagar não processados e possibilitar a elaboração dos demonstrativos de aplicação de recursos de impostos em saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos moldes previstos pela STN, comunicando oficialmente ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados; 6.Proceder a levantamento das necessidades de pessoal nas Secretarias de Educação, Saúde, Defesa Social, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, objetivando fortalecer o quadro efetivo desses órgãos; 13. Parecer Prévio

186 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Sumário PARECER PRÉVIO PARECER PRÉVIO (continuação) 7. Dar continuidade ao processo de reestruturação da ARPE, inclusive realizando concurso público para provimento dos cargos criados, objetivando melhorar o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de Gestão e Termos de Parceria; 8. Determinar que os órgãos parceiros exijam que as Organizações Sociais e as OSCIPs apresentem as suas prestações de contas conforme as normas estabelecidas pela Resolução TC nº 020/2005 do TCE-PE, em respeito as competências constitucionais e legais conferidas ao Tribunas de Contas; 9. Concluir o recenseamento previdenciário iniciado em 2008, incluindo os seguradosativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público. 13. Parecer Prévio

187 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS SIGLAS SIGNIFICADO AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento –Mundial CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CEASA Central de Abastecimento CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico DETRAN Departamento Estadual de Trânsito DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômicos FECEP Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza FES Fundo Estadual de Saúde FPE Fundo de Participação dos Estados FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPVA Imposto sobre Veículos Automotores SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva Sumário Continua no slide seguinte Siglas

188 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS SIGLAS SIGNIFICADO IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MTE Ministério do Trabalho e Emprego NOAS Normas Operacionais de Saúde OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PIB Produto Interno Bruto PPA Plano Plurianual RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RMR Região Metropolitana do Recife RPPS Regime Próprio de Previdência Social RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SUS Sistema Único de Saúde TCE- PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UJ Universidade da Juventude UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva Sumário Siglas

189 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS TERMO TÉCNICOEXPLICAÇÃO Amortização Pagamento de parte do valor original do empréstimo mais as suas atualizações monetárias. Avaliação Atuarial Estudo técnico elaborado a partir de dados estatísticos, que tem por objetivo avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser elaboradas com observância as normas previstas na Portaria MPS 403/2008. Contraprestação Adicional à Tarifa - CAT Valor a ser pago mensalmente pela concedente à concessionária, resultante do cálculo sobre o valor da Contraprestação Básica Adicional à Tarifa – CBAT, proporcionalmente ao desempenho do concessionário na prestação dos serviços de exploração da rodovia, aferido através de indicadores de desempenho predeterminados, e aplicando a taxa interna de retorno real do projeto, estabelecida na proposta econômica apresentada pela concessionária. Contrato de Gestão Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da administração indireta, bem como pelas OS. Déficit Atuarial Diferença negativa entre a totalidade do ativo atuarial (receita de contribuições sobre remuneração, aposentadorias e pensões, patronal, e compensação financeira) e o passivo atuarial (despesas c/ aposentadorias e pensões concedidas e a conceder), obtida através de projeções atuariais calculadas para um determinado período ou até a extinção do RPPS. SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva Sumário Termos Técnicos

190 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva TERMO TÉCNICOEXPLICAÇÃO Défícit Financeiro Diferença negativa entre a totalidade das receitas previdenciárias, incluindo a contribuição patronal, e as despesas previdenciárias (benefícios previdenciários) em um exercício financeiro. Despesas de Exercício Anteriores - DEA As DEA correspondem a despesas não processadas na época própria, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Empenho Fase da despesa pública em que a administração reserva parte da dotação orçamentária para determinado credor. Execução Financeira Movimentação de dinheiro que passa pelos cofres do Estado Fluxo de Caixa Demonstração das entradas e saídas de dinheiro do caixa Incorporação de Ativos Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações. Liquidação Fase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato Operação de Crédito Forma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional. Sumário Termos Técnicos

191 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS SIGLASSIGNIFICADO AIDS Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida ATI Agência de Tecnologia da Informação BCT Bolsa e Cooperação Técnica BDCT Bolsa de Difusão Científica e Tecnológica BFT Bolsa de Fixação Técnico de Apoio à Pesquisa BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Mundial BIT Bolsa de Incentivo Tecnológico CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COHAB Companhia de Habitação CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FES Fundo Estadual de Saúde FISEPE Empresas de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde GPSE Gestão Plena do Sistema Estadual GPSM Gestão Plena do Sistema Municipal HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco IPVA Imposto sobre Veículos Automotores IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MEPE Museu do Estado de Pernambuco NOAS Normas Operacionais de Saúde NOB Normas Operacionais Básicas OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATA Programa de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE -PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco UTI Unidade de Terapia Intensiva TERMO TÉCNICOEXPLICAÇÃO Incorporação de Ativos Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações. Liquidação Fase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato Operação de Crédito Forma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional. Provisão Matemática Previdenciária Esta provisão refere-se ao valor atual da obrigação líquida total do RPPS para com todos os seus segurados e dependentes, calculada a partir de avaliação atuarial inicial, resultante da diferença entre as projeções do fluxo de pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões concedidas e a conceder) e do fluxo de entrada de recursos (receitas de contribuições e compensação financeira), sendo atualizada, anualmente, quando da elaboração de nova avaliação atuarial, para maior ou menor, dependendo da nova situação atuarial. Receita Corrente Líquida Todas as receitas de natureza corrente menos as transferências constitucionais aos municípios e as duplicidades. Regime Próprio de Previdência Social O regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo ou vitalício, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Termo de Parceria Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o o Governo e as OSCIPs Sumário Termos Técnicos

192 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Direitos exclusivos desta edição reservados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife/PE CEP PABX FAX


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