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O Direito existe para realizar-se e a verificação do cumprimento ou não de sua função social não pode ser estranha ao seu objeto de interesse e de estudo.

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3 O Direito existe para realizar-se e a verificação do cumprimento ou não de sua função social não pode ser estranha ao seu objeto de interesse e de estudo. BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. 9ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 297.

4 Formulação gráfica, escrito produzido pelo poder competente com potência de produzir efeitos normativos. Objeto de interpretação, não possui por si só densidade normativa.

5 Resultado da interpretação do texto normativo; produção efetiva de seu resultado; densificação. Densificar: ato de dar corpo ao texto normativo, conferindo-lhe seu sentido prático-efetivante; desapego ao sentido literal. Espécies normativas: princípios (escritos ou não) e normas.

6 Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais. Mas, como disseram os mesmos autores, os princípios, que começam por ser a base de normas jurídicas, podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas- princípio e constituindo preceitos básicos da organização constitucional SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 92

7 As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou a entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. (destaques e grifos nossos) SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 91

8 Afirmar os Direitos Fundamentais, portanto, é sublimar o valor do ser humano enquanto tal, independentemente de qualquer outra configuração, de caráter social, econômico, de origem etc. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 153

9 Rigidez constitucional e dever de compatibilidade das normas infraconstitucionais Imutabilidade dos direitos e garantias individuais (artigo 60, § 4º, IV, da CF) e das instituições- garante desses direitos (destaque nossos) Aplicabilidade imediata (artigo 5º, § 1º, da CF) ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 158

10 O sistema registral é uma ilha jurídica? Razão de ser da previsão constitucional do sistema: realização dos valores constitucionais, notadamente os direitos fundamentais. Ente responsável pela densificação da função registral: o Registrador.

11 Para que surge? Em que fase se encontra? Para onde caminha? Relação histórica com os direitos fundamentais.

12 Traços distintivos entre gerações e dimensões: estanqueidade X processo de acumulação …processo expansivo de acumulação de níveis de proteção de esferas da dignidade da pessoa humana. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 147

13 Possível traçar um paralelo entre as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais e o desenvolvimento do sistema registral? Em outras palavras, é possível paralelizar o desenvolvimento do sistema e a evolução histórica dos direitos fundamentais?

14 Atuar negativo do Estado; liberdade. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, apresenta exemplos caricatos, como o direito de propriedade, sem qualquer limitação (ainda não havia a concepção do cumprimento da função social da propriedade). ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 148

15 Lei Orçamentária 317/1843 Registro Hipotecário destinado a garantizar o crédito Lei 601/1850 Lei de Terras Separação entre bens privados e públicos Código Civil de 1916 transcrição da propriedade privada

16 Atuar positivo do Estado; igualdade. …os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles que exigem uma atividade prestacional do Estado, no sentido de buscar a superação das carências individuais e sociais. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 149

17 Organização social e urbana Fiscalização tributária Decreto-lei 58/1937 ITCMD Lei 4.591/1964 ITBI Decreto-Lei 271/1967 ITR Lei 6.766/1979 Lei /2001 Proteção ambiental Lei 4.771/1965 Proteção histórica Lei /2012 Tombamento Áreas contaminadas

18 Proteção ao gênero humano; fraternidade, solidariedade. O direito à paz no mundo, ao desenvolvimento econômico dos países, à preservação do ambiente, do patrimônio comum da humanidade e à comunicação integram o rol desses novos direitos. (grifo nosso) ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 149

19 Decretos-lei 167/1967 e 413/1969 Incentivos à produção agrícola e industrial Lei 9.514/1997 Recuperação extrajudicial de crédito imobiliário Lei 6.015/1973 Retificação de área e regularização fundiária Lei /2009 Regularização fundiária, fomento a construção civil, moradia, acessibilidade, mobilidade econômica, meio- ambiente em perspectiva urbanística

20 Entre outros, Paulo Bonavides, que defende direitos como à democracia, à informação e ao pluralismo. (destaque nosso) ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Verbatim, 2011, p. 150 Concentração registro eletrônico. Direito intergeracional: meio-ambiente (artigo 225 da CF)

21 Para que surge? Necessidade econômica, visando a garantia creditícia, sem preocupações sistematizadas com o desenvolvimento do Império ou a justiça social e, na sequência, separação dos bens de domínio público do privado Plano da eficácia estritamente formal e limitada no espaço.

22 Em que fase se encontra? Publicidade formal qualificada Eficácia formal e eficácia material: juízo de qualificação que, de quando em vez, faz incursões visando realizar normas cogentes e evitar que terceiros estranhos à formação do título sejam prejudicados com a publicidade registral

23 Para onde caminha? Efetividade dos direitos fundamentais à moradia, à propriedade e à informação, com mobilidade econômica, planejamento social, sustentabilidade ambiental e eficiência (redução do custo Brasil) Efetividade real

24 Na capacidade do agente administrativo competente (Registrador) interpretar o texto normativo com vistas a efetivá-lo, a dizer, densificando-o, corporificando-o no caso em concreto. Risco da inércia: frustação dos desígnios legais, com prejuízo da valoração dada pelo legislador à função registral dinâmica

25 Na capacidade do agente administrativo competente (Registrador) interpretar o texto normativo com vistas a densificá-lo, corporificando-o na análise do caso em concreto, com eficiência e eficácia, tendo em mira a correspondência entre a realidade formal e realidade factual.

26 Afastamento do sistema jurídico (ilha jurídica) Frustração dos desígnios constitucionais e legais Prejuízo da valoração dada pelo legislador à função registral dinâmica Ausência de realização das funções registrais acumuladas ao longo do tempo

27 Instrumentos atuais: execução fiduciária, georreferenciamento, retificação e regularização fundiária Instrumentos potenciais: estudos voltados para a extrajudicialização da execução hipotecária, da usucapião e da demarcatória, concentração (PLC 23/2010) Qual o mecanismo à disposição do Registrador para a efetivação do Direito?

28 Decisão registral: ato administrativo marcado pela existência de um juízo (decisão) fundamentado, formulado no cotejo do caso em concreto com o texto normativo, densificando-o, com observância dos procedimentos e parâmetros legalmente impostos. Com efeito, a partir de uma perspectiva dinâmica, o ato administrativo nada mais é que um estágio no processo de criação do Direito, cujo fluxo segue do geral e abstrato para o individual e concreto. O Direito existe paraser aplicado, projetando-se sobre o mundo dos fatos através de progressiva individualização e concretização das normas que o compõem. VALIM, Rafael. O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 73. Limites objetivos no decidir: procedimento e fins normativos e responsabilidade legal.

29 Encurtamento (quando não, supressão) da distância entre a tomada de decisão, a formação do título e a prática do ato registral. Presunção de legitimidade do ato administrativo, donde decorre sua estabilidade imediata, salvo nulidade absoluta.

30 Compreensão da natureza jurídica da função registral e sua inserção no contexto jurídico Afastamento da ideia de ilha jurídica Investimento em tecnologia e registro eletrônico Compartilhamento de informações

31 Lei de Terras 601, de 18 de setembro de 1850 Registro do Vigário Art. 11. Os posseiros serão obrigados a tirar títulos dos terrenos que lhes ficarem pertencendo por effeito desta Lei, e sem elles não poderão hypothecar os mesmos terrenos, nem aliená-los por qualquer modo. Art. 13. O mesmo Governo fará organizar por freguezias o registro das terras possuídas, sobre as declarações feitas pelos respectivos possuidores, impondo multas e penas áquelles que deixarem de fazer nos prazos marcados as ditas declarações, ou as fizerem inexactas.

32 Lei , de 07 de julho de 2009 Registro do Registrador Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (destaque nosso)

33 Formalmente sim, porém......partindo da ideia de acumulação de funções, hoje é melhor se falar em Conjunto Normativo dos Registros Públicos, cuja leitura da sua execução prática deve ser urgentemente ressignificada, sobremaneira pelos Registradores.

34 A TITULARIDADE NÃO FINDA EM SI MESMA. Serve para cumprir a função econômica individual do sistema, mas também destina-se a proporcionar a satisfação das necessidades mínimas sociais, de uma moradia digna, de uma urbe organizada e ecologicamente equilibrada, de um campo com real delimitação do espaço territorial ocupado, que permita ao titular retirar de seu direito regularizado as potencialidades econômicas para a realização dos anseios e projetos individuais e familiares, viabilizando o desenvolvimento do país e a paz social.

35 A gente não quer Só dinheiro A gente quer dinheiro E felicidade A gente não quer Só dinheiro A gente quer inteiro E não pela metade... Comida, de Arnaldo Antunes, Sergio Brito e Marcelo Fromer

36 ATÉ O XL ENCONTRO NACIONAL DO IRIB


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