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Obrigatoriedade de engenharia de segurança nas empresas Universidade de Pernambuco Escola Politécnica de Pernambuco Programa de Pós-graduação em Engenharia.

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1 Obrigatoriedade de engenharia de segurança nas empresas Universidade de Pernambuco Escola Politécnica de Pernambuco Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil Disciplina: IGDITCC Professores: Béda Barkokébas Junior, Ph.D Emilia Rahnemay Kohlman Rabbani, Ph.D Emilia Rahnemay Kohlman Rabbani, Ph.D Professores Adjuntos Professores AdjuntosRecife 11 e 18 de Junho de 2007

2 Quais destas siglas você conhece?

3 Questão problema De acordo com a legislação brasileira, uma empresa construtora que tenha 20 empregados trabalhando num canteiro de obra, tem a obrigação de: ( ) constituir CIPA. ( ) adquirir EPI adequado ao risco de cada atividade para seus trabalhadores; exigir seu uso; e orientar e treiná-los sobre o uso adequado, guarda e conservação dos mesmos. ( ) responsabilizar-se pela guarda e conservação dos EPI fornecidos ao trabalhador. ( ) de elaborar e implementar o PCMSO. ( ) elaborar e implementar o PPRA. ( ) elaborar e cumprir o PCMAT. ( ) obedecer os requisitos e condições mínimas exigidas pela NR10 ( ) usar como base para o cumprimento da NR18 as RTPs publicadas pela FUNDACENTRO. ( ) preencher CAT apenas quando houver acidente com afastamento.

4 CONTEÚDO Conceitos e definições Conceitos e definições Segurança do trabalho Segurança do trabalho Acidente do trabalho e tipos de acidentes Acidente do trabalho e tipos de acidentes Condições inseguras x Atos inseguros Condições inseguras x Atos inseguros Legislação referente a segurança do trabalho Legislação referente a segurança do trabalho Breve histórico Breve histórico Hierarquia das leis Hierarquia das leis Constituição federal Constituição federal Convenções internacionais Convenções internacionais Portarias ministeriais Portarias ministeriais Comissões tripartides Comissões tripartides Acordos sindicais Acordos sindicais SST na indústria da construção SST na indústria da construção Ações Ações Normatização específica Normatização específica NR 18 NR 18 PCMAT PCMAT Referências Referências Parte I Parte II

5 Segurança do Trabalho Chama-se de Segurança do Trabalho ao conjunto de técnicas e procedimentos que têm por objetivo eliminar ou diminuir os riscos de que se produzam os acidentes do trabalho. (FUNDACIÓN MAPFRE ESTUDIOS, 2000) Conceitos

6 Acidente do trabalho – Conceito Legal Legalmente, o Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei de 24/07/91 (BRASIL, 2005), em seu Art. 19 define acidente do trabalho como aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Conceitos

7 Acidente do trabalho – Conceito Legal De acordo com o Artigo 21 da Lei 8.213/91 do Plano de Benefícios da Previdência Social, são considerados acidentes de trabalho: Acidente ligado ao trabalho; Acidente no loca e horário do trabalho; Doença por contaminação acidental no exercício da atividade Acidente ocorrido fora do horário de trabalho quando: a) na realização de serviço para a empresa; b) no trajeto de casa para o serviço e vice-versa; c) em viagem a serviço para a empresa, inclusive para estudo. Conceitos

8 Tipos de acidentes de trabalho TípicoDoençasTrajeto Ocorre no local de trabalho, também denominado de trauma do trabalho Lei 8.213/91, Art. 20: Doenças Profissionais peculiar à atividade (por exemplo a pneumoconiose) Doenças do Trabalho em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (exemplo:LER/DORT) Lei 8.213/91, Art. 21: É aquele sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa e no percurso de ida ou volta para o local da refeição em intervalo do trabalho, quer na área urbana, quer na área rural, qualquer que seja o meio de locomoção. Conceitos

9 Acidente do trabalho - Conceito Prevencionista O acidente de trabalho é todo acontecimento anormal, não desejado, que se apresenta de forma brusca e inesperada, ainda que normalmente seja evitável, que interrompe a continuidade normal do trabalho e pode causar lesões as pessoas. (FUNDACIÓN MAPFRE ESTUDIOS, 2000) Acidente do Trabalho é uma ocorrência não programada, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil e/ou lesões no trabalhador e/ou danos materiais. Acidente do Trabalho é uma ocorrência não programada, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil e/ou lesões no trabalhador e/ou danos materiais. Conceitos

10 Conceito de Incidente Não se pode limitar o estudo sobre os acidentes somente àqueles que produzem lesões aos trabalhadores. Não se pode limitar o estudo sobre os acidentes somente àqueles que produzem lesões aos trabalhadores. Muitos acidentes passam inadvertidos porque não chegam a produzir lesões, no entanto, sabe-se que a relação entre um acidente com lesão e um sem pode chegar a 1:600 (MIGUEL, 1998) Muitos acidentes passam inadvertidos porque não chegam a produzir lesões, no entanto, sabe-se que a relação entre um acidente com lesão e um sem pode chegar a 1:600 (MIGUEL, 1998) Incidente é o evento não planejado que tem o potencial de levar ao acidente e causar dano material. Incidente é o evento não planejado que tem o potencial de levar ao acidente e causar dano material. (MIGUEL, 1998) Conceitos

11 Conceito prevencionista Incidente Conceito legal Conceitos Acidente de Trabalho

12 Prevenção: Elimina ou diminui o risco na sua origem. Prevenção: Elimina ou diminui o risco na sua origem. Proteção: Minimiza as conseqüências do acidente. Proteção: Minimiza as conseqüências do acidente. Perigo: Fonte ou situação potencial de provocar danos, em se tratando de lesões, doenças, danos à propriedade, dano ao meio ambiente, ou uma combinação destas. Perigo: Fonte ou situação potencial de provocar danos, em se tratando de lesões, doenças, danos à propriedade, dano ao meio ambiente, ou uma combinação destas. Risco: É a combinação de probabilidade de ocorrência e da conseqüência de um determinado evento perigoso. Risco: É a combinação de probabilidade de ocorrência e da conseqüência de um determinado evento perigoso. Conceitos Outros conceitos importantes

13 Prevenção dos riscos A prevenção aplicada ao trabalho tem como objetivo eliminar e reduzir os riscos para evitar e/ou diminuir efeitos negativos do trabalho. (VÉRAS, 2004) A prevenção aplicada ao trabalho tem como objetivo eliminar e reduzir os riscos para evitar e/ou diminuir efeitos negativos do trabalho. (VÉRAS, 2004) As fases e estratégias gerais da prevenção dos riscos profissionais são divididas em: As fases e estratégias gerais da prevenção dos riscos profissionais são divididas em: 1.Identificação dos riscos 1.Identificação dos riscos (deve incluir antecipação e reconhecimento) 2.Avaliação dos riscos 3.Controle dos riscos Conceitos

14 Fatores de risco profissionais Villela et al. (1990 apud VÉRAS, 2004) sintetizam os fatores de riscos profissionais em cinco grupos: Villela et al. (1990 apud VÉRAS, 2004) sintetizam os fatores de riscos profissionais em cinco grupos: Condições segurança; Condições segurança; Meio ambiente físico de trabalho; Meio ambiente físico de trabalho; Contaminastes químicos e biológicos; Contaminastes químicos e biológicos; Carga de trabalho; Carga de trabalho; Organização de trabalho. Organização de trabalho. Conceitos condição insegura pode levar a falhas humanas

15 Condição Insegura: É aquela que, presente no ambiente de trabalho, coloca em risco a integridade física e mental do trabalhador, devido à possibilidade de o mesmo acidentar- se. Condição Insegura: É aquela que, presente no ambiente de trabalho, coloca em risco a integridade física e mental do trabalhador, devido à possibilidade de o mesmo acidentar- se. Fator Pessoal de Insegurança: É o nome técnico dado as falhas humanas decorrentes de problemas de ordem psicológica, social, congênitos ou de formação cultural que alteram o comportamento do trabalhador. Fator Pessoal de Insegurança: É o nome técnico dado as falhas humanas decorrentes de problemas de ordem psicológica, social, congênitos ou de formação cultural que alteram o comportamento do trabalhador. Conceitos

16 Condição Insegura CABO DE FIAÇÃO ELÉTRICA PELO CHÃO EXPOSIÇÃO DE PARTE VIVA NOS QUADROS ELÉTRICOS PROTEÇÃO DE PERIFERIA DE LAJE

17 Fator Pessoal de Insegurança: OPERADOR DE GRUA EM POSIÇÃO DE RISCO DE QUEDA SEM O CINTO DE SEGURANÇA FALTA DE CAPACETE, MÁSCARA, LUVA, FARDAMENTO E BOTAS. FALTA DE BOTA DE SEGURANÇA FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA

18 Avaliação dos Riscos Processo global que busca estimar a magnitude dos riscos e decidir se o risco é tolerável ou inaceitável. Conceitos

19 Controle dos Riscos Todas as medidas de segurança aplicadas ao ambiente, visam proteger as pessoas por intermédio de uma das seguintes alternativas: 1.Eliminar o Risco torná-lo definitivamente inexistente; 2.Isolar o Risco é a alternativa mais aplicada, mas não é válida como substituta da anterior; 3.Sinalizar o Risco é o recurso que se aplica quando não há possibilidade de se aplicar um dos dois anteriores. Conceitos

20 Histórico no Brasil Constituída a Confederação Brasileira do Trabalho durante o 4o. Congresso Operário Brasileiro – onde foi promovido um longo programa de reivindicações operárias: jornada de oito horas, semana de seis dias, construção de casas para os operários, indenização para acidente de trabalho entre muitas outras; Constituída a Confederação Brasileira do Trabalho durante o 4o. Congresso Operário Brasileiro – onde foi promovido um longo programa de reivindicações operárias: jornada de oito horas, semana de seis dias, construção de casas para os operários, indenização para acidente de trabalho entre muitas outras; Foi criado o Departamento Nacional do Trabalho a fim de regulamentar a organização do trabalho no Brasil (Decreto no de 16/10/19 assinado pelo Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes) Primeira Lei prevencionista (3.721 de 15/10/19) que regulava a segurança no setor ferroviário; Primeira Lei prevencionista (3.721 de 15/10/19) que regulava a segurança no setor ferroviário; 1934 – A regulamentação de prevenção de acidentes passou a vigorar para todas as empresas (Decreto de 10/7/1934); 1934 – A regulamentação de prevenção de acidentes passou a vigorar para todas as empresas (Decreto de 10/7/1934); Legislação

21 Histórico no Brasil 1943 – Publicação da CLT, tendo o Cap. V sobre SST (Decreto Lei no de 1/05/43 assinada por Vargas), começa a tomar forma uma política trabalhista sistematizada; 1943 – Publicação da CLT, tendo o Cap. V sobre SST (Decreto Lei no de 1/05/43 assinada por Vargas), começa a tomar forma uma política trabalhista sistematizada; – Foi criada a FUNDACENTRO (Lei no de 21/10/66) para realizar estudos e pesquisas pertinentes aos problema de segurança, higiene e medicina do trabalho – Alterado o Cap. V da CLT, através da Lei redefinindo a política adotada e estabelecendo-se conceitos gerais, que deram maior flexibilidade e aumentaram a autonomia do MTE – estabelece as diretrizes da legislação trabalhista; 1977 – Alterado o Cap. V da CLT, através da Lei redefinindo a política adotada e estabelecendo-se conceitos gerais, que deram maior flexibilidade e aumentaram a autonomia do MTE – estabelece as diretrizes da legislação trabalhista; 1978 – Portaria 3.214, que publicou as 28 primeiras NR – Portaria 3.214, que publicou as 28 primeiras NR – Portaria MTb no. 393 de 10/04/96 estabelece nova metodologia para elaboração das normatizações 1996 – Portaria MTb no. 393 de 10/04/96 estabelece nova metodologia para elaboração das normatizações Legislação

22 Hierarquia das Leis No que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho, cumpri-se: Constituição Federal - Emenda Constitucional; Constituição Federal - Emenda Constitucional; Convenções e Acordos Internacionais (regulamentam-se através de Decretos); Convenções e Acordos Internacionais (regulamentam-se através de Decretos); Lei Ordinária - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Lei Ordinária - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Portarias Ministeriais – Normas Regulamentadoras (NR); Portarias Ministeriais – Normas Regulamentadoras (NR); Acordos Tripartites – CTPP, CPN, CPR; Acordos Tripartites – CTPP, CPN, CPR; Convenções Sindicais. Convenções Sindicais. Legislação

23 Constituição Federal Os incisos XXII, XXIII, XXVII e XXXIII do Artigo 7o. Da Constituição Federal e a alínea `a´ do inciso II do art. 10o. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disciplinam sobre matéria relacionada a Segurança e Saúde no Trabalho. Art. 7o. – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei; XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa; Ver ainda Artigos 6 o, 194 o, 196 o, 197 o, 198 o e 200 o da Constituição Federal. Legislação

24 Acordo e Convenções Internacionais A OIT foi fundada em 1919 após a I Guerra Mundial. É uma agência multilateral ligada a Organização das Nações Unidas – ONU, especializada nas questões do trabalho. A OIT através de suas Convenções visa contribuir para promoção da segurança e saúde do trabalhador. As Conveções são tratados muitilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas em limitação de prazo por qualquer dos Estado-Membros (MTE, 2005) Cada Estado-Membro tem até 18 meses da adoção de uma Conveção para submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil-o Congresso Nacional) Após a aprovação, o Governo (Presidente da República) promove a ratificação do tratado, que importa na incorporação automática de suas normas à legislação nacional. Legislação

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28 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Hoje estão em vigor, os artigos 154 a 201 da CLT que estipulam os direitos e obrigações do Governo, dos empresários e dos trabalhadores no campo da Segurança e Medicina do Trabalho. Hoje estão em vigor, os artigos 154 a 201 da CLT que estipulam os direitos e obrigações do Governo, dos empresários e dos trabalhadores no campo da Segurança e Medicina do Trabalho. Estes artigos dão fundamentação legal as Normas Regulamentadoras - NR. Estes artigos dão fundamentação legal as Normas Regulamentadoras - NR. Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 – Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 – Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Portaria n , de 22 de junho de 1978 – Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Carpítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Portaria n , de 22 de junho de 1978 – Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Carpítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Legislação

29 Portarias Ministeriais: Normas Regulamentadoras (NR) Atualmente estão em vigor 33 Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. Portaria 3.214/ primeiras NR; Portaria 3.214/ primeiras NR; Portaria 053/97 - NR 29, Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; Portaria 053/97 - NR 29, Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; Portaria 34/ NR 30, Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; Portaria 34/ NR 30, Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; Portaria 86/ NR 31, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Portaria 86/ NR 31, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Portaria 485/ NR 32, Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde; Portaria 485/ NR 32, Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde; Portaria 202/2006 – NR 33, Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados; Portaria 202/2006 – NR 33, Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados; Além destas, existem cinco Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Rural – NRR. Além destas, existem cinco Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Rural – NRR. Legislação

30 Normas Regulamentadoras (NR) NR 1 -Disposição gerais. NR 2 -Inspeção prévia. NR 3 -Embargo e interdição. NR 4 -Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT. NR 5 -Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. NR 6 -Equipamento de Proteção Individual – EPI. NR 7 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO. NR 8 - Edificações. NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. NR 10 - Instalações e serviços em eletricidade. NR 11 -Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. NR 12 -Máquinas e equipamentos. NR 13 -Caldeiras e vasos de pressão. NR 14 -Fornos. Legislação

31 Normas Regulamentadoras (NR) NR 15 -Atividades e operações insalubres. NR 16 -Atividade e operações perigosas. NR 17 -Ergonomia. NR 18 -Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. NR 19 -Explosivos. NR 20 -Líquidos combustíveis e inflamáveis. NR 21 -Trabalho a céu aberto. NR 22 -Trabalhos subterrâneos. NR 23 -Proteção contra incêndio. NR 24 -Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. NR 25 -Resíduos industriais. Legislação

32 Normas Regulamentadoras (NR) NR 26 -Sinalização de segurança. NR 27 -Registro profissional do técnico de segurança do trabalho no MTb. NR 28 -Fiscalização e penalidades. NR 29 -Segurança e saúde no Trabalho Portuário. NR 30 -Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário. NR 31 -Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde; NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados; Legislação

33 Normas Regulamentadoras Rurais-NRR NRR 1 - Disposições gerais NRR 2 - Serviços Especializados em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR. do Trabalho Rural – SEPATR. NRR 3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Trabalho. NRR 4 - Equipamento de Proteção Individual – EPI NRR 5 - Produtos químicos Legislação

34 Comissão Tripartites Buscado atualizar as NR às novas tecnologias e ao processo de globalização, é que o MTE, adotando princípios preconizados pela OIT, estabelece nova metodologia para elaboração/alteração destas normalizações. Buscado atualizar as NR às novas tecnologias e ao processo de globalização, é que o MTE, adotando princípios preconizados pela OIT, estabelece nova metodologia para elaboração/alteração destas normalizações. Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP (Portaria SSST/MTb no. 02 de 11/04/96) GOVERNO TRABALHADORES EMPREGADOR Legislação

35 Comissão Tripartites A metodologia pressupõe que o processo de construção de regulamentação na área seja realizado seguindo as etapas: Eleição/priorização do tema a ser regulamentado ou revisto; Elaboração de texto técnico básico; Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União, como consulta pública; Constituição de Grupo de Trabalho Tripartite para análise e laboração de propota de regulamentação; Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Análise da proposta de regulamentação pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Legislação

36 Convenções Sindicais GOVERNO TRABALHADORES EMPREGADOR As convenções coletivas sindicais, quando homologadas – pela DRTE - têm força de Lei, e é uma das práticas utilizadas para melhorar a aplicabilidade da Legislação de Segurança de forma regional/local. Acordo homologado + LEI Legislação

37 Ações em segurança e saúde no trabalho na indústria da construção As principais ações na área de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, no sistema tripartide no Brasil são: As principais ações na área de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, no sistema tripartide no Brasil são: Ação governamental Ação governamental Ação de organizações empresariais Ação de organizações empresariais Ação de organizações sindicais dos empregados Ação de organizações sindicais dos empregados Comitês Tripartites (CPN e CPR) Comitês Tripartites (CPN e CPR) Ação nas empresas (SESMT, CIPA) Ação nas empresas (SESMT, CIPA) SST na Construção Civil

38 Ação governamental MTE- Ministério do Trabalho e Emprego MTE- Ministério do Trabalho e Emprego SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho DSST – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho DSST – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Órgão responsável pela nomatização e pela política de atuação de segurança e saúde das DRTs – coordena as questões de SST em âmbito nacional Órgão responsável pela nomatização e pela política de atuação de segurança e saúde das DRTs – coordena as questões de SST em âmbito nacional DRT – Delegacia Regional do Trabalho DRT – Delegacia Regional do Trabalho Órgão fiscalizador do cumprimento das leis relativa a SST Órgão fiscalizador do cumprimento das leis relativa a SST FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Desenvolve estudos e pesquisas e atua na indústria da construção por meio da PROESIC – Programa Engenharia de Segurança na Indústria da Construção Desenvolve estudos e pesquisas e atua na indústria da construção por meio da PROESIC – Programa Engenharia de Segurança na Indústria da Construção SST na Construção Civil

39 Ação de organizações empresarias CNI - Confederação Nacional da Indústria CNI - Confederação Nacional da Indústria SESI – Serviço Social da Indústria SESI – Serviço Social da Indústria Cobrem todas as unidade federadas e atuam nas áreas de educação, lazer e saúde do trabalhador Cobrem todas as unidade federadas e atuam nas áreas de educação, lazer e saúde do trabalhador SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Semelhante a estrutura do SESI tendo ações voltadas a questões da qualidade, produtividade e segurança. Semelhante a estrutura do SESI tendo ações voltadas a questões da qualidade, produtividade e segurança. CIBIC – Câmera Brasileira da Indústria da Construção CIBIC – Câmera Brasileira da Indústria da Construção Congrega todos os Sinducons dos estados, participa do CPN e dos CPRs Congrega todos os Sinducons dos estados, participa do CPN e dos CPRs SINDUSCON – Sindicatos da Indústria da Construção Civil SINDUSCON – Sindicatos da Indústria da Construção Civil SST na Construção Civil

40 Ação de organizações sindicais CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Sindicato dos trabalhadores da Indústria da Construção INST - Instituto Nacional da Saúde no Trabalho da Central Única dos Trabalhadores – CUT e Pesquisas DIESAT - Depatamento Intersindical de Estudo e Pesquisas Entidade sem fins lucrativos, criada para assessorar trabalhadores e o movimento sindical em questões relativas a saúde coletiva, saúde do trabalhador, condições e ambiente de trabalho, legislação em saúde e segurança do trabalhador e meio ambiente. SST na Construção Civil

41 Comitês tripartites A NR 18 estabelece: A NR 18 estabelece: Fica criado o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, denominado CPN, e os Comitês Permanentes Regionais sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, denominados CPR. Comitê Permanente Nacional – CPN Comitê Permanente Nacional – CPN Comitê Permanente Regional – CPR Comitê Permanente Regional – CPR GOVERNO TRABALHADORES EMPREGADOR SST na Construção Civil

42 Comitês tripartites O CPN e CPRs foram criados em 1995 quando da reformulação da NR-18 e vêm atuando na maioria dos estados: incentivando estudos e debates com vista ao aperfeiçoamento permanente da norma, incentivando estudos e debates com vista ao aperfeiçoamento permanente da norma, participando e propondo campanhas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. participando e propondo campanhas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. SST na Construção Civil

43 Ação nas empresas Empresas públicas e privadas que tenham empregados regidos pela CLT são obrigadas a organizar e manter: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, conforme NR4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, conforme NR4 Tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho Tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho Seu dimensionamento é definido conforme o grau de risco da atividade principal e o número total de empregados do estabelecimento. Seu dimensionamento é definido conforme o grau de risco da atividade principal e o número total de empregados do estabelecimento. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, conforme NR 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, conforme NR 5 Tem o objetivo de observar e relatar condição de risco fazendo sugestões e recomendações ao empregador para melhoria das condições de trabalho e eliminando possíveis causas de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais Tem o objetivo de observar e relatar condição de risco fazendo sugestões e recomendações ao empregador para melhoria das condições de trabalho e eliminando possíveis causas de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais SST na Construção Civil

44 Normatização Norma Regulamentadora No. 18 Norma Regulamentadora No. 18 Portaria no de 8/06/78 aprova a primeira NR – 18 intitulada: Obras de Construção, Demolição e Reparos. Portaria no de 8/06/78 aprova a primeira NR – 18 intitulada: Obras de Construção, Demolição e Reparos. Primeira modificação feita na NR-18 ocorreu em 1983 (Portaria no. 17 de 7/06/83) dando maior abrangência e conteúdo mais técnico e atualizado a norma. Primeira modificação feita na NR-18 ocorreu em 1983 (Portaria no. 17 de 7/06/83) dando maior abrangência e conteúdo mais técnico e atualizado a norma. Em 10/06/94 dá-se início a o processo de revisão da NR-18 por meio de Grupo Técnico de Trabalho constituído por técnicos da FUNDAC ENTRO, SSST e DRT. Em 10/06/94 dá-se início a o processo de revisão da NR-18 por meio de Grupo Técnico de Trabalho constituído por técnicos da FUNDAC ENTRO, SSST e DRT. Nova NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - redação publicada em 07/1995 Nova NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - redação publicada em 07/1995

45 Normatização SST na Construção Civil Alguns itens importantes da nova NR 18 Obrigatoriedade de elaboração e cumprimento pelas empresas do PCMAT, exigido nos canteiros de obras com 20 ou mais trabalhadores. Criação dos CPN e CPRs. Comunicação prévia à DRT, antes do início de qualquer obra de construção demolição ou reparo, do endereço e tipo da obra, das datas previstas do início e conclusão e número máximo previsto de trabalhadores. Todos os acidentes ocorridos no setor devem ser comunicados a FUNDACENTRO, que faz anualmente, análise estatísticas.

46 Normatização SST na Construção Civil Alguns itens importantes da nova NR 18 (continuação) Comunicação imediata á autoridade policial e ao órgão regional do MTE, quando houver acidentes fatais. Comunicação imediata á autoridade policial e ao órgão regional do MTE, quando houver acidentes fatais. Estruturação de áreas de vivência em canteiros de obras. Estruturação de áreas de vivência em canteiros de obras. Treinamento admissional e periódico de todos os trabalhadores, objetivando que suas atividades sejam executadas com segurança. Treinamento admissional e periódico de todos os trabalhadores, objetivando que suas atividades sejam executadas com segurança. Obrigatoriedade da instalação de pelo menos um elevador de passageiros em edifícios em construção com 12 ou mais pavimentos, ou altura equivalente. Obrigatoriedade da instalação de pelo menos um elevador de passageiros em edifícios em construção com 12 ou mais pavimentos, ou altura equivalente. A Norma será complementada por meio de RTPs, publicadas regularmente pela FUNDACENTRO. A Norma será complementada por meio de RTPs, publicadas regularmente pela FUNDACENTRO.

47 Normatização SST na Construção Civil Obrigatoriedade de elaboração do – PCMAT Obrigatoriedade de elaboração do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT Sua implementação permite efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, do processo produtivo e de orientação aos trabalhadores, reduzindo o acentuado número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Sua implementação permite efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, do processo produtivo e de orientação aos trabalhadores, reduzindo o acentuado número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O programa se desdobra em vários projetos que devem estar sempre vinculados a uma proposta de ação. O programa se desdobra em vários projetos que devem estar sempre vinculados a uma proposta de ação.

48 Normatização SST na Construção Civil Documentos integrantes do PCMAT: Memorial descritivo sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividade e operações (consideram-se os riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas) Memorial descritivo sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividade e operações (consideram-se os riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas) Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas e execução da obra Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas e execução da obra Especificações técnicas das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas Especificações técnicas das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT Layout inicial do canteiro de obra que inclua a previsão de dimensionamento das áreas de vivência Layout inicial do canteiro de obra que inclua a previsão de dimensionamento das áreas de vivência Programa educativo com sua respectiva carga horária, contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Programa educativo com sua respectiva carga horária, contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

49 Resposta para questão problema De acordo com a legislação brasileira, uma empresa construtora que tenha 20 empregados trabalhando num canteiro de obra, tem a obrigação de: ( ) constituir CIPA. ( ) adquirir EPI adequado ao risco de cada atividade para seus trabalhadores; exigir seu uso; e orientar e treiná-los sobre o uso trabalhadores; exigir seu uso; e orientar e treiná-los sobre o uso adequado, guarda e conservação dos mesmos. adequado, guarda e conservação dos mesmos. ( ) responsabilizar-se pela guarda e conservação dos EPI fornecidos ao trabalhador. trabalhador. ( ) de elaborar e implementar o PCMSO. ( ) elaborar e implementar o PPRA. ( ) elaborar e cumprir o PCMAT. ( ) obedecer os requisitos e condições mínimas exigidas pela NR10 ( ) usar como base para o cumprimento da NR18 as RTPs publicadas pela FUNDACENTRO. pela FUNDACENTRO. ( ) preencher CAT apenas quando houver acidente com afastamento.

50 Leitura recomendada Normas Regulamentadoras (ver site do MTE) Normas Regulamentadoras (ver site do MTE) Segurança e Saúde no Trabalho da Construção: experiência brasileira e panorama internacional (LIMA JÚNIOR, 2005) Segurança e Saúde no Trabalho da Construção: experiência brasileira e panorama internacional (LIMA JÚNIOR, 2005) Dissertação de mestrado do Departamento de Engenharia de Produção da UFPE de Juliana Claudino Véras, capítulos 3 e 4. (VÉRAS, 2004) Dissertação de mestrado do Departamento de Engenharia de Produção da UFPE de Juliana Claudino Véras, capítulos 3 e 4. (VÉRAS, 2004) Observação: Todas as referencias recomendadas para leitura podem ser encontradas no world wide web.

51 Referências BRASIL. Ministério da Previdência Social. Lei n , de 24 de julho de Disponível em: Acesso em 07 nov BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. Disponível em: Acesso em: 8 jun www.mte.gov.br FUNDACIÓN MAPFRE ESTUDIOS. Nuevos enfoques de las Técnicas de Prevención. Madrid: Editorial MAPFRE, S.A LIMA JUNIOR, Jófilo Moreira; LÓPEZ-VALCÁRCEL, A.; DIAS, L. A. Segurança e saúde no trabalho da construção: experiência brasileira e panorama internacional. Brasília: OIT, MIGUEL, Alberto Sérgio S.R. Manual de higiene e segurança do trabalho. Lisboa: Porto Editora, MTE – Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível em: Acesso em: 15 nov 2005.www.mte.gov.br OIT – Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: Acesso em: 03 nov 2005.http://www.ilo.org/ VÉRAS, J. C. Fatores de risco de acidentes do trabalho na indústria da construção civil: análise na fase de estruturas. Recife, 2004, Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Pernambuco.


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