CARTILHA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A

Apresentação em tema: "CARTILHA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A"— Transcrição da apresentação:

1 CARTILHA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS URBANAS v

2 PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS URBANAS
A demarcação de áreas como urbanas tem como objetivo reconhecer a realidade existente, definindo quais são as partes do município que têm características urbanas de ocupação como, por exemplo: presença de lotes pequenos – menores que m2 e ruas já implantadas; presença de comércio e serviços: mercearia, padaria, bar, escola, posto de saúde, etc; presença de infraestrutura urbana: iluminação pública, pavimentação, redes de saneamento (água e esgoto) etc. A existência de partes do município que não estejam demarcadas como urbanas, caso apresentem as características acima, geram uma situação de irregularidade. Nesses casos as famílias não conseguem acesso aos serviços e benefícios específicos das áreas rurais nem das áreas urbanas como iluminação publica, escritura do terreno e linhas de crédito. Além disso, a prefeitura possui diversas ferramentas para o controle de loteamento, ocupação e uso dos imóveis. A garantia de que cada parte da cidade está delimitada como rural ou urbana conforme a realidade existente melhora o poder de fiscalização do poder publico e facilita o controle de crescimento irregular ou não desejado.

3 PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS URBANAS
Cabe lembrar ainda que, ao reconhecer a área como urbana, aumenta-se o poder de pressão popular em relação ao Poder Público quanto à prestação de serviços e infraestrutura urbana como pavimentação, implantação de redes de saneamento, acesso à iluminação publica, à coleta de lixo e ao transporte coletivo. Alguns esclarecimentos são importantes: a alteração de determinada área do município de zona rural para zona urbana não é suficiente, por si só, para fazer incidir o IPTU sobre os imóveis dessa área. É necessário mudar o uso, deixar de ser uma fazenda ou sítio e passar a ter uso urbano. Atualmente, nas áreas que já têm uso urbano o IPTU é cobrado. Não se perde o direito de aposentar como Produtor Rural, se você está morando em uma área urbana. A irregularidade fundiária pode ser resolvida, garantindo o acesso à escritura do lote e às linhas de crédito. Houve solicitação do Poder Público Municipal e indicação da equipe técnica do Plano Diretor Participativo de transformação das seguintes localidades em Áreas Urbanas: Ribeirão, Pedra Redonda, Capivari e Várzea de Baixo.

4 RIBEIRÃO ÁREA A SER DEMARCADA COMO URBANA

5 PEDRA REDONDA ÁREA A SER DEMARCADA COMO URBANA

6 CAPIVARI ÁREA A SER DEMARCADA COMO URBANA

7 VÁRZEA DE BAIXO ÁREA A SER DEMARCADA COMO URBANA

8 Em caso de dúvida, entre em contato conosco:
Endereço eletrônico: Telefones: (38) / (31) Espaço Plano Diretor: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio v