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NORMAS GERAIS ICMS/ST Versão Setembro/2010. ASPECTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEFINIÇÃO/ASPECTOS DEFINIÇÃO/ASPECTOS DISPOSIÇÕES FEDERAIS DISPOSIÇÕES.

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1 NORMAS GERAIS ICMS/ST Versão Setembro/2010

2 ASPECTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEFINIÇÃO/ASPECTOS DEFINIÇÃO/ASPECTOS DISPOSIÇÕES FEDERAIS DISPOSIÇÕES FEDERAIS CONVÊNIO CONVÊNIO PROTOCOLO PROTOCOLO ST EM MG ST EM MG ST INTERNA ST INTERNA ST POR CONVÊNIO E PROTOCOLO ST POR CONVÊNIO E PROTOCOLO APLICAÇÃO DA NBM NA ST/MG APLICAÇÃO DA NBM NA ST/MG Exemplos Exemplos ST NA LEGISLAÇÃO MINEIRA ST NA LEGISLAÇÃO MINEIRA LEI 6763/75 LEI 6763/75 RICMS/02 RICMS/02 ANEXO XV

3 ASPECTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Praticidade da tributação; Praticidade da tributação; Maior grau de segurança fiscal; Maior grau de segurança fiscal; Redução dos custos na arrecadação; Redução dos custos na arrecadação; Redução da máquina fiscal; Redução da máquina fiscal; Maior justiça fiscal / Distribuição equitativa da carga tributária Maior justiça fiscal / Distribuição equitativa da carga tributária

4 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSIÇÕES LEGAIS

5 5 DEFINIÇÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Segundo o CTN: Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

6 6 DEFINIÇÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Diz o CTN: Art Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação..

7 DEFINIÇÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Atribuição legal da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador.

8 EXEMPLO DE CADEIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÃO INTERNA COM GASOLINA AUTOMOTIVA ICMS ICMS XX Refinaria de Petróleo Distribuidora Combustíveis Posto Revendedor Consumidor Final Contribuinte Substituto Contribuinte Substituído 1 Contribuinte Substituído 2 PRINCÍPIOS DA NEUTRALIDADE E DEFINITIVIDADE PRINCÍPIOS DA NEUTRALIDADE E DEFINITIVIDADE ICMS e ICMS/ST

9 DISPOSIÇÕES FEDERAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 150, § 7º, redação atual através da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93: –previsão da substituição tributária –previsão de restituição no caso da não ocorrência do fato gerador presumido –lei complementar irá dispor sobre substituição tributária.

10 DISPOSIÇÕES FEDERAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art (...) § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

11 DISPOSIÇÕES FEDERAIS LEI COMPLEMENTAR 87/96 – artigos 5º ao 10. –Dispõe que lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto responsabilidade na condição de substituto tributário; –Responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente nas operações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes; –ST para o diferencial de alíquota; –Define base de cálculo da ST e forma de cálculo do ICMS ST; –Define prazo máximo de 90 dias para análise do pedido de restituição, relativo ao fato gerador presumido não realizado.

12 DISPOSIÇÕES FEDERAIS LEI COMPLEMENTAR 87/96 – artigo 9º: A adoção do regime de ST em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados; Estes acordos se implementam sob duas modalidades: Convênio; ou Convênio; ou Protocolo. Protocolo.

13 DISPOSIÇÕES FEDERAIS CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ICMS A LEI COMPLEMENTAR 24/75 além de outras providências, dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos convênios celebrados entre as unidades da Federação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o qual é Constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda, Tributação ou Finanças (Estados e Distrito Federal), é o órgão colegiado que celebra estes acordos.

14 DISPOSIÇÕES FEDERAIS Os Convênios podem ser classificados em: –Autorizativos: autorizam as unidades da Federação à implementação do disposto em suas cláusulas; Exemplo: Conv. ICMS 03/99 - Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo... –Determinativos: atribuem o cumprimento de suas cláusulas a todas as unidades da Federação que o ratificarem. Exemplo: Conv. ICMS 132/92 - Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da NBM/SH, indicados no Anexo II, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade...

15 DISPOSIÇÕES FEDERAIS Protocolos ICMS: –Dois ou mais Estados e Distrito Federal poderão celebrar entre si Protocolos, estabelecendo procedimentos comuns visando à: implementação de políticas fiscais, a permuta de informações e fiscalização conjunta, a fixação de critérios para elaboração de pautas fiscais e outros assuntos de interesse dos mesmos. –Os Protocolos não se prestarão ao estabelecimento de normas que aumentem, reduzam ou revoguem benefícios fiscais; –Somente as unidades da Federação signatárias são obrigadas ao cumprimento de suas determinações; –Pode haver adesão de outros Estados e há a possibilidade de exclusão ou reintegração dos interessados

16 DISPOSIÇÕES FEDERAIS O CONVÊNIO ICMS 81/93 estabelece as normas gerais de substituição tributária em operações interestaduais, para convênio ou protocolo, como: –sujeito passivo por substituição; –ressarcimento; –não aplicação da substituição tributária; –recolhimento do imposto retido; –Facultativo aos Estados exigir inscrição; –as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria deverão ser observadas pelo sujeito passivo por substituição; –fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção –obrigações acessórias.

17 CONVÊNIO ICMS 81/93 sujeito passivo por substituição contribuinte que realiza operações interestaduais com as mercadorias dos Convênios ou Protocolos Substitutos originários: importador e industrial Qualquer contribuinte que realizar operação interestadual destinada à comercialização, uso, consumo ou Ativo Permanente do destinatário Obrigação objetiva em relação à espécie de mercadoria – independe de IE

18 DISPOSIÇÕES FEDERAIS O CONVÊNIO ICMS 81/93: –Inscrição Estadual de Substituto Tributário: Facultativo, aos Estados, exigir a obrigatoriedade do contribuinte de inscrever-se como substituto (entretanto em MG é obrigatório); Administração (DGP) concede IE ST de acordo com os critérios previstos na legislação estadual; Obrigatoriedade de transmissão de GIA-ST e arquivo eletrônico; O número da IE ST deverá constar de todos os documentos dirigidos à UF destinatária; Não determina responsabilidade, mas prazo para recolhimento do imposto.

19 CONVÊNIO ICMS 81/93 Inscrição Estadual de Substituto Tributário: Determina prazo para recolhimento do imposto. Ex: remessa de cigarro de contribuinte paulista para varejista mineiro com destino à comercialização. Contribuinte com IE/ST Retém o ICMS ST na NF e recolhe até o dia 09 do mês subseqüente Contribuinte sem IE/ST Retém o ICMS ST na NF e recolhe na saída da mercadoria em GNRE ou por DAE eletrônico POR APURAÇÃO POR OPERAÇÃO Uma cópia do DAE ou 3ª via da GNRE deverá acompanhar o transporte

20 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICABILIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

21 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM MINAS GERAIS 1º - POR MEIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - se estende a contribuintes de outras unidades da Federação; 2º - QUANDO NÃO HÁ CONVÊNIO OU PROTOCOLO - é a chamada substituição interna - ex: material de construção. Alcança apenas os contribuintes internos; e Alcança apenas os contribuintes internos; e Alcança contribuintes de outras UF por meio de Regime Especial. Alcança contribuintes de outras UF por meio de Regime Especial.

22 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 6763/75

23 LEI QUE REGE A ST EM MINAS GERAIS Na Lei 6763/75 Lei 6763/75Lei 6763/75 –em seu artigo 22, encontramos as disposições gerais sobre substituição tributária: ocorrência da substituição tributária; responsabilidade pela substituição tributária; mercadorias sujeitas ao ICMS/ST; base de cálculo do ICMS/ST ; valor a recolher do ICMS/ST; ICMS/ST definitivo; restituição/ressarcimento;

24 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RICMS/02

25 ALÍQUOTAS e REDUÇÃO DE BC No RICMS/02, em seu artigo 42, encontramos as alíquotas das mercadorias sujeitas à substituição tributária, as quais podem ser únicas para toda a cadeia (18% ou 12%) ou específicas apenas para o segmento industrial (12 ou 7%) RICMS/02 As reduções de base de cálculo,previstas no Anexo IV do RICMS/02, também se aplicam à base de cálculo da ST

26 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO XV DO RICMS/02

27 APLICAÇÃO DA NBM/SH NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/ST As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão relacionadas com a: –Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), sistema de classificação adotado até de 31/12/1996 e / ou a –Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a atual NBM com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de (tabela incidência IPI (TIPI)). O Código NBM é composto por oito dígitos: os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado; sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.

28 3.1 - Estrutura e composição da Nomenclarura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado( NBM/SH) Exemplo: Código NBM Lustres de vidro Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:

29 Exemplo: Código NBM Lustres de vidro Este código é resultado dos seguintes desdobramentos: Capítulo94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; Aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; (...) Posição9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; (...) Subposição Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública. Item Outros Subitem De vidro Estrutura e Composição da NBM/SH

30 APLICAÇÃO DA NBM/SH NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/ST Inicialmente analisar a NBM. Se o código do produto na NBM não estiver listado, não está na ST. Se o código estiver listado, temos de comparar a descrição da mercadoria, com a redação original da NBM (Tabela TIPI). –Se a redação for coincidente, todos os produtos com aquela classificação estão sujeitos à ST. –Se a redação for diferente, o legislador quis limitar a aplicação da ST à mercadoria descrita.

31 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes INCLUÍDOS: – lustres de pedra – lustres de vidro – lustres de metais ANEXO XV do RICMS/02 – MG: ANEXO XV do RICMS/02 – MG: Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública NBM NBM

32 xx.x.xx7312 Cordas, cabos, tranças (entrançados), ligas e artefatos semelhantes, de aço, não isolados para usos elétricos 7312 Cordas, cabos, tranças (entrançados), ligas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos ANEXO XV do RICMS/02 – MG (exemplo fictício): ANEXO XV do RICMS/02 – MG (exemplo fictício): NBM NBM EXEMPLO FICTÍCIO

33 Amaciante; suavizante Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e Preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em Indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras Posições ANEXO XV do RICMS/02 – MG: ANEXO XV do RICMS/02 – MG: NBM NBM Outros

34 APLICAÇÃO DA NBM/SH NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/ST Conforme disposto no art. 12, § 3º, as denominações dos itens são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a ST. Meramente didático

35 ANEXO XV DO RICMS Contempla toda a matéria relativa à ST; Contempla toda a matéria relativa à ST; Parte 1 contém todas as regras gerais e algumas específicas da ST, antes constantes da Parte Geral e parte do Anexo IX: Parte 1 contém todas as regras gerais e algumas específicas da ST, antes constantes da Parte Geral e parte do Anexo IX: –Título 1: Regras Gerais da ST – uniformizadas para os Regimes. –Título 2: Regras Específicas aplicáveis a alguns regimes – limitadas apenas às regras muito específicas. Parte 2 contém a identificação das mercadorias sujeitas à ST com suas respectivas MVA e os respectivos Estados signatários de convênios ou protocolos. Parte 2 contém a identificação das mercadorias sujeitas à ST com suas respectivas MVA e os respectivos Estados signatários de convênios ou protocolos.

36 HIPÓTESES DE OCORRENCIAS E RESPONSABILIDADES DA ST CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO RESPONSÁVEL SUBSTITUTO alienante ou remetente da mercadoria ou prestador de serviço de transporte ou de comunicação (ST antecedente) adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço adquirentes ou destinatários da mercadoria (ST subseqüente) alienante ou remetente da mercadoria prestador do serviço de transporte (ST concomitante) alienante ou remetente da mercadoria ou outro prestador de serviço de transporte depositante da mercadoriadepositário

37 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGIMES ESPECIAIS RESPONSABILIDADE –Art. 2º, § 1º contribuintes de outras UF (sem protocolo ou convênio) competência SUTRI –Art. 9º contribuinte mineiro competência SUTRI PRAZO –Art. 2º, §3º Importador fixa prazo para recolhimento competência SUTRI –Art. 46, § 3º contribuintes sediados em MG fixa prazo para recolhimento competência Delegado Fiscal

38 ST NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES – PARA TRÁS RESPONSÁVEL –o contribuinte destinatário MERCADORIAS –qualquer mercadoria POSSIBILIDADE –Somente mediante regime especial autorizado pelo titular da Superintendência de Tributação BASE DE CÁLCULO –O valor da operação praticado pelo remetente. VALOR A RECOLHER –a substituição tributária será calculada mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, da alíquota estabelecida para a operação

39 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE RESPONSÁVEIS: –Industrial de Minas Gerais e de UF signatária de convênio ou protocolo (art. 12); –Contribuinte não industrial de outra UF (convênio ou protocolo) (art. 13); –Contribuinte detentor de RE localizado em UF sem convênio ou protocolo (art. 2º, § 1º) –Contribuinte mineiro que adquirir de outra UF em que o remetente não seja responsável (sem convênio, protocolo ou Regime Especial na ST interna) (art. 14); –Contribuinte mineiro que adquirir de outra UF cujo remetente responsável não reteve, reteve a menor ou não recolheu antecipadamente (convênio, protocolo ou com Regime Especial na ST interna) (art. 15); –Importador ou adquirente de mercadoria em leilão promovido por poder público (art. 16); –Não industrial que receba mercadoria em retorno de industrialização (art. 18, II).

40 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A responsabilidade anterior não se aplica às operações relativas a: –vendas por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final; –energia elétrica; –combustíveis, derivados ou não de petróleo.. Mercadorias que possuem regras específicas de ST

41 ST NA IMPORTAÇÃO RESPONSÁVEL: –Na hipótese de operação de importação de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV, o importador é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes no momento: da saída da mercadoria do estabelecimento importador, quando a operação de importação encontrar-se alcançada pelo diferimento do imposto; do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas demais situações;

42 ST NA IMPORTAÇÃO RESPONSÁVEL: –Na hipótese de pedido de regime especial formulado por contribuinte importador, para a retenção do imposto devido por substituição tributária no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, o titular da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização poderá autorizar, provisoriamente, até a decisão do pedido, que a retenção do imposto devido por substituição tributária se dê no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.

43 PERGUNTA-SE ST INTERNA É ST PELA ENTRADA OU PELA SAÍDA?

44 DAPI – ENTRADAS E SAÍDAS Substituição Tributária na DAPI –coluna 10 quadro IV – ENTRADA –coluna 09 quadro V - SAÍDAS o valor contábil das operações ou prestações de entrada e saída de mercadorias e serviços já adquiridos com ICMS retido por substituição tributária pelo remetente, inclusive as entradas de mercadorias para uso, consumo e ativo permanente cuja diferença de alíquota já tenha sido recolhido por ST (art. 12); o valor contábil das operações de entradas e saídas das obrigações relativamente à responsabilidade pelo ICMS ST não retido anteriormente pelo remetente (art. 15). –a informação do cálculo do ICMS/ST a ser recolhido será informada no Quadro VII, na Coluna "Por Saídas - Operações Internas; e –o valor do ICMS a ser recolhido no momento das entradas será informado no Campo 108 do Quadro IX.

45 POR SAÍDAS Responsabilidade do remetente nas saídas internas Campo 76 – Base de cálculo substituição tributária Base de cálculo do ICMS-ST devido pelas operações subseqüentes e retido pelo contribuinte, na saída da mercadoria ou serviço, em operações ou prestações internas, na condição de substituto tributário, ou, se for o caso, base de calculo do ICMS-ST devido pelo contribuinte no recebimento de mercadoria sem a devida retenção do imposto (art. 12 e 15). Base de cálculo do ICMS-ST devido pelas operações subseqüentes e retido pelo contribuinte, na saída da mercadoria ou serviço, em operações ou prestações internas, na condição de substituto tributário, ou, se for o caso, base de calculo do ICMS-ST devido pelo contribuinte no recebimento de mercadoria sem a devida retenção do imposto (art. 12 e 15). Campo 77 – Valor retido Valor do ICMS retido nas operações internas (art. 12). Valor do ICMS retido nas operações internas (art. 12).

46 POR ENTRADAS ICMS RECOLHIDO NO MOMENTO DAS ENTRADAS/SAÍDAS Campo 108 – Substituição tributária Valor do ICMS recolhido por substituição tributária no momento da entrada da mercadoria sujeita a ST, sem a devida retenção, no estabelecimento do contribuinte (art. 15) ou no momento da entrada no território mineiro (art. 14) Valor do ICMS recolhido por substituição tributária no momento da entrada da mercadoria sujeita a ST, sem a devida retenção, no estabelecimento do contribuinte (art. 15) ou no momento da entrada no território mineiro (art. 14)

47 POR SAÍDAS Responsabilidade do remetente nas saídas para fora do Estado Campo 83 – Base de Cálculo Substituição Tributária Valor total sobre o qual incidiu o ICMS devido pelas operações subseqüentes e retido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário, na saída da mercadoria ou serviço para contribuinte localizado em outro Estado. Valor total sobre o qual incidiu o ICMS devido pelas operações subseqüentes e retido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário, na saída da mercadoria ou serviço para contribuinte localizado em outro Estado. Campo 84 – Valor Retido Valor total do ICMS retido nas operações interestaduais. Valor total do ICMS retido nas operações interestaduais.

48 POR ENTRADAS Responsabilidade do adquirente ou destinatário Campo 85 – Base de Cálculo Substituição Tributária Valor total sobre o qual incidiu o ICMS devido pelo contribuinte, na entrada da mercadoria ou serviço, na condição de substituto tributário. Valor total sobre o qual incidiu o ICMS devido pelo contribuinte, na entrada da mercadoria ou serviço, na condição de substituto tributário. Campo 86 – Valor Retido Valor do ICMS devido pelo contribuinte, na entrada da mercadoria ou serviço, na condição de substituto tributário. Valor do ICMS devido pelo contribuinte, na entrada da mercadoria ou serviço, na condição de substituto tributário.

49 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO I - em relação às operações subseqüentes: a) o preço final a consumidor fixado por órgão público competente;

50 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO I - em relação às operações subseqüentes: (...) b) tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem: 1. o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação; 2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Superintendência de Tributação; ou 3. o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 do Anexo XV;

51 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO - CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL C aso o valor da operação própria praticado pelo remetente, compreendidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, seja superior a 75% do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em portaria da SUTRI, o imposto devido por substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, b, 3 (MVA).

52 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO – RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO –No retorno de mercadoria ao estabelecimento encomendante da industrialização, a base de cálculo é o custo da mercadoria, assim considerados todos os valores incorridos, tais como os relativos à industrialização, aquisição de matéria-prima, embalagem, frete, seguro e tributos, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA), observada a MVA ajustada se for o caso.

53 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO em se tratando de operação de importação em que o imposto, a título de substituição tributária, seja apurado no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, o percentual de margem de valor agregado (MVA) será aplicado sobre o valor da base de cálculo do ICMS na importação.

54 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO –o valor constante do documento de importação, acrescido: a) do valor do Imposto de Importação; b) do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados; c) do valor do Imposto sobre Operações de Câmbio; d) de quaisquer despesas, inclusive aduaneiras, cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço; e) de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais como: e.1) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e.2) Adicional de Tarifa Portuária (ATP); e.3) Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);

55 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE MVA Fórmula prática para a Base de Cálculo do ICMS/ST BC ICMS/ST = {(VOP + SFOE) + [(VOP + SFOE) x %MVA]} ou BC ICMS/ST = (VOP + SFOE) x (1 + IMVA) –Sendo: VOP: valor da operação própria realizada pelo substituto tributário; SFOE: montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos; %MVA: Percentual da margem de valor agregado; e IMVA: índice decimal da margem de valor agregado (Ex: 30% = 0,30).

56 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE MVA AJUSTADA – Caso a mercadoria seja adquirida em operação interestadual, e prevista nos itens: 5 a 8, 11, 14, 15, 18 a 24 e 29 a 32, 36, 39, 41, 43 a 46 quando a carga tributária for superior à interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100, 16; 17; 26 e 42, a MVA a ser utilizada já está adequada a este ajuste por força de convênio ou protocolo, portanto não se utiliza a fórmula – os percentuais já estão definidos na Parte 2 do Anexo XV.

57 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO I - em relação às operações subseqüentes: MVA AJUSTADA Quando a mercadoria é adquirida de outro Estado, a operação interestadual é tributada pela alíquota de 12%; quando a aquisição é realizada dentro de Minas Gerais, a operação é tributada a 18%. Como o valor do imposto compõe a sua própria base de cálculo, o preço de partida para o cálculo da substituição tributária reflete desequilíbrio em relação às duas alíquotas e, consequentemente, no preço final da mercadoria. Caso a MVA permaneça a mesma para ambos os casos, ao ser incorporado o imposto (12% ou 18%) no preço da mercadoria na operação própria, tal diferença provocará um preço final menor quando a alíquota da operação própria for 12%, donde resulta a necessidade de se adotar a "MVA Ajustada" para harmonizar o preço final da mercadoria em ambos os casos.

58 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE Fórmula prática para a Base de Cálculo do ICMS/ST –MVA AJUSTADA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100 Alíquota interestadual Alíquota interna MVA a ser usada na fórmula geral MVA prevista na parte 2 do Anexo XV

59 EXEMPLO MVA AJUSTADA Aquisição de cosméticos por contribuinte mineiro, remetidos por fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo. –Mercadoria qualquer –MVA-ST = 34,87% –Alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12% –Alíquota Interna (ALQ Intra) = 25% –MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100 MVA Ajustada = ((A X B) – 1) x 100 = ((1,3487 x 1,1733) -1) x 100 = 58,24 B = (1 - ALQ inter) : (1 - ALQ intra) B = (1 – 0,12) : (1 – 0,25) B = 88 : 75 B = 1,1733 A = (1 + MVA-ST original) A = (1 + 0,3487) A = 1,3487

60 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE Fórmula prática para a Base de Cálculo do ICMS/ST –MVA AJUSTADA – OPERAÇÕES INTERNAS Nas operações internas,caso a alíquota efetiva da operação própria do contribuinte seja reduzida em virtude de regime especial de caráter individual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota geral, observada a fórmula a seguir. –considera-se alíquota efetiva o resultado da equação ICMS destacado / base de cálculo original (sem redução) x 100.

61 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE Fórmula prática para a Base de Cálculo do ICMS/ST –MVA AJUSTADA – OPERAÇÕES INTERNAS "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ indiv) / (1 - ALQ geral)] -1}x 100", onde: –I - MVA ajustada é o percentual, com duas casas decimais, correspondente à MVA a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária; –II - MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente à MVA prevista na Parte 2 do Anexo XV; –III - ALQ indiv é o coeficiente correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação; –IV - ALQ geral é o coeficiente correspondente à alíquota prevista neste Estado para as operações subseqüentes alcançadas pela ST.

62 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO Na hipótese de aplicação de MVA: I - em se tratando de operação interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, em substituição ao preço praticado pelo remetente na operação, será adotado o preço médio praticado pelo remetente nas operações com terceiros nos 3 (três) meses anteriores àquele em que ocorrer a transferência e, na falta deste preço, o preço corrente da mercadoria na praça do responsável ; II - em se tratando de operação de importação em que o imposto, a título de substituição tributária, seja apurado no momento do desembaraço, ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, o percentual de margem de valor agregado (MVA) será aplicado sobre o valor que serviu de base de cálculo do ICMS na importação ;

63 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE SERVIÇO DE TRANSPORTE E BASE DE CÁLCULO ST DA MERCADORIA III - não sendo possível incluir o valor do frete na base de cálculo, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor do frete acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria.

64 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE BASE DE CÁLCULO II - na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, a mesma estabelecida para a operação praticada pelo remetente (TEM QUE INCLUIR O IPI, que neste caso passa a compor a BC/ST)

65 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE DO IMPOSTO A RECOLHER I - em relação às operações subseqüentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente; II - na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a respectiva base de cálculo. III - É vedada a compensação de débito relativo a substituição tributária com qualquer crédito do imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

66 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE DO IMPOSTO A RECOLHER - DEFINITIVIDADE IV - Ressalvada a situação em que o fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias: –o contribuinte ou o responsável sujeito ao recolhimento da diferença do tributo; –o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria.

67 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA ST O ICMS/ST será recolhido por meio de: I - Documento de Arrecadação Estadual (DAE), em se tratando de recolhimentos efetuados neste Estado; II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em se tratando de recolhimentos efetuados em outra unidade da Federação, hipótese em que deverá ser utilizada GNRE específica sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária regidos por convênios ou protocolos distintos. Na hipótese em que o recolhimento seja obrigatório até o momento da entrada mercadoria no Estado, quando a responsabilidade for do destinatário, somente serão aceitos GNRE ou DAE eletrônico.

68 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA ST Na hipótese de recolhimento por sujeito passivo por substituição situado em outra unidade da Federação e não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será observado o seguinte: I - deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo N° do Documento de Origem o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento; II - a 3ª via da GNRE deverá acompanhar o transporte e ser entregue ao destinatário.

69 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA ST O recolhimento antecipado disposto anteriormente aplica-se também: I - no período em que o sujeito passivo por substituição encontrar-se com sua inscrição suspensa; II - ao sujeito passivo por substituição que por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados: - não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais; ou - não entregar: a) a lista de preços de mercadorias; b) os arquivos eletrônicos; c) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST); ou d) as informações relativas às operações com combustíveis.

70 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A ST NÃO SE APLICA –às operações, inclusive de importação e de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo subitem da Parte 2 deste Anexo, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria; – às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária; Na hipótese acima, em se tratando de encomendante estabelecimento não- industrial, a apuração do imposto a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante.

71 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A ST NÃO SE APLICA –às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte: em se tratando de transferência para estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição, estes deverão operar exclusivamente com produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma titularidade.

72 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A ST NÃO SE APLICA –às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. a - não se considera industrialização a modificação efetuada na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à necessidade específica do cliente; b - se a mercadoria não for empregada no processo de industrialização, caberá ao industrial que a recebeu a responsabilidade pela retenção do imposto devido a título de substituição tributária, no momento da saída da mercadoria.

73 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A ST NÃO SE APLICA –às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. (...) c – exceções - a ST aplica-se também nas saídas: destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de vidros, sendo que não se consideram artefatos as chapas de vidros planos resultantes dos processos de têmpera, laminação, lapidação ou flotagem, realizados em estabelecimento industrial fabricante; internas de cimento destinado a estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo; de produtos alimentícios destinados aos hotéis, restaurantes,catering, bufês e outros serviços de alimentação preparada para utilização no preparo de refeição; de lentes e vidros para lentes quando destinados a estabelecimento com a finalidade de fabricação de artigos ópticos.

74 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A ST NÃO SE APLICA –às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. RICMS/02 - Art. 66, § 8º: O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária ou que tenha recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro e não destiná-la à comercialização, poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria.

75 ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE A ST NÃO SE APLICA –às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39, 43 a 46 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação;

76 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA ST A nota fiscal do substituto deverá conter: I - a base de cálculo do ICMS retido; II - o valor do imposto retido; III - o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, se o substituto estiver situado em outra unidade da Federação.

77 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA ST A nota fiscal do substituído será emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, no campo Informações Complementares, o seguinte: 1. a declaração: Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS; 2. tratando-se de operação entre contribuintes: 2.1. a título de informação ao destinatário, a importância sobre a qual já incidiu o imposto e o valor deste; 2.2. o valor do reembolso de substituição tributária, se for o caso;

78 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA ST REEMBOLSO O valor do reembolso corresponderá à diferença positiva entre: I - o valor resultante da aplicação da alíquota interna estabelecida para a mercadoria sobre o valor que serviu de base para cálculo do ICMS por substituição tributária; e II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna estabelecida para a mercadoria sobre o valor da operação.

79 RESTITUIÇÃO DE ICMS/ST O estabelecimento que receber mercadoria sujeita à substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer: I - saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação; II - saída amparada por isenção ou não-incidência; III - perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda. Na hipótese de perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda, o contribuinte deverá comprovar o fato. Nas hipóteses de redução de base de cálculo ou de redução de alíquota, após a retenção ou pagamento do imposto devido a título de substituição tributária, o valor do imposto recolhido a maior será restituído ao contribuinte, relativamente às mercadorias em estoque no dia anterior à vigência da redução da base de cálculo ou da nova alíquota.

80 RESTITUIÇÃO DE ICMS/ST Na hipótese de saída da mercadoria para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o Fisco poderá exigir do remetente a comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário. Em se tratando de restituição por motivo de saída da mercadoria para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrega do demonstrativo ou dos registros apresentados para demonstrar o imposto a ser restituído, deverá o contribuinte apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, relativamente ao imposto retido em favor da unidade da Federação destinatária, se for o caso. (Art. 30, do Anexo XV) –Para efeitos da restituição do ICMS, é vedado visar documento fiscal para o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação prevista acima, até sua regularização.

81 RESTITUIÇÃO DE ICMS/ST O valor a ser restituído corresponderá: I - ao valor do imposto retido, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção; II - ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território mineiro ou no estabelecimento; III - ao valor corretamente informado na nota fiscal a título de reembolso, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território mineiro ou no estabelecimento.

82 RESTITUIÇÃO DE ICMS/ST O valor do imposto poderá ser restituído mediante: I - ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; II - abatimento de imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária, não se aplicando nas hipóteses em que o imposto deva ser recolhido até o momento da entrada da mercadoria no Estado. III - creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

83 RESTITUIÇÃO DE ICMS/ST Art. 25. Para os efeitos de restituição, o contribuinte entregará arquivo eletrônico contendo os registros 88STES – Informações Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária e "88STITNF – Informações sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária, observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII. (nr) Art. 26. Em substituição à obrigação de que trata o artigo anterior, a critério do titular da Delegacia Fiscal, o contribuinte apresentará demonstrativo contendo... informações relativas à mercadoria cujo fato gerador presumido não se realizou...

84 PRAZOS RELEVANTES PARA RECOLHIMENTO DO ICMS/ST PRAZORESPONSÁVEL ATÉ o momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente - contribuinte de outra UF não inscrito em MG cuja operação seja alcançada por convênio ou protocolo; - contribuinte inscrito em outra UF mas em situação irregular; - contribuinte que receber mercadoria sem retenção em operação interna. ATÉ o momento da entrada da mercadoria no território mineiro (por meio de GNRE ou DAE eletrônico) Destinatário mineiro quando: a responsabilidade não for atribuída ao alienante ou remetente, inclusive em depósito; o alienante (em convênio, protocolo ou RE) não efetuar a retenção ou efetuá-la a menor. a mercadoria estiver desacompanhada de GNRE de recolhimento obrigatório por ocasião de sua saída (Ex. IE suspensa) ATÉ o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento Distribuidor Hospitalar, nas saídas para varejistas Importador com RE ou diferimento Recebedor de mercadoria em transferência sem retenção ATÉ o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, podendo ser prorrogado por regime especial. Adquirente de mercadoria em leilão promovido pelo poder público Destinatário, com relação à parcela do frete não incluída na base de cálculo pelo substituto Destinatário detentor de Regime Especial No desembaraçoImportador sem RE ou sem diferimento

85 SIMPLES NACIONAL Padronização em nível Nacional, na forma do tratamento previsto em Minas Gerais até –12% de dedução nas aquisições interestaduais feitas junto a optantes pelo Regime (obedecidas as limitações ao crédito previstas para os demais contribuintes, como p.ex. nos casos de redução da base de cálculo). –7% de dedução nas saídas promovidas pelos substitutos optantes em operações destinadas a contribuintes do Nordeste, Norte, Centro Oeste e Espírito Santo. –Alíquota prevista para as mercadorias nas saídas internas promovidas pelos optantes substitutos tributários (p.ex., 25% para os cosméticos). Determinação de adição da receita decorrente da venda (operação própria) às demais receitas tributáveis de acordo com o Regime Determinação de adição da receita decorrente da venda (operação própria) às demais receitas tributáveis de acordo com o Regime


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