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PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO www.beatrizabraao.com Aula 2 PROAB 2012.1.

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1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO Aula 2 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO Aula 2

2 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Ação Civil EX DELICTO Arts. 63 a 68 do CPP

3 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

4 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL: Ação Penal: Somente pode ser proposta contra o autor da infração penal; Ação civil: pode ser proposta contra os responsáveis, representantes legais e até herdeiros, respeitada as forças da herança- art do CC DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL: Ação Penal: Somente pode ser proposta contra o autor da infração penal; Ação civil: pode ser proposta contra os responsáveis, representantes legais e até herdeiros, respeitada as forças da herança- art do CC

5 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: a)Tornar certa a obrigação de indenizar (arts. 91, I do CP e 63 do CPP); b) Fixação do valor mínimo da reparação do dano- art. 387, IV do CPP; EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: a)Tornar certa a obrigação de indenizar (arts. 91, I do CP e 63 do CPP); b) Fixação do valor mínimo da reparação do dano- art. 387, IV do CPP;

6 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 INFLUÊNCIA DA JURISDIÇÃO PENAL SOBRE A CIVIL

7 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 63. do CPP: Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº , de 2008). Art. 63. do CPP: Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº , de 2008).

8 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 64.CPP Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Art. 64.CPP Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. PARA PROPOR AÇÃO CIVIL É NECESSÁRIO TÉRMINO DA AÇÃO PENAL?

9 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 65.CPP Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. COISA JULGADA DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA CÍVEL

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 66.CPP Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL E EFEITO NA ESFERA CIVIL

11 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 67 CPP: Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Art. 67 CPP: Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

12 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 COMPETÊNCIA

13 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 REGRA GERAL: art. 70 do CPP

14 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Teoria do Resultado Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Teoria do Resultado

15 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 E SE O CRIME FOR TENTADO?

16 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 70, 3º CPP: Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 83: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Art. 70, 3º CPP: Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 83: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. INFRAÇÕES COMETIDAS NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS COMARCAS

17 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. (FORO SUBSIDIÁRIO)

18 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 72. CPP: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1º: Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2º: Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 72. CPP: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1º: Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2º: Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

19 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 73: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

20 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 JECRIM COMPETÊNCIA DO JÚRI Art. 5º, XXXVIII da CRFB/88 Art. 74,§1º do CPP VARA CRIMINAL Justiça Federal Art. 109 CF JECRIM COMPETÊNCIA DO JÚRI Art. 5º, XXXVIII da CRFB/88 Art. 74,§1º do CPP VARA CRIMINAL Justiça Federal Art. 109 CF COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

21 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, da CF) Tribunal do Júri – art. 406 e seguintes do CPP Crimes consumados e tentados (art. 74, § 1º,do CPP) Homicídio (art. 121 do CP), Induzimento ou Instigação ou Auxilio ao Suicídio (art.122 do CP), Infanticídio (art. 123 do CP) e Aborto (art. 124 e seguintes do CP) Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Art. 98, I, da CF) Juizado Especial Criminal – art. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/95 Crimes Federais (Art. 109 da CF) Natureza:

22 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Justiça Militar (Art. 122 da CF) Justiça Eleitoral (Art. 118 da CF) Juizado Especial Criminal – art. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/95 Crimes Federais (Art. 109 da CF)

23 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 69, IV-VI, c/c 75, c/c 83 do CPP Aplicação – Prevento será aquele juízo que em primeiro lugar toma conhecimento da causa. Uma verdadeira antecipação. Já a distribuição é um verdadeiro sorteio que é feito entre as varas criminais competentes. COMPETÊNCIA PELA RAZÃO DA PREVENÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA PELA RAZÃO DA PREVENÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO

24 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Efeito da conexão e da continência: art. 79 CPP COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

25 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. HIPÓTESES DE CONEXÃO:

26 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 HIPÓTESES DE CONTINÊNCIA: Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. ( vide art. 70, 73 e 74 do CP) HIPÓTESES DE CONTINÊNCIA: Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. ( vide art. 70, 73 e 74 do CP) CONTINÊNCIA

27 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: VIS ATRACTIVA OU FORUM ATTRACIONIS

28 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. VIS ATRACTIVA OU FORUM ATTRACIONIS

29 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. HIPÓTESES DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS

30 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FORO POR PRERROGATIVA E TRIBUNAL DO JÚRI

31 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 STF Infrações penais comuns Infrações penais comuns e de responsa- bilidade Presidente da República, Vice- Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas (estes serão julgados pelo Senado em crimes de responsabilidade conexos com os do Presidenre e Vice), Min. dos Tribunais Superiores, Membros do TCU, Chefes de missão diplomática de caráter permanente e outras Autoridades previstas no art. 25, parágrafo único da Lei /2003, com redação dada pela MP 419/2008.

32 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 STJ Infrações penais comuns Infrações penais comuns e de responsa- bilidade Governadores de Estado e Distrito Federal Desembargadores, Membros do Tribunal de Contas dos Estados e Distrito Federal, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Membros do Tribunal de Contas do Município, Membros do Ministério Público da União que oficiem nos Tribunais

33 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 VERBETE SUMULAR 721 STF A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBETE SUMULAR 721 STF A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

34 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 Juizado especial criminal - art. 61 Lei 9.099/95 Violência doméstica - Lei /06 Juizado especial criminal - art. 61 Lei 9.099/95 Violência doméstica - Lei /06 DICAS FINAIS DE COMPETÊNCIA

35 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 EXERCÍCIO

36 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO PROCESSUAL PENAL – AULA 02 1) No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta. a) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento. b) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. d)A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. 1) No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta. a) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento. b) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. d)A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.


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