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SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR Abril/2013 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO Medida Provisória n°595, de 6 de Dezembro de 2012.

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1 SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR Abril/2013 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO Medida Provisória n°595, de 6 de Dezembro de 2012

2 1.INTRODUÇÃO 2.OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA 3.NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO 4.MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO 5.MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO 6.PROGRAMA DE INVESTIMOS PRIVADOS 7.ACESSOS PORTUÁRIOS 8.OUTROS ASPECTOS 9.AJUSTES LEGAIS Sumário REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

3 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Criação da SEP em 2007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS Lei nº11.518, de 5 de setembro de 2007 Ações prioritárias OBRAS DE DRAGAGENS DE APROFUNDAMENTO OBRAS DE INFRAESTRUTURA MELHORIA DE GESTÃO (INICIATIVAS)

4 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 A SEP Ações de Médio e Longo Prazos PLANEJAMENTO Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DO MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO Trabalho realizado com o acompanhamento da CASA CIVIL, SEP e outros Ministérios, com a participação dos trabalhadores, empresários e autoridades portuárias

5 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Histórico da Movimentação Milhões de Toneladas 78,6%

6 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Histórico da Movimentação – Portos PE

7 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Portos PE - Movimentação 2012 por tipo de carga

8 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Principais produtos movimentados em 2012

9 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Projeções do PNLP Taxas de Crescimento Projetada da Movimentação Portuária ( ) POR NATUREZA DA CARGA Granel Sólido5.68% ao ano Granel Líquido6.81% ao ano Carga Geral**3.37% ao ano Contêiner6.33% ao ano Total5.70% ao ano Projeção por natureza de carga - Brasil **Exclusive contêiner Total = 904 Total = Milhões de Toneladas 150%

10 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Projeções do PNLP Projeção de movimentação de carga SUAPE Milhões de Toneladas 457% 309%

11 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Projeções do PNLP Principais produtos movimentados no Porto de Suape em 2010 e 2030

12 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ INTRODUÇÃO Análise SWOT – Porto de Suape

13 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 LEI TROUXE IMPORTANTES AVANÇOS COM A PARTICIPAÇÃO PRIVADA NAS OPERAÇÕES (ARRENDAMENTOS) E TERMINAIS DE USO PRIVATIVO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PRÓPRIAS (AUTORIZAÇÕES)

14 1 INTRODUÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Efetivação das Mudanças NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA LEI Fazer frente ao crescimento da demanda

15 2 OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Objetivos TORNAR O PAÍS MAIS COMPETITIVO EM MERCADOS INTERNACIONAIS E INTERNO Metas: Aumento da eficiência portuária para permitir a reduções de custos Atração de investimentos para aumento da capacidade que possa absorver a demanda crescente

16 2 OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 PARA ATINGIR OS OBJETIVOS, A REFORMA FOI ESTRUTURADA DA SEGUINTE FORMA: um novo ARRANJO INSTITUCIONAL que dá suporte a todas as mudanças apresentadas; mudanças no segmento de ADMINISTRAÇÃO e mudanças no segmento de OPERAÇÃO PORTUÁRIA Estrutura

17 3 NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Planejamento Integrado – PNLP e PNLT PNLI (Orientações do CONIT / EPL) Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres SEP Fortalecimento do INPH

18 3 NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 SEP Coordena o planejamento setorial (elabora o PNLP e o PGO, e Aprova os PDZs) PODER CONCEDENTE A POLÍTICA SETORIAL passa a abranger também os portos fluviais e lacustres Fortalecimento institucional da SEP Política Setorial

19 3 NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 ANTAQ Regula e fiscaliza diretamente os contratos de arrendamentos, concessões e autorizações, além de ser interveniente nos convênios de delegação Vinculada à SEP Realiza os procedimentos licitatórios das OUTORGAS Fortalecimento institucional da ANTAQ Regulação e Fiscalização

20 3 NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Criação da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS Composição multi-ministerial: SEP, Casa Civil, MPOG, Defesa – Marinha, Justiça – PF, Fazenda – Receita, Saúde – ANVISA, Agricultura – Vigiagro, MDIC e ANTAQ Criação de 4 comitês: parâmetros de desempenho; ações especiais, integração de sistema e modernização portuária Comissões locais nos portos (CLAPs: RJ, Santos e Vitória) Harmonização da atuação das autoridades Coordenação pela SEP 3º reunião agendada para 04/ABRIL

21 3 NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Criação da COMISSÃO NACIONAL DE PRATICAGEM Composição multi-ministerial: SEP, Defesa – Marinha, Transportes, Fazenda – Secretaria de Acompanhamento Econômico, ANTAQ SEP, Defesa – Marinha, Transportes, Fazenda – Secretaria de Acompanhamento Econômico e ANTAQ Suporte às decisões regulatórias da Marinha Definição da metodologia e proposta de regulação econômica da atividade Definição de aspectos da melhoria do nível do serviço de praticagem Mudanças já realizadas: o Aumento da lotação nas Zonas de Praticagem o Concurso para Práticos o Consulta Pública da proposta da metodologia (até 5/abril)

22 3 NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Presidência da República CONIT SAC ANAC INPH EPL SEP INFRAERO Modal Aeroviário CONANORTOS Hidrovias MT ANTAQ ANTT DNIT Modal Terrestre Adm Portuária CAP / CLAP Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres

23 Lei 8.630/93: Proposta MP 595: 4 MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Planejamento SEP Elabora o PNLP e PGO, e Aprova os PDZs Poder concedente SEP Regulação e Fiscalização ANTAQ Elabora PDZ Foco na administração do porto e na harmonização da atuação das Comissões Locais de Autoridades nos Portos - CLAP Possui metas de desempenho CAP Consultivo e não participa diretamente das decisões administrativas do Porto Administração Autoridade Portuária Autoridades Portuárias Outorga Concessão, Autorização, Arrendamentose Delegação Tarifas portuárias Infrações e penalidades Atribuição

24 4 MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 CODESP, CDRJ, CODESA, CDC, CDP, CODERN E CODEBA observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais firmarão com a SEP/PR compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento: o objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução; o indicadores e critérios de avaliação de desempenho Companhias DOCAS

25 5 MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Maior abertura para INVESTIMENTOS PRIVADOS Simplificação do PROCESSO DE ARRENDAMENTO Possibilidade de licitação por Leilão, com inversão de fases Possibilidade de licitações com apenas o Termo de Referência para estudos ambientais Padronização das informações para os órgãos de controle INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVADO (TUP, ETC, IP4 e IPT): Movimentação de qualquer tipo de carga Localização fora do Porto Organizado FIM da diferenciação de PROPRIEDADE DA CARGA (Carga Própria e de Terceiros) serviço x bem público Possibilidade de licitações com apenas o Termo de Referência para estudos ambientais

26 5 MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 CHAMADA PÚBLICA PARA AUTORIZAÇÕES Processo de autorização transparente Analisar e manifestar a possibilidade ou não de se implantar a totalidade ou apenas alguns dos projetos pleiteados Processo seletivo de projetos CRITÉRIO DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS E CONCESSÕES Maior movimentação com a menor tarifa Fim da cobrança de valores de outorgas CONCESSÃO DE PORTOS NOVOS E PORTOS JÁ EXISTENTES Todo ou em Parte ARRENDAMENTOS e CONCESSÕES Prazo de até 25 anos, renováveis por igual período AUTORIZAÇÕES Prazo de até 25 anos, renováveis por igual período sucessivamente A prorrogação dependerá da promoção dos investimentos necessários para expansão e modernização das instalações portuárias

27 5 MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Regras de transição ARRENDAMENTOS Contratos em vigor: permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu término. Contratos vencidos ou que vencem até julho de 2014: a ANTAQ deverá promover a licitação até junho de Contratos prorrogáveis: será condicionada à revisão do contrato e ao estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e investimentos. TERMOS DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATOS DE ADESÃO EM VIGOR ANTAQ deverá promover, no prazo de 1 ano, adaptação ao disposto na Medida Provisória (prazo, investimentos e irreversibilidade) TUPs LOCALIZADOS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO terão assegurada a continuidade das suas atividades, porém também deverão ser adaptados à MP nº595.

28 bilhões 54,2 31,0 bilhões em 2016/17 até 2014/15 23,2 bilhões Novos investimentos em concessões, arrendamentos e TUPs 6 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

29 Porto Velho Manaus/Itacoatiara Santarém Vila do Conde Belém/Miramar/Outeiros Pecém Itaqui Aratu/Salvador Suape/Recife Paranaguá/Antonina Rio Grande Ilhéus/Porto Sul Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Macapá Cabedelo Maceió Porto Alegre Norte 2014/15 Portos Investimentos (Milhões R$) UF PA AM AP RO PA AM AP RO Belém/Miramar/Outeiro/ Santarém/ Vila do Conde Itacoatiara/Manaus Macapá Porto Velho Belém/Miramar/Outeiro/ Santarém/ Vila do Conde Itacoatiara/Manaus Macapá Porto Velho – – TOTAL 2016/17 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ PROGRAMA DE INVESTIMENTOS

30 Porto Velho Manaus/Itacoatiara Santarém Vila do Conde Belém/Miramar/Outeiros Pecém Itaqui Aratu/Salvador Suape/Recife Paranaguá/Antonina Rio Grande Porto Sul / Ilhéus Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Macapá Cabedelo Maceió Porto Alegre Nordeste Portos Investimentos (Milhões R$) UF TOTAL MA BA PE CE PA AL MA BA PE CE PA AL Itaqui Aratu / Salvador / Porto Sul / Ilhéus Recife/Suape Pecém Cabedelo Maceió Itaqui Aratu / Salvador / Porto Sul / Ilhéus Recife/Suape Pecém Cabedelo Maceió – – / /17 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ PROGRAMA DE INVESTIMENTOS

31 Porto Velho Manaus/Itacoatiara Santarém Vila do Conde Belém/Miramar/Outeiros Pecém Itaqui Aratu/Salvador Suape/Recife Paranaguá/Antonina Rio Grande Porto Sul / Ilhéus Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Macapá Cabedelo Maceió Porto Alegre Sudeste Portos Investimentos (Milhões R$) UF TOTAL Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião ES RJ SP ES RJ SP 2014/ /17 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ PROGRAMA DE INVESTIMENTOS

32 Porto Velho Manaus/Itacoatiara Santarém Vila do Conde Belém/Miramar/Outeiros Pecém Itaqui Aratu/Salvador Suape/Recife Paranaguá/Antonina Rio Grande Porto Sul / Ilhéus Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Macapá Cabedelo Maceió Porto Alegre Sul Portos Investimentos (Milhões R$) UF TOTAL Paranaguá Antonina Imbituba/Itajaí/ São Francisco do Sul Porto Alegre/ Rio Grande Paranaguá Antonina Imbituba/Itajaí/ São Francisco do Sul Porto Alegre/ Rio Grande PR SC RS PR SC RS 2014/ /17 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ PROGRAMA DE INVESTIMENTOS

33 7 ACESSOS PORTUÁRIOS REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Dragagem R$ milhões Blocos de Portos Recife, Salvador, Fortaleza e Natal Itajaí, São Francisco do Sul e Imbituba Paranaguá Rio Grande Santos e Vitória Recife, Salvador, Fortaleza e Natal Itajaí, São Francisco do Sul e Imbituba Paranaguá Rio Grande Santos e Vitória Plano Nacional de Dragagem II * Dragagem por resultado com manutenção por 10 anos

34 7 ACESSOS PORTUÁRIOS REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Plano Nacional de Dragagem II Contratos para dragagem de aprofundamento e manutenção dos canais de acesso, bacias de evolução e berços Contratos de 10 anos Contratação em blocos – ganhos de escala Início dos estudos em dezembro 2012 Licitações a partir de 2013

35 7 ACESSOS PORTUÁRIOS REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Acessos terrestres aos portos Construção de 17 Áreas de Apoio Logístico Portuário – AALP (Santarém, Vila do Conde, Itaqui, Pecém, Fortaleza, Suape, Aratu, Salvador, Vitória, Rio de Janeiro, Itaguaí, Santos, Paranaguá, São Francisco do Sul, Itajaí, Imbituba e Rio Grande) 45 intervenções em 18 Portos Criação da sala de situação específica para monitoramento R$ milhões Novos Investimentos PAC Rodoviários Ferroviários TOTAL Rodoviários Ferroviários TOTAL

36 8 AÇÕES COMPLEMENTARES REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Meio ambiente SPU Capacitação dos TPAs Melhoria de gestão das docas Cabotagem Sistemas de inteligência portuária ( VTMIS, Porto sem papel e Carga inteligente) Formação de marítimos

37 9 AJUSTES LEGAIS REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Principais Instrumentos legais Medida Provisória nº 595/2012 Revoga: Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos); Lei /07 (Programa Nacional de Dragagem); Altera: Lei /01 (Lei de criação da ANTAQ); Lei /03 (Lei de criação da SEP/PR); Decreto nº 7.860/2012 criação da Comissão Nacional de Praticagem; Decreto nº 7.861/2012 criação da CONAPORTOS;

38 ROGÉRIO MENESCAL Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012


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