A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Princípios Gerais TSJ – 2º Ano. Albertina Nobre 1º TSJ Tribunal rejeitou recurso interposto por Domingos N é voa Lisboa. S á Fernandes não ter á violado.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Princípios Gerais TSJ – 2º Ano. Albertina Nobre 1º TSJ Tribunal rejeitou recurso interposto por Domingos N é voa Lisboa. S á Fernandes não ter á violado."— Transcrição da apresentação:

1 Princípios Gerais TSJ – 2º Ano

2 Albertina Nobre 1º TSJ Tribunal rejeitou recurso interposto por Domingos N é voa Lisboa. S á Fernandes não ter á violado o segredo profissional, segundo os ju í zes Bragaparques considera que processo "continua em aberto" O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou um recurso do empresário Domingos Névoa no âmbito do processo em que responde por tentativa de corrupção do vereador José Sá Fernandes no caso Bragaparques, algo já esperado pelo autarca. Princípios Gerais

3 Albertina Nobre 1º TSJ Dois outros arguidos, condenados a 18 e 20 anos de cadeia e que também recorreram para a Relação, "verão as suas penas substancialmente reduzidas", referiu o causídico. Justiça: Decisão da Relação do Porto pode libertar condenado por homicídios 24 de Setembro de 2008, 16:22 O MP tem 20 dias para recorrer da decisão da Relação, contados desde 11 deste mês, data de notificação das partes. A Relação considerou nula a prova fundamental que associou este arguido ao "caso 4" do processo … A defesa do arguido condenado a 14 anos e meio de cadeia anunciou desde logo o recurso, agora decidido pela Relação do Porto, na parte relativa ao homicídio qualificado. Princípios Gerais

4 Albertina Nobre 1º TSJ A todos os cidadãos é reconhecido constitucionalmente o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos. Artº20 nº1 CRP Solicitarem a intervenção de um tribunal e obterem dele uma decisão. Princípios Gerais

5 Albertina Nobre 1º TSJ Decisão Artº20 nº1 CRP Sentença – acto decisório do juiz que conhece do objecto do processo (artº 97 nº1 a)) Acórdão – decisão proferida por um tribunal colegial Despacho – Quando se conhece de qualquer questão interlocutória ( não final) ou quando se decida por forma a pôr termo ao processo por outra via que não a da sentença. (artº 97 nº1 b)) Princípios Gerais

6 Albertina Nobre 1º TSJ Decisão Sentença -(artº 97 nº1 a)) Despacho –(artº 97 nº1 b)) Se o acto do juiz se destina a decidir a causa principal ou incidental. Se se destina a outro fim como ocorrer ao expediente da causa ou a decidir dúvidas ou controvérsias levantadas no decorrer do processo. Princípios Gerais

7 Albertina Nobre 1º TSJ Decisão As decisões judiciais não são necessariamente irrecorríveis O direito ao recurso entronca no direito de defesa consagrado entre as garantias de defesa do arguido Artº32 nº1 CRP A lei permite que reaja contra as decisões quem pelas mesmas se sinta prejudicado, as considere injustas ou ilegais. Princípios Gerais

8 Albertina Nobre 1º TSJ Recurso - definição É o caminho legal para corrigir os erros cometidos na decisão judicial penal, o instrumento que permite sujeitar a decisão a um novo juízo de apreciação, agora por parte de um tribunal hierarquicamente superior. Artº32 nº1 CRP Princípios Gerais

9 Albertina Nobre 1º TSJ Recurso Tribunal a quo - Artº32 nº1 CRP Tribunal ad quem - O tribunal que proferiu a decisão recorrida. O tribunal para onde se recorre Princípios Gerais

10 Albertina Nobre 1º TSJ Princípios Gerais Recursos Ordinários Recursos Extraordinários A decisão transita em julgado quando se torna definitiva, i. e. quando não pode ser impugnada através do recurso ordinário. - perante as Relações - perante o STJ - Fixação da Jurisprudência - Revisão Interpõem-se de decisões não transitadas em julgado. Interpõem-se de decisões transitadas em julgado.

11 Albertina Nobre 1º TSJ Princípios Gerais A decisão transita em julgado quando se torna definitiva, i. e. quando não pode ser impugnada através do recurso ordinário porque: -é irrecorrível (artº400º) -sendo recorrível, se deixou esgotar o prazo legal para a interposição do recurso (artº411º)

12 Albertina Nobre 1º TSJ Princípios Gerais Não dependem de qualquer atitude da parte contrária, assim quem se considerar vencido ou prejudicado com uma decisão, pode, nos termos artº411º nº1, impugná-la no prazo de 20 dias a partir notificação da decisão ou do seu depósito na secretaria. Recursos independentes Recursos subordinados Dependem do prosseguimento de um processo independente, mantendo-se apenas enquanto este se mantiver(404ºnº3. A sua interposição terá lugar no prazo de 20 dias contados da notificação do requerimento de interposição ou da motivação.

13 Albertina Nobre 1º TSJ Do recurso subordinado – Art.º 404.º CPP Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado. O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contados a partir da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária. Tramitação Unitária

14 Albertina Nobre 1º TSJ Do recurso subordinado – Art.º 404.º CPP Efeito suspensivo dos recursos – Art.º 408.º CPP Instrução do recurso em separado: A fim de instruir o recurso em separado, e face à omissão existente no Código de Processo Penal, deve a secretaria aplicar algumas regras do Código de Processo Civil, por força do art.º 4.º do CPP, no que respeita ao teor da certidão das peças processuais necessárias à sua instrução, aplicando-se, nomeadamente, disposto no art.º 742.º, n.º 2 e 3 do CPC.

15 Albertina Nobre 1º TSJ Do recurso subordinado – Art.º 404.º CPP Efeito suspensivo dos recursos – Art.º 408.º CPP Instrução do recurso em separado: A fim de instruir o recurso em separado, e face à omissão existente no Código de Processo Penal, deve a secretaria aplicar algumas regras do Código de Processo Civil, por força do art.º 4.º do CPP, no que respeita ao teor da certidão das peças processuais necessárias à sua instrução, aplicando-se, nomeadamente, disposto no art.º 742.º, n.º 2 e 3 do CPC.

16 Albertina Nobre 1º TSJ Do recurso subordinado – Art.º 404.º CPP Se o recorrente independente desistir do recurso ou se o Tribunal não tomar conhecimento dele – art.º 404º n.º 3 CPP. Este recurso fica sem efeito:

17 Albertina Nobre 1º TSJ Princípios Gerais É permitido recorrer dos acórdãos, sentenças e despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei – 399º CPP

18 Albertina Nobre 1º TSJ Decisões que não admitem recurso – artº400º CPP Despachos de mero expediente. Decisões que ordenem actos dependentes da livre resolução do tribunal. Acórdãos proferidos em recursos, pelas relações, que não conheçam do objecto do processo. Princípios Gerais Acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem a decisão da 1ª instância. De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade. Nos demais casos previstos na lei

19 Albertina Nobre 1º TSJ Decisões que não admitem recurso – artº400º CPP Princípios Gerais Nos demais casos previstos na lei Artº 42º nº1 CPP Despacho do juiz que se considera impedido Decisão que indefira o requerimento do MP ou do defensor para perguntas ao arguido no seu 1º interrogatório. Artº 141º nº6 CPP Decisão de substituição de perito Artº 153º nº3 CPP Despacho que designa dia para a audiênciaArtº 313º nº3 CPP

20 Albertina Nobre 1º TSJ Decisões que não admitem recurso – artº400º CPP Princípios Gerais Sem prejuízo do 427º e 432º., o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, só é admissível : Desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido; A decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

21 Princípios Gerais Decisões que admitem recurso – artº400º CPP Decisões cuja recorribilidade vem consagrada expressamente na lei: Despacho em que o juiz não se reconhece impedido (42º nº1); Decisões que aplicam, desaplicam ou mantêm as medidas de coacção(219º); Sentença ou despacho que em processo sumário põe termo ao processo(391º); Parte cível da sentença (relativa a indemnização) quando o valor pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido (400º nº2); 1º TSJ Albertina Nobre

22 Princípios Gerais Decisões que admitem recurso – artº400º CPP Outras decisões cujo recurso não esteja proibido expressamente na lei: É a regra geral que vem no artº 399º CPP 1º TSJ Albertina Nobre

23 1º TSJ Legitimidade para recorrer – artº401º CPP Princípios Gerais É uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que a possa impugnar através de recurso. Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir É o interesse em recorrer porque o direito do requerente foi afectado e está necessitado de tutela. Quem pode recorrer?

24 Albertina Nobre 1º TSJ Legitimidade para recorrer – artº401º CPP Princípios Gerais MP, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido; O Arguido e o Assistente, de decisões contra eles proferidas. As Partes Civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas. Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão. Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir Quem pode recorrer? 401ºnº2

25 Albertina Nobre 1º TSJ Legitimidade para recorrer – artº411º CPP Princípios Gerais Por meio de requerimento a apresentar junto do Tribunal que proferiu a decisão ; Como se recorre? 411ºnº3 2 formas OralEscrita Interposto por simples declaração em acta Manifestação escrita da vontade de recorrer acompanhada da motivação. Na audiência de julgamento Fora da audiência de julgamento

26 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais 20 dias A contar da notificação da decisão. Tratando-se de sentença, a contar do respectivo depósito na secretaria Quando se recorre? No caso de decisão oral reproduzida em acta O prazo conta-se a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente. artº411º nº1 CPP

27 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais 20 dias Quando se recorre? No caso de recursos subordinados O prazo conta-se a partir da data da notificação do requerimento de interposição ou da motivação(404ºnº2).

28 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, Falta de motivação do recurso não admissão do recurso 411ºnº3

29 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, Falta de motivação do recurso não admissão do recurso 411ºnº 3

30 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais 20 dias para a apresentação da motivação O requerimento de interposição do recurso por simples declaração em acta 411ºnº2 e nº3

31 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais Notificação do requerimento de interposição ou a motivação aos restantes sujeitos processuais. Resposta dos sujeitos processuais, Despacho do juiz Expirado o prazo para a resposta ou 413º nº1 e nº3 e 414º nº 1 CPP

32 Albertina Nobre1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Despacho do juiz Rejeita o recursoAdmite o recurso

33 Albertina Nobre1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Despacho do juiz Rejeita o recurso Admite o recurso Fixa o regime de subida e efeito O regime de subida, i.e. se o recurso sobe nos próprios autos ou em separado(406º); O momento da subida, i.e. se o recurso sobe ou não imediatamente(407º); O seu efeito, i.e., se tem ou não efeito suspensivo(408º); A data da privação da liberdade e o estabelecimento prisional, havendo arguidos presos(414ºnº5);

34 Albertina Nobre1º TSJ Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Nos próprios autos Como sobe o recurso? Recursos interpostos das decisões que ponham termo à causa e de decisões que não devam subir imediatamente Artº406ºCPP

35 Albertina Nobre1º TSJ Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Em separado Como sobe o recurso? Recursos interpostos das decisões que não ponham termo à causa ou que com estes devam subir imediatamente. Artº406ºCPP

36 Albertina Nobre 1º TSJ Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos os elementos necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidão das pertinentes peças processuais. Regime de subida dos recursos – artº414º e sgs CPP Princípios Gerais

37 Albertina Nobre1º TSJ Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Imediatamente Quando sobe o recurso? Recursos interpostos das decisões que não ponham termo à causa ; recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. Artº407ºCPP Diferidamente Recursos que não devam subir imediatamente e que são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso da decisão que tiver posto termo a causa

38 Albertina Nobre1º TSJ Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Imediatamente Quando sobe o recurso? Recursos interpostos das decisões que não ponham termo à causa ; recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. Artº407ºCPP Diferidamente Recursos que não devam subir imediatamente e que são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso da decisão que tiver posto termo a causa

39 Albertina Nobre 1º TSJ Momento da subida – art.º 407.º CPP Sobem imediatamente os recursos interpostos: a) De decisões que ponham termo à causa; b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior; c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos do Código de Processo Penal; Princípios Gerais Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP

40 Albertina Nobre 1º TSJ Momento da subida – art.º 407.º CPP Sobem imediatamente os recursos interpostos: d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos do Código de Processo Penal; e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido; f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo; Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais

41 Albertina Nobre 1º TSJ Momento da subida – art.º 407.º CPP Sobem imediatamente os recursos interpostos: g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil; h) De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução; i) Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no art.º 310.º; Princípios Gerais Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP

42 Albertina Nobre 1º TSJ Momento da subida – art.º 407.º CPP Sobem imediatamente os recursos interpostos: j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva. Sobem ainda imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais

43 Albertina Nobre 1º TSJ Momento da subida – art.º 407.º CPP Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa. Princípios Gerais Regime de subida dos recursos – artº411º e sgs CPP

44 Albertina Nobre1º TSJ Efeitos dos recursos – artº411º e sgs CPP Princípios Gerais Com que efeito sobe o recurso? Artº408ºnº1 CPP Efeito meramente devolutivo Efeito suspensivo Do processo Da decisão recorrida Artº408ºnº2 CPP

45 Albertina Nobre1º TSJ Efeitos dos recursos – artº408º CPP Princípios Gerais Com que efeito sobe o recurso? Efeito meramente devolutivo Devolução do processo a um tribunal superior àquele de que se recorre.

46 Albertina Nobre1º TSJ Efeitos dos recursos – artº408º e sgs CPP Princípios Gerais Com que efeito sobe o recurso? Efeito suspensivo do processo Recursos de decisões finais condenatórias; Recurso do despacho de pronúncia, quando admissível; artº408º nº1

47 Albertina Nobre1º TSJ Efeitos dos recursos – artº408º e sgs CPP Princípios Gerais Com que efeito sobe o recurso? Efeito suspensivo da decisão recorrida Recursos de decisões que condenem ao pagamento de quaisquer importâncias; Recurso do despacho que julgar quebrada a caução; Recurso do despacho que ordena a execução da prisão em caso, em caso de não cumprimento de pena privativa da liberdade… artº408º nº2

48 Albertina Nobre 1º TSJ Efeito suspensivo dos recursos – Art.º 408.º CPP Suspendem o processo – art.º 408.º, n.º 1 Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º quanto à extinção das medidas de coacção e de garantia patrimonial; O recurso interposto do despacho de pronúncia. Princípios Gerais Efeitos dos recursos – artº408º e sgs CPP

49 Albertina Nobre 1º TSJ Efeito suspensivo dos recursos – Art.º 408.º CPP Suspendem os efeitos de decisão recorrida – art.º 408.º, n.º 2 Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias nos termos do CPP, se depositado o seu Valor. O recurso interposto do despacho que julgar quebrada a caução; O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade; O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória. Efeitos dos recursos – artº408º e sgs CPP Princípios Gerais

50 Albertina Nobre1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais Despacho do juiz Rejeita o recurso Admite o recurso Fixa o regime de subida e efeito Reclamação 10 dias (405ºnº1 e nº2) O tribunal superior confirma o despacho de indeferimento O tribunal superior não confirma o despacho de indeferimento A decisão é definitiva A decisão não vincula o tribunal de recurso

51 Albertina Nobre1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais Despacho do juiz Rejeita o recurso: A decisão for irrecorrível; A impugnação for extemporânea; O recorrente não tiver legitimidade nem interesse em agir; Faltar a motivação; 414ºnº2 CPP

52 Albertina Nobre1º TSJ Âmbito do recurso – artº402º CPP Princípios Gerais Consagra o princípio do conhecimento amplo O recurso de uma sentença abrange toda a decisão. O objecto dos recursos é a decisão recorrida e não a questão por esta julgada. Reapreciação da decisão 402ºnº1 CPP

53 Albertina Nobre1º TSJ Âmbito do recurso – artº402º CPP Princípios Gerais Consagra o princípio do conhecimento amplo Pode limitar-se a uma parte da decisão. Ex: matéria penal/matéria cível; Ex: a parte referente a cada um dos crimes em caso de concurso de crimes; 403º CPP O âmbito do recurso é dado pelas respectivas conclusões, pelo que o recorrente pode limitar o objecto do recurso.

54 Albertina Nobre1º TSJ Âmbito do recurso – artº402º e 403º CPP Princípios Gerais Pode estender-se o âmbito do recurso : O recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes; O recurso interposto pelo arguido, aproveita ao responsável civil;; 402º CPP O recurso interposto pelo pelo responsável civil, aproveita ao arguido mesmo para efeitos penais.

55 Albertina Nobre1º TSJ Reformatio in pejus– artº409º CPP Princípios Gerais Alteração da decisão para pior Visa-se evitar que quando a defesa ou o MP recorrem no interesse do arguido, seja alterada a sentença penal em seu prejuizo. Reformatio in pejus Alteração da decisão para melhor Reformatio in melius

56 Albertina Nobre 1º TSJ Prazo de interposição do recurso – artº411º CPP Princípios Gerais São notificados aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, após o despacho a que se refere o artº413ºnº3, devendo ser entregue o número de cópias necessário. O requerimento de interposição do recurso ou a motivação

57 Albertina Nobre 1º TSJ Esquema de espécie de recursos e Prazos de interposição Ordinários Prazo de Interposição Prazo de resposta Independentes 20 dias (411º)20 dias (413º) Subordinados(404º) 20 dias (404º)20 dias (413º) Extraordinários Prazo de Interposição Prazo de resposta Fixação de Jurisprudência(437º) 30 dias (438º) 10 dias (439ºnº1) Revisão(449º)Em qualquer altura (449º) 20 dias


Carregar ppt "Princípios Gerais TSJ – 2º Ano. Albertina Nobre 1º TSJ Tribunal rejeitou recurso interposto por Domingos N é voa Lisboa. S á Fernandes não ter á violado."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google