Barrocas Sarmento Neves Sociedade de Advogados

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Barrocas Sarmento Neves Sociedade de Advogados Investimento Brasileiro em Portugal Apex Brasil

BARROCAS SARMENTO NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Integração de Portugal na UE / implicações para o investimento Investimento de proveniência exterior à UE é livre e não depende de consentimento ou processo prévio de investimento; excepções : sectores protegidos (ex. Defesa) ou sectores regulados (ex: sector bancário; telecomunicações, etc.); Inexistência de restrições legais de tipo cambial à importação/exportação de capitais;

Integração de Portugal na UE Livre circulação de pessoas, bens, mercadorias, serviços entre países membros da UE; Proibição de imposição de direitos aduaneiros e restrições qualquer que seja o tipo, directas ou indirectas, ao livre comércio e livre circulação de bens e serviços dentro da UE; Abolição total de fronteiras e direitos aduaneiros entre os países membros;

Integração de Portugal na UE Liberdade de estabelecimento em outro Estado membro de empresas sediadas e profissionais nacionais de Estados membros da UE

Integração de Portugal na UE Convergência, uniformização e harmonização legislativa (Tratados da UE, Regulamentos, Directivas, decisões da Comissão) e juruisprudência dos Tribunais da Comunidade; Áreas: ex. concorrência, propriedade intelectual, contratação pública, protecção do consumidor, ambiente, relações entre empresas mães-filhas, IVA;

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo subsidiária / filial Portuguesa da empresa Brasileira; sucursal

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo Subsidiária / Filial entidade juridicamente distinta da empresa Brasileira constituída ao abrigo da lei Portuguesa; limitação da responsabilidade da entidade Brasileira pelos negócios desenvolvidos pela sua subsidiária Portuguesa

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo Subsidiária / Filial Tipos mais comuns: sociedade por quotas (“Lda.”) e sociedade anónima (“S.A.”)

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo Sucursal mera extensão da entidade jurídica Brasileira; não existe entidade jurídica nova; estrutura sem personalidade jurídica; responsabilidade directa da empresa brasileira pelos negócios realizados em Portugal através da sucursal

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo em parceria Joint venture societário Constituição de uma entidade jurídica nova em Portugal em associação entre a empresa Brasileira e empresas ou empresários locais; Ex: sociedade comercial; Agrupamento Complementar de Empresas, ACE

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo em parceria Joint venture societário Agrupamento Complementar de Empresas, ACE: Entidade jurídica de origem contratual que é craiada para desenvolver um projecto com um fim concreto e de duração transitória; alguma limitação da responsabilidade dos agrupados (património alocado ao ACE responde pelas dívidas do ACE)

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo em parceria Joint venture contratual Contrato de consórcio regula as relações entre entidades ou pessoas que, de forma concertada, pretendem desenvolver uma actividade ou projecto específicos direccionados para um fim concreto, em regra temporário; Organiza a cooperação entre empresas com vista ao desenvolvimento de um empreendimento ou a prestação de bens ou serviços a favor de 3ºs;

Veículos jurídicos para investimento Investimento directo em parceria Joint venture contratual Contrato de consórcio Não cria qualquer entidade jurídica nova; Consorciados mantêm autonomia; Pode acordar-se entre os consorciados a solidariedade ou não-solidariedade pela responsabilidades de cada um perante 3ºs.

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Distribuição comercial Distribuição de bens e serviços mediante a intermediação entre o produtor e o destinatário; figuras típicas: contratos de agência, distribuição, franchising;

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Distribuição comercial relações contratuais que, em comum, se caracterizam por se estabelecerem entre entidades que se encontram em planos diferentes na cadeia de distribuição comercial; consubstanciam-se em relações de colaboração duradouras, com vista à consecução de objectivos e interesses comuns

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de agência Profissional independente (o agente) obriga-se a promover os negócios e a angariar clientela para outrem (principal); Agente encarregue de promover, negociar e, eventualmente, concluir os negócios do principal (a difusão e venda de produtos e serviços);

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de agência Agente é independente (não está subordinado ao principal por contrato de trabalho); Agente pode ou não ser mandatado para conclusão dos negócios (os contratos em que o principal vende produtos ou presta serviços a 3ºs, em regra); Agente actua em nome e no interesse do principal

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de agência agente é remunerado com base no valor dos negócios concluídos (angariação) sob a forma de comissões; agente suporta despesas necessárias a desenvolver a sua actividade de promoção

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de distribuição (concessão comercial) Contrato-quadro que funda uma relação estável e duradoura; obrigação do distribuidor de celebração futura de contratos de compra, com obrigação de revenda subsequente, mediante condições pré-definidas; instruções do produtor quanto à promoção e comercialização dos produtos e orientação da gestão segundo a finalidade comercial do contrato.

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de distribuição (concessão comercial) distribuidor actua perante 3ºs em nome próprio e no seu próprio interesse, assumindo o risco da comercialização; Produtor transfere para o distribuidor o risco da distribuição e os custos inerentes à montagem da mesma, sem perder o controlo da distribuição;

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de distribuição (concessão comercial) regras complementares de organização, do modo de distribuição, da publicidade, da actuação perante o mercado, de assistência aos clientes, de controlo e acompanhamento pelo produtor da execução do contrato, prestação de informações, etc.

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de franchising licença/autorização para exploração de negócio segundo formato comercial e fórmula já estabelecidos e prontos a funcionar; licença de utilização das marcas e demais sinais distintivos do negócio “concebido” e “inventado” pelo franquiador

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de franchising Utilização pelo franquiado do “know-how” e demais técnicas de comercialização, organização, gestão comercial e marketing do franquiador, após formação adequada; Prestação de assistência pelo franquiador à actividade do franquiado

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de franchising Sujeição às normas de comercialização, gestão e organização do negócio do franquiador - direito do franquiador de controlar a actividade comercial do franquiado e o cumprimento de tais normas Normas necessárias à preservação da reputação e da imagem comercial uniforme;

Veículos jurídicos para investimento Investimento indirecto Contrato de franchising Em contrapartida do direito de explorar o negócio e demais direitos de propriedade do franquiador (“package” de direitos), o franquiado paga contrapartidas (“fees” e “royalties”); Objectivo comercial: perante o público o objectivo é a criação da sensação permanente de o Cliente adquirir os bens ou serviços directamente do produtor ou de uma exploração sua

Modelos de investimento / tipos de relacionamento / empresas Brasileiras e parceiros Portugueses Exportação directa de bens através de importador Português sem estabelecimento de presença fixa; relacionamento contratual à distância, de forma esporádica ou duradoura, mas não integrada; Afastamento do mercado; Questões aduaneiras e fiscais para o importador na entrada dos bens

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Contratação de agente comercial, distribuidor ou franquiado Português directamente pela empresa Brasileira (no plano grossista ou retalhista) Relação duradoura, estável, orientada e organizada; Investimento indirecto / risco do investimento económico-financeiro mitigado

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Contratação de agente comercial, distribuidor ou franquiado Português directamente pela empresa Brasileira (no plano grossista ou retalhista) Menor controle do produtor sobre a comercialização dos seus produtos e serviços no mercado, em comparação com investimento directo

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Investimento directo / criação de subsidiária ou sucursal da empresa Brasileira em Portugal / comercialização directa Maior investimento inicial e assumpção do risco do negócio; Necessidade de presença e conhecimento do mercado;

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Investimento directo / criação de subsidiária ou sucursal da empresa Brasileira em Portugal / comercialização directa Implicações de uma presença fixa; responsabilidades tributárias, contabilísticas, aduaneiras e outras; necessidade de conhecimento concreto da regulamentação e legislação;

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Investimento directo/criação de subsidiária ou sucursal da empresa Brasileira em Portugal / comercialização directa Melhor e mais próximo controle da comercialização dos bens e serviços; Implementação directa da estratégia comercial

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Investimento directo / criação de subsidiária ou sucursal da empresa Brasileira em Portugal / distribuição Possibilidade de combinação de investimento directo/presença em Portugal e contratação de agentes, distribuidores ou franquiados para penetração em determinadas áreas do mercado;

Modelos de investimento / tipos de relacionamento Outras formas de relacionamento e colaboração Prestação de serviços de assistência ou fornecimento de bens pelas empresas Portuguesas em apoio das Brasileiras e vice-versa; Outras parcerias contratuais com vista ao fornecimento e à prestação a 3ºs, em conjunto, pelas empresas Portuguesas e Brasileiras, de bens e serviços complementares entre si;

João Nuno P. Barrocas Joana Neto Barrocas Sarmento Neves Amoreiras, Torre 2 16º Andar Lisboa Portugal Website: tel: Fax: e.mail:

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