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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania Coordenação.

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1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania Coordenação Geral de Direitos Humanos 1 Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica Brasília/DF – julho/2013

2 Marco Legal Lei nº 8.069/ estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº / determina a inserção do conteúdo dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental; Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 – Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3); Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de Política Nacional para a População em Situação de Rua; Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Lei nº Presidência da República - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 2

3 3 Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (III PNPM/2013) - metas, prioridades e ações - destaque para o Capítulo 2: Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não- homofóbica e não-lesbofóbica e o Capítulo 9: Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia que apresentam a maioria das metas e ações voltadas para a educação. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006) - tem como eixos temáticos: raça, nacionalidade, etnia, gênero, classe social, região, cultura, diversidade religiosa, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência. Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (PNLGT/2009) recomendações para políticas públicas. Conferência Nacional de Educação ( ), no seu Eixo Temático VI, aprovou mais de 20 recomendações relativos a gênero e diversidade sexual e 03 moções (Aprovação do PLC 122/2006; Respeito à diversidade sexual na Educação e Direito a identidade e uso do nome social das pessoas travestis e transexuais no ensino brasileiro). Interlocução Intergovernamental - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR); Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR); Ministério da Justiça (MJ); entre outros.

4 Pesquisas 1) Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (IBGE, 2009) Amostra: estudantes do 9º ano (8ª série) do ensino fundamental nos Municípios das Capitais e no DF em escolas públicas e privadas. Destaques: vítimas de bullying (raramente ou às vezes) em 25,4%; sofreu bullying na maior parte das vezes ou sempre em 5,4%. A ocorrência de bullying foi vericada em maior proporção entre os escolares de escolas privadas (35,9%) do que entre os de escolas públicas (29,5%). Brigas: 12,9% tiveram envolvimento em alguma briga (nos últimos 30 dias), na qual alguém foi agredido sicamente (prevalência de 17,5% para sexo masculino, quase o dobro do percentual observado para os escolares do sexo feminino (8,9%). Ministério da Educação

5 Armas brancas: 6,1% dos escolares declararam envolvimento, nos últimos 30 dias, sendo mais frequente em escolares do sexo masculino (9,0%), do que nos escolares do sexo feminino (3,4%). Armas de fogo: O envolvimento em brigas com arma de fogo foi declarado por 4,0% dos escolares, sendo mais frequente em escolares do sexo masculino (6,0%) do que escolares do sexo feminino (2,3%). Agressão familiar: 9,5% dos escolares sofreram agressão por algum adulto da família. Ministério da Educação

6 2) Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar (FIPE/USP/INEP/SECADI, 2009) Estudo quantitativo por meio de uma survey aplicada em 500 escolas de todo o país junto a estudantes da penúltima série do ensino fundamental regular (7ª ou 8ª), da última série (3ª ou 4ª) do ensino médio regular, de EJA (2º segmento do ensino fundamental e ensino médio), professores(as) do ensino fundamental e médio que lecionam português e matemática nas respectivas séries acima mencionadas, diretores(as), profissionais de educação que atuam nas escolas, e pais, mães e responsáveis por alunos, membros do Conselho Escolar ou da Associação de Pais e Mestres. Metodologia: Utiliza três conceitos fundamentais: (1) as crenças, atitudes e valores que expressam preconceito; (2) a distância social; e (3) o conhecimento de práticas discriminatórias no ambiente escolar (bullying). Destaques: Os diversos públicos-alvo apresentam atitudes, crenças e valores que indicam que o preconceito é uma realidade nas temáticas etnicorracial, de deficiência, de gênero e orientação sexual, geracional, socioeconômica e territorial. Ministério da Educação

7 Atitudes discriminatórias em relação a gênero (38,2%), seguida pelas áreas referentes à discriminação geracional (37,9%), à deficiência (32,4%), à identidade de gênero (26,1%), à situação socioeconômica (25,1%), etnicorracial (22,9%) e à territorial (20,6%). A distância em relação a pessoas homossexuais foi a que apresentou o maior valor para o índice percentual de distância social, com 72%, seguido da distância em relação a pessoas com deficiência mental (70,9%), ciganos (70,4%), deficiência física (61,8%), índios (61,6%), moradores da periferia e/ou de favelas (61,4%), pessoas pobres (60,8%), moradores e/ou trabalhadores de áreas rurais (56,4%) e negros (55%). Ministério da Educação

8 3) Violência contra Crianças (ONU, 2006). Metodologia: O Estudo incluiu consultas regionais, sub-regionais e nacionais, reuniões temáticas entre especialistas e visitas de campo. Crianças participaram em todas as consultas regionais. Destaques: crianças devem aprender em um ambiente isento de violência, as escolas devem ser locais seguros e seus currículos devem ser baseados em direitos. Escolas constituem um ambiente no qual atitudes que toleram a violência podem ser mudadas e comportamentos não violentos podem ser aprendidos. Há quatro recomendações no estudo relativas a: 1. estabelecimento de códigos de conduta; 2. processo de ensino-aprendizagem que não envolvam práticas violentas; 3. resolução de conflitos abarcando toda a comunidade escolar; 4. currículos e processos didáticos que contemplem direitos de crianças e adolescentes. Ministério da Educação

9 9 4) Convivência e Violência nas Escolas Brasileiras (Flacso/OEI, 2012) Objetivo: observar as razões, as repercussões e as dimensões que envolvem as violências nas escolas bem como as soluções e a necessidade de intervenção ou mudança no ambiente escolar. A pesquisa foi desenvolvida em cinco capitais brasileiras (Rio de Janeiro, Cuiabá, Rio Branco, Porto Alegre, Salvador). Em cada uma dessas capitais, foram visitadas quatro escolas. O trabalho de campo foi executado no segundo semestre de 2011, com 631 informantes nos grupos focais e nas entrevistas realizadas. Várias formas de violências foram objeto de debate durante a realização da pesquisa: bullying, ameaça, agressões, roubos e furtos, racismo, homofobia, além de questões relacionadas à gestão escolar, à relação escola e famílias, às punições (no descumprimento das regras da escola), às relações de gênero e pessoas com deficiência. Realizado o trabalho de campo, uma publicação foi finalizada - subdividida em três capítulos: Relações Sociais e Regras na Escola; As Violências no Cotidiano Escolar; e Transformando Nossas Escolas. A publicação apresenta um diagnóstico das realidades das escolas, com foco principal nas relações sociais, nas violências e nas possibilidades de refletir sobre a convivência escolar.

10 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos As Diretrizes devem ser efetivadas pelos sistemas de ensino e suas instituições, devendo ser adotada por todos/as envolvidos/as nos processos educacionais. As Diretrizes adotam a seguinte visão de Direitos Humanos e de Educação em Direitos Humanos: Os Direitos Humanos são internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, e se referem à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. (...) todas as pessoas, independente do seu sexo; origem nacional, étnico-racial, de suas condições econômicas, sociais ou culturais; de suas escolhas de credo; orientação sexual; identidade de gênero, faixa etária, pessoas com deficiência, altas habilidades/superdotação, transtornos globais e do desenvolvimento1, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e democrática. 10

11 11 RESOLUÇÃO CNE/CP nº01/2012 A Resolução CNE/CP nº 01 é uma norma de natureza infralegal, de caráter acessório, vinculada diretamente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e aos seus decretos regulamentadores, que por sua vez são desdobramentos das disposições constitucionais sobre a educação previstas nos artigos 205 a 212. Sua natureza normativa decorre dessa condição acessória e, portanto é componente indissociável da política educacional, dialogando harmonicamente com as Diretrizes para Educação Básica e Educação Superior. Gestão administrativa e de gestão pedagógica: as Diretrizes de EDH exigem um plano orçamentário, metas e prazos para o desenvolvimento de ações que sejam ao mesmo tempo garantidoras de uma estrutura escolar democrática, participativa e inclusiva.

12 12 Princípios da EDH: Princípios da EDH: Dignidade humana; Igualdade de direitos; Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; Laicidade do Estado; Democracia na educação; Transversalidade, vivência e globalidade, e Sustentabilidade socioambiental. A EDH deve integrar transversalmente todos os componentes do processo educacional, abrangendo o Projeto Político Pedagógico, os Planos de Desenvolvimento Institucional, e os Programas Pedagógicos de Curso, os materiais didáticos e as ações interativas de ensino, pesquisa e extensão. De acordo com o artigo 8º, a EDH torna-se componente curricular obrigatório nos curso destinados a esses profissionais, envolvendo as licenciaturas da área educacional. O artigo 9º estabelece que a Educação em Direitos Humanos deverá estar presente na formação inicial e continuada de todos/as os/as profissionais da Educação das diferentes áreas do conhecimento.

13 13 Abrangência - Estimulo a participação no espaço educacional, tanto no processo de elaboração quanto no conteúdo do PPP; - Estimulo permanente às medidas participativas e colaborativas - Conselhos, Comissões, Grêmios, entre outras; - Ações que promovam o conhecimento sobre o conteúdo dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, abrangendo principalmente medidas de estímulo à formação continuada e produção de material didático; - Inclusão do conteúdo (enumeração exemplificativa) dos direitos humanos nos componentes curriculares tradicionais de modo transversal; - Estimulo à elaboração e desenvolvimento de metodologias apropriadas; - Realização de eventos permanentes sobre as temáticas da diversidade e da não discriminação.

14 Formação Continuada de Profissionais da Educação Básica: O Ministério da Educação apóia a realização de cursos de formação continuada de profissionais da educação básica voltados para a promoção da equidade de gênero e do reconhecimento da diversidade sexual, visando o enfrentamento ao sexismo e à homofobia no contexto escolar. Cursos: Educação em Direitos Humanos, Escola que Protege, Gênero e Diversidade na Escola/GDE e de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP - GeR - ofertados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação nas modalidades extensão, aperfeiçoamento e especialização - presenciais, semi-presenciais e à distância. Participam dos cursos: professores e profissionais da educação, gestores/as e servidores/as públicos/as, integrantes dos Conselhos de Direitos, dos Fóruns Intergovernamentais, dos Conselhos de Educação e às/aos dirigentes de organizações não-governamentais ligados à temática. Mais informações em: 14

15 Cursos de Formação Continuada da CGDH NívelExtensão AperfeiçoamentoEspecialização ModalidadePresencial A Distância Semipresencial Carga Horária80 horas 100 horas 200 horas360 horas GDE Gênero e Diversidade na Escola GDE Ext. (80 horas presenciais) GDE Aperf. (180 horas a distância + 20 horas presenciais) GDE Esp. (300 horas a distância + 60 horas presenciais) EQP Escola que Protege EqP Ext. (100 horas a distância) EqP Esp. (300 horas a distância + 60 horas presenciais) EDH Educação em Direitos Humanos EDH Ext. (100 horas a distância) EDH Esp. (300 horas a distância + 60 horas presenciais) CursoAperfeiçoamentoEspecialização GPP-GeR Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça GPP-GeR Aperf. 300 horas (260 horas a distância + 40 horas presenciais) GPP-GeR Esp. 410 horas (350 horas a distância + 60 horas presenciais)

16 16 Demanda Social – Cursos da CGDH Educador popular Funcionários de apoio técnico-administrativo da escola Gestor ou técnico da Secretaria (estadual/municipal) de Educação Gestor ou técnico de outras Secretarias (estaduais/municipais) (com interface com a educação) Integrante da Defesa Civil do estado/município Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Direitos de Crianças e Adolescentes Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Educação Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Educação em Direitos Humanos Integrante do Conselho Escolar Integrante do Conselho Tutelar Integrante do Conselho de Direitos da Mulher Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Direitos da Mulher Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Educação em Direitos Humanos Pais/responsável pelo estudante Profissional da Segurança Pública que atua na escola Profissional da rede pública de assistência social com atuação na escola Profissional da rede pública de saúde com atuação na escola Profissional do sistema de justiça que atua junto aos sistemas de ensino/escola Entre outros.

17 Produção de materiais didático-pedagógicos Foram elaborados e disponibilizados pelo Ministério da Educação e IPES parceiras as seguintes publicações: - Conjunto de materiais do Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça; - Gênero e Diversidade na Escola – Formação para Professoras/es em Gênero, Sexualidade, Orientação Sexual e Relações Étnico-Raciais; - Diversidades – Dimensões de Gênero e Sexualidade; - A Canção dos Direitos da Criança - Manual para Encenar; - Vídeos Educativos – Em defesa da criança e do adolescente; - Cartilha A Turma da Mônica em O Estatuto da Criança e do Adolescente; - Cartilha Os Direitos Humanos – Ziraldo; - Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes; - livros do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero - Redações, Artigos Científicos e Projetos Pedagógicos Premiados;. 17

18 18 Termo de Referência: impressão e distribuição de conjunto de materiais para 45 mil escolas públicas do país: Guia Escolar: Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - UFRRJ; O ECA nas Escolas – Perspectivas Interdisciplinares - UFPB; e Impactos da Violência na Escola – Um Diálogo com Professores – Fiocruz. Coletânea das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica e suas modalidades de ensino: Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, Educação no Campo, Educação das Relações Étnico- Raciais, Educação Especial, EJA, Educação em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, Situação de Itinerância, Educação Escolar Indígena, EDH, Educação Ambiental e Educação Escolar Quilombola.

19 Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) Obras de referência elaboradas com base no reconhecimento e na valorização da diversidade humana. Voltadas para estudantes e professores do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental, essas obras devem contribuir para a formação de uma cultura cidadã e a afirmação de valores que se oponham a todo tipo de preconceito, discriminação e exclusão. Para ajudar na construção dessa cultura cidadã, foram estabelecidos nove temas que contemplam as especificidades de populações que compõem a sociedade brasileira: indígena; quilombola; campo; educação de jovens e adultos; direitos humanos; sustentabilidade socioambiental; educação especial; relações étnico-raciais e juventude. Após a seleção, o FNDE pretende formar acervos com até 45 títulos, englobando todos os temas, que serão encaminhados em 2013 para aproximadamente 60 mil escolas beneficiárias. 19

20 Programa de Extensão Universitária - ProExt Linhas temáticas do Edital: Educação em Direitos Humanos: a) Formação de agentes comunitários, educadores populares, gestores e demais profissionais que atuam na promoção e proteção de direitos nas temáticas de gênero; orientação sexual e identidade de gênero; Elaboração de materiais didáticos e paradidáticos que contemplem de maneira transversal as temáticas de gênero; orientação sexual e identidade de gênero; Linha 7: Redução das desigualdades sociais e combate à extrema pobreza; Linha 10: Direitos humanos; Linha 12: Mulheres e relações de gênero; Linha 20: Articulação e Participação Social. O PROEXT selecionou entre 2010 e 2012 mais de 60 projetos de extensão na área de direitos humanos, gênero, orientação sexual e identidade de gênero. Programas e Projetos/2013: Em Cima do Salto: saúde, educação e cidadania (UFU), Educação e Cultura de Paz: espaços e tempos mediados pela Musicoterapia (UFG); Gênero e Diversidade Sexual: educação para o respeito às diferenças (UFRN), Bullying: vamos acabar com essa violência! (UFMG), 'Valorização da pluralidade sexual e combate às práticas homofóbicas, lesbofóbicas e transfóbicas nos serviços de saúde no município de Macaé/RJ (UFRJ); Ética, Gênero e Sexualidades na Educação (Unesp), Programa de Prestação de Serviço a Comunidade com Adolescentes em Medida Socioeducativa (UFRGS), etc. 20

21 21 Prêmios Nacionais Reconhecimento, certificação e divulgação nacional de experiências de estudantes, escolas, universidades, secretarias estaduais e municipais de educação e organizações da sociedade civil que implementam projetos e programas de Educação em Direitos Humanos e Igualdade de Gênero Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero (SEB/SECADI – MEC; SPM; CNPq e ONU Mulheres) Tem por objetivo estimular e fortalecer a reflexão crítica e a pesquisa acerca das desigualdades existentes entre homens e mulheres em nosso país, contemplando suas intercessões com as abordagens de classe social, geração, raça, etnia e sexualidade no campo dos estudos das relações de gênero, mulheres e feminismos; e sensibilizar a sociedade para tais questões. Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos (SECADI/MEC; SDH/PR, OEI, Fundação SM, Undime e Consed) Premia instituições públicas e privadas de educação básica e superior, secretarias estaduais e municipais de educação e instituições de educação não formal.

22 SINASE - Distribuição das matrículas em unidade de internação por UF UFMatrículas Rondônia8 Amazonas17 Pará226 Tocantins46 Maranhão402 Piauí44 Ceará219 Rio Grande do Norte14 Paraíba235 Pernambuco765 Alagoas87 Bahia847 Minas Gerais958 Espírito Santo138 São Paulo4877 Santa Catarina224 Rio Grande do Sul969 Mato Grosso so Sul163 Mato Grosso173 Goiás110 Distrito Federal79 Brasil PRONATEC e Bolsa Formação - Termo de Cooperação firmado entre SETEC/MEC e SDH/PR para pactuação quanto à oferta de 90 mil vagas para adolescentes cumprindo medidas socioeducativas – Estudo Executivo nº 2 –SDH/PR.

23 Nome Social de Travestis e Transexuais Ofícios Enviados para as seguintes instituições: CONSED, UNDIME, Conselhos Estaduais de Educação (26 estados e DF), CRUB, ABRUC, ABRUEM, ANDIFES e Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF). Portaria nº 1.612/11: assegura às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação. A Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos por meio da Coordenação Geral de Direitos Humanos tem atuado no sentido de divulgar tal normativa e incentivar as Secretarias de Educação a adotarem a mesma política junto a seus/suas estudantes, considerando, por óbvio, o regime de colaboração nos sistemas de ensino dos entes federados. 23

24 Série Educação e Diversidade Sexual do Programa Salto para o Futuro Desenvolvida em parceria com a Secadi, a série é composta de 5 Episódios: 1 - Direitos Humanos e Diversidade Sexual; 2 – Orientação Sexual e Identidade de Gênero; 3 – Educação para Diversidade; 4 – Outros Olhares sobre Educação e Diversidade Sexual; 5 – Educação e Diversidade Sexual em Debate. A série tem por objetivo debater a temática de diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero no âmbito da educação em direitos humanos. Apresenta um panorama de reflexões e experiências educacionais que vem sendo desenvolvidas para a promoção dos direitos humanos de LGBT. Foi exibida por meio do canal e do site da TV Escola entre os dias 09 e 13/05/2011. INICIATIVA PREMIADA - PRÊMIO EDUCANDO PARA O RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL

25 Ministério da Educação – MEC Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania (DPEDHUC) Coordenação-Geral de Direitos Humanos (CGDH) Tel: (61) /


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