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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HISTÓRICO Anos 80 – Crise econômica 1986 – Plano Cruzado 1988 – Constituição Federal Art.5, inciso XXXII Art.170, inciso.

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1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HISTÓRICO Anos 80 – Crise econômica 1986 – Plano Cruzado 1988 – Constituição Federal Art.5, inciso XXXII Art.170, inciso V Art.48, Disposições transitórias 1990 – Código de Defesa do Consumidor Lei n 8078, de 11 de setembro de 1990

2 FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES Inflação anos 80 – mercado especulativo Exemplos: preço do telefone U$ Compra de carro através de intermediário – agiu 1986 – Plano cruzado – congelamento de preços Fiscais do Sarney – gerentes de supermercados ouviam voz de prisão do cidadão População clama por direitos O legislador se vê obrigado a colocar na Constituição Federal de 1988 os artigos prevendo a criação do Código de Defesa do Consumidor Art. 5 XXXII, art. 170 V, art. 48 disposições transitórias Março de 1991 entra em vigor a Lei 8078 de 11/09/1990 Procon Estadual e Municipal

3 MUDANÇAS NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E EMPRESAS Principais mudanças: Art. 6 – segurança, informação e contratação Segurança: produtos e serviços Proteção da saúde e a segurança dos produtos Produtos mais seguros ex: lata de tomate – abridor de lata, lata com disco,lata fechada hermeticamente e sache. Mattel – anúncio para recolher o produto VW – carro Fox – responsável pela perda do dedo do consumidor

4 Informação: Manual de importação Informação quanto aos riscos que o produto pode produzir Exemplo: faca, repelente, remédio, cartucho de impressão – ALERTAR Publicidade art. 67 considera crime publicidade enganosa e abusiva art. 68 induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a saúde ou segurança

5 Contratação Contrato é um acordo por escrito entre duas ou mais pessoas Regra do contrato = cláusula Art. 51 cláusula abusiva Boa fé (como o cidadão deve se comportar na sociedade) Subjetiva – ausência de conhecimento da legalidade Objetiva – presente no contrato art. 51 Exemplo: estacionamento – contrato de adesão – consumidor está em desvantagem não nos responsabilizamos pelo furto Cláusula nula – não tem boa fé art. 51

6 Consumidor (fraco) X Fornecedor (forte) Lei tendenciosa – Visa proporcionar a igualdade ANÁLISE CRÍTICA Nem todos os fornecedores são de grande porte, muitas vezes são mais fracos que o consumidor As conseqüências são iguais para todos independente do porte da empresa


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