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PROAB 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 PROAB 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: CIBELE FERNANDES Aula 1 PROAB 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL.

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2 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: CIBELE FERNANDES Aula 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: CIBELE FERNANDES Aula 1

3 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 1.MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA (séc. XVIII) E A CONSTITUIÇÃO IDEAL 1.MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA (séc. XVIII) E A CONSTITUIÇÃO IDEAL CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: forma escrita conteúdo: separação de poderes e direitos e garantias individuais (art. 16, Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, França, 1789) SP + DGI

4 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ORIGEM: Emanuel Sieyès - O que é o terceiro Estado? TITULARIDADE: POVO EXERCÍCIO: Promulgada: Assembléia Nacional Constituinte Outorgada: Autoridade

5 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA): Revolucionário Extraordinário Permanente Inicial ou inaugural (juridicamente) Ilimitado (juridicamente) Incondicionado (juridicamente) PODER DE FATO CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA): Revolucionário Extraordinário Permanente Inicial ou inaugural (juridicamente) Ilimitado (juridicamente) Incondicionado (juridicamente) PODER DE FATO

6 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSNATURALISTA): Derivado Limitado Condicionado Poder DE DIREITO Alemanha: Otto Bachoff - Normas Constitucionais Inconstitucionais? CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSNATURALISTA): Derivado Limitado Condicionado Poder DE DIREITO Alemanha: Otto Bachoff - Normas Constitucionais Inconstitucionais?

7 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES CONTEÚDO: Material Formal FORMA: Não - escrita Escrita CONTEÚDO: Material Formal FORMA: Não - escrita Escrita

8 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 MODO DE ELABORAÇÃO: Histórica, Costumeira ou Consuetudinária Dogmática ORIGEM: Promulgada Outorgada MODO DE ELABORAÇÃO: Histórica, Costumeira ou Consuetudinária Dogmática ORIGEM: Promulgada Outorgada

9 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 ESTABILIDADE OU MUTABILIDADE: Flexível Rígida Semirrígida ou semiflexível Super-rígida ESTABILIDADE OU MUTABILIDADE: Flexível Rígida Semirrígida ou semiflexível Super-rígida

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 4. RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM A CONSTITUIÇÃO VELHA TESE DA AB-ROGAÇÃO (REVOGAÇÃO TOTAL): toda Constituição anterior é revogada TESE DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: as normas da Constituição anterior são recebidas como lei ordinária havendo compatibilidade material TESE DA AB-ROGAÇÃO (REVOGAÇÃO TOTAL): toda Constituição anterior é revogada TESE DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: as normas da Constituição anterior são recebidas como lei ordinária havendo compatibilidade material

11 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 4. RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR (PRÉ- CONSTITUCIONAL) RECEPÇÃO: lei nasceu constitucional + compatibilidade material com a nova Constituição NÃO-RECEPÇÃO: lei nasceu inconstitucional + ainda que apresente compatibilidade material com a nova Constituição REVOGAÇÃO: lei nasceu constitucional + incompatibilidade material com a nova Constituição RECEPÇÃO: lei nasceu constitucional + compatibilidade material com a nova Constituição NÃO-RECEPÇÃO: lei nasceu inconstitucional + ainda que apresente compatibilidade material com a nova Constituição REVOGAÇÃO: lei nasceu constitucional + incompatibilidade material com a nova Constituição

12 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 5. EFICÁCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO RETROATIVIDADE MÁXIMA RETROATIVIDADE MÉDIA RETROATIVIDADE MÍNIMA RETROATIVIDADE MÁXIMA RETROATIVIDADE MÉDIA RETROATIVIDADE MÍNIMA

13 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 6. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (2o GRAU, CONSTITUÍDO, INSTITUÍDO OU REFORMADOR) 6. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (2o GRAU, CONSTITUÍDO, INSTITUÍDO OU REFORMADOR) TITULARIDADE: Povo EXERCÍCIO: Congresso Nacional CARACTERÍSTICAS: Derivado Limitado Condicionado Poder DE DIREITO TITULARIDADE: Povo EXERCÍCIO: Congresso Nacional CARACTERÍSTICAS: Derivado Limitado Condicionado Poder DE DIREITO

14 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 FORMA DE EXERCÍCIO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS (Emendas à Constituição): Emendas constitucionais (art. 60, CF) - EMC Emendas constitucionais de revisão (art. 3o, ADCT) - ECR FORMA DE EXERCÍCIO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS (Emendas à Constituição): Emendas constitucionais (art. 60, CF) - EMC Emendas constitucionais de revisão (art. 3o, ADCT) - ECR

15 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: EXPRESSOS: Formais (art. 60, I a III, §2o, 3o, 5o, CF) Circunstanciais (art. 60, §1o, CF) Materiais (art. 60, §4o, CF) IMPLÍCITOS: Materiais LIMITES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: EXPRESSOS: Formais (art. 60, I a III, §2o, 3o, 5o, CF) Circunstanciais (art. 60, §1o, CF) Materiais (art. 60, §4o, CF) IMPLÍCITOS: Materiais

16 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES FORMAIS: INICIATIVA (art. 60, I a III, CF): 1/3 dos deputados federais 1/3 dos senadores Presidente da República + 1/2 das Assembléias Legislativas - maioria relativa LIMITES FORMAIS: INICIATIVA (art. 60, I a III, CF): 1/3 dos deputados federais 1/3 dos senadores Presidente da República + 1/2 das Assembléias Legislativas - maioria relativa

17 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES FORMAIS: CONSTITUTIVA (60, §2o, CF): Casa Inicial e Casa Revisora 2 Turnos Maioria de 3/5 de todos os membros Ausência de deliberação executiva (sanção e veto) Princípio da Irrepetibilidade (60, §5o, CF) LIMITES FORMAIS: CONSTITUTIVA (60, §2o, CF): Casa Inicial e Casa Revisora 2 Turnos Maioria de 3/5 de todos os membros Ausência de deliberação executiva (sanção e veto) Princípio da Irrepetibilidade (60, §5o, CF)

18 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES FORMAIS: INTEGRATIVA DE EFICÁCIA (art. 60, §3o, CF): Promulgação e publicação: Mesa da Câmara e Mesa do Senado LIMITES FORMAIS: INTEGRATIVA DE EFICÁCIA (art. 60, §3o, CF): Promulgação e publicação: Mesa da Câmara e Mesa do Senado

19 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (art. 60, §1o, CF): Estado de SÍTIO Estado de DEFESA Intervenção FEDERAL LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (art. 60, §1o, CF): Estado de SÍTIO Estado de DEFESA Intervenção FEDERAL

20 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES MATERIAIS (art. 60, §4o, CF): CLÁUSULAS PÉTREAS: Não serão objeto de abolição: Forma federativa de Estado Voto direto, secreto, universal, periódico Separação de poderes Direitos e garantias individuais LIMITES MATERIAIS (art. 60, §4o, CF): CLÁUSULAS PÉTREAS: Não serão objeto de abolição: Forma federativa de Estado Voto direto, secreto, universal, periódico Separação de poderes Direitos e garantias individuais

21 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 LIMITES MATERIAIS IMPLÍCITOS: TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO: Não é possível revogar o art. 60, CF para alterar o processo de reforma Vedação ao processo da dupla reforma ou revisão LIMITES MATERIAIS IMPLÍCITOS: TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO: Não é possível revogar o art. 60, CF para alterar o processo de reforma Vedação ao processo da dupla reforma ou revisão

22 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO (art. 3o, ADCT): Limites formais Limite temporal Limites implícitos Circunstanciais Cláusulas Pétreas EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO (art. 3o, ADCT): Limites formais Limite temporal Limites implícitos Circunstanciais Cláusulas Pétreas

23 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 7. PODER CONSTITUINTE DIFUSO TITULARIDADE: Povo EXERCÍCIO: STF MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (alteração informal da Constituição) TITULARIDADE: Povo EXERCÍCIO: STF MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (alteração informal da Constituição)

24 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 8. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO PREÂMBULO PARTE PERMANENTE ADCT PREÂMBULO PARTE PERMANENTE ADCT

25 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 9. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (art. 1º, CF) SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º, CF) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º, CF) PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º, CF) FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (art. 1º, CF) SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º, CF) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º, CF) PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º, CF)

26 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 25 QUESTÕES PARA COMENTAR

27 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 1. (OAB ) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais: a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. b) Há limitações implícitas ao poder reformador. 1. (OAB ) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais: a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. b) Há limitações implícitas ao poder reformador.

28 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 c) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. d) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção. c) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. d) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

29 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 2. (OAB ) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que: a) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito. b) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica. 2. (OAB ) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que: a) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito. b) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

30 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 c) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. d) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. c) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. d) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

31 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 3. (3º Exame OAB/2007 2a fase) Após coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida à discussão e votação, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65%dos votos dos membros do Senado, e, no segundo terno, obteve 55%. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em resposta às seguintes perguntas:

32 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 a) O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trâmite previsto na Constituição Federal? b) A PEC seguiu o adequado procedimento de discussão e votação no Senado Federal, ou deveria ter sido votada em sessão conjunta? a) O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trâmite previsto na Constituição Federal? b) A PEC seguiu o adequado procedimento de discussão e votação no Senado Federal, ou deveria ter sido votada em sessão conjunta?

33 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 1 c) Em face da votação obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser considerada aprovada pelo Senado? d) É adequado dizer que compete ao Presidente da República sancionar as PECs, mas que não lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais? c) Em face da votação obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser considerada aprovada pelo Senado? d) É adequado dizer que compete ao Presidente da República sancionar as PECs, mas que não lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais?


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