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Dever do Estado de protecção de detidos. Surgiu no pós-segunda guerra mundial. Objectivos: Enunciação de princípios abstractos de concretização inter-

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1 Dever do Estado de protecção de detidos

2 Surgiu no pós-segunda guerra mundial. Objectivos: Enunciação de princípios abstractos de concretização inter- individual; e Fiscalização da aplicação no âmbito interno dos princípios através do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (instância supra-nacional). Adoptada pelo Conselho da Europa em 1950 (entrou em vigor em 1953).

3 O Conselho da Europa não se confunde com: Conselho da União Europeia (trata-se de um órgão político onde se encontram representados os governos nacionais da União Europeia); Conselho Europeu (designação das reuniões onde se decide a política geral da União Europeia). O Conselho da Europa é um organização internacional fundada em 5 de Maio de 1949, cujos objectivos são: A defesa dos direitos do Homem, através: a criação de sistemas eficazes de controlo e de protecção dos direitos e liberdades fundamentais; a identificação de novas ameaças para os direitos do homem e a dignidade humana; a sensibilização do público para a importância dos direitos do homem; e a promoção da educação e da formação no que diz respeito aos direitos do homem. O desenvolvimento democrático; e A estabilidade político-social da Europa. É um sujeito de direito internacional.

4 Constituído por: Comité de Ministros do Conselho da Europa; e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Vela pela aplicação da Convenção Europeia para os direitos do Homem e Liberdades Fundamentais nos Estados Parte. Fazem parte do Conselho da Europa 47 países, dos quais 27 pertencem à União Europeia.

5 Responsável pela concretização dos direitos protegidos na convenção. O seu recurso implica esgotamento das vias judiciais internas; Recebe petições de pessoas singulares ou Estados-Parte. Funciona em: comités compostos por três juízes; secções compostas por sete juízes; e pleno composto por dezassete juízes.

6 Os Juízes são eleitos, de entre os propostos pelos Estados-Parte, sendo independentes do Estado. As decisões do tribunal são tomadas por maioria. Devem os Estados respeitar as sentenças, impostas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.

7 Mark Keenan tinha antecedentes criminais. Numa dessas detenções diagnosticaram-lhe esquizofrenia paranóica. Foi detido num centro de detenção hospitalar no dia 1 de Abril de Pena de 4 meses.

8 Foi acompanhado por médicos (dos quais 2 psiquiatras). Quando em situação de stress (mudança para detenção comum), ameaça suicidar-se. Perante estes comportamentos retiravam-lhe mobília do quarto (visto que já haviam encontrado uma forca) e colocavam-no em vigilância com intervalos de 15 minutos.

9 Quando demostrava sinais de melhoria, a sua pena de prisão foi alargada por mais 28 dias e mais 7 de perda de associação, exclusão de trabalho e segregação. Imprevisivelmente, a 15 de Maio de 1992 suicidou-se na sua cela com os lençóis. A sentença dos tribunais internos foi de morte por contratempo, causa da morte asfixia por enforcamento (misadventure death).

10 A autora invoca a violação dos artigos: 2.º da Convenção 3.º da Convenção 13.º da Convenção

11 Relaciona-se com diversos temas controversos como eutanásia, aborto, pena de morte,entre outros. Deveres substantivos: Positivo para o Estado de proteger a vida de actos que a ponham em causa; Negativo não atentar contra a vida. Deveres processuais (artigo 13º): Inquérito; Contraditório.

12 Direito à vida do recluso surge em várias decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, designadamente: Edwards vs Reino Unido 2002 (doente psiquiátrico espancado pelo companheiro de cela); Keenan vs Reino Unido 2001 (suicídio); Angelova vs Bulgária 2002 (detido espancado pelos guardas prisionais); Timurtas vs Túrquia 2000 (desaparecimento do detido).

13 Destas decisões advém 4 obrigações para o Estado em caso de morte de um detido: obrigação de proteger a vida do detido; obrigação de proceder a uma investigação adequada da morte do detido; obrigação de desaprovar condutas inadequadas das autoridades responsáveis pela verificação do resultado da morte; obrigação de fornecer uma explicação razoável pelas causas da morte do detido.

14 Estado tem o dever de protecção dos reclusos desde que esta obrigação não seja um fardo excessivo considerando a imprevisibilidade do comportamento humano e atendendo às escolhas públicas no que concerne a prioridades e recursos financeiros. Tem de existir a possibilidade de prevenir o atentado à vida. Deve atender-se aos factores do caso em concreto.

15 Há certas medidas que podem ser tomadas como a apreensão de cordões, roupa, objectos cortantes, entre outros. Estas formas de violência têm como fonte: o próprio; as autoridades; e/ou os outros detidos.

16 Segundo Paulo Pinto de Albuquerque, o desrespeito por uma ou mais destas obrigações, pode ainda concorrer com a violação do artigo 3º, pela verificação de várias lesões no corpo que não fossem em si causais da morte e com a violação do artigo 13º, por falta de remédio nacional para identificar e punir os responsáveis e compensar a lesão causada a um ou mais direitos convencionais. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto, Os Direitos do Recluso segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do homem, in Panóptica, ano1 nº8, Maio-Junho 2007

17 AUTORAGOVERNO O Estado deveria proteger detidos de forma efectiva e prática; Os agentes de autoridade deveriam ter treino adequado para estas situações; No caso havia um conflito entre disciplinar e tratar Keenan; Falta de especialistas e cuidados especializados. A norma impõe um dever de protecção face a actos de terceiro e não do próprio; A lei interna prevê que os agentes de autoridade previnam o suícidio; Os agentes de autoridades protegiam Keenan através de tratamento médico e vigilância; No momento do suicídio não havia perigo real e imediato, logo os agentes não podiam nem deviam saber do que sucederia.

18 Não violação do artigo 2º. Indagar pelo risco real, imediato e previsível. Keenan sofria de doenças do foro psicológico, portanto se fosse esquizofrenia havia risco de suicídio, no entanto apenas apresentava sintomas de paranóia, desvio de personalidade e agressividade. Estava constantemente vigiado por médicos e o seu tratamento na prisão alterava consoante necessário. Quanto às alegações da autora das punições disciplinares aumentarem o stress são especulações.

19 Estão implícitas diversas situações como a expulsão e extradicção de estrangeiros, obrigação de tratamento psiquiátrico, proibição de visitas dos filhos, entre outros. Deveres substantivos: Positivo para o Estado de protecção contra actos que violem a integridade física, mesmo administrado por particulares. Negativo não permitir torturas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Deveres processuais (artigo 13º): Inquérito; Contraditório. Direito irrevogável.

20 Deve recorrer-se à análise casuística. A interpretação de tortura, tratamento desumano e degradante residem no grau e intensidade do sofrimento

21 Tortura - tratamento desumano deliberado que causa um sofrimento grave e cruel; Tratamento desumano - aquele que provoca intenso sofrimento físico e mental; Tratamento degradante - maus tratos às vítimas com o intuito de causar sentimentos de receio, angústia, sentimentos de inferioridade, humilhação e reduzir a sua resistência física e mental. Citações de ALVES, Jorge de jesus Ferreira – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada e Protocolos Adicionais Anotados doutrina e jurisprudência, Legis Editora, 2008

22 A tortura deve incluir 3 elementos: intenção deliberada; fim determinado; e sofrimentos agudos. O tratamento desumano e degradante é um acto que visa a humilhação do indivíduo de forma grosseira perante outrém ou o leva a agir contra a sua vontade e consciência ou o humilha face a si próprio. Neste artigo inserem-se a protecção de maus tratos relativamente a menores.

23 Relativamente à detenção militar ou policial, o Estado deve proceder a um inquérito para apurar quem são os responsáveis pelos alegados maus tratos nas prisões. Assim, também nos casos em que alguém é detido de boa saúde, porém é libertado com algum ferimento deve o Estado investigar as causas plausíveis do mesmo. É ao Estado que cabe provar que o uso de força não foi excessivo.

24 As condutas dos estabelecimentos prisionais têm sido censurados pelas suas condições de habitabilidade e conduta dos agentes de autoridade. Casos precedentes: Irlanda vs Reino Unido 1978 (privação de sono, comida e bebida; manutenção de pé; sujeição a barulho,... ); Aydin vs Turquia 1997 (violção, exibição nua, agredida, encharacada,...); Peers vs Grécia 2001 (cela para um só ocupante com dois, sem ventilação onde fazia necessidades fisiológicas); Kalashnikov vs Rússia 2002 (cela sobrelotada onde dormiam por turnos de 8h e só saiam durante 2h diárias);...

25 AUTORAGOVERNO Certos actos deveriam ser precedidos de avaliação mental do recluso; A falta de aconselhamento médico conduziu ao suicídio; A partir de 4 de Maio os cuidados médicos foram inexistentes. A Autora baseou-se em relatórios médicos, nos quais não houve contacto com o paciente; Keenan esteve sob vigilância médica durante a segregação; Todas as decisões fundaram- se em conselhos médicos; Keenan não sofria de angústia nem stress antes da sua morte, todos os relatos dizem que estava bem.

26 Violação do artigo 3º. Este exige uma certa severidade relativamente aos tratamentos que devem adequar-se às características do sujeito. A falta de cuidado médico é uma forma de violação deste artigo. Faltam relatórios médicos. Era um paciente com doenças de foro mental cujo risco de suicídio era elevado. Vivia sob permanente stress e angústia de ser movido para o centro de detenção comum e das punições disciplinares. O facto de ter sido acompanhado por vários médicos e a desorganização do seu processo são insatisfatórias. A partir do dia 29 de Abril não foi visto por psiquiatras e portanto agravou o risco de suicídio de um doente mental com reduzida supervisão e falta de informação.

27 Recurso através de uma autoridade nacional (pode não ser judicial) que permita denunciar a violação das normas de um Estado contrárias à Convenção. Pressupostos: Esgotamento das vias internas; Implica a violação de outro artigo para ser accionado. Havendo violação tem de haver um remédio.

28 Também os estrangeiros cujo direitos, liberdades e garantias estejam em causa podem ser protegidos pelo artigo 13º Quanto à aplicação do 13º nos casos do artigo 2º e 3º da Convenção, este impõem a sua aplicação até por remissão do artigo 1º. Tanto o artigo 2º como 3º exigem um inquérito e defesa do contraditório, no entanto o artigo 13º vai mais longe e permite o resurso a meios de defesa que tutelem os seus direitos liberdades e garantias perante a violação da Convenção.

29 AUTORAGOVERNO Falta de apoio legal; Não havia nenhuma acção que a permitisse obter um ressarcimento do seu dano: Acção contra o estado; Acção por negligência; Revisão Judicial; ou Reclamações. Podia recorrer a: Revisão Judicial; Procedimento criminal de reclamação; Acção por negligência; Acção por injúrias e Agravamento da condição mental e física; A mais adequada seria acção por negligência. Não poderia obter responsabilidade.

30 Violação do artigo 13º da Convenção; Relativamente ao artigo 3º era litigável porque violado, porém também podia invocar a violação do 2º e 13º da Convenção; O artigo 13º pretende que haja uma solução para o litígio controvertido e que traga alívio às partes; Duas questões quanto à tutela jurisdicional efectiva: Se Mark Keenan podia ele próprio questionar as sanções impostas; Se havia acção de litigação para a autora.

31 Se Mark Keenan podia ele próprio questionar as sanções impostas : Reclamação ou Acção; Prazo da Reclamação: 6 meses Nunca tempestivamente, pois a sua sanção fora um aumento de 28 dias de prisão e 7 de segregação, não havia possibilidade de recorrer antes de terminar esse período; Se havia uma acção de litigação para a autora: Inquérito – apenas permitia averiguar os factos da sua morte; Acção de Negligência – nos relatórios médicos não se fala em dano e não teria legitimidade activa (com idade superior a 18 anos só descendentes); Compensação por danos não patrimoniais – poderia recorrer antes da morte do filho; Não havia uma solução processual quanto a responsabilidade por morte.

32 De acordo com os factos relatados e analisados os vários relatórios médicos, penso que, de facto, estavamos perante um ser vulnerável que necessitava de cuidados especiais. Todavia ao longo da sua evolução demonstra-se imprevisível o suicídio. Embora concorde que fosse necessário um maior contacto com psiquiatras, reconheço que o Estado proporcionou, dentro do que penso serem as suas possibilidades, médicos, estruturas e tratamentos adequados às predisposições do indivíduo.

33 Mais uma vez tenho de concordar com o tribunal. Ainda que tenham havido vários cuidados que me levam a crer pela não violação do direito à vida, a verdade é que estes cuidados foram desorganizados e em certos casos incongruentes. O suceder de médicos, os diferentes diagnósticos, a falta de relatórios médicos, bem como a falta de vigilância médica no final da sua vida foram fundamentais para concluir que efectivamente houve uma violação do artigo 3º da Convenção.

34 Adiro aos argumento do Tribunal de Justiça, a única forma de efectivar o seu direito seria através dos tribunais europeus ou então antes da morte de Mark Keenan, cuja condição nem sequer lhe permitia recorrer a uma acção reclamando das sanções que lhe eram impostas. Havia uma clara violação da proibição da tortura e da tutela jurisdicional efectiva. Caso Tanribilir vs Túrquia 2000 (suicídio em que não se verificou a violação dos artigos 2º e 3º por ter sido acautelado através de supressão de elementos mortais).

35 Para a disciplina de Direitos Fundamentais Leccionada pelas Prof.ª Doutoras Benedita Mac Crorie e Sofia Oliveira Universidade do Minho 2010/2011


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