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ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA E LEGISLAÇÃO PROTETIVA.

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1 ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA E LEGISLAÇÃO PROTETIVA

2 CONVENÇÃO 169 DA OIT

3 TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS O QUE É A CONVENÇÃO? ? CF LEIS DECRETOS Art. 5º, § 2º, CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

4 PARTE 1 - POLÍTICA GERAL Artigo 1 º 1.A presente convenção aplica-se: a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial; 2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção. 3. A utilização do termo "povos" na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional

5 PRINCIPAIS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO 1.SAÚDE (art.25) 2.TRABALHO (arts. 20 a 23) 3.EDUCAÇÃO (arts. 26 a 31) 4.TERRA (arts. 13 a 19)

6 TERRITORIALIDADE (Convenção 169, OIT) Artigo Ao aplicarem as disposições desta parte da Convenção, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação. Artigo Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes. 2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse. 3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados.

7 EXEMPLOS DE ATAQUES 1.UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC (LEI N / ADIN N /DF – DEC /2003

8 CRITÉRIO DE AUTOIDENTIFICAÇÃO -Art. 1º, 2, Convenção 169 OIT: A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção. -Art. 2 o Dec /2003: Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1 o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

9 CONCLUSÕES 1.MOBILIZAÇÃO 2.PRODUÇÃO, PROLIFERAÇÃO E FORTALECIMENTO DE IDÉIAS E IDEAIS 3.IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO 4.APROPRIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS 5.OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS POLÍTICOS INSTITUCIONAIS OU NÃO


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