1 ICMS ECOLÓGICO Estimulando as prefeituras a cuidarem do seu ambiente!

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1 1 ICMS ECOLÓGICO Estimulando as prefeituras a cuidarem do seu ambiente!

2 2 ICMS Ecológico O que é? Conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios. Não implica em aumento de tributação. Pagamento por serviços ambientais que a população de um determinado Estado faz aqueles que preservam o meio ambiente. Objetivos Incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos municípios fluminenses; Recompensar os municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território.

3 Lei Estadual nº 5.100/ 2007: alterou a Lei nº 2.664/96 que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS, incluindo critérios de conservação ambiental. Principais variáveis: Áreas Protegidas (45%) Resíduos Sólidos (25%) Recursos Hídricos (30%) Decreto Estadual nº41.844/ de maio de 2009: decreto de regulamentação para a Lei nº 5.100. Decreto Estadual nº42.773, de 29 de dezembro de 2010: concedeu prazo até 30 de abril de 2011 para os municípios implantarem a guarda municipal ambiental. Base legal do instrumento

4 O artigo 3° da Lei 5.100 estabelece que Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por: I - Conselho Municipal do Meio Ambiente; II - Fundo Municipal do Meio Ambiente; III - Órgão administrativo executor da política ambiental municipal; IV – Guarda Municipal ambiental. Portanto, os municípios que não atenderem ao disposto na Lei, não receberão repasses de ICMS Ecológico. Sistema Municipal de Meio Ambiente

5 A incorporação dos critérios ambientais ao índice final de repartição do ICMS ocorreu de forma gradativa: Em 2009, 1% do ICMS distribuído foi por conta do ICMS Ecológico, cerca de R$38 milhões; Em 2010, o percentual foi elevado para 1,8%; R$83,6 milhões; Em 2011 foi atingido o máximo de 2,5%, sendo o montante estimado em R$111,5 milhões. A consolidação e publicação do Índice Final de Conservação Ambiental é realizado pela Fundação CEPERJ (extinta FCIDE); Os resultados são repassados à Secretaria de Estado da Fazenda e incorporados ao Índice de Participação dos Municípios (IPM). Consolidação

6 6 IFCA (%) = (10 x IrMA) + (20 x IrTE) + (20 x IrDL) + (5 x IrRV) + (36 x IrAP) + (9 x IrAPM) O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS Ecológico que cabe a cada município, é composto por 6 sub-índices temáticos com pesos diferenciados: IrMA – Manaciais de Abastecimento: 10% IrTE – Tratamento de Esgotos: 20% IrDL – Destinação de Lixo: 20% IrRV – Remediação de Vazadouros: 5% IrAP – Áreas Protegidas (todas as Unidades de Conservação): 36% IrAPM – Áreas Protegidas Municipais (apenas as UCs Municipais): 9% Fórmula de cálculo (Extrato do Decreto 41.844/09)

7 Metodologia de cálculo Cada sub-índice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma indicadores. Após o cálculo referente ao seu município, o sub-índice temático é dividido pela soma de todos os municípios. Assim, se obtêm o sub-índice temático relativo, que expressa a comparação da qualidade ambiental do seu município em relação aos demais. O IFCA é calculado a cada ano, dando uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de aumentar a sua participação no repasse de ICMS.

8 MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO Variáveis consideradas: Área de drenagem do município em relação à área de drenagem total da bacia com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia. IrMAi = ((ADij / ATBj) x CBj) Sendo: ATBj = Área de drenagem total da bacia j com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia. ADij = área de drenagem do município i na bacia j. CBj = cota-parte da bacia j = 1/ nº de bacias que serão contempladas (cotas iguais).

9 MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO BACIA DO SÃO JOÃO Município Área drenante Araruama354,40 Cabo Frio170,20 Cachoeiras de Macacu55,30 Casimiro de Abreu330,20 Rio Bonito267,20 Rio das Ostras7,50 São Pedro da Aldeia7,80 Silva Jardim934,80 Total2127,40 BACIA DO RIO PIRAÍ MunicípioÁrea drenante Barra do Piraí45,50 Engenheiro Paulo de Frontin38,10 Mendes66,3 Piraí283,70 Rio Claro501,90 Total935,50 BACIA DO GUAPI Município Área drenante Cachoeiras de Macacu896,80 Guapimirim309,70 Itaboraí49,70 Magé2,00 Total1258,20 BACIA DO RIBEIRÃO DAS LAJES e DO RIO SANTANA MunicípioÁrea drenante Engenheiro Paulo de Frontin22,8 Japeri 7,50 Miguel Pereira251,7 Paracambi38,2 Piraí11,50 Rio Claro308,40 Vassouras10,2 Total650,30

10 TRATAMENTO DE ESGOTO Variáveis consideradas: percentual da população urbana atendida pelo sistema de tratamento de esgoto nível de tratamento: primário (peso 1), secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio (peso 2), e terciário (peso 4). Sendo: Cij = percentual da população urbana do município i atendida pelo nível de tratamento de esgoto j. Tj = Fator de avaliação do nível de tratamento de esgoto. Nota: Nos sistemas de captação em tempo seco é aplicado um fator de eficiência de 75%, em função das épocas chuvosas.

11 DESTINAÇÃO DO LIXO É avaliado o local onde o lixo é depositado: Vazadouro/ lixão não recebe nada (peso 0). Aterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso 1), se também for feita captação e queima dos gases recebe peso 1,5. Os aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos quatro itens: vida útil do aterro superior a 5 anos, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases, geração de energia. Caso se trate de consórcio intermunicipal, o município-sede acrescenta mais 1 ponto na sua avaliação. Também são beneficiados municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território, com a adição de 1 ponto na sua avaliação.

12 REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS (LIXÃO) Municípios que estão tomando medidas concretas para a completa remediação dos vazadouros recebem peso 1. Municípios que possuam vazadouros remediados recebem peso 2. Municípios que fizerem captação e queima de gases recebem peso 3.

13 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC) Variáveis consideradas: Parcela da área municipal ocupada pela UC (conforme Lei Federal nº 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), Categoria de manejo da UC (também conforme Lei do SNUC), Grau de conservação da UC – qualidade da cobertura vegetal remanescente, Grau de implementação – existência dos instrumentos básicos de gestão (plano de manejo, infra-estruturas de fiscalização e controle, sede, etc.) As UCs municipais são as maiores beneficiadas uma vez que 9% dos recursos são destinados exclusivamente a elas.

14 TABELA I – Fator de Importância da Parcela (FI) Categoria de Manejo de Unidades de Conservação Fator de avaliação Reserva Biológica 5 Estação Ecológica 5 Parque Nacional, Estadual e Municipal 4 Monumento Natural 3 Refúgio de Vida Silvestre 3 Reserva Particular do Patrimônio Natural 3 Área de Proteção Ambiental 2 Área de Relevante Interesse Ecológico 2 Reserva Extrativista 2 Reserva de Fauna 2 Reserva de Desenvolvimento Sustentável 2 Floresta Nacional, Estadual e Municipal 2 Unidade de conservação não prevista na Lei n. 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior 1,5 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC)

15 TABELA II – Grau de Conservação (GC) Situação da Conservação Fator de avaliação Devastada/ não existe0 Mal conservada1 Parcialmente conservada2 Conservada4 TABELA III – Grau de Implementação (GI) Situação da Implementação Fator de avaliação Apenas legalmente constituída1 Parcialmente implementada2 Totalmente implementada4

16 Estimativa de repasse de ICMS Ecológico aos municípios durante o ano de 2011 (Total: R$111,5 milhões)

17 Estimativa Geral (em R$) MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Angra dos Reis3.123.3052.909.79868.62400144.8840 Aperibé361.4350075.53700285.897 Araruama1.815.19019.62701.331.197464.36500 Areal1.572.859442.928844.033000285.897 Armação dos Búzios1.328.297111.44222.077615.2430579.5340 Arraial do Cabo1.074.067253.722117.815702.530000 Barra do Piraí296.6962.5154.7928.930135.576144.8840 Barra Mansa293.912111.935157.28324.694000 Belford Roxo726.264226.454431.52468.286000 Bom Jardim878.04412.612000579.534285.897 Bom Jesus do Itabapoana136.80500 000 Cabo Frio1.435.48193.8770253.162223.010579.534285.897 Cachoeiras de Macacu4.539.7442.480.455002.059.28900 Cambuci113.33000 000 Campos dos Goytacazes1.630.920276.44301.354.477000 Cantagalo644.1415861.11764.8390434.651142.949 Carapebus2.270.117747.3910943.1910579.5340

18 Estimativa Geral (em R$) MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Cardoso Moreira0000000 Carmo579.626316000579.5340 Casimiro de Abreu2.352.6051.264.3094.71471.391432.656579.5340 Comendador Levy Gasparian742.09300162.5580579.5340 Conceição de Macabu1.921.290393.195749.263199.2980579.5340 Cordeiro614.62812.07823.01500579.5340 Duas Barras875.52310.092000579.534285.897 Duque de Caxias1.307.2331.154.22926.36917.9720108.6630 Engenheiro Paulo de Frontin349.598138.34000211.25800 Guapimirim2.752.7012.066.57100686.13000 Iguaba Grande1.670.526173.69549.765867.5320579.5340 Itaboraí326.051152.675063.267110.10900 Itaguaí105.352 00000 Italva151.11500 000 Itaocara0000000 Itaperuna0000000 Itatiaia3.170.1343.025.251000144.8840

19 Estimativa Geral (em R$) MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Japeri143.18685.07524.9031.06032.14900 Laje do Muriaé582.06500 000 Macaé1.955.579471.987826.24477.8140579.5340 Macuco579.5340000 0 Magé2.102.3681.420.282677.65604.43100 Mangaratiba1.472.7291.223.3860249.343000 Maricá218.816138.178080.638000 Mendes258.47546.94813.9730197.55300 Mesquita3.629.9471.059.6101.753.20000531.240285.897 Miguel Pereira1.605.456415.06222.34289.1441.078.90800 Miracema596.7491.0562.013159.0290434.6510 Natividade266.2913.1380263.153000 Nilópolis623.91234.72866.17619.7860217.325285.897 Niterói2.613.205852.7891.7131.541.3770217.3250 Nova Friburgo1.930.0531.283.882000217.325428.846 Nova Iguaçu3.920.7661.746.933515.65370.26501.159.069428.846 Paracambi1.029.281371.397197.395296.745163.74400

20 Estimativa Geral (em R$) MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Paraíba do Sul0000000 Parati1.435.321 00000 Paty do Alferes785.641113.766216.78920.4350434.6510 Petrópolis2.744.1171.345.66920.8661.160.2560217.3250 Pinheiral1.010.3150000724.418285.897 Piraí2.056.07958.7262.52887.942894.633869.302142.949 Porciúncula6722314410000 Porto Real1.055.48600624.7050144.884285.897 Quatis348.9919.935517193.6550144.8840 Queimados291.38337.8283.17433.0560217.3250 Quissamã2.592.0321.187.948116.097708.4530579.5340 Resende3.769.6331.375.6921.261.822987.2350144.8840 Rio Bonito587.095231.8975.0900350.10800 Rio Claro4.931.430775.370328.28802.817.458724.418285.897 Rio das Flores716.3626141.170428.68000285.897 Rio das Ostras2.448.478766.004104.029699.3179.827869.3020 Rio de Janeiro2.969.016965.193347.3101.010.3410217.325428.846

21 Estimativa Geral (em R$) MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Santa Maria Madalena1.906.458760.4106.162415.4680724.4180 Santo Antônio de Pádua39.0042.6863.49332.825000 São Fidélis248.79793.4270155.369000 São Francisco de Itabapoana78.883 00000 São Gonçalo472.306314.725012.6980144.8840 São João da Barra406.83100 000 São João de Meriti517.6574.9689.46700217.325285.897 São José de Ubá1.108.368395752672.5700434.6510 São José do Vale do Rio Preto 1.145.275194.709371.03200579.5340 São Pedro da Aldeia1.892.798145.51201.012.64810.220724.4180 São Sebastião do Alto1.524.3191.3842.638799.7490434.651285.897 Sapucaia0000000 Saquarema986.942148.6220838.320000 Seropédica47.957 00000 Silva Jardim5.298.7492.349.432301.144.8991.224.854579.5340 Sumidouro870.8935.462000579.534285.897 Tanguá463.477131.613250.79981.065000

22 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Teresópolis3.056.6522.098.097234.13700724.4180 Trajano de Moraes587.3737.838000579.5340 Três Rios0000000 Valença20.80017.9212.8780000 Varre-Sai0000000 Vassouras48.6904.9680043.72200 Volta Redonda348.22486.744143.771117.708000 Estimativa Geral (em R$)

23 Of Circular SEA/SSE nº 01, de 31 de janeiro de 2011 Enviado a todos os prefeitos e secretários de meio ambiente Revisão da base de dados Informa link para base de dados Prazo até 30 de março para dados de cálculo Prazo até 10 de maio para guarda ambiental CÁLCULO DOS ÍNDICES DE 2012

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25 GUARDA AMBIENTAL Conforme a Lei do ICMS Ecológico, a guarda ambiental é pré-requisito para o recebimento de ICMS Ecológico. Poucos municípios possuem guarda ambiental Fiscais de meio ambiente não tem poder de polícia Guarda municipal com atribuições ambientais

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