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DIREITO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO. EVOLUÇÃO EVOLUÇÃO CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS.

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Apresentação em tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO. EVOLUÇÃO EVOLUÇÃO CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO

2 EVOLUÇÃO EVOLUÇÃO CONCEITOS CONCEITOS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS

3 DIREITO ADMINISTRATIVO OBJETIVOS: OBJETIVOS: Ter uma noção sobre o surgimento do Direito Administrativo. Ter uma noção sobre o surgimento do Direito Administrativo. Possibilitar a compreensão do Conceito de Direito Administrativo. Possibilitar a compreensão do Conceito de Direito Administrativo. Conhecer os princípios básicos, a fim de alicerçar o caminho em busca do aprendizado. Conhecer os princípios básicos, a fim de alicerçar o caminho em busca do aprendizado.

4 DIREITO ADMINISTRATIVO EVOLUÇÃO Ano de 1748 – Barão de Montesquieu Ano de 1748 – Barão de Montesquieu Ano de 1800 – A França edita a Lei 28 pluvioso. Ano de 1800 – A França edita a Lei 28 pluvioso. Ano de 1824 – Fim do período Colonial e surgimento do Império. Ano de 1824 – Fim do período Colonial e surgimento do Império. Ano de 1851 – O Direito Administrativo é incluído na cadeira curricular da Facudade de São Paulo. Ano de 1851 – O Direito Administrativo é incluído na cadeira curricular da Facudade de São Paulo.

5 DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONCLUSÃO: CONCLUSÃO: Proíbe a concentração de todas as funções em uma estrutura organizacional única; Proíbe a concentração de todas as funções em uma estrutura organizacional única; Impossibilidade de separação absoluta de funções. Impossibilidade de separação absoluta de funções. Adoção do princípio da interferência funcional Adoção do princípio da interferência funcional

6 DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Quantos poderes existem no nosso país? Quantos poderes existem no nosso país? Marçal Justem Filho ensina que hodiernamente, pode-se considerar que, no mínimo, o MP e o TC são poderes que deveriam compor a estrutura da tripartição dos poderes, pois possuem funções próprias, inconfundíveis e privativas.

7 DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO CRITÉRIO UNITÁRIOCONJUGADO

8 DIREITO ADMINISTRATIVO UNITÁRIO: UNITÁRIO:Legalista; Poder Executivo; Relação Jurídica; Serviço Público; Teleológico / Finalístico Negativista. NEGATIVISTA DA= AL+AJ+ AA DA= AL+AJ+AA – (AL+AJ) DA= AL + AJ + AA - AL - AJ DA= AL + AJ + AA - AL – AJ DA = AA

9 DIREITO ADMINISTRATIVO CONJUGADO: CONJUGADO: A junção de duas ou mais correntes relativas ao critério unitário.

10 DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito Sugerido: Conceito Sugerido: O conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejado pelo EstadoO conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejado pelo Estado Hely Lopes Meirelles.

11 DIREITO ADMINISTRATIVO Inovação Inovação O direito administrativo é o conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais (liberdade, igualdade e fraternidade) e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho Marçal Justen Filho.

12 DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS: PRINCÍPIOS: São mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão

13 DIREITO ADMINISTRATIVO Grupos de Princípio: Grupos de Princípio: a) Onivalentes; b) Plurivalentes; c) Monovalentes.

14 DIREITO ADMINISTRATIVO Função do Princípio: Função do Princípio: a) Positiva; b) Negativa.

15 DIREITO ADMINISTRATIVO Grau de hierarquia do princípio. Grau de hierarquia do princípio. O princípio é norma de hierarquia superior à das regras, pois determina o sentido e o alcance desta, que não pode contrariá-lo, sob pena de pôr em risco a globalidade do ordenamento jurídico Carlos Ari Sundfeld.

16 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Informativos do Direito Administrativo Princípios Informativos do Direito Administrativo Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, Supremacia do interesse público, indisponibilidade dos interesses públicos, Continuidade, autotutela, especialidade, presunção de legitimidade, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade...

17 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio da Legalidade Princípio da Legalidade Lei 4.717/65, Art. 2º, parágrafo único, alínea c: a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

18 DIREITO ADMINISTRATIVO Dimensões do P. Legalidade Celso Antônio B Mello Celso Antônio B Mello a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Diógenes Gasparine só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Odete Medauar: 01) a Administração pode realizar todas as medidas e atos que não sejam contrários à lei; 02) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza; 03) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme um esquema abstrato fixado por norma legislativa; 04) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer.

19 DIREITO ADMINISTRATIVO Exceção ao P. da Legalidade 1) Medida Provisória; 2) Estado de Defesa; 3) Estado de Sítio.

20 DIREITO DMINISTRATIVO LEGALIDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEIS NºS 8.212/95 E 7.492/86 – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº /97 – 1 – Sentença de primeiro grau que aplicou, por analogia, o artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº /97, declarando extinta a punibilidade dos delitos atribuídos aos acusados, por falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 2 – É entendimento doutrinário e jurisprudencial que, não obstante o caráter inconstitucional das disposições penais contidas em Medida Provisória, tendo em vista o princípio da legalidade (art. 1º, C.P.), deve-se abrir exceção quando for ela benéfica ao acusado. 3 – Entretanto, tal benefício só pode ser concedido com relação a dívidas pagas ou parceladas até , já que a citada edição daquela Medida Provisória não mais contemplou a aludida suspensão. 4 – Recurso da Justiça Pública a que se nega provimento. (TRF 3ª R. – RCr 920 – SP – ( ) – 1ª T. – Rel. Juiz Oliveira Lima – DJU – p. 372) JCP.1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEIS NºS 8.212/95 E 7.492/86 – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº /97 – 1 – Sentença de primeiro grau que aplicou, por analogia, o artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº /97, declarando extinta a punibilidade dos delitos atribuídos aos acusados, por falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 2 – É entendimento doutrinário e jurisprudencial que, não obstante o caráter inconstitucional das disposições penais contidas em Medida Provisória, tendo em vista o princípio da legalidade (art. 1º, C.P.), deve-se abrir exceção quando for ela benéfica ao acusado. 3 – Entretanto, tal benefício só pode ser concedido com relação a dívidas pagas ou parceladas até , já que a citada edição daquela Medida Provisória não mais contemplou a aludida suspensão. 4 – Recurso da Justiça Pública a que se nega provimento. (TRF 3ª R. – RCr 920 – SP – ( ) – 1ª T. – Rel. Juiz Oliveira Lima – DJU – p. 372) JCP.1

21 DIREITO ADMINISTRATIVO P. da Impessoalidade Dimensões: Dimensões: a) Finalidade Pública (Hely Lopes); b) Teoria do Órgão (José Afonso da Silva); c) Igualdade ou Isonomia (Celso Antônio).

22 DIREITO ADMINISTRATIVO P. da Impessoalidade – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – LICITAÇÃO – DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – 1. Contratação do ex- Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do munus privado da advocacia. 2. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, de preenchimento insindicável. 3. A impessoalidade opera-se pro populo, impedindo discriminações, e contra o administrador, ao vedar-lhe a contratação dirigida intuito personae. (STJ – RESP – RO – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU ) JCPC.469 JCPC.472 JCPC.458 JCCB – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – LICITAÇÃO – DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – 1. Contratação do ex- Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do munus privado da advocacia. 2. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, de preenchimento insindicável. 3. A impessoalidade opera-se pro populo, impedindo discriminações, e contra o administrador, ao vedar-lhe a contratação dirigida intuito personae. (STJ – RESP – RO – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU ) JCPC.469 JCPC.472 JCPC.458 JCCB.1525

23 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio da Moralidade MORAL DIREITO

24 DIREITO ADMINISTRATIVO Quando a Moral administrativa é quebrada? Quando a Moral administrativa é quebrada? a) Quando o administrador gere mal o interesse público (Diogo de Figueiredo); b) Quando o administrador não age com lealdade e boa-fé (Celso Antônio); c) Quando ausente a figura do bom administrador (Hely Lopes); d) Quando fere a moral comum (Francisco Sobrinho).

25 DIREITO ADMINISTRATIVO PUBLICIDADE O governo do poder público em público Bobbio. A publicidade é elemento formativo do ato?

26 DIREITO ADMINISTRATIVO PUBLICIDADE Exceções: Segurança Nacional; Interesse Superior da Administração.

27 DIREITO ADMINISTRATIVO EFICIÊNCIA Conceito: Conceito: É a busca constante de resultados práticos de agilidade, produtividade, continuidade, economicidade e desburocratização, a fim de não desperdiçar o dinheiro público, buscando-se o lucro social.

28 DIREITO ADMINISTRATIVO EFICIÊNCIA Planos de Eficiência (Onofre Alves) Planos de Eficiência (Onofre Alves) 01) Individual; 02) atuação do órgão; 03) atuação das pessoas políticas; 04) global.

29 DIREITO ADMINISTRATIVO EFICIÊNCIA Constituição Federal. Constituição Federal. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

30 DIREITO ADMINISTRATIVO EFICIÊNCIA Constituição Federal Art.37, § 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

31 DIREITO ADMINISTRATIVO Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

32 DIREITO ADMINISTRATIVO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Conceito: Conceito: Conseqüências da incidência do princípio: Conseqüências da incidência do princípio: a) privilégio; b) supremacia.

33 DIREITO ADMINISTRATIVO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO O conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejado pelo Estado Hely Lopes Meirelles. O direito administrativo é o conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho Marçal Justen Filho.

34 DIREITO ADMINISTRATIVO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Questionamentos: Questionamentos: 01) Os direitos fundamentais são conseqüências do interesse público? 02) Se a diretriz primeira da AP é a democracia e o respeito aos direitos fundamentais - onde estará o interesse público senão na fonte do sistema democrático e dos direitos fundamentais?

35 DIREITO ADMINISTRATIVO INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ENTE PÚBLICO – Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a questão da defesa da boa fé processual também deve ser vista sob outros enfoques, como os LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ENTE PÚBLICO – Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a questão da defesa da boa fé processual também deve ser vista sob outros enfoques, como os princípios da defesa dos interesses públicos, da indisponibilidade dos recursos públicos, da defesa dos direitos dos contribuintes, pelo que não é recomendável punir o ente público, ainda que apresente mecanismo de defesa julgado improcedente, como é o caso dos embargos à execução em exame. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, para excluir da condenação a litigância de má-fé e as sanções pecuniárias correspondentes. (TRT 8ª R. – AP 5826/2002 – 2ª T. – Relª Juíza Elizabeth Fátima Martins Newman – J )

36 DIREITO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REFIS – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DESDE QUE GARANTIDO – A simples adesão do contribuinte, ao Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), não pode vir, em desfavor da Fazenda, que tem sua atuação assentada no Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos, e no Princípio da Soberania dos Interesses Públicos sobre os Particulares. Após a garantia do Juízo da Execução Fiscal, pela constrição, cabe a suspensão do feito, como conseqüência da opção do contribuinte, pela moratória individual. Sentença de Extinção do feito, por perda do objeto, reformada. Remessa Oficial e Apelação da Exeqüente conhecidas e providas. (TRF 4ª R. – AC – RS – 1ª T. – Relª Juíza Maria Isabel Pezzi Klein – DJU – p. 1436) EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REFIS – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DESDE QUE GARANTIDO – A simples adesão do contribuinte, ao Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), não pode vir, em desfavor da Fazenda, que tem sua atuação assentada no Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos, e no Princípio da Soberania dos Interesses Públicos sobre os Particulares. Após a garantia do Juízo da Execução Fiscal, pela constrição, cabe a suspensão do feito, como conseqüência da opção do contribuinte, pela moratória individual. Sentença de Extinção do feito, por perda do objeto, reformada. Remessa Oficial e Apelação da Exeqüente conhecidas e providas. (TRF 4ª R. – AC – RS – 1ª T. – Relª Juíza Maria Isabel Pezzi Klein – DJU – p. 1436)

37 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTINUIDADE – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU A EMPRESA CONCESSIONÁRIA A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR, IN CASU, O MUNICÍPIO QUE REPASSA A ENERGIA RECEBIDA AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAIS – Consoante jurisprudência iterativa do E. STJ. A energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. (STJ – AGRMC – AC – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU ) – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU A EMPRESA CONCESSIONÁRIA A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR, IN CASU, O MUNICÍPIO QUE REPASSA A ENERGIA RECEBIDA AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAIS – Consoante jurisprudência iterativa do E. STJ. A energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. (STJ – AGRMC – AC – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU )

38 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTINUIDADE – PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIÇOS DE TELEFONIA CORTADOS – 18ª CIRCUNSCRIÇÃO MILTAR DE SERVIÇO MILITAR, EM ILHÉUS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – É deveras lastimável que a União Federal não honre seus compromissos. É partidária do lema dos maus pagadores: "Devo, não nego, pagarei quando puder" ou "pagarei quando bem entender". Mas, os serviços administrativos, na hipótese, serviços de telefonia, não podem ser suspensos, tendo em vista que prejudicado é o cidadão. É o princípio da continuidade. (TRF 1ª R. – AG – BA – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU – p. 88) – PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIÇOS DE TELEFONIA CORTADOS – 18ª CIRCUNSCRIÇÃO MILTAR DE SERVIÇO MILITAR, EM ILHÉUS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – É deveras lastimável que a União Federal não honre seus compromissos. É partidária do lema dos maus pagadores: "Devo, não nego, pagarei quando puder" ou "pagarei quando bem entender". Mas, os serviços administrativos, na hipótese, serviços de telefonia, não podem ser suspensos, tendo em vista que prejudicado é o cidadão. É o princípio da continuidade. (TRF 1ª R. – AG – BA – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU – p. 88)

39 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTINUIDADE Conclusão: exige a permanência das atividades administrativas, não permitindo a interrupção das atividades do Estado, pois o interesse da coletividade não pode ser prejudicado. Os serviços públicos não podem parar, porque não param os anseios da coletividade Diógenes Gasparine.

40 DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA SÚMULA 473 (STF) - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA 473 (STF) - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

41 DIREITO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – 1. Não se tem por desfundamentada a decisão que, apesar de concisa, externa os fundamentos ensejadores do não conhecimento do recurso. 2. A comprovação do direito de defesa do executado na esfera administrativa não se insere no rol previsto no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, não sendo, portanto, elemento obrigatório de constituição da Certidão da Dívida Ativa. 3. A inscrição da dívida ativa constitui-se num ato de controle administrativo da legalidade, com vistas a apurar a liquidez e certeza do crédito, bem assim a certificar o esgotamento das oportunidades administrativas disponibilizadas ao contribuinte, destinadas à discussão do lançamento. 4. A presunção de legitimidade atribuída à CDA harmoniza-se com a própria finalidade do regime instituído pela Lei nº 6.830/80, que é justamente conferir celeridade à cobrança de créditos devidos à Administração. 5. Apelação provida. Remessa prejudicada. (TRF 1ª R. – AC – MG – 6ª T. – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJU – p. 30) JLEF.2 JLEF – EXECUÇÃO FISCAL – COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – 1. Não se tem por desfundamentada a decisão que, apesar de concisa, externa os fundamentos ensejadores do não conhecimento do recurso. 2. A comprovação do direito de defesa do executado na esfera administrativa não se insere no rol previsto no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, não sendo, portanto, elemento obrigatório de constituição da Certidão da Dívida Ativa. 3. A inscrição da dívida ativa constitui-se num ato de controle administrativo da legalidade, com vistas a apurar a liquidez e certeza do crédito, bem assim a certificar o esgotamento das oportunidades administrativas disponibilizadas ao contribuinte, destinadas à discussão do lançamento. 4. A presunção de legitimidade atribuída à CDA harmoniza-se com a própria finalidade do regime instituído pela Lei nº 6.830/80, que é justamente conferir celeridade à cobrança de créditos devidos à Administração. 5. Apelação provida. Remessa prejudicada. (TRF 1ª R. – AC – MG – 6ª T. – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJU – p. 30) JLEF.2 JLEF.2.5

42 DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE Constituição Federal Constituição Federal Art.37, inciso XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

43 DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE Cobra das entidades estatais o cumprimento dos objetivos para os quais foram constituídas, não permitido o abandono, a alteração ou a modificação desses objetivos. Cobra das entidades estatais o cumprimento dos objetivos para os quais foram constituídas, não permitido o abandono, a alteração ou a modificação desses objetivos.

44 DIREITO ADMINISTRATIVO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Constituição Federal Constituição Federal Art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

45 DIREITO ADMINISTRATIVO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – LICENCIAMENTO EX-OFFICIO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SEGURANÇA CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME – Atualmente, a Constituição Federal exige, em processos administrativos ou judiciais contenciosos, a obediência a 02 (dois) princípios, quais sejam, o princípio da ampla defesa e o princípio do contraditório, materializados na bilateralidade da audiência. A nossa Carta Magna elegeu tais princípios como imperativos, inserindo-os dentre os direitos e garantias fundamentais (Título II), afastando, inclusive, qualquer possibilidade de excepcioná-los por força de legislação ordinária, ou de aboli-los mediante proposta de Emenda Constitucional (art. 60, § 4°, IV, da CF/88). Não há, pois, em termos constitucionais, procedimento válido se não existir igualdade entre as partes, o devido processo legal e a possibilidade da ampla defesa. Ato de licenciamento sem que o Comando tenha instaurado processo sumário de sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que se facultasse ao acusado o direito de defesa. A inexistência desse ato preparatório, que deve servir de base para o ato de licenciamento, acarreta a nulidade do mesmo. Concessão da segurança. Decisão unânime." (TJPE – MS – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE – p. 57). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – LICENCIAMENTO EX-OFFICIO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SEGURANÇA CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME – Atualmente, a Constituição Federal exige, em processos administrativos ou judiciais contenciosos, a obediência a 02 (dois) princípios, quais sejam, o princípio da ampla defesa e o princípio do contraditório, materializados na bilateralidade da audiência. A nossa Carta Magna elegeu tais princípios como imperativos, inserindo-os dentre os direitos e garantias fundamentais (Título II), afastando, inclusive, qualquer possibilidade de excepcioná-los por força de legislação ordinária, ou de aboli-los mediante proposta de Emenda Constitucional (art. 60, § 4°, IV, da CF/88). Não há, pois, em termos constitucionais, procedimento válido se não existir igualdade entre as partes, o devido processo legal e a possibilidade da ampla defesa. Ato de licenciamento sem que o Comando tenha instaurado processo sumário de sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que se facultasse ao acusado o direito de defesa. A inexistência desse ato preparatório, que deve servir de base para o ato de licenciamento, acarreta a nulidade do mesmo. Concessão da segurança. Decisão unânime." (TJPE – MS – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE – p. 57).

46 DIREITO ADMINISTRATIVO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Odete Medauar adota o entendimento de que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são englobados em um único núcleo, ou seja, a proporcionalidade cobra da Administração que seus atos sejam praticados na medida exata para atender ao interesse público, segundo a coerência lógica. Odete Medauar adota o entendimento de que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são englobados em um único núcleo, ou seja, a proporcionalidade cobra da Administração que seus atos sejam praticados na medida exata para atender ao interesse público, segundo a coerência lógica. Proporcionalidade > amplitude ou intensidade nas medidas adotadas. Razoabilidade > coerência lógica nas decisões e medidas administrativas.

47 DIREITO ADMINISTRATIVO Qual a melhor forma de solucionar questões que apresentam conflitos de princípios? Qual a melhor forma de solucionar questões que apresentam conflitos de princípios?

48 DIREITO ADMINISTRATIVO DIGNIDADE HUMANA Constituição Federal Constituição Federal Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

49 DIREITO ADMINISTRATIVO DIGNIDADE HUMANA Dupla Concepção (Alexandre de Moraes) Dupla Concepção (Alexandre de Moraes) 1) Um direito individual protetivo; 2) Um dever de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

50 DIREITO ADMINISTRATIVO DIGNIDADE HUMANA Importância desse princípio. Importância desse princípio. Todo sistema jurídico desenvolve-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana; somente adquire sentido e se torna compreensível em virtude dele. Ele não apenas está acima dos demais princípios, está antes deles.(Marçal Filho)

51 DIREITO ADMINISTRATIVO DIGNIDADE HUMANA Os romanos adotavam a concepção desse fundamento, através de três princípios: Os romanos adotavam a concepção desse fundamento, através de três princípios: 1) Viver honestamente; 2) Não prejudicar ninguém; 3) Dê a cada um o que lhe é devido.


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