Direito da Infância e Adolescência

Apresentação em tema: "Direito da Infância e Adolescência"— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Infância e Adolescência
Professor Marco Antonio Lorga Telefone: (65) Site:

2 Medidas Socioeducativas
REQUISITOS: Objetivo: Proteção Integral – NÃO basta desvio de conduta. Subjetivo: Modelo de Responsabilidade Especial – Adolescente Art. 112 do ECA – Medidas Socioeducativas Princípio da Legalidade Rol exaustivo Ordem crescente de severidade.

3 Medidas Socioeducativas
GRAU DE INTERVENÇÃO ESTATAL – Art. 112 do ECA Medidas NÃO privativas de Liberdade Medidas Privativas de Liberdade ( I ) Advertência ( II ) Reparação do Dano ( III ) Prestação de Serviços à Comunidade. ( IV ) Liberdade Assistida ( V ) Inserção em regime de Semiliberdade ( VI ) Internação em Estabelec. Educacional

4 Medidas Socioeducativas
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS: Atividade Jurisdicional Juiz da Infância e da Juventude (art. 146 do ECA) Enunciado da Súmula 108 do STJ: “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência EXCLUSIVA do Juiz”. REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO (art. 114 do ECA) Prova da Autoria e Materialidade ( II ) Obrigação de reparar do dano ( III ) Prest. de Serv. à Comunidade ( IV ) Liberdade Assistida ( V ) Semiliberdade ( VI ) Internação

5 Medidas Socioeducativas
REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO (art. 114 do ECA) Ressalva - Hipótese de Remissão (art. 114 do ECA) Exceto para semi-liberdade e internação. Não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes (art. 127 do ECA). ADVERTÊNCIA: INDÍCIOS suficientes de autoria e Materialidade. Crítica do Doutrina: “não é possível advertir quem nada admite ou aquele de quem não se prova que tenha participado do fato” . João Batista Costa Saraiva. Potenciais desdobramentos – possibilidade de se impor internação em ato infracional futuro, por reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II)

6 Medidas Socioeducativas
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO. (Art. 112, VII) Pode ser cumuladas (arts. 112, VII e 101, I a VI) sempre que o adolescente se encontrar em situação de risco (art. 98, III) CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO Juiz (adequação e a proporcionalidade) Determinação da modalidade, duração e condições Capacidade de Cumprir Circunstâncias Gravidade do Ato Infracional

7 Medidas Socioeducativas
PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO (art. 112, § 2º) NÃO há possibilidade , sob pretexto algum. Art. 5º , XLVII, c, da CF Não se confunde trabalho forçado com prestação de serviços à comunidade. ADOLESCENTES PORTADORES DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL (art. 112, § 3º) Receberão tratamento individual e especializado. Diversamente do sistema penal comum dos adultos, o adolescente infrator não se sujeita a medida de segurança. (absolvição imprópria)

8 Medidas Socioeducativas
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (Art. 113 do ECA). Estende a aplicação dos artigos 99 e 100 ao Capítulo IV, do Título III, do Livro II do ECA,que regula as medidas socioeducativas. Divergências Doutrinárias: A possibilidade de cumulação/substituição alcança as medidas socioeducativas ou continua relacionada apenas com as medidas de proteção porventura aplicadas ao adolescente infrator??? (art. 112, VII)

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POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: Posição Ampliativa: a possibilidade de cumulação/substituição alcança as medidas socioeducativas. CUMULAÇÃO : desde que haja compatibilidade. Olympio Sotto Maior – Trata-se da possibilidade de “adoção simultânea e conjunta de qualquer das medidas socioeducativas ou protetivas”. SUBSTITUIÇÃO: Como forma de progressão (passagem para outra mais branda) ou como forma de regressão (passagem para outra mais severa) da Medida em execução. ORDEM CRESCENTE DE SEVERIDADE. SÚMULA 265 do STJ. – Oitiva do Adolescente.

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POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: Posição Restritiva: a possibilidade de cumulação/substituição continua relacionada apenas com as medidas de proteção por ventura aplicadas ao adolescente infrator. (art. 112, VII) SUBSTITUIÇÃO: não pode ocorrer livremente. Como forma de progressão da medida em execução. Entre Medidas Socioeducativas em meio aberto (restritivas de direitos), Wilson Donizeti Liberati: Como forma de dar concreção ao comando legal “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

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POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: Posição Restritiva: Não se pode admitir que uma regra infraconstitucional (art. 99 do ECA) possa afastar a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º , XXXVI da CF) STF – “Internação-substituição” : “Penal – Habeas corpus – ECA – Regime de semiliberdade – Pratica de novo ato infracional: furto – Medida de Internação – Inaplicabilidade – Lei 8.069/1990, arts. 101, 112, VII, 113 e I – Compete ao juízo de mérito da ação socioeducativa, após garantias do contraditório e da ampla defesa, a aplicação das medidas de internação previstas nos incisos I e II do art. 122 do ECA. II – Não há falar em “internação-substituição” com fundamento no art. 113 do ECA, dado que a substituição somente é aplicável quanto às medidas específicas de proteção.”

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POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: Posição Restritiva: Súmula 265 do STJ : “O descumprimento reiterado e injustificado de uma medida socioeducativa em meio aberto poderia ensejar apenas a internação- sanção (regressão), limitada ao prazo de 3 meses (art. 122, III e § 1º ) – sempre antecedida da oitiva do adolescente.

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ADVERTÊNCIA (ART. 115 do ECA) Medida Socioeducativa mais branda. Recomendada para atos infracionais de pequena gravidade. Consiste na admoestação oral, reduzida a termo. Assinada pelo Juiz da Infância e da Juventude, pelo Ministério Público, pelo Adolescente e seus pais ou responsável. Audiência admonitória designada com essa finalidade.

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REPARAÇÃO DO DANO (ART. 116 do ECA) Ato infracional com reflexos patrimoniais Restituição da coisa Ressarcimento do dano Por outra forma, compensação do prejuízo da vítima. Requer a concordância do Adolescente Infrator. Impossibilidade: substituição por outra mais adequada.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (Art.117 do ECA) Realização de tarefas gratuitas de interesse geral Em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres. Programas comunitários ou governamentais. Tarefas atribuídas as aptidões do Adolescente. Não deve prejudicar a frequência escolar ou jornada de trabalho. Não se admite a prestação de trabalho forçado e não se admite caráter discriminatório. Prazo máximo 6 meses. Jornada de 08 horas, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis (art. 117, parágrafo único)

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LIBERDADE ASSISTIDA Mais rigorosas da medidas socioeducativas em meio aberto. “Medida de Ouro” – deve ser adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Juiz da Infância e Juventude – designa Orientador. Incumbe ao Orientador: Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação Inserção da Família, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. Supervisionar a frequência e aproveitamento escolar. Diligenciar no sentido da profissionalização e inserção no mercado de trabalho.

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LIBERDADE ASSISTIDA Prazo de mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada a qualquer tempo. Entendimento doutrinário sobre a prorrogação: mesmo prazo da liberdade assistida – limite de 3 anos. Possibilidade para substituição por medida socioeducativas em meio aberto ou seja menos gravosa (progressão) Descumprimento reiterado – possibilidade de “internação-sanção”. (regressão)

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BOA SEMANA !!!!!!