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A SENAD, A POLÍTICA NACIONAL E A LEI SOBRE DROGAS Paulo R. Yog M. Uchoa Secretário Nacional Antidrogas Campina Grande do Sul - PR, 22 Set 2006 ASSEMBLÉIA.

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1 A SENAD, A POLÍTICA NACIONAL E A LEI SOBRE DROGAS Paulo R. Yog M. Uchoa Secretário Nacional Antidrogas Campina Grande do Sul - PR, 22 Set 2006 ASSEMBLÉIA NACIONAL DA PASTORAL DA SOBRIEDADE República Federativa do Brasil

2 A construção de nova agenda nacional para a redução da demanda de drogas sinaliza para a necessidade de centrar esforços na integração das políticas públicas setoriais com a Política Nacional Antidrogas, com vistas a ampliar o alcance das ações, otimizar o emprego dos recursos públicos e maximizar os resultados para a sociedade. ( Trecho da Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional – 17 Fev 2003 )

3 descentralizar a ação...é preciso descentralizar a ação em nível municipal, permitindo a condução local das atividades de redução da demanda, devidamente adaptadas à realidade de cada município. Para isso, deve-se fortalecer as estruturas do Sistema Nacional Antidrogas, especialmente as estaduais, que, nesse contexto, configuram os grande braços do Sistema.. ( Trecho da Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional – 17 Fev 2003 )

4 III FÓRUM NACIONAL SOBRE DROGAS = FÓRUNS REGIONAIS PRELIMINARES = Florianópolis = 11/13 Ago 04 = São Paulo = 25/27 Ago 04 = Salvador = 8/10 Set 04 = São Luis = 22/24 Set 04 = Manaus = 13/15 Out 04 = Campo Grande = 27/29 Out 04 = Brasília 24/26 Nov 2004 FÓRUM NACIONAL

5 integração setorial e da descentralização A nova política orienta- se pelo princípio da responsabilidade compartilhada, adotando como estratégia a cooperação mútua e a articulação de esforços entre governo, iniciativa privada, terceiro setor e cidadãos, no sentido de ampliar a consciência para a importância da integração setorial e da descentralização das ações sobre drogas no país.

6 ORIENTAÇÃO GERAL – A efetiva prevenção é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, fundamentada na filosofia da responsabilidade compartilhada, com a contrução de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde.

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8 Eu não bebo antes de dirigir Não preciso fumar nada pra sorrir Comprimido, só com ordem do doutor E dar um cheiro só se for no meu amor Vida sem droga, é bem melhor assim Escolho sempre o que é melhor pra mim Vida sem droga, é bem melhor assim Só eu que sei o que é melhor pra mim Autor: Fernando Cunha S.de Aguiar, 21 – Rio/RJ (2006)

9 LEI SOBRE DROGAS Revogou as leis: Lei 6368 (1976) Lei (11 Jan 2002) Nova Lei: de 23 Ago 2006

10 LEI Perfeito alinhamento com a Política Nacional Sobre Drogas Em consonância com os compromissos internacionais do país Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas Separa o usuário / dependente, em definitivo, da figura do traficante, colocando-os em capítulos e foros diferentes: usuário / dependente > juizados especiais criminais Traficante > varas criminais comuns Principais aspectos

11 NOVA LEI ANTIDROGAS Não discriminaliza nem despenaliza qualquer tipo de droga Uso e porte continuam sendo crime, mas troca a pena de prisão por penas alternativas Fim do tratamento obrigatório para usuários ou dependentes Tratamento gratuito colocado à disposição, pelo juiz Principais aspectos

12 Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do FUNAD, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

13 NOVA LEI ANTIDROGAS Endurecimento das penas para traficantes (5/15 anos) Tipificação do crime de financiador do tráfico (8/20 anos) Estabelece circunstâncias: AGRAVANTES (1/6 a 2/3 da pena) ATENUANTES (1/3 a 2/3 da pena) Principais aspectos (traficante)

14 RELATOR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O BRASIL NÃO ESTÁ DESCRIMINALIZANDO O USO DE QUALQUER DROGA, MAS EXTINGUINDO A PRÁTICA DANOSA DE ENCARCERAMENTO DO USUÁRIO Dep Paulo Pimenta - relator A POLÍTICA DE NÃO-PRISÃO AUXILIARÁ A PRÓPRIA CONDUTA DOS PAIS QUE, MUITAS VEZES, PARA EVITAR A PRISÃO DOS FILHOS, ACOBERTAM O USO, IMPEDEM O TRATAMENTO E ACABAM POR ESTIMULAR A INDÚSTRIA DA DROGA! Dep Paulo Pimenta - relator

15 RELATOR NO SENADO FEDERAL O NOVO TEXTO INCORPORA NOVOS VALORES AO ENFRENTAMENTO DE UM PROBLEMA TÃO COMPLEXO, COMO A ADOÇÃO DE PENAS MENOS ESTIGMATIZANTES PARA O USUÁRIO DE DROGAS Senador Romeu Tuma - relator A PRISÃO NÃO É O LUGAR APROPRIADO PARA O USUÁRIO DE ENTORPECENTES, QUE DEVE SER ALVO DE MEDIDAS DE CARATER EDUCATIVO, E NÃO DO ENCARCERAMENTO. Senador Romeu Tuma - relator

16 SENAD OBID OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS VivaVoz LIGUE PRA GENTE. A GENTE LIGA PRA VOCE


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