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1 O Sistema Legislativo: Projeto Universidade Favela: Centro de Estudos de Segurança e Cidania / Universidade Candido Mendes (CESeC /Ucam) Redes de Desenvolvimento.

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1 1 O Sistema Legislativo: Projeto Universidade Favela: Centro de Estudos de Segurança e Cidania / Universidade Candido Mendes (CESeC /Ucam) Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes Maré Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011 Estrutura e Funcionamento Marcus Vinicius A. B. de Matos Professor: Assessor / SEASDH

2 2 Sumário 1. Introdução 2. O Estado Moderno e a noção de Constituição 3. A divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade 4. Sistema Legislativo Brasileiro 5. Poder Legislativo no Brasil 6. Processo Legislativo 7. Transformações sociais e políticas atuais 8. Perspectivas da ampliação da participação democrática e novas conformações políticas 8.1 Questões atuais e casos concretos

3 Sumário 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle 9.1 O Estado de Exceção "permanente" e a "executivizacao da política" (Giorgio Agamben) 9.2 A "sociedade técnica" (Jacques Ellul) 9.3 Problemas atuais e casos concretos 10. O que é o Direito? 10.1 (In)Definições 10.1 Quem diz o que é o Direito? 11. Defesa de Direitos 11.1 O que é? 11.2 Em que consiste? 11.3 Atividades Importantes em Defesa de Direitos 11.4 Métodos de Defesa de Direitos 11.5 Ciclos da Defesa de Direitos 12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas) 13. Exercício em grupo 3

4 4 1. Introdução Cursos de Direto Constitucional, Ciência Política e Políticas Públicas: enfoque nas transformações políticas e mudanças sociais contemporâneas e o modo como afetam as instituições e órgãos estatais do sistema legislativo. Objetivo: Informar e colocar em debate os principais tópicos sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Legislativo brasileiro e suas instituições; abordar exemplos concretos de experiências de mobilização social e mudança legislativa; estimular a participação dos alunos na construção de iniciativas de alteração legislativa, e na definição de planos/programas de governo através de métodos de “defesa de direitos”. Exposição: de teorias e conceitos; exemplos de casos concretos. Exercício: em Grupo

5 2. O Estado Moderno e a noção de “Constituição” Perspectivas históricas: –A Magna Carta de 1215 e a “monarquia constitucional” de 1688 (Inglaterra) –Cortes / Conselhos / Estamentos / Estados Gerais / Parlamentos Perspectivas das Revoluções Liberais –A Revolução Americana (1776): a lei como limite para o poder e a “tirania” –A Revolução Francesa (1789): “liberdade, igualdade, fraternidade” “Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão” 5

6 6 3. D ivisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade Sociedade de “Estamentos” e Reis Absolutistas: –Nobreza, Clero (Igreja), Povo A República e a Democracia Moderna (Montesquieu): –“Todos são iguais perante a lei”

7 7 3. D ivisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade Divisão de Poderes –Poder Executivo –Poder Legislativo –Poder Judiciário Teoria dos “pesos e contrapesos” em equilíbrio –Diferentes “funções” (exclusivas e não-exclusivas) Democracia representativa (modelo republicano): –Parlamentarista: Chefe de Estado (presidente/rei), Chefe de Governo (Primeiro Ministro) –Presidencialista: Chefe de Estado = Chefe de Governo (Presidente da República) Dados atuais: –União Interparlamentar (IPU): existem 262 câmaras parlamentares, presentes em 187 países; desses, 75 adotam o bicameralismo e 112 o unicameralismo.

8 4. Sistema Legislativo brasileiro Histórico –Câmaras Municipais (Colônia): funções executivas, legislativas e judiciárias Presidente, vereadores (3), almotacéis (2), escrivão, juízes (2) [eleitos] Juiz de Fora (municípios) –Constituição de 1824: 1º Poder Legislativo no Brasil “Conselho de Estado” Câmara dos Deputados + Senado = Assembléia Geral 4 Províncias (Estado Unitário) 8

9 4. Sistema Legislativo brasileiro Quatro poderes: –Poder Executivo –Poder Legislativo (Assembléia Geral) –Poder Judiciário –Poder Moderador (resolução de conflitos) Câmaras Municipais: –Cidades e Vilas: governo econômico (impostos) e municipal (polícia) 9

10 4. Sistema Legislativo brasileiro Divisão de Poderes segundo a Constituição de 1824: 10

11 4. Sistema Legislativo brasileiro República: “Constituição de 1891” –Estados Federativos ; Três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) Constituição de 1934: “parlamento” –“Intentona comunista de 1935” –Lei de Segurança Nacional (04/04/1935) Constituição de 1937: “Estado Novo” –Getúlio Vargas ( ): aproximadamente decretos-lei editados –“processo legislativo nominal” Constituição de 1946 –Golpe Militar de 1964 –Ato Institucional nº 5, em 1968: suspensão de liberdades civis 11

12 4. Sistema Legislativo brasileiro Constituição de 1967 –Art. 2º, AI-5: Presidente da República pode decretar “recesso” do Congresso Nacional –Emendas constitucionais: Poder Executivo! –Legislativo: homologar “pacotes” Constituição de 1969: –“decreto-lei” (Poder Executivo): vigência imediata 12

13 4. Sistema Legislativo brasileiro Campanha “Diretas Já!” (1984) Assembléia Nacional Constituinte ( ) Brasil: Constituição de 1988 (art. 2º) –Poder Executivo –Poder Legislativo –Poder Judiciário –(Ministério Público) (art.127, CF) Processo Legislativo democrático –Lei de iniciativa popular –Referendo –Plebiscito 13

14 5. Poder Legislativo no Brasil Divisão: Federal / Estadual (Distrital) / Municipal Poder Legislativo Federal: Congresso Nacional (Bicameral) –Senado Federal (Câmara Alta) Representação dos Estados (2 p/ Estado) –Câmara dos Deputados (Câmara Baixa ou Câmara Federal) Representação do povo (máx. 513) –Auxiliar: Tribunal de Contas da União (TCU). –Congresso Nacional (CN) = reunião de todos os órgãos 14

15 5. Poder Legislativo no Brasil Poder Legislativo Estadual = Assembléia Legislativa –Deputados Estaduais; Constituição Estadual (art. 25 a 27, CF); –Poder Legislativo Distrital = Câmara Legislativa (Deputados Distritais); Municipal = Câmara Municipal –Vereadores (“o que protege” ); Lei Orgânica do Município (art.29 e 30, CF) 15

16 5. Poder Legislativo no Brasil “Inviolabilidade” dos membros (art. 53, CF): por opinião, palavra ou voto Poder Legislativo Federal: 20 Comissões (Regimento Interno) [p ] Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): –“fato determinado não previsto em outras comissões” –Poder de investigação (requerer MP e Polícia) 16

17 6. Processo Legislativo Conjunto de atos dos órgãos legislativos –Iniciativa –Votação –Emenda –Sanção –Veto Projeto de Lei: (iniciativa) –Deputados –Comissão da Câmara –Senado –Presidente da República –Ministros do STF (tribunais superiores) –Procurador Geral da República –Lei por Iniciativa popular (*) 17

18 6. Processo Legislativo Produção de legislação: “tipos” de Lei –Emendas Constitucionais (PEC) –Leis Complementares –Leis Ordinárias –Leis Delegadas –Medidas Provisórias (*) –Resoluções –Decretos Legislativos Espécies normativas secundárias: (art.84, IV, CF) –“sancionar, promulgar e publicar” (Chefe do Poder Executivo) –Veto –Decretos –Regulamentos 18

19 6. Processo Legislativo “Caminhos” dos projetos de lei: –Proposição em plenário –Análise das comissões técnicas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) [p.203 e p.205] –Retorno ao Plenário Fatores para aprovação de uma lei: –Mobilização da sociedade –Interesse dos parlamentares/partidos –Articulação do governo (maioria no congresso) 19

20 6. Processo Legislativo Elaboração de Projeto de Lei (Método de Sorensen) –Identificação (definição) do problema –Identificação das alternativas –Exame de consequencias das alternativas –Escolha da melhor alternativa –Comunicação da escolha –Execução da decisão Decisão racional dos parlamentares: –Limites pessoais –Limites do admissível –Limites dos recursos disponíveis –Limites das informações disponíveis –Limites político-partidários (anteriores) 20

21 6. Processo Legislativo Lei por iniciativa popular (art. 1º e 14, CF) –Requisitos: 1% do eleitorado nacional 5 Estados (mínimo de 0,3% em cada) Projeto com apenas um (1) assunto Coleta de assinaturas –Ex. “Lei da ficha limpa” 21

22 6. Processo Legislativo Constrole de Constitucionalidade das Leis: Poder Judiciário (STF) –Controle concentrado –“Ação direta de inconstitucionalidade” –“Ação declaratória de constitucionalidade” Números: projetos de lei (Congresso Nacional) –Em tramitação (ano): –Aprovação (Lei/ano): 150 (1%) 22

23 Intervalo!! 23

24 24 7. T ransformações sociais e políticas atuais: crise da democracia representativa Século XX: As guerras Mundiais e a noção de “Genocídio” –1ª GM: os “refugiados” sem Estado e sem Direitos –2ª GM: o genocídio étnico (judeus, ciganos, minorias) Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948)

25 8. Perspectivas da ampliação da participação democrática (+) Falência do Estado e da divisão de poderes “clássica”: –“instituições-casca” (Anthony Giddens) Meios de comunicação de massa instantâneos: –ampla difusão de informações - grupos de interesses econômicos; Representação legislativa e partidária: em crise! –Escândalos de corrupção, perda de credibilidade dos “representantes” “Grupos de causa única" : atuação política global –ex. movimentos sociais conectados em Rede, ONGs, protestos em escala mundial Ampliação da democracia: novos meios de participação –"Controle social" (+) de políticas publicas // defesa de direitos 25

26 8. Perspectivas da ampliação da participação democrática (+) 8.2 Questões atuais e casos concretos: Protestos Globais: Seattle (1999), Forum Social Mundial" ( ) "Make Poverty History" (2005) Democracia participativa –“em rede” Expansão do Poder Executivo: –Conselhos Nacionais (modelo "consultivo/deliberativo" ) –Conferencias Nacionais Ex. CONSEA - Emenda Constitucional Nº 64, de 4 de fevereiro de 2010; CONJUVE - Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de

27 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-) Inicio do Século XX: crise do modelo liberal clássico 9.1 O Estado de Exceção "permanente" e a "executivizacao da política" (Giorgio Agamben) Economia e Segurança: decisões executivas na Primeira Guerra Mundial, (Ex. Alemanha, EUA, Suíça, França, etc) A Segunda Guerra Mundial: o Estado nazista como um "estado de exceção" que dura 12 anos - art.48 da Constituicao de Weimar; Ex. Ditadura Militar brasileira: os "atos institucionais" do Presidente da República 27

28 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-) 9.2 A "sociedade técnica" (Jacques Ellul) A crise do Poder Legislativo como "desaparecimento" da política clássica; Propaganda e sociedade de massas; A ampliação do controle pelo Poder Executivo: expansão das técnicas de vigilância e controle policiais "Transformação da sociedade em campo" pela disponibilidade técnica; Comparação: monarcas absolutos, ditadores antigos, e chefes de Estado/Governo atuais. 28

29 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-) 9.3 Problemas atuais e casos concretos A "Guerra ao Terror" e o USA Patriot Act: vigilância, controle social (-), tortura, agencias de inteligência 29 Reino Unido: o governo e as redes de informação vigilantes (caso "News of the World" & Scotland Yard) Brasil: os regimes de detenção diferenciados e as Medidas Provisórias; Brasil: vigilância sem limites e a crise dos "grampos" na presidência do STF (ago/2008) Cidades: ampliação de câmeras e vigilância sobre espaços públicos e privados.

30 Métodos de Defesa de Direitos

31 10.1 – (In)Definições: Positivismo (ciência): Direito = Lei; efetividade? Princípios e valores em crise: Direito = Justiça (?) “Teoria da Injustiça” 10.2 – Quem diz o que é o Direito? Parlamento? (democracia representativa) A Sociedade? (democracia participativa) –Direitos Universais (Séc.XVIII) –Direitos Sociais (Séc.XIX) –Direitos Humanos (Séc.XX) –Direitos X Direitos (Séc. XXI) Como tornar efetivos e garantir direitos, hoje? Políticas Públicas! 10. O que é o Direito?

32 11. Defesa de Direitos 11.1 – O que é? A promoção de uma mensagem específica e/ou ação a fim de influenciar ou contribuir para com o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas que aliviem as causas e as conseqüências da pobreza. (Oxfam GB) Um conjunto planejado e organizado de ações para influenciar de maneira eficaz as políticas públicas e fazer com que elas sejam implementadas de forma a empoderar as pessoas marginalizadas. (National Centre for Advocacy Studies) Procurar com os pobres e em seu nome resolver as causas fundamentais da pobreza, trazer justiça e apoiar o bom desenvolvimento, através da influência nas políticas e nas práticas poderosos. (Tearfund)

33 PERGUNTAR POR QUE? até chegar à raiz do problema ASSEGURAR QUE O PODER SEJA BEM USADO, permitindo às pessoas que não têm poder obter acesso a ele e ajudar as pessoas que se sentem impotentes a ver o poder que já possuem EDUCAÇÃO das pessoas que não têm poder e dos poderosos PROCURAR JUSTIÇA para os oprimidos ou injustiçados TRAZER MUDANÇA para indivíduos, através da mudança na sua situação pessoal e nos sistemas, nas estruturas e nas políticas SER UMA VOZ para os que não têm voz e permitir a estes que encontrem a sua própria voz Em que consiste a Defesa de Direitos?

34 11.3 – Atividades importantes em Defesa de Direitos DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, para que os pobres se tornem eles próprios agentes de mudança TRABALHO EM REDE, a fim de reunir recursos COMPARTILHAR, em pequenos grupos BOA PESQUISA, para que o problema e as possíveis soluções possam ser claramente identificados.

35 11.4 – Métodos de Defesa de Direitos DEFENSOR DE DIREITOS E ALIADOS Lobby ALVO Conscientizãção Mobilização Mídia

36 11.5 – O Ciclo de Defesa de Direitos

37 12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas e Orçamento) Ex. Programa Nacional de Direitos Humanos III Ex. Plano Nacional de Juventude Parlamentares –Apoio de todos os partidos –Comissões de DH –Audiências Públicas O papel do Governo e do Parlamento: –Cooperação entre Governo/Sociedade Civil. –Vontade política, coordenação efetiva entre órgãos públicos, esforço por longo periodo, alocação de recursos, e monitoramento sério. –Conferências (Nacionais, Estaduais, Municipais) 37

38 12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas e Orçamento) Questões relevantes para o desenvolvimento de Planos/Programas de Políticas Públicas: –Conceitos; –Aspectos Institucionais; –Conteúdo e Estrutura; –Desenvolvimento, implementação, e monitoramento; –Atividades Internacionais e experiência. 38

39 12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas e Orçamento) Mecanismos de “consulta” para a construção dos Planos Nacionais –Comitê Coordenador Nacional –Grupos de Trabalho Temáticos –Reuniões entre representantes do governo e da sociedade civil –Consultas entre organizações da sociedade civil e com cada uma delas –Contatos informaais pessoais e por meios de telecomunicação –Eventos públicos em áres distantes (provinciais) –Site interativo na internet –Audiências Públicas –Possibilidade de envio de propostas escritas 39

40 12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas e Orçamento) Qual a natureza ou o status dos Planos/Programas? –Legislativa? –Deliberativa? –Consultiva? Responsabilidade de implementação –Determinar a responsabilidade de cada órgão público na implementação das metas, objetivos e diretrizes dos planos (federal, estadual, municipal) –Ex. Plano Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Plano Nacional de Juventude, Plano Nacional de Igualdade Racial, etc Implementação e Monitoramento –Plano Nacional de DH da Bolívia: “As diretrizes de direitos humanos devem (…) se tornar um componente permanente das políticas públicas governamentais”. –Órgãos Públicos responsáveis –Orçamento vinculado de cada órgão público 40

41 13. Exercício em grupo “Construção de Iniciativas de Defesa de Direitos” Passo 1: Divisão em 5 ou 6 Grupos, cada um com temas específicos Passo 2: Eleger os principais temas/problemas (diretrizes) que afetam a situação que se busca alterar (árvore de Problemas) Passo 3: Pensar que medidas deveriam ser tomadas para sanar/resolver estas situações Passo 4: Propor quais órgãos do Estado devem ser responsáveis por resolver, em conjunto, as questões e problemas identificados; Propor a criação de órgãos/instituições se não houver Passo 5: Vincular o orçamento: podemos imaginar quanto cada ação custaria no orçamento do Município? Passo 6:- Compartilhar a experiência! 41

42 Referências Bibliográficas 42 AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Trad. de Iraci D. Poleti – São Paulo: Boitempo, 2004 AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer – Sovereign Power and Bare life. California: Stanford University Press, BECK, Ulrich. Toward a New Critical Theory with a Cosmopolitan Intent. Oxford: Blackwell Publishing; Constellations, vol. 10, n.4, 2003 BENJAMIN, Walter. Sobre o conceito da História. In: BENJAMIN, Walter. Magia e técnica, arte e política: ensaios sobre literatura e história da cultura. 7ª Ed. São Paulo: Brasiliense, 1994 ELLUL, Jacques. Propaganda – the formation of Men’s attitudes. New York: Vintage Books, ______________. A Técnica e o Desafio do Século. Rio de Janeiro: Paz e Terra, CASTELLS, Manuel. The Rise of the Network Society, The Information Age: Economy, Society and Culture Vol. I. Cambridge, MA; Oxford, UK: Blackwell, 2000 GIDDENS, Anthony. Mundo em descontrole. Rio de Janeiro: Record, 2005 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 15ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004

43 43 Obrigado pela atenção!


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